Tutela Cautelar Antecedente 5044382-31.2023.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5044382-31.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5044382-31.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,3 de julho de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5044382-31.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,3 de julho de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3106930/GO (2025/0448922-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: FGR INCORPORACOES S/A ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 BRENNER GONTIJO SILVA - GO048861 AGRAVADO: BRUNA DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: LUCIANO REIS GARRIDO - RJ110510 CELIANA SILVA - GO039419 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por FGR INCORPORAÇÕES S/A em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF (e-STJ, fls. 2087-2093). O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional (art. 105, III, “a”, CF/88), objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 1773, e-STJ): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O CDC. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO TOTAL PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA DA INCORPORADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados (e-STJ, fls. 1825-1834). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1858-1862), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 32-A da Lei 6.766/79, defendendo a majoração do percentual de retenção para 25% e a aplicação do regime de devolução parcelada, bem como a retenção de valores de corretagem, tributos e encargos; b) arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 86 do CPC, alegando excesso na verba honorária, necessidade de observância dos critérios legais e de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1870-1878 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1881-1887, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1892-1895, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (fls. 2087-2093, e-STJ), negou-se o conhecimento do reclamo, sob os fundamentos, em síntese, da incidência da Súmula 284/STF, das Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento) e da Súmula 7/STJ. Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 2099-2106), a ora agravante combate os fundamentos da decisão monocrática supracitados e reitera os argumentos lançados nas razões do apelo extremo, notadamente quanto à aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79, à suficiência jurídica das razões e ao cabimento do exame dos honorários e da sucumbência. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo. O presente recurso merece prosperar parcialmente. 1. Inicialmente, no que concerne ao percentual de retenção, o Tribunal de origem fixou o percentual em 10% dos valores pagos (fls. 1769, e-STJ): Já em relação ao percentual a ser retido pela vendedora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos em que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorre por culpa do comprador, é válida a retenção de um percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total dos valores pagos. Tal posicionamento foi fixado no Tema Repetitivo 577 do STJ, que originou a citada Súmula 543. Assim, a devolução dos valores à compradora deve respeitar esse parâmetro, garantindo a retenção dentro do limite estabelecido, de modo a equilibrar os interesses das partes e evitar enriquecimento sem causa por qualquer delas. (...) Logo, com acerto a determinação de retenção de 10% (dez por cento) sobre o total dos valores pagos pela autora como multa penal compensatória pela rescisão do contrato, pois esse percentual está em conformidade com o entendimento da Corte de Cidadania. Dessa forma, a decisão respeita os princípios da razoabilidade e da equidade, assegurando que a vendedora não sofra prejuízos desproporcionais e, ao mesmo tempo, garantindo que a compradora receba a restituição do restante do montante pago, ressaltando que a vendedora ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo com novos compradores. O acórdão, no ponto, merece reforma. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do percentual de 25%. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELA. VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra de imóvel, por iniciativa do comprador, em cujo acórdão ficou estabelecido o percentual de retenção em 20%, com devolução integral e imediata, vedado o desconto dos valores relativos às cotas condominiais e ao IPTU. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, o percentual de retenção de 25% dos valores pagos é adequado para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, mesmo em contratos anteriores à Lei 13.786/2018. 3. A devolução dos valores pagos deve ser imediata e integral, conforme a Súmula 543 do STJ, sendo vedada a devolução parcelada. 4. A dedução dos valores relativos às cotas condominiais e ao IPTU não é cabível, pois ficou consignada, pelas instâncias ordinárias, a ausência de imissão na posse do imóvel pelos compradores. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando o percentual de 25% de retenção. (AREsp n. 1.834.089/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSE EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga em contrato de compra e venda de lote, com pedido de restituição de 90% dos valores. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, rescindiu o contrato, determinou a restituição de 90% com correção pelo INPC desde a interposição e juros de 1% ao mês desde a citação, e fixou honorários em 10% sobre a condenação. 4. A Corte de origem reformou em parte: manteve a retenção de 10%, afastou a dedução de IPTU e condomínio por falta de prova, fixou correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 67-A, II, § 1º, da Lei n. 4.591/1964, é devida a cláusula penal com retenção de até 25% dos valores pagos em contrato firmado sob a Lei n. 13.786/2018; (ii) saber se, conforme o art. 67-A, § 2º, III, da Lei n. 4.591/1964, incide taxa de fruição de 0,5% ao mês pela disponibilidade de lote, independentemente de edificação; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial sobre o percentual de retenção e a taxa de fruição apta a amparar o conhecimento do especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A orientação do STJ admite, como padrão-base, a retenção de 25% dos valores pagos na desistência imotivada do comprador, sem necessidade de reexame probatório, devendo a redução ocorrer apenas com circunstâncias específicas não verificadas no caso. 7. De acordo com a jurisprudência do STJ, a taxa de fruição é indevida em lote não edificado por ausência de uso e proveito econômico, e seu reconhecimento demandaria reavaliação fático-probatória. Incidem, no ponto, as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesse extensão, dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 67-A, II, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 para fixar, como padrão-base, a retenção de 25% dos valores pagos nas hipóteses de desistência imotivada do comprador. 2. Incidem a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 83 do STJ para afastar a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado por exigir prova de uso e proveito econômico." (...) (AREsp n. 2.765.292/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LEI 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO SOBRE VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERDA SUPERIOR AOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO DAS FONTES. CDC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Controvérsia acerca da base de cálculo da cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda de lote urbano firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018. 2. Possibilidade de revisão judicial da cláusula penal mesmo em contratos celebrados após a Lei do Distrato, com fundamento no art. 413 do Código Civil e nas normas consumeristas. 3. Fixação da retenção em 25% dos valores pagos, percentual adequado para compensar os prejuízos do desfazimento do negócio, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.990.880/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Conforme entendimento do STJ, é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, tenha-se constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial. 3.1. No que diz respeito à devolução de valores, esta Corte consolidou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, de que, na hipótese em que o comprador deu ao causa ao desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel, deve haver a devolução dos valores pagos, sendo essa restituição imediata e parcial. 4. Segundo o entendimento do STJ, o IPTU e as despesa condominiais é de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente, tendo em vista que não podem ser obrigados a pagar o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse, como no caso. 5. Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de fls. 598-599 e 617-618, e-STJ, e, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do montante pago e determinar a restituição do IPTU e taxas condominiais adimplidos antes da transmissão da posse do imóvel. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.639.509/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Logo, o entendimento da Corte de piso, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, merecendo prosperar a pretensão da insurgente para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pela parte compradora, nos termos da jurisprudência dessa Corte. 2. Por fim, em relação à alegada ofensa aos arts. 85 e 86, do CPC, a pretensão recursal não prospera. No caso, o Tribunal de origem consignou que a recorrente deu causa à demanda (e-STJ, fl. 1771): Superada esta análise, no que se refere à redistribuição do ônus de sucumbência, conforme narrado na petição inicial, a autora demonstrou que, ao perder o interesse em permanecer com o imóvel, buscou a requerida para formalizar o distrato, mas teve seu pedido negado sem qualquer justificativa. Além disso, tentou diversas vezes solucionar a questão de forma administrativa, mas a ré/agravante impôs obstáculos e ofereceu uma devolução de valores desproporcionalmente baixa em relação ao montante já pago pela demandante ao longo do contrato. Diante destes apontamentos, resta evidente que a demanda somente foi ajuizada devido à recusa da própria ré em resolver a questão de forma amigável. E, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os encargos decorrentes dele. Portanto, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, sendo mínima a sucumbência da autora, correta a condenação da requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca de quem deu causa à ação, bem como sobre o quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em cujos autos foi realizado acordo extrajudicial entre as partes para pôr fim ao processo, tendo sido as rés condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, por não ter a advogada dos autores participado da transação. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, em relação a quem deu causa ao ajuizamento da demanda, como propugnado nas razões do recurso especial, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.401.920/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO DE CATIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PAGAMENTO DE MULTAS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE, NO CASO, SE DEU EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Corte possui o entendimento de que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7 do STJ. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1855709/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 2087-2093, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pela compradora. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3106930/GO (2025/0448922-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: FGR INCORPORACOES S/A ADVOGADOS: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 MATHEUS DIAS MACIEL DE ALMEIDA LIMA - GO055871 BRENNER GONTIJO SILVA - GO048861 AGRAVADO: BRUNA DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: LUCIANO REIS GARRIDO - RJ110510 CELIANA SILVA - GO039419 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3106930/GO (2025/0448922-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FGR INCORPORACOES S/A ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 BRENNER GONTIJO SILVA - GO048861 AGRAVADO: BRUNA DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: LUCIANO REIS GARRIDO - RJ110510 CELIANA SILVA - GO039419 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3106930/GO (2025/0448922-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FGR INCORPORACOES S/A ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 BRENNER GONTIJO SILVA - GO048861 AGRAVADO: BRUNA DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: LUCIANO REIS GARRIDO - RJ110510 CELIANA SILVA - GO039419 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3106930/GO (2025/0448922-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FGR INCORPORACOES S/A ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 BRENNER GONTIJO SILVA - GO048861 AGRAVADO: BRUNA DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: LUCIANO REIS GARRIDO - RJ110510 CELIANA SILVA - GO039419 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FGR INCORPORACOES S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI DO DISTRATO. APLICAÇAO EM CONSONÂNCIA СОМ О CDC. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO TOTAL PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SUCUMBÈNCIA DA INCORPORADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 23 da Lei n. 9.514/97 e art. 32-A da Lei n. 6.766/79, no que concerne à necessidade de majoração da porcentagem de retenção dos valores adimplidos pelo recorrido para o montante de 25%, em razão da extinção do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, trazendo a seguinte argumentação: O acordão que deixou de majorar o percentual de retenção, viola não só o pacta sunt servanda, mas também a lei e a jurisprudência, que preveem a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas. Veja: [...] [...] Considerando que o Recorrido é possuidor do imóvel desde a assinatura contratual, que se deu em 08/06/2019. Chega-se à conclusão, portanto, acerca do extremo desacerto e violação não acordão objeto do presente Recurso, uma vez que é pacificado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóvel por culpa do comprador é de até 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas. Diante do exposto, a Recorrente requer que seja deferida a majoração da porcentagem de retenção sob os valores adimplidos pelo Recorrido, para o montante de 25% (vinte e cinco por cento), com a devida retenção dos valores pagos a título de corretagem (fls. 1860-1861). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, no que concerne à necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais a patamar razoável, em atenção à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido e ao valor econômico da demanda, trazendo a seguinte argumentação: A decisão recorrida, ao majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para patamar manifestamente excessivo em relação à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido e ao valor econômico da demanda, incorreu em violação direta aos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelecem critérios objetivos para a fixação dos honorários. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja possível a majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, §11, CPC), essa majoração deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo representar enriquecimento sem causa. Assim, requer-se o provimento do presente recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar razoável, em consonância com os parâmetros legais fixados pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. (fl. 1861). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 86 do CPC, no que concerne à necessidade de fixação dos honorários proporcionalmente entre as partes, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, trazendo a seguinte argumentação: E ainda, restou violado o artigo 86, visto que houve majoração apenas para a Recorrente, e deve ser observado que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, logo, os honorários serão proporcionalmente entre as partes, o que se requer. (fl. 1861). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, sobre o art. 23 da Lei n. 9.514/97, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Já em relação ao percentual a ser retido pela vendedora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos em que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorre por culpa do comprador, é válida a retenção de um percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total dos valores pagos. Tal posicionamento foi fixado no Tema Repetitivo 577 do STJ, que originou a citada Súmula 543. Assim, a devolução dos valores à compradora deve respeitar esse parâmetro, garantindo a retenção dentro do limite estabelecido, de modo a equilibrar os interesses das partes e evitar enriquecimento sem causa por qualquer delas. [...] Logo, com acerto a determinação de retenção de 10% (dez por cento) sobre o total dos valores pagos pela autora como multa penal compensatória pela rescisão do contrato, pois esse percentual está em conformidade com o entendimento da Corte de Cidadania. Dessa forma, a decisão respeita os princípios da razoabilidade e da equidade, assegurando que a vendedora não sofra prejuízos desproporcionais e, ao mesmo tempo, garantindo que a compradora receba a restituição do restante do montante pago, ressaltando que a vendedora ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo com novos compradores (fls. 1768-1769). Como dito, embora a jurisprudência permita retenções entre 10% e 25%, conforme o Tema Repetitivo 577 do STJ, a adoção do percentual mínimo, no caso concreto, atende à necessidade de compensação da vendedora pelos custos operacionais, sem desproteger a parte mais vulnerável da relação (fl. 1832). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, sobre o art. 85, § 8º, do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF";(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Portanto, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, sendo mínima a sucumbência da autora, correta a condenação da requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais (fl. 1771, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ademais, considerando o trecho do acórdão acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A avaliação da proporção em que os litigantes se sagraram vencedores, com o propósito de declarar a sucumbência recíproca ou de reformular a distribuição dos ônus sucumbenciais no caso concreto, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática" (AgInt no REsp n. 2.070.108/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.597.051/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.525.987/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.007.911/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp n. 2.133.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.536.652/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.977/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 13/11/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3106930/GO (2025/0448922-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FGR INCORPORACOES S/A ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 BRENNER GONTIJO SILVA - GO048861 AGRAVADO: BRUNA DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: LUCIANO REIS GARRIDO - RJ110510 CELIANA SILVA - GO039419 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5044382-31.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARECORRENTE: FGR INCORPORAÇÕES S/ARECORRIDA: BRUNA DANTAS DE SOUSA DECISÃO FGR Incorporações S/A, regularmente representada, na mov. 135, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime na mov. 100, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Luiz Eduardo de Sousa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O CDC. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO TOTAL PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA DA INCORPORADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por incorporadora em face de decisão monocrática proferida em apelação cível contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por iniciativa da compradora, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa penal, correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso da ré para aplicar o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de mora com base na taxa Selic, a partir da citação, além de autorizar a compensação com despesas de IPTU e taxa associativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para revogação da gratuidade da justiça concedida à autora; (ii) saber se incide a Lei nº 13.786/2018, em detrimento ou em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se a cláusula penal pode superar o percentual de 10% e se é possível a devolução parcelada dos valores pagos; e (iv) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação ou o trânsito em julgado da decisão (v) saber se os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da justiça gratuita exige prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. A mera condição de sócia de empresa não basta para afastar a presunção legal da hipossuficiência. 4. O contrato foi firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018. Entretanto, sendo a relação contratual regida também pelo Código de Defesa do Consumidor, as normas devem ser aplicadas de forma harmônica, conforme a teoria do diálogo das fontes, em favor da parte hipossuficiente. 5. O percentual de retenção de 10% dos valores pagos é compatível com o entendimento do STJ (Súmula 543), garantindo equilíbrio contratual e evitando enriquecimento sem causa da incorporadora.6. O parcelamento da restituição, embora previsto na Lei do Distrato, não deve ser admitido no caso concreto, pois transfere ônus excessivo à consumidora e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da equidade.7. O marco inicial dos juros de mora é a data a partir do trânsito em julgado do acórdão, em se tratando de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, eis que, até que haja pronunciamento judicial definitivo, não se configura obrigação líquida, certa e exigível capaz de ensejar a aplicação de juros moratórios.8. A redistribuição da sucumbência não é cabível, pois a requerida deu causa ao processo ao se recusar a formalizar o distrato e apresentar proposta desproporcional de restituição, obrigando a consumidora a ingressar com ação judicial.IV. TESE E DISPOSITIVO9. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência deve ser mantida se a parte adversa não comprovar, de forma objetiva, a existência de recursos que permitam custear o processo sem prejuízo próprio. 2. A Lei nº 13.786/2018 deve ser aplicada em harmonia com o CDC, vedando cláusulas abusivas e assegurando a restituição parcial das parcelas pagas. 3. É válida a retenção de 10% sobre o montante pago, observando-se os parâmetros jurisprudenciais do STJ. 4. A devolução deve ser imediata e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão. 5. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus da sucumbência”AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 116. Nas razões, a recorrente alega contrariedade aos artigos 23 da Lei 9.514/98, 32-A da Lei 6.766/79 e 85 e 86 do CPC. Ao final requer a admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 135. Contrarrazões vistas na mov. 141, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. No que concerne à análise de violação aos artigos apontados pela recorrente esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar reexame de cláusula contratual, bem como a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza perscrutar, ante as nuances fáticas e jurídicas do contrato entabulado entre as partes, no caso de rescisão contratual por parte da adquirente com devolução de valores, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois demandaria, por certo, incursão no conjunto fático-probatório dos autos, obstando, de forma hialina, o trânsito do Recurso Especial (cf., STJ, 3º T., AgInt no AREsp 2701096/GO1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5/12/2024; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2.500.483/ES2, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/8/2024; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2.403.988/MT3, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/3/2024; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2108306/SP4, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 7/11/2024; STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2566613/SP5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20/12/2024; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2367881/SP6, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 22/5/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente9/11“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A modificação do percentual fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).2. A jurisprudência desta Corte, diante de resilição contratual por iniciativa do comprador, sedimentou-se acerca das balizas para a aplicação da cláusula penal, permitindo a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos.Agravo interno improvido “2“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE ESPECIALE TOWERS E OUTRA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel (anterior à Lei n.º 13.786/2018) por culpa do comprador, é possível a retenção do percentual de 10% a 25% dos valores pagos pelo contratante durante a vigência do pacto. Precedentes.3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ.4. A matéria referente ao art. 406 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia.5. Agravo interno não provido. “ 3“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.Incidência da Súmula n. 83/STJ.2. A modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.Agravo interno improvido. “4“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso.II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à necessidade de maior redução da cláusula penal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.4. "A resolução do contrato de compra e venda de imóvel implica a fixação de indenização pela ocupação do bem desde a sua posse" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.828/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. “5“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGNAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PROVAS. SUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORES DEDUZIDOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.2. A alteração das conclusões da Corte local, a partir da tese de que a recorrida não promoveu a intimação pessoal dos recorrente para purgar a mora, enseja o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Pelo princípio da persuasão racional, a determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.4. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que estão corretos os valores a serem devolvidos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ.6. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.7. Agravo interno não provido. “6“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXIGIBLILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA.1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2. Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela exigibilidade do título executivo judicial em questão. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos.4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões" (AgInt no AREsp n. 1.672.528/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).Agravo interno improvido. “

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3106930/GO (2025/0448922-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: FGR INCORPORACOES S/A ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 BRENNER GONTIJO SILVA - GO048861 AGRAVADO: BRUNA DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: LUCIANO REIS GARRIDO - RJ110510 CELIANA SILVA - GO039419 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por FGR INCORPORAÇÕES S/A em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF (e-STJ, fls. 2087-2093). O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional (art. 105, III, “a”, CF/88), objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 1773, e-STJ): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O CDC. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO TOTAL PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA DA INCORPORADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados (e-STJ, fls. 1825-1834). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1858-1862), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 32-A da Lei 6.766/79, defendendo a majoração do percentual de retenção para 25% e a aplicação do regime de devolução parcelada, bem como a retenção de valores de corretagem, tributos e encargos; b) arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 86 do CPC, alegando excesso na verba honorária, necessidade de observância dos critérios legais e de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1870-1878 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1881-1887, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1892-1895, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (fls. 2087-2093, e-STJ), negou-se o conhecimento do reclamo, sob os fundamentos, em síntese, da incidência da Súmula 284/STF, das Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento) e da Súmula 7/STJ. Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 2099-2106), a ora agravante combate os fundamentos da decisão monocrática supracitados e reitera os argumentos lançados nas razões do apelo extremo, notadamente quanto à aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79, à suficiência jurídica das razões e ao cabimento do exame dos honorários e da sucumbência. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo. O presente recurso merece prosperar parcialmente. 1. Inicialmente, no que concerne ao percentual de retenção, o Tribunal de origem fixou o percentual em 10% dos valores pagos (fls. 1769, e-STJ): Já em relação ao percentual a ser retido pela vendedora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos em que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorre por culpa do comprador, é válida a retenção de um percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total dos valores pagos. Tal posicionamento foi fixado no Tema Repetitivo 577 do STJ, que originou a citada Súmula 543. Assim, a devolução dos valores à compradora deve respeitar esse parâmetro, garantindo a retenção dentro do limite estabelecido, de modo a equilibrar os interesses das partes e evitar enriquecimento sem causa por qualquer delas. (...) Logo, com acerto a determinação de retenção de 10% (dez por cento) sobre o total dos valores pagos pela autora como multa penal compensatória pela rescisão do contrato, pois esse percentual está em conformidade com o entendimento da Corte de Cidadania. Dessa forma, a decisão respeita os princípios da razoabilidade e da equidade, assegurando que a vendedora não sofra prejuízos desproporcionais e, ao mesmo tempo, garantindo que a compradora receba a restituição do restante do montante pago, ressaltando que a vendedora ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo com novos compradores. O acórdão, no ponto, merece reforma. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do percentual de 25%. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELA. VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra de imóvel, por iniciativa do comprador, em cujo acórdão ficou estabelecido o percentual de retenção em 20%, com devolução integral e imediata, vedado o desconto dos valores relativos às cotas condominiais e ao IPTU. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, o percentual de retenção de 25% dos valores pagos é adequado para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, mesmo em contratos anteriores à Lei 13.786/2018. 3. A devolução dos valores pagos deve ser imediata e integral, conforme a Súmula 543 do STJ, sendo vedada a devolução parcelada. 4. A dedução dos valores relativos às cotas condominiais e ao IPTU não é cabível, pois ficou consignada, pelas instâncias ordinárias, a ausência de imissão na posse do imóvel pelos compradores. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando o percentual de 25% de retenção. (AREsp n. 1.834.089/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSE EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga em contrato de compra e venda de lote, com pedido de restituição de 90% dos valores. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, rescindiu o contrato, determinou a restituição de 90% com correção pelo INPC desde a interposição e juros de 1% ao mês desde a citação, e fixou honorários em 10% sobre a condenação. 4. A Corte de origem reformou em parte: manteve a retenção de 10%, afastou a dedução de IPTU e condomínio por falta de prova, fixou correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 67-A, II, § 1º, da Lei n. 4.591/1964, é devida a cláusula penal com retenção de até 25% dos valores pagos em contrato firmado sob a Lei n. 13.786/2018; (ii) saber se, conforme o art. 67-A, § 2º, III, da Lei n. 4.591/1964, incide taxa de fruição de 0,5% ao mês pela disponibilidade de lote, independentemente de edificação; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial sobre o percentual de retenção e a taxa de fruição apta a amparar o conhecimento do especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A orientação do STJ admite, como padrão-base, a retenção de 25% dos valores pagos na desistência imotivada do comprador, sem necessidade de reexame probatório, devendo a redução ocorrer apenas com circunstâncias específicas não verificadas no caso. 7. De acordo com a jurisprudência do STJ, a taxa de fruição é indevida em lote não edificado por ausência de uso e proveito econômico, e seu reconhecimento demandaria reavaliação fático-probatória. Incidem, no ponto, as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesse extensão, dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 67-A, II, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 para fixar, como padrão-base, a retenção de 25% dos valores pagos nas hipóteses de desistência imotivada do comprador. 2. Incidem a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 83 do STJ para afastar a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado por exigir prova de uso e proveito econômico." (...) (AREsp n. 2.765.292/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LEI 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO SOBRE VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERDA SUPERIOR AOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO DAS FONTES. CDC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Controvérsia acerca da base de cálculo da cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda de lote urbano firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018. 2. Possibilidade de revisão judicial da cláusula penal mesmo em contratos celebrados após a Lei do Distrato, com fundamento no art. 413 do Código Civil e nas normas consumeristas. 3. Fixação da retenção em 25% dos valores pagos, percentual adequado para compensar os prejuízos do desfazimento do negócio, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.990.880/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Conforme entendimento do STJ, é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, tenha-se constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial. 3.1. No que diz respeito à devolução de valores, esta Corte consolidou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, de que, na hipótese em que o comprador deu ao causa ao desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel, deve haver a devolução dos valores pagos, sendo essa restituição imediata e parcial. 4. Segundo o entendimento do STJ, o IPTU e as despesa condominiais é de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente, tendo em vista que não podem ser obrigados a pagar o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse, como no caso. 5. Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de fls. 598-599 e 617-618, e-STJ, e, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do montante pago e determinar a restituição do IPTU e taxas condominiais adimplidos antes da transmissão da posse do imóvel. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.639.509/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Logo, o entendimento da Corte de piso, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, merecendo prosperar a pretensão da insurgente para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pela parte compradora, nos termos da jurisprudência dessa Corte. 2. Por fim, em relação à alegada ofensa aos arts. 85 e 86, do CPC, a pretensão recursal não prospera. No caso, o Tribunal de origem consignou que a recorrente deu causa à demanda (e-STJ, fl. 1771): Superada esta análise, no que se refere à redistribuição do ônus de sucumbência, conforme narrado na petição inicial, a autora demonstrou que, ao perder o interesse em permanecer com o imóvel, buscou a requerida para formalizar o distrato, mas teve seu pedido negado sem qualquer justificativa. Além disso, tentou diversas vezes solucionar a questão de forma administrativa, mas a ré/agravante impôs obstáculos e ofereceu uma devolução de valores desproporcionalmente baixa em relação ao montante já pago pela demandante ao longo do contrato. Diante destes apontamentos, resta evidente que a demanda somente foi ajuizada devido à recusa da própria ré em resolver a questão de forma amigável. E, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os encargos decorrentes dele. Portanto, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, sendo mínima a sucumbência da autora, correta a condenação da requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca de quem deu causa à ação, bem como sobre o quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em cujos autos foi realizado acordo extrajudicial entre as partes para pôr fim ao processo, tendo sido as rés condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, por não ter a advogada dos autores participado da transação. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, em relação a quem deu causa ao ajuizamento da demanda, como propugnado nas razões do recurso especial, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.401.920/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO DE CATIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PAGAMENTO DE MULTAS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE, NO CASO, SE DEU EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Corte possui o entendimento de que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7 do STJ. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1855709/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 2087-2093, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pela compradora. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3106930/GO (2025/0448922-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FGR INCORPORACOES S/A ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 BRENNER GONTIJO SILVA - GO048861 AGRAVADO: BRUNA DANTAS DE SOUSA ADVOGADOS: LUCIANO REIS GARRIDO - RJ110510 CELIANA SILVA - GO039419 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FGR INCORPORACOES S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI DO DISTRATO. APLICAÇAO EM CONSONÂNCIA СОМ О CDC. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO TOTAL PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SUCUMBÈNCIA DA INCORPORADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 23 da Lei n. 9.514/97 e art. 32-A da Lei n. 6.766/79, no que concerne à necessidade de majoração da porcentagem de retenção dos valores adimplidos pelo recorrido para o montante de 25%, em razão da extinção do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, trazendo a seguinte argumentação: O acordão que deixou de majorar o percentual de retenção, viola não só o pacta sunt servanda, mas também a lei e a jurisprudência, que preveem a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas. Veja: [...] [...] Considerando que o Recorrido é possuidor do imóvel desde a assinatura contratual, que se deu em 08/06/2019. Chega-se à conclusão, portanto, acerca do extremo desacerto e violação não acordão objeto do presente Recurso, uma vez que é pacificado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóvel por culpa do comprador é de até 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas. Diante do exposto, a Recorrente requer que seja deferida a majoração da porcentagem de retenção sob os valores adimplidos pelo Recorrido, para o montante de 25% (vinte e cinco por cento), com a devida retenção dos valores pagos a título de corretagem (fls. 1860-1861). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, no que concerne à necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais a patamar razoável, em atenção à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido e ao valor econômico da demanda, trazendo a seguinte argumentação: A decisão recorrida, ao majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para patamar manifestamente excessivo em relação à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido e ao valor econômico da demanda, incorreu em violação direta aos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelecem critérios objetivos para a fixação dos honorários. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja possível a majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, §11, CPC), essa majoração deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo representar enriquecimento sem causa. Assim, requer-se o provimento do presente recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar razoável, em consonância com os parâmetros legais fixados pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. (fl. 1861). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 86 do CPC, no que concerne à necessidade de fixação dos honorários proporcionalmente entre as partes, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, trazendo a seguinte argumentação: E ainda, restou violado o artigo 86, visto que houve majoração apenas para a Recorrente, e deve ser observado que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, logo, os honorários serão proporcionalmente entre as partes, o que se requer. (fl. 1861). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, sobre o art. 23 da Lei n. 9.514/97, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Já em relação ao percentual a ser retido pela vendedora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos em que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorre por culpa do comprador, é válida a retenção de um percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total dos valores pagos. Tal posicionamento foi fixado no Tema Repetitivo 577 do STJ, que originou a citada Súmula 543. Assim, a devolução dos valores à compradora deve respeitar esse parâmetro, garantindo a retenção dentro do limite estabelecido, de modo a equilibrar os interesses das partes e evitar enriquecimento sem causa por qualquer delas. [...] Logo, com acerto a determinação de retenção de 10% (dez por cento) sobre o total dos valores pagos pela autora como multa penal compensatória pela rescisão do contrato, pois esse percentual está em conformidade com o entendimento da Corte de Cidadania. Dessa forma, a decisão respeita os princípios da razoabilidade e da equidade, assegurando que a vendedora não sofra prejuízos desproporcionais e, ao mesmo tempo, garantindo que a compradora receba a restituição do restante do montante pago, ressaltando que a vendedora ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo com novos compradores (fls. 1768-1769). Como dito, embora a jurisprudência permita retenções entre 10% e 25%, conforme o Tema Repetitivo 577 do STJ, a adoção do percentual mínimo, no caso concreto, atende à necessidade de compensação da vendedora pelos custos operacionais, sem desproteger a parte mais vulnerável da relação (fl. 1832). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, sobre o art. 85, § 8º, do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF";(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Portanto, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, sendo mínima a sucumbência da autora, correta a condenação da requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais (fl. 1771, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ademais, considerando o trecho do acórdão acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A avaliação da proporção em que os litigantes se sagraram vencedores, com o propósito de declarar a sucumbência recíproca ou de reformular a distribuição dos ônus sucumbenciais no caso concreto, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática" (AgInt no REsp n. 2.070.108/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.597.051/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.525.987/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.007.911/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp n. 2.133.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.536.652/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.977/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 13/11/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5044382-31.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARECORRENTE: FGR INCORPORAÇÕES S/ARECORRIDA: BRUNA DANTAS DE SOUSA DECISÃO FGR Incorporações S/A, regularmente representada, na mov. 135, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime na mov. 100, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Luiz Eduardo de Sousa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O CDC. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO TOTAL PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA DA INCORPORADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por incorporadora em face de decisão monocrática proferida em apelação cível contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por iniciativa da compradora, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa penal, correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso da ré para aplicar o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de mora com base na taxa Selic, a partir da citação, além de autorizar a compensação com despesas de IPTU e taxa associativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para revogação da gratuidade da justiça concedida à autora; (ii) saber se incide a Lei nº 13.786/2018, em detrimento ou em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se a cláusula penal pode superar o percentual de 10% e se é possível a devolução parcelada dos valores pagos; e (iv) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação ou o trânsito em julgado da decisão (v) saber se os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da justiça gratuita exige prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. A mera condição de sócia de empresa não basta para afastar a presunção legal da hipossuficiência. 4. O contrato foi firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018. Entretanto, sendo a relação contratual regida também pelo Código de Defesa do Consumidor, as normas devem ser aplicadas de forma harmônica, conforme a teoria do diálogo das fontes, em favor da parte hipossuficiente. 5. O percentual de retenção de 10% dos valores pagos é compatível com o entendimento do STJ (Súmula 543), garantindo equilíbrio contratual e evitando enriquecimento sem causa da incorporadora.6. O parcelamento da restituição, embora previsto na Lei do Distrato, não deve ser admitido no caso concreto, pois transfere ônus excessivo à consumidora e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da equidade.7. O marco inicial dos juros de mora é a data a partir do trânsito em julgado do acórdão, em se tratando de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, eis que, até que haja pronunciamento judicial definitivo, não se configura obrigação líquida, certa e exigível capaz de ensejar a aplicação de juros moratórios.8. A redistribuição da sucumbência não é cabível, pois a requerida deu causa ao processo ao se recusar a formalizar o distrato e apresentar proposta desproporcional de restituição, obrigando a consumidora a ingressar com ação judicial.IV. TESE E DISPOSITIVO9. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência deve ser mantida se a parte adversa não comprovar, de forma objetiva, a existência de recursos que permitam custear o processo sem prejuízo próprio. 2. A Lei nº 13.786/2018 deve ser aplicada em harmonia com o CDC, vedando cláusulas abusivas e assegurando a restituição parcial das parcelas pagas. 3. É válida a retenção de 10% sobre o montante pago, observando-se os parâmetros jurisprudenciais do STJ. 4. A devolução deve ser imediata e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão. 5. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus da sucumbência”AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 116. Nas razões, a recorrente alega contrariedade aos artigos 23 da Lei 9.514/98, 32-A da Lei 6.766/79 e 85 e 86 do CPC. Ao final requer a admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 135. Contrarrazões vistas na mov. 141, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. No que concerne à análise de violação aos artigos apontados pela recorrente esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar reexame de cláusula contratual, bem como a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza perscrutar, ante as nuances fáticas e jurídicas do contrato entabulado entre as partes, no caso de rescisão contratual por parte da adquirente com devolução de valores, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois demandaria, por certo, incursão no conjunto fático-probatório dos autos, obstando, de forma hialina, o trânsito do Recurso Especial (cf., STJ, 3º T., AgInt no AREsp 2701096/GO1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5/12/2024; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2.500.483/ES2, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/8/2024; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2.403.988/MT3, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/3/2024; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2108306/SP4, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 7/11/2024; STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2566613/SP5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20/12/2024; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2367881/SP6, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 22/5/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente9/11“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A modificação do percentual fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).2. A jurisprudência desta Corte, diante de resilição contratual por iniciativa do comprador, sedimentou-se acerca das balizas para a aplicação da cláusula penal, permitindo a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos.Agravo interno improvido “2“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE ESPECIALE TOWERS E OUTRA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel (anterior à Lei n.º 13.786/2018) por culpa do comprador, é possível a retenção do percentual de 10% a 25% dos valores pagos pelo contratante durante a vigência do pacto. Precedentes.3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ.4. A matéria referente ao art. 406 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia.5. Agravo interno não provido. “ 3“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.Incidência da Súmula n. 83/STJ.2. A modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.Agravo interno improvido. “4“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso.II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à necessidade de maior redução da cláusula penal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.4. "A resolução do contrato de compra e venda de imóvel implica a fixação de indenização pela ocupação do bem desde a sua posse" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.828/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. “5“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGNAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PROVAS. SUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORES DEDUZIDOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.2. A alteração das conclusões da Corte local, a partir da tese de que a recorrida não promoveu a intimação pessoal dos recorrente para purgar a mora, enseja o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Pelo princípio da persuasão racional, a determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.4. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que estão corretos os valores a serem devolvidos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ.6. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.7. Agravo interno não provido. “6“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXIGIBLILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA.1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2. Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela exigibilidade do título executivo judicial em questão. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos.4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões" (AgInt no AREsp n. 1.672.528/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).Agravo interno improvido. “

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL. PARCELA ÚNICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido agravo interno, o qual havia reformado decisão monocrática proferida em apelação interposta em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, reconhecendo a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão quanto: (i) à aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 no caso concreto; (ii) à interpretação sistemática com o Código de Defesa do Consumidor; (iii) ao percentual de retenção fixado a título de cláusula penal; (iv) à forma de restituição dos valores pagos; (v) à necessidade de manifestação expressa sobre normas legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tampouco erro material a ser corrigido.4. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos centrais da controvérsia, reconhecendo a incidência da Lei n. 13.786/2018 ao caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel em que houve inadimplemento do promitente comprador.5. O colegiado entendeu que referida lei deve ser aplicada em harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, por meio do diálogo das fontes, especialmente diante da hipossuficiência da parte compradora.6. A cláusula contratual que previa a perda integral das parcelas pagas foi considerada abusiva, nos termos do art. 51, IV e § 1º, I, do CDC, por acarretar desequilíbrio excessivo em desfavor do consumidor. Assim, o percentual de 10% sobre as parcelas pagas, a título de cláusula penal, foi julgado adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, considerando o tempo de vigência do contrato e a ausência de má-fé do promitente comprador.7. A restituição em parcela única foi determinada com base no princípio da boa-fé objetiva, evitando-se enriquecimento sem causa da vendedora, uma vez que o imóvel poderia ser imediatamente colocado novamente à venda.8. Quanto ao prequestionamento, a ausência de menção expressa a dispositivos legais não impede a admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores, conforme o entendimento firmado no art. 1.025 do CPC, o qual reconhece o prequestionamento ficto nas hipóteses em que a matéria foi debatida, ainda que de forma implícita.9. Por fim, registrou-se que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. Não demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. A aplicação da Lei n. 13.786/2018 deve ocorrer de forma integrada ao Código de Defesa do Consumidor, resguardando os direitos da parte hipossuficiente. 3. A cláusula penal fixada em 10% revela-se proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ. 4. A restituição em parcela única atende aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O prequestionamento pode ser configurado de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC.”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044382-31.2023.8.09.0011, da Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA, opostos por FGR INCORPORAÇÕES S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044382-31.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: FGR INCORPORAÇÕES S/A EMBARGADA: BRUNA DANTAS DE SOUSA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, tratam-se de Embargos de Declaração (mov. 104) opostos por FGR INCORPORAÇÕES S/A em face de acórdão proferido na movimentação 100, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas proposta por BRUNA DANTAS DE SOUSA. A lide versa sobre o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no qual a autora requereu a restituição dos valores pagos em razão da desistência da aquisição do bem. A sentença de primeiro grau decretou a rescisão contratual e determinou a devolução das parcelas pagas, com retenção de 10% (dez por cento) a título de multa penal, correção pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). A decisão monocrática da mov. 66 deu parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e determinar que o valor referente à restituição das parcelas à autora deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada vencimento/pagamento e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação, compensando-se o valor a ser devolvido com as despesas de IPTU e taxa associativa em atraso. Contra essa decisão, foi interposto agravo interno (mov. 71), que foi conhecido e parcialmente provido para determinar que os juros de mora sobre o valor a ser restituído a autora incidam a partir do trânsito em julgado do acórdão (mov. 100). Irresignada, a ré opõe o presente recurso. Primeiramente, esclareço que, autorizado pelo § 2º, do art. 1.023 do CPC, por não vislumbrar a possibilidade de modificação do ato recorrido, deixei de determinar a intimação da parte embargada para ofertar contrarrazões aos presentes aclaratórios. Presentes os pressupostos recursais, conheço dos aclaratórios. Com efeito, forçoso registrar que os embargos de declaração constituem um meio formal de integração, voltados a complementar o decisum obscuro ou aclará-lo quando apresentar obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material, consoante a inteligência do artigo 1.022 do CPC, veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Por sua vez, o artigo 1.023 do mesmo diploma legal adverte que o recurso intentado indicará o ponto obscuro, contraditório ou omisso, para que o relator possa suprir tais imperfeições, quando estas restarem evidenciadas. Pois bem. Inicialmente, ao se debruçar sobre os autos, observa-se que as alegações da ora embargante não se sustentam. No caso, quanto à aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018, é certo que, embora vigente à época da celebração do contrato, o julgado foi claro ao dispor que suas disposições devem ser interpretadas de forma sistemática e harmônica com o Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria do diálogo das fontes, concebida por Cláudia Lima Marques. Ademais, pontuou que essa teoria orienta a integração das normas jurídicas em benefício da parte hipossuficiente, evitando o sacrifício dos direitos básicos do consumidor em prol de normas contratuais muitas vezes desproporcionais. No mesmo sentido, esclareceu que a Lei do Distrato, apesar de ter introduzido novos parâmetros legais, não revogou as disposições protetivas do CDC, especialmente quanto à proibição de cláusulas que imponham desvantagens excessivas ao consumidor (art. 51, IV e 53). Assim, o contrato em questão, ao estipular a não devolução das parcelas pagas, foi interpretado com temperamentos, em conformidade com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assegura a restituição imediata das parcelas pagas, integralmente, quando o rompimento contratual decorrer de culpa do vendedor, e parcialmente, quando for de iniciativa do comprador, como no presente caso. Com efeito, no que tange à cláusula penal, o percentual de 10% fixado pela decisão agravada mostra-se plenamente razoável e proporcional, estando em consonância com os precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Como dito, embora a jurisprudência permita retenções entre 10% e 25%, conforme o Tema Repetitivo 577 do STJ, a adoção do percentual mínimo, no caso concreto, atende à necessidade de compensação da vendedora pelos custos operacionais, sem desproteger a parte mais vulnerável da relação. Superada esta análise, o acórdão também argumentou que a devolução parcelada dos valores em até 12 meses após a rescisão configura, no contexto de uma relação de consumo, imposição de ônus excessivo à parte compradora, que já arcou com significativo desembolso financeiro e não obteve a fruição do bem. Ressaltou, em seguida, que a restituição em parcela única representa não apenas o cumprimento da jurisprudência pacificada do STJ, como também o respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, sem razão a recorrente em suas teses defensivas. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos declaratórios não constituem instrumento apto à rediscussão do mérito da causa, tampouco à interposição com nítido propósito infringente, salvo nas exceções legalmente previstas, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, almejando-se rediscussão de matéria. 2. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5541684-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) Dessa forma, ausentes os vícios previstos em lei, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Além disso, não é obrigatória a emissão de juízo de valor expresso sobre as normas legais para fins de prequestionamento, tendo em vista que o art. 1.025 do Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, assegurando sua aplicação mesmo que não haja manifestação expressa sobre a matéria no acórdão. A esse respeito: “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). PRESQUESTIONAMENTO.1. (...).2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou do artigo 1.022 do mesmo Diploma Legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5674043-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Assim, é de rigor, rejeitar o presente recurso. Ao teor do exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos declaratórios opostos. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR 92

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044382-31.2023.8.09.0011, da Comarca de GOIÂNIA, interposto por FGR INCORPORAÇÕES S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, o Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES e a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. HENRIQUE CARLOS SOUZA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, 15 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044382-31.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FGR INCORPORAÇÕES S/A AGRAVADA: BRUNA DANTAS DE SOUSA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto por FGR INCORPORAÇÕES S/A, inconformada com a decisão monocrática lançada na mov. 66, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas proposta por BRUNA DANTAS DE SOUSA. A lide versa sobre o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no qual a autora requereu a restituição dos valores pagos em razão da desistência da aquisição do bem. A sentença de primeiro grau decretou a rescisão contratual e determinou a devolução das parcelas pagas, com retenção de 10% (dez por cento) a título de multa penal, correção pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). A decisão monocrática agravada deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar que o valor referente à restituição das parcelas à autora deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada vencimento/pagamento e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação, compensando-se o valor a ser devolvido com as despesas de IPTU e taxa associativa em atraso. O cerne da irresignação recursal reside no requerimento de revogação da gratuidade da justiça concedida à agravada; aplicação das disposições da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), especialmente quanto à base de cálculo da cláusula penal, que deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, à devolução parcelada em 12 (doze) meses, e à incidência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Alternativamente, pleiteia a majoração da retenção para 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos e a redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista que a rescisão do contrato decorreu exclusivamente da iniciativa da parte agravada. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil1, das decisões proferidas pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze dias), observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Destarte, o recurso objetiva corrigir eventual desacerto de decisão ocasionadora de prejuízo ao recorrente. Assim, incumbe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão unipessoal, devendo apresentar em suas razões recursais a inadequação e/ou o desacordo com a legislação vigente. Pois bem. De início, cabe explanar sobre o requerimento de revogação da justiça gratuita deferida à autora. Como cediço, para que se obtenha a benesse, é necessário que a parte declare expressamente não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo. No entanto, essa declaração não é absoluta, uma vez que se houver no processo indícios de que a pessoa possui recursos suficientes ou se a parte contrária apresentar provas convincentes contestando o benefício, ele pode ser negado ou revogado. Portanto, a lei presume que a parte tem direito à justiça gratuita, mas essa presunção pode ser afastada caso a outra parte comprove que aquela tem condições de pagar as despesas do processo, consoante entendimento deste Tribunal. A propósito: “ (...) 1. Para a revogação do benefício da assistência judiciária, a impugnação deve estar acompanhada da comprovação da ausência da hipossuficiência da parte recorrida, o que não se verifica no caso. (...)” (TJ-GO - APL: 54639815420208090120 PARAÚNA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) No caso em questão, a parte agravante não apresentou provas concretas de que a recorrida possui condições financeiras para custear o processo, tampouco há comprovação de que a recorrida tenha deixado de apresentar documentos que atestem sua real situação financeira. O simples fato de ser sócio de uma empresa não significa, por si só, que a parte tenha recursos para arcar com as despesas do processo. É necessário demonstrar que há renda ou patrimônio suficiente para isso, sem comprometer o próprio sustento, ônus do qual a recorrente não conseguiu se desincumbir. Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à demandante. Ultrapassada esta questão, observa-se nos autos que as partes celebraram o contrato de compromisso de compra e venda em 06/06/2019 (mov. 20, doc. 5), ou seja, após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018). Não obstante a legislação em comento determina que, caso a rescisão do contrato ocorra por iniciativa do comprador, como no presente caso, podem ser aplicadas diversas penalidades, conforme previsão dos incisos do art. 32-A, tais regras entram em conflito com o Código de Defesa do Consumidor, que nos artigos 51, inciso IV, e 53, proíbe a perda total dos valores pagos pelo consumidor e considera nulas e abusivas cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao comprador. Diante disso, a aplicação da Lei do Distrato deve ocorrer de maneira compatível com as normas de proteção ao consumidor, seguindo o princípio do diálogo das fontes. Isso significa que as regras do distrato devem ser interpretadas de forma harmônica com o CDC, que possui caráter de ordem pública e respaldo constitucional, conforme os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Por esta razão, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de maneira integrada e harmoniosa, considerando as normas como parte de um sistema coordenado, devendo as leis coexistentes serem aplicadas conjuntamente, seja de forma complementar ou subsidiária, evitando contradições e garantindo a coerência do direito. No caso específico, a Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) não revogou expressamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Portanto, não pode se sobrepor a ele, devendo ser interpretada em conformidade com suas diretrizes protetivas, ou seja, aplica-se a Teoria do Diálogo das Fontes, criada pela ilustre doutrinadora Cláudia Lima Marques, buscando-se, assim, a regra mais benéfica à parte hipossuficiente com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. A propósito: “EMENTA: Apelação Cível. Ação rescisão contratual. I. Contrato firmado após a vigência da Lei de Distrato (Lei n. 13.786/2018). Aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor. O contrato firmado entre as partes é posterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, que estabelece, segundo artigo 32-A, inciso II, que, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, a cláusula penal de 10% incidirá sobre o valor atualizado do contrato. Contudo, tendo em vista se tratar a espécie de relação consumerista, tal norma conflita com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, à luz da teoria do diálogo das fontes, àquela lei deverá ser interpretada de forma harmônica com as normas que regem a proteção e defesa do consumidor (que são de ordem pública), as quais desfrutam, ainda, de proteção constitucional (artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, CF). (...) Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-GO - Apelação Cível: 56017611520228090072 INHUMAS, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “(...) Mitigação das disposições da Lei do Distrato para evitar enriquecimento ilícito da vendedora. Diálogo de fontes. Retenção adequadamente fixada pela r. sentença. Restituição em parcela única. Adequação. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004620-30.2023.8.26.0132 Catanduva, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Tal entendimento está amparado pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), que reforça a necessidade de uma interpretação sistemática das normas, respeitando sua convivência no ordenamento jurídico. No mesmo sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. (...) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOCIEDADES COOPERATIVAS. APLICABILIDADE. (...). INADIMPLEMENTO DA PARTE VENDEDORA. DIREITO DE RETENÇÃO. (…). 3. As disposições da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato), aplicam-se, tão somente, aos contratos celebrados após a sua vigência, devendo-se observar, contudo, as normas protetivas da legislação consumerista, diante de sua natureza de ordem pública e interesse social (art. 1º, do CDC), nas demandas envolvendo empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas (Súmula 602, do STJ). 4. (...). 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003138-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Dessa forma, com a rescisão declarada, cabe ao julgador garantir o retorno do bem ao patrimônio da vendedora e, ao mesmo tempo, determinar a restituição à adquirente dos valores que ela já desembolsou, respeitando os limites legais e eventuais retenções proporcionais estabelecidas de forma justa e equilibrada. Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 543, consolidou o entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso em questão, embora o contrato estipule que não haverá devolução das parcelas pagas, mesmo em caso de rescisão (mov. 20, doc. 5, cláusula terceira), essa disposição deve ser interpretada de forma mais favorável à autora, conforme já mencionado. Além disso, considerando que a rescisão ocorreu por iniciativa da promitente compradora/agravada, a restituição dos valores pagos deve ser parcial, respeitando eventuais retenções. Ademais, deve ocorrer de forma imediata, afastando a possibilidade de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses após a rescisão, pois tal prática impõe ônus excessivo ao consumidor e contraria os princípios da equidade e da boa-fé objetiva. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. MULTA PENAL. REDUÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA. 1. (…). 2. Ocorrendo a rescisão contratual por motivação da consumidora, a restituição dos valores comprovadamente pagos pelo imóvel será imediata e in casu, observada a dedução de 10% (dez por cento) a título de cláusula de retenção, considerando, também, os demais encargos previstos em contrato, mostrando-se adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte vendedora. 3. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068986-33.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA PENAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 2. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ser procedida à imediata restituição das parcelas pagas pelo promissário comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou, parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543/STJ). 3. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que, a depender das especificidades do caso em disceptação, revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, máxime quando suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não gerar enriquecimento ilícito da vendedora/construtora. 4. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5375359-65.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Já em relação ao percentual a ser retido pela vendedora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos em que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorre por culpa do comprador, é válida a retenção de um percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total dos valores pagos. Tal posicionamento foi fixado no Tema Repetitivo 577 do STJ, que originou a citada Súmula 543. Assim, a devolução dos valores à compradora deve respeitar esse parâmetro, garantindo a retenção dentro do limite estabelecido, de modo a equilibrar os interesses das partes e evitar enriquecimento sem causa por qualquer delas. A respeito: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.426/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022. No mesmo sentido, entende este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543, STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MANTIDO EM 10%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendido ser legítima a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco) por cento da quantia paga pelo consumidor, a depender do caso concreto, em caso de rescisão contratual por culpa do comprador. 2. Na situação em análise, considera-se razoável a retenção, pela promitente vendedora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas quitadas, impondo-se a manutenção da sentença. (TJGO, AC 5052538-76.2021.8.09.0011, relator des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª C. Cível, DJe 22/03/2024) Logo, com acerto a determinação de retenção de 10% (dez por cento) sobre o total dos valores pagos pela autora como multa penal compensatória pela rescisão do contrato, pois esse percentual está em conformidade com o entendimento da Corte de Cidadania. Dessa forma, a decisão respeita os princípios da razoabilidade e da equidade, assegurando que a vendedora não sofra prejuízos desproporcionais e, ao mesmo tempo, garantindo que a compradora receba a restituição do restante do montante pago, ressaltando que a vendedora ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo com novos compradores. Sobre o termo inicial dos juros de mora, por sua vez, entendo que com razão a agravante. Isso porque, em se tratando de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado do acórdão, notadamente porque antes do referido termo a construtora não é devedora, já que o contrato está sendo rescindido somente agora de forma judicial, configurando-se a natureza desconstitutiva e, por consectário, inexiste mora anterior da ré. Esse entendimento tem fundamento na premissa de que, até o pronunciamento judicial definitivo, não há obrigação líquida, certa e exigível que possa gerar a incidência dos juros moratórios. Nesse sentido, justamente pela inexistência de inadimplemento voluntário e consciente da obrigação, de rigor reformar o termo inicial dos juros moratórios. A propósito: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENTREGA DAS CHAVES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. (…). 4. No tocante aos consectários legais, a jurisprudência é uníssona ao determinar que, em se tratando de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, deverá incidir juros de mora (...) a partir do trânsito em julgado do acórdão e a correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso. Sentença reformada nestes pontos. 5.(...) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5379377-76.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) “EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL E RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA PENALIDADES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO REDUZIDO EM SENTENÇA. TAXA DE FRUIÇÃO INCABÍVEL. IPTU. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA REFORMA DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 (...). 5 - O montante a ser restituído ao autor será de forma imediata e em parcela única, a teor do disposto na súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem, e de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. Reforma de ofício. 7 (…).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5648056- 81.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Avenir Passo de Oliveira, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) Diante disso, deve prosperar a contagem do termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado. Superada esta análise, no que se refere à redistribuição do ônus de sucumbência, conforme narrado na petição inicial, a autora demonstrou que, ao perder o interesse em permanecer com o imóvel, buscou a requerida para formalizar o distrato, mas teve seu pedido negado sem qualquer justificativa. Além disso, tentou diversas vezes solucionar a questão de forma administrativa, mas a ré/agravante impôs obstáculos e ofereceu uma devolução de valores desproporcionalmente baixa em relação ao montante já pago pela demandante ao longo do contrato. Diante destes apontamentos, resta evidente que a demanda somente foi ajuizada devido à recusa da própria ré em resolver a questão de forma amigável. E, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os encargos decorrentes dele. Portanto, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, sendo mínima a sucumbência da autora, correta a condenação da requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA PENAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 5. Constatada a sucumbência mínima da parte autora, deve a requerida/apelada arcar integralmente com o ônus da sucumbência, nos termos do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5375359-65.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Destarte, consoante as razões expostas, resta exercer, em parte, o juízo de retratação. Ao teor do exposto, reconsiderando em parte a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil2, pronuncio-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que os juros de mora sobre o valor a ser restituído a autora incidam a partir do trânsito em julgado do acórdão. Mantida, no mais, a decisão. É o voto. Goiânia, 15 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 92 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2 § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O CDC. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO TOTAL PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA DA INCORPORADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por incorporadora em face de decisão monocrática proferida em apelação cível contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por iniciativa da compradora, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa penal, correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso da ré para aplicar o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de mora com base na taxa Selic, a partir da citação, além de autorizar a compensação com despesas de IPTU e taxa associativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para revogação da gratuidade da justiça concedida à autora; (ii) saber se incide a Lei nº 13.786/2018, em detrimento ou em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se a cláusula penal pode superar o percentual de 10% e se é possível a devolução parcelada dos valores pagos; e (iv) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação ou o trânsito em julgado da decisão (v) saber se os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da justiça gratuita exige prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. A mera condição de sócia de empresa não basta para afastar a presunção legal da hipossuficiência. 4. O contrato foi firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018. Entretanto, sendo a relação contratual regida também pelo Código de Defesa do Consumidor, as normas devem ser aplicadas de forma harmônica, conforme a teoria do diálogo das fontes, em favor da parte hipossuficiente. 5. O percentual de retenção de 10% dos valores pagos é compatível com o entendimento do STJ (Súmula 543), garantindo equilíbrio contratual e evitando enriquecimento sem causa da incorporadora. 6. O parcelamento da restituição, embora previsto na Lei do Distrato, não deve ser admitido no caso concreto, pois transfere ônus excessivo à consumidora e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 7. O marco inicial dos juros de mora é a data a partir do trânsito em julgado do acórdão, em se tratando de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, eis que, até que haja pronunciamento judicial definitivo, não se configura obrigação líquida, certa e exigível capaz de ensejar a aplicação de juros moratórios. 8. A redistribuição da sucumbência não é cabível, pois a requerida deu causa ao processo ao se recusar a formalizar o distrato e apresentar proposta desproporcional de restituição, obrigando a consumidora a ingressar com ação judicial. IV. TESE E DISPOSITIVO 9. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência deve ser mantida se a parte adversa não comprovar, de forma objetiva, a existência de recursos que permitam custear o processo sem prejuízo próprio. 2. A Lei nº 13.786/2018 deve ser aplicada em harmonia com o CDC, vedando cláusulas abusivas e assegurando a restituição parcial das parcelas pagas. 3. É válida a retenção de 10% sobre o montante pago, observando-se os parâmetros jurisprudenciais do STJ. 4. A devolução deve ser imediata e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão. 5. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus da sucumbência” AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19/05/2025, 00:00

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