Execução da Pena 5345538-66.2020.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5345538-66.2020.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Dr.Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º grau Apelação Criminal nº 5345538-66.2020.8.09.0049 Comarca: Goianésia Apelante: Frank César Aires Marques Assist. Acusação: Valmira Maria Pereira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da apelação, dela conheço, cuidando-se a hipótese de recurso interposto por Frank César Aires Marques para atacar sentença proferida pelo ilustre magistrado Érico Mercier Ramos que, de acordo com a vontade soberana dos jurados, o condenou pela prática do homicídio privilegiado qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal), de modo que a reposta penal foi liquidada em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento da importância de R$ 40.000 (quarenta mil reais) a título de indenização dos danos à família da vítima, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. A insurgência defensiva objetiva a cassação do veredicto condenatório por contrariar manifestamente a prova dos autos quanto à ocorrência da legítima defesa e à incidência da qualificadora. Alternativamente, pretende: 1) a fixação da pena no mínimo legal, a pretexto de que foi utilizada circunstância judicial não prevista em lei (orfandade) para a exasperação; 2) a exclusão ou redução do valor da indenização, porque, além de não ter havido pedido expresso na denúncia, não foi submetido ao contencioso, sendo a quantia desproporcional à reduzida capacidade econômica do processado; e 3) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De início, sobreleva registrar três premissas necessárias ao julgamento do presente recurso apelatório. A primeira é que, como é de sabença comum, o tribunal togado, ao apreciar uma apelação fundada na alínea “d” do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, jamais deverá “reavaliar a prova ou interpretá-la a luz da doutrina e da jurisprudência”, cabendo-lhe “unicamente confrontar o veredicto dos jurados com as provas colhidas e existentes nos autos, concluindo pela harmonia ou desarmonia de ambos [...]. Em suma, não cabe a anulação do julgamento quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir”, devendo ser “redobrada”, por isso, a “cautela na anulação das decisões do júri [...], para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (Guilherme de Souza Nucci. Tribunal do Júri. 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 462). A segunda, verdadeiro consectário lógico da primeira, é que a alegativa de mera insuficiência de provas ou, ainda, de existência de “número maior de elementos apoiando a tese rejeitada pelos jurados” (Norberto Avena. Processo Penal Esquematizado. 7ª ed., São Paulo: Método, 2015, p. 1293) não se presta à desconstituição de um veredicto popular, que só poderá ser cassado quando se divorciar, por completo, do substrato informativo e probatório do processo. A terceira é que, consoante já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “no rito do Júri, em que as decisões proferidas pelo conselho de sentença prescindem de motivação, por estarem balizadas, por mandamento constitucional do artigo 5º, inciso XXXVIII, da CF/88, no sistema da íntima convicção, não há como a Corte local precisar” se determinado elemento de convicção ou acontecimento durante a sessão plenária “foi ou não determinante para a formação do convencimento dos jurados” (STJ, 6ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 1.392.267/AL, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe. de 10.04.2019), de modo que a simples opção do júri por algum dado factual ou de convencimento constante do processo não significa que o restante do conteúdo informativo e probatório dos autos foi desconsiderado ou que deixou de servir de base para o veredicto, mas que apenas lhe faltou força de convencimento para incutir nos jurados certeza subjetiva sobre determinado tema ou questão. Vejam-se, guardadas as proporções devidas: “Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o artigo 155 do Código de Processo Penal seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente” (STJ, 6ª Turma, AgRg. no HC. nº 454.895/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe. de 25.09.2018); e “Como é cediço, não se exige motivação às decisões do Conselho de Sentença, que, em última análise, estão baseadas na íntima convicção dos jurados. Dessa forma, não há como o Tribunal local precisar se a confissão do acusado foi ou não determinante para a formação do convencimento dos jurados” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no REsp. nº 1.724.006/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. de 01.06.2018). Feita essa breve digressão, passo ao exame do mérito da apelação registrando, sem delongas, a improcedência da pretensão de ver cassado o veredicto popular condenatório, porquanto as circunstâncias fáticas narradas nos autos, em conjunto com os elementos de persuasão colhidos na fase inquisitiva e com a prova judicial, autorizam a conclusão de que a decisão soberana do Júri, tomada sob o prisma da íntima convicção dos jurados, não se mostra dissociada do contexto probatório, posto que lastreada em versão verossímil contida no processo. A materialidade do crime está positivada no inquérito policial nº 113/2020, no RAI de nº 14614177, no relatório médico, no registro de ocorrência nº 13325/2020, no laudo de exame cadavérico,o qual atesta que José Carlos Pereira possuía “ferimento gravíssimo devido a trauma por projétil de arma de fogo na porção superior do pulmão direito, na base dos grandes vasos e porção mediana do pulmão esquerdo que gerou quadro hemorrágico gravíssimo, causa de seu óbito” (mov.1). A autoria, na versão acolhida pelo Conselho de Sentença para a condenação do réu, emerge do conteúdo material do processo, notadamente da confissão, ainda que qualificada, e da prova testemunhal produzida. Com efeito, Frank César Aires Marques não obstante tenha apresentado uma versão exculpante, admitiu a autoria do crime, dizendo para a autoridade judiciária que “efetuou um disparo em desfavor da vítima; que, na hora dos fatos, estava em sua casa; que a vítima chegou embriagado e sob o efeito de drogas; que estava bastante alterado; que a vítima o chamou; que quando chegou ao portão, a vítima lhe apresentou uma arma e ameaçou matá-lo; que tentou conversar com a vítima; que durante essa discussão, seu pai apareceu; que entrou na residência e buscou uma arma de fogo; que pediu para que a vítima se retirasse; que o ofendido pegou no colarinho do seu pai; que a vítima apontou a arma novamente; que, nesse momento, foi quando aconteceu esse disparo”. A versão do réu de que a vítima José Carlos teria ido à sua residência acompanhada de terceiros, em posse de arma de fogo e proferido ameaças, apresenta-se conflitante com as circunstâncias fáticas narradas pela testemunha Carlos Rodrigues que, sob o crivo do contraditório, durante a primeira fase do processo escalonado do Júri, contou que “estava com a vítima no momento dos disparos; que estava dentro do carro; que não desceu do carro; que a vítima o chamou par ir até a residência do acusado para receber um dinheiro; que estava dirigindo; que parou o veículo e José Carlos desceu; que, em um espaço de tempo, escutou um tiro; que a vítima pulou para dentro do carro, puxou a porta e já caiu no banco; que arrancou com o carro; que o acusado deu um tiro na traseira do carro; que não chegou a ver a pessoa que teria efetuado os disparos; que ficou dentro do carro; que não desceu do veículo para nada; que não escutou nenhuma discussão; que ouviu dois disparos; que não viu José Carlos manuseando arma de fogo” (confira-se na decisão intermediária). Carlos teria contado sobre o acontecido a Jane Aparecida Pereira Alves que, na fase inquisitiva, afirmou que “José Carlos pediu para Carlim passar na casa do Frank para ele cobrar o valor de R$ 300,00; que, segundo Carlim, o Zé Carlos conversou com Frank, cobrou o valor dele e que durante a conversa Frank deixou o local, entrou na casa dele e saiu armado, disparando na direção de Zé Carlos; que o disparo alvejou o Zé Carlos, onde Zé Carlos conseguiu entrar no carro e fechar a porta, instante em que Carlim arrancou cm o veículo; que assim que o Carlim percebeu que o Zé Carlos estava ferido, foi até a UPA de Goianésia(…)” (mov.1, arq.7). Em juízo, reiterando as declarações adredemente prestadas, Jane afirmou à autoridade judiciária que “a vítima foi até a residência do acusado para receber a dívida; que o réu já saiu com a arma para matar a vítima; que o denunciado teria dito que ia pegar o dinheiro; que o acusado já saiu atirando no peito da vítima; que negou que a vítima tenha ameaçado ou tenha feito cobranças exacerbadas; que a vítima não estava armada; que ele passou a tarde inteira com a filha de nove anos; que José Carlos não tinha arma”. Note-se, assim como argumentou o representante do Ministério Público em sede de contrarrazões, que “a alegação de legítima defesa sustentada pela defesa técnica não se mostra compatível com o conjunto probatório, sobretudo diante do fato de que a vítima não portava arma de fogo no momento dos fatos, tampouco reagiu ou atentou contra a integridade física do réu ou de terceiros”, o que afasta a reação espontânea e necessária para repelir agressão iminente que o apelante alegou ocorrer, e justifica a negativa de reconhecimento da exculpante pelos jurados. Portanto, não se há de cogitar de decisão contrária à prova dos autos sobre a negativa de reconhecimento da exculpante, ante a possibilidade de que, ao investir contra a vítima e ceifar a sua vida mediante disparo de arma de fogo, não tenha Frank agido para repelir agressão atual ou iminente e nem tampouco de que tenha se utilizado moderadamente do meio necessário para preservar a sua integridade física, sendo a noticiada provocação da vítima considerada pelo Conselho dos Sete que acolheu a figura do privilégio. Destarte, “não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento e afasta a alegada legítima defesa, arrimado pelo conjunto fático-probatório, não revelando solução contrária à prova dos autos” (TJGO, ApCrim 0297637-18.2002.8.09.0083, Rel. Des. J. Pganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe de 03.06.2024). Do mesmo modo, constata-se, dos elementos de informação posteriormente judicializados, a existência de versão que indica que a vítima foi tomada de surpresa quando recebeu o disparo que tirou a sua vida. Ora, “a solução proclamada pelo Tribunal Popular do Júri, reconhecendo a materialidade e autoria do crime de homicídio, bem como a circunstância qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, ainda que amparada em suporte probatório mínimo, configurando o modelo penal do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, não expõe pronunciamento conflitante com as provas produzidas, escapando de anulação, consoante o art. 593, inciso III, letra ‘d’, do Código de Processo Penal” (TJGO, ApCrim. 0033117-88.2008.8.09.0126, Relª. Telma Aparecida Alves Marques, 2ª Câmara Criminal, DJe de 09.07.2024). Portanto, “encontrando-se a decisão dos jurados alicerçada em uma das versões constantes dos autos, mantém-se o veredicto popular, juízo constitucionalmente competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (TJGO, ApCrim 0089419-87.2016.8.09.0149, DJe de 10.04.2024), sob pena de ofensa flagrante à regra constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”) e, ainda, de imiscuir-se na íntima convicção dos jurados. Nesse sentido estão os seguintes arestos das duas turmas criminais do Superior Pretório: “1. A instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. 2. A doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. 3. Na hipótese, não há se falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, escolhendo uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença; estando, portanto, o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior” (STJ-AgRg no AREsp n. 1.625.666/CE, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12.9.2023, DJe de 18.89.2023); e “I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido” (STJ-AgRg no HC n. 741.692/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 26.88.2022). Assim, “não há de se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet” (TJGO, ApCrim 5197267-33.2021.8.09.0162, Rel. Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câm. Crim., DJe de 06.02.2023). Prosseguindo, registro não haver nenhuma ilegalidade na individualização da resposta penal de Frank César Aires Marques. Isso porque, em análise da primeira fase do processo dosimétrico da sanção, observa-se que o magistrado se utilizou do recurso que tornou impossível a defesa da vítima para qualificar o crime, partindo da pena-base de 12 anos de reclusão, que foi recrudescida de 1/6, e fixada em 14 anos de reclusão, em razão da correta negativação do vetor judicial relativo às consequências do crime (destaca-se que, com o falecimento da vítima, seus dois filhos ficaram privados de figura paterna no lar. Sua filha, à época com apenas 9 anos, ficou desamparada e ainda sofre, até os dias atuais, com traumas emocionais e psicológicos decorrentes da perda do pai, conforme depoimentos prestados em sede judicial. Tais circunstâncias demonstram que as consequências do crime ultrapassaram os elementos normais do tipo penal, conforme já reconhecido em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg noREsp 1961398/PR (2021/0301776-0), sendo certo que o acréscimo aplicado (1/6) corresponde a um daqueles tidos como razoáveis pelo STJ, e que a motivação invocada para negativar o modulador considerado desfavorável ao apelante se revela idônea para a exasperação da sanção basilar, veja-se: “É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de a vítima do delito de homicídio ter deixado desamparado filho menor, privado de crescer sob os seus cuidados, configura circunstância que extrapola o resultado do tipo penal, constituindo motivação concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base a esse título” (AgRg. no HC. nº 609.292/MS, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe. De 13.10.2020)” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no REsp. nº 1.942.880/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe. De 03.11.2021). Na segunda etapa do processo dosimétrico a pena foi diminuída de 1/6, e fixada em 11 anos e 08 meses de reclusão, em razão da inexistência de agravantes e da incidência da atenuante da confissão. Na terceira fase, ausente causa de aumento a ser computada, e considerando o reconhecimento da figura privilegiada pelos jurados, a pena foi diminuída do percentual máximo de 1/3 e liquidada, definitivamente, em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, não havendo nenhuma ilegalidade ou teratologia que justifique a sua modificação. Ademais, tem-se que: 1) o regime prisional inicial semiaberto é o adequado para início da expiação de pena privativa de liberdade liquidada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, por força normativa do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, sendo certo que a sanção reclusiva liquidada em montante maior do que 2 e 4 anos, respectivamente, não admite suspensão condicional e nem tampouco substituição alternativa, sob pena de negativa de vigência aos artigos 77 e 44 do Código Penal e 2) que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos na sentença. Por último, ao contrário do que foi sustentado na insurgência, observa-se da simples leitura da cota que acompanha a inicial, que foi pleiteada pelo representante do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, “a fixação de reparação pelos danos causados em favor dos sucessores da vítima José Carlos Pereira, indicando, desde já, sob uma ótica de razoabilidade, o valor mínimo de reparação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal”(mov.6). Contudo, a despeito de inviável a sua exclusão, pois, além de decorrer de norma cogente (artigo 387 do CPP) e de ter havido pedido expresso na exordial acusatória, tem-se que o valor fixado na sentença, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não guarda relação de proporcionalidade com a pena corporal aplicada e nem com a situação socioeconômica do condenado, que informou em seu interrogatório policial ser assistente administrativo, impondo-se, portanto, a sua redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo parcelamento poderá ser pleiteado junto ao Juízo da Execução. De resto, sobre a pretensão de outorga do benefício da gratuidade da justiça, sabe-se que, “de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (AgRg. no AREsp. nº 206.581/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe. 19.10.2016)” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 2.030.440/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. de 8.8.2022), “visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do réu entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no REsp. nº 1.857.040/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe. de 18.5.2020) e “‘por tal razão, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg. no AREsp. nº 206.581/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe. 19.10.2016)" (STJ, 5ª Turma, AgRg. No AREsp. nº 729.768/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe. De 30.4.2018). Forte em todas essas considerações, acolhido o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação manejada por Frank César Aires Marques, exclusivamente para reduzir a verba indenizatória para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em 2º Grau Relator 6 Apelação Criminal nº 5345538-66.2020.8.09.0049 Comarca: Goianésia Apelante: Frank César Aires Marques Assist. Acusação: Valmira Maria Pereira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. JÚRI POPULAR. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. (artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal). VEREDICTO CONDENATÓRIO. PretensÕES de cassação da DELIBERAÇÃO popular, por contrariar manifestamente a prova dos autos, e DE REVISÃO DA DOSIMETRIA Da pena. IMPROCEDÊNCIA. 1) Constatado que a versão acolhida pelos jurados e no sentido da prática de um crime de homicídio doloso privilegiado e qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa da vítima tem respaldo em elementos de convicção constantes do processo, inviável é o acolhimento da pretensão de cassação do veredicto popular condenatório, por contrariedade manifesta à prova dos autos, sob pena intromissão descabida na íntima convicção dos jurados. 2) Não havendo nenhuma arbitrariedade, ilegalidade, atecnia ou rigorismo exacerbado na individualização da resposta penal do processado, rejeita-se a pretensão de sua modificação. VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 3) Ressaindo da cota que acompanha a denúncia que foi pleiteada, pelo representante do Ministério Público, a fixação de reparação pelos danos causados em favor dos sucessores da vítima, com indicação do valor que entendia razoável, inviável é sua exclusão, devendo, contudo, ser abrandada, em atenção ao princípio da razoabilidade e em observância ao risco de inefetividade da medida, quando se afigurar desproporcional à condição socioeconômica do condenado, como no caso dos autos. JUSTIÇA GRATUITA. 4) Na trilha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo executivo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELANTE CRIMINAL nº 5345538-66.2020.8.09.0049 em que é apelante Frank César Aires Marques e apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Divergiu o Dr. Hamilton Gomes Carneiro, Juiz Substituto em 2º Grau, em relação a redução do valor mínimo a título de indenização. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Camapum. Presente à sessão o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em 2° Grau Relator EMENTA: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. JÚRI POPULAR. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. (artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal). VEREDICTO CONDENATÓRIO. PretensÕES de cassação da DELIBERAÇÃO popular, por contrariar manifestamente a prova dos autos, e DE REVISÃO DA DOSIMETRIA Da pena. IMPROCEDÊNCIA. 1) Constatado que a versão acolhida pelos jurados e no sentido da prática de um crime de homicídio doloso privilegiado e qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa da vítima tem respaldo em elementos de convicção constantes do processo, inviável é o acolhimento da pretensão de cassação do veredicto popular condenatório, por contrariedade manifesta à prova dos autos, sob pena intromissão descabida na íntima convicção dos jurados. 2) Não havendo nenhuma arbitrariedade, ilegalidade, atecnia ou rigorismo exacerbado na individualização da resposta penal do processado, rejeita-se a pretensão de sua modificação. VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 3) Ressaindo da cota que acompanha a denúncia que foi pleiteada, pelo representante do Ministério Público, a fixação de reparação pelos danos causados em favor dos sucessores da vítima, com indicação do valor que entendia razoável, inviável é sua exclusão, devendo, contudo, ser abrandada, em atenção ao princípio da razoabilidade e em observância ao risco de inefetividade da medida, quando se afigurar desproporcional à condição socioeconômica do condenado, como no caso dos autos. JUSTIÇA GRATUITA. 4) Na trilha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo executivo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5345538-66.2020.8.09.0049Autuado/Acusado:FRANK CESAR AIRES MARQUES DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Frank Cesar Aires Marques, pela suposta prática do delito do art. 121, incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal.Foi designada sessão plenária para o dia 10.06.2025 (mov. 204).A defesa juntou documentos, nos termos do art.479 do Código de Processo Penal, em 04.06.2025 (mov. 246).Decisão proferida em 06.06.2025 deferiu a juntada dos referidos documentos (mov. 251).O Ministério Público compareceu aos autos na mov. 259 a desconsideração dos documentos juntados pela defesa técnica, por flagrante inobservância do prazo previsto no art. 479 do CPP, com o consequente desentranhamento dos autos.É o relatório. Decido.É cediço que o art. 479 do CPP dispõe que, durante o julgamento, não será permitida a leitura de documentos ou exibição de objetos que não tenham sido previamente juntados aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo a outra parte ser devidamente intimada para ciência. Essa normativa visa garantir o devido processo legal e a ampla defesa, assegurando que as partes possam se manifestar sobre a totalidade dos elementos constantes nos autos antes da realização do julgamento.No presente caso, afere-se que a juntada dos documentos atendeu ao prazo legal, uma vez que os documentos de mov. 246 foram colacionados três dias úteis antes da sessão de julgamento designada. Em que pese a intimação do Órgão Ministerial não tenha atendido o mencionado prazo, não há indícios de que tal evento tenha causado prejuízo efetivo. Pelo contrário, a manifestação do Ministério Público, quanto aos documentos apresentados, revela a plena ciência do conteúdo destes, além de evidenciar que foi oportunizado o seu contraditório e direito de manifestação.Tais circunstâncias afastam, portanto, qualquer alegação de surpresa ou cerceamento de defesa, uma vez que o Parquet teve a devida ciência do conteúdo dos documentos e pôde analisar suas implicações no processo.Nesse sentido:“(...) Tese de julgamento: "1. A juntada de documentos com antecedência mínima de três dias úteis antes da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri não configura nulidade se a defesa teve oportunidade de se manifestar. 2. A demonstração de efetivo prejuízo é necessária para o reconhecimento de nulidade no processo penal, conforme o princípio pas de nullité sans grief". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 479; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.561.006/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe 20/9/2024. (HC n. 973.174/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025)”Outrossim, o parágrafo único do art. 479 do Código de Processo Penal prevê que “Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados”.Do exame dos autos, afere-se que os documentos apresentados pela defesa não se enquadram nos previstos pela referida norma. A documentação juntada pela defesa consiste, em sua maioria absoluta, de prontuários médicos/vídeos que abordam a condição de saúde do réu, que é portador de tuberculose, não dizendo respeito diretamente aos fatos em apuração, mas sim a uma circunstância extrínseca, qual seja, a saúde do acusado. Nota-se que foi colacionada, também pela defesa, apenas uma imagem, obtida via Google Maps, a qual ilustra, supostamente, o local onde os acontecimentos ocorreram (arq. 28, mov. 246). Tal documento, embora seja um elemento visual de ilustração do contexto, não consiste em prova direta ou substancial sobre os fatos e não altera a configuração fática do processo e, portanto, não constitui elemento que desqualifique ou que venha a prejudicar o direito da acusação.Diante da não comprovação da existência de vícios ou prejuízos concretos, incomportável o reconhecimento de nulidades, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e o acolhimento do pedido ministerial.Pelo exposto, INDEFIRO pedido de mov. 259, ante a ausência de ilegalidade e prejuízo.Intimem-se as partes. Cumpra-se.No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária já designada.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5345538-66.2020.8.09.0049Autuado/Acusado: FRANK CESAR AIRES MARQUES DESPACHOConsiderando o regular prosseguimento do feito e a proximidade da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, INTIME-SE a defesa técnica para que se manifeste expressamente quanto à necessidade de realização do interrogatório do réu durante a sessão plenária, ou, caso entenda desnecessária a oitiva, declare sua dispensa formal.Ressalta-se que a dispensa do interrogatório, caso ocorra, deverá constar com a assinatura do acusado, e não apenas de seu procurador.Em caso de manutenção do interesse na oitiva do acusado, deverá a defesa possibilitar o interrogatório por meio videoconferência, tendo em vista as condições de saúde do réu, que atualmente se encontra em prisão domiciliar por ser portador de tuberculose (CID J159 - Pneumonia bacteriana não especificada), conforme já reconhecido em decisão anterior deste juízo.Destaca-se que, nos termos do artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, é admitida a videoconferência para o interrogatório do acusado, dentre outras hipóteses, quando houver risco à saúde pública do réu, dos agentes envolvidos no ato processual ou de terceiros, como no presente caso:Art. 185 O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) (…)§ 2º O interrogatório do réu preso será feito, preferencialmente, por videoconferência, observado o disposto no § 5º deste artigo, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) (…)II – quando haja risco à segurança pública ou ao réu, por razões de enfermidade contagiosa ou outras razões médicas relevantes.(Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) Dessa forma, a medida visa compatibilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa com os princípios da razoabilidade, da saúde pública e da regularidade processual.Diretrizes para participação virtual do réu:a) Devera a parte instalar previamente o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu dispositivo.b) No dia e horário designados, a parte devera acessar, com 10 minutos de antecedência, o link: https://tjgo.zoom.us/j/7047182189, que a direcionará para o ambiente virtual da 2ª Vara Criminal de Goianésia.c) Havendo dúvidas quanto ao uso do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio técnico aos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio do WhatsApp (62) 3389-9650.Intime-se. Cumpra-se com urgência.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5345538-66.2020.8.09.0049Autuado/Acusado:FRANK CESAR AIRES MARQUES RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Frank Cesar Aires Marques, pela suposta prática do delito do art. 121, incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal.Segundo a denúncia, no dia 18 de abril de 2020, por volta das 19h550min, na Rua Pintassilgo, Bairro Amigo, nesta cidade, o denunciando Frank Cesar Aires Marques, de forma consciente e voluntária, imbuído de animus necandi, por motivo fútil, consiste em discussões banais provenientes de dívida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente em agir mediante surpresa, uma vez que efetuou disparos contra o ofendido de forma inesperada, utilizando-se de arma de fogo, de calibre não especificado, efetuou 02 (dois) disparos em desfavor da vítima José Carlos Pereira, atingindo-a na região do pulmão, o que ocasionou lesões, as quais foram causa efetiva e determinante de sua morte.A denúncia foi recebida em 23.07.2020, momento em que foi determinada a citação do acusado (mov. 09).O acusado apresentou defesa por meio de defensor constituído (mov. 60).Decisão de mov. 62, analisou a defesa apresentada pelo acusado. Oportunamente, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal foram ouvidas, as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado (mov. 150).Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, a fim de submeter o autor a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 155).O assistente de acusação, em suas alegações finais, ratificou a manifestação ministerial (mov. 160).A defesa do acusado, em suas razões finais, preliminarmente, sustentou a nulidade da oitiva de Carlos Rodrigues; requereu a impronúncia do acusado, sob o argumento de que teria agido em legítima defesa; subsidiariamente, pugnou pela exclusão das qualificadoras (mov. 166).Foi proferida decisão de pronúncia, a qual pronunciou o acusado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 121, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal, determinando que o acusado seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca (mov. 168).Certidão de mov. 187 atestou a preclusão da decisão de pronúncia.Determinou-se a intimação das partes para apresentarem rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário (mov. 189).O Ministério Público apresentou o rol de testemunhas na mov. 195. O assistente de acusação, na mov. 200, ratificou as testemunhas arroladas pelo Órgão Ministerial. A defesa, por sua vez, apresentou o rol de testemunhas na mov. 202.É o que basta relatar. Inicialmente, nota-se que o processo está em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas.Em observância à determinação legal contida no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a inclusão dos presentes autos na pauta de julgamento do Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão fica designada para o dia 10 de junho de 2025, às 09:00 horas.Intimem-se o defensor do acusado, o representante do Ministério Público, o assistente de acusação, as testemunhas arroladas e os jurados convocados que comporão o Conselho de Sentença, para comparecerem no dia aprazado, sob as penas da lei, devendo os últimos, caso necessitem, apresentarem justificativa legal e por escrito em caso de impossibilidade fundada.Sem prejuízo, dê-se vista à defesa para que se manifestem acerca da possibilidade/interesse na dispensa do interrogatório do réu, considerando as informações prestadas pela defesa na mov. 202.Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do pronunciado.Adote a Serventia as providências necessárias à realização do ato.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5345538-66.2020.8.09.0049Autuado/Acusado:FRANK CESAR AIRES MARQUES RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Frank Cesar Aires Marques, pela suposta prática do delito do art. 121, incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal.Segundo a denúncia, no dia 18 de abril de 2020, por volta das 19h550min, na Rua Pintassilgo, Bairro Amigo, nesta cidade, o denunciando Frank Cesar Aires Marques, de forma consciente e voluntária, imbuído de animus necandi, por motivo fútil, consiste em discussões banais provenientes de dívida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente em agir mediante surpresa, uma vez que efetuou disparos contra o ofendido de forma inesperada, utilizando-se de arma de fogo, de calibre não especificado, efetuou 02 (dois) disparos em desfavor da vítima José Carlos Pereira, atingindo-a na região do pulmão, o que ocasionou lesões, as quais foram causa efetiva e determinante de sua morte.A denúncia foi recebida em 23.07.2020, momento em que foi determinada a citação do acusado (mov. 09).O acusado apresentou defesa por meio de defensor constituído (mov. 60).Decisão de mov. 62, analisou a defesa apresentada pelo acusado. Oportunamente, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal foram ouvidas, as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado (mov. 150).Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, a fim de submeter o autor a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 155).O assistente de acusação, em suas alegações finais, ratificou a manifestação ministerial (mov. 160).A defesa do acusado, em suas razões finais, preliminarmente, sustentou a nulidade da oitiva de Carlos Rodrigues; requereu a impronúncia do acusado, sob o argumento de que teria agido em legítima defesa; subsidiariamente, pugnou pela exclusão das qualificadoras (mov. 166).Foi proferida decisão de pronúncia, a qual pronunciou o acusado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 121, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal, determinando que o acusado seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca (mov. 168).Certidão de mov. 187 atestou a preclusão da decisão de pronúncia.Determinou-se a intimação das partes para apresentarem rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário (mov. 189).O Ministério Público apresentou o rol de testemunhas na mov. 195. O assistente de acusação, na mov. 200, ratificou as testemunhas arroladas pelo Órgão Ministerial. A defesa, por sua vez, apresentou o rol de testemunhas na mov. 202.É o que basta relatar. Inicialmente, nota-se que o processo está em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas.Em observância à determinação legal contida no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a inclusão dos presentes autos na pauta de julgamento do Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão fica designada para o dia 10 de junho de 2025, às 09:00 horas.Intimem-se o defensor do acusado, o representante do Ministério Público, o assistente de acusação, as testemunhas arroladas e os jurados convocados que comporão o Conselho de Sentença, para comparecerem no dia aprazado, sob as penas da lei, devendo os últimos, caso necessitem, apresentarem justificativa legal e por escrito em caso de impossibilidade fundada.Sem prejuízo, dê-se vista à defesa para que se manifestem acerca da possibilidade/interesse na dispensa do interrogatório do réu, considerando as informações prestadas pela defesa na mov. 202.Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do pronunciado.Adote a Serventia as providências necessárias à realização do ato.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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