Execução de Título Extrajudicial 5094042-44.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5094042-44.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5094042-44.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Sociedade Brasileira De Cultura e Ensino Superior Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: Demia Lorrainny Lucena Guimarães NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / Arquivamento da Execução Trata-se de Ação de Execução (ou cumprimento de sentença), envolvendo as partes acima nominadas. A parte exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 513 c/c 921, III, e parágrafos, ambos do CPC, por não terem sido encontrados bens da parte executada à penhora. RELATADOS. DECIDO. Em que pese o art. 921, III, e §§ 1º e 2º, do CPC, estabeleça que não sendo encontrados bens da parte ré à penhora, o processo deva ficar suspenso por 01 ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o princípio da duração razoável e o da economia processual. E tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de trabalho nos cartórios judiciais. E preocupada com essa situação e com a boa administração judiciária, para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA editou o Provimento nº 02/2017, de 20.01.2017, acrescentando o Capítulo XXXI, ao Título IV, da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, estabelecendo mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC. Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito); e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impedindo que se retome o curso do processo, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Pelo exposto, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO E BAIXA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, COM AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO OU EQUIVALENTE, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, incluídos pelo Provimento nº 02/2017 de 20.01.2017, da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 921, e seus parágrados do CPC. Aguarde-se por 15 dias; e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 368-M, da Consolidação dos Atos Normativos; expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências de mister, confome dispõe o § 2º, do supracitado dispositivo normativo. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Provimento. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 18 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 20:50

Arquivamento

18/05/2026, 20:49

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 08:51

Confirmada

07/05/2026, 17:06

Petição

30/04/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5094042-44.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Sociedade Brasileira De Cultura e Ensino Superior Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: Demia Lorrainny Lucena Guimarães NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Considerando que na gama de recursos previsto no CPC não consta o RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. E considerando que as razões apresentadas pela parte RÉ no evento 308 não me convenceram a alterar o teor da decisão do evento 304. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DO EVENTO 308 e mantenho a decisão atacada, em todos os seus termos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 27 de abril de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 10:50

Outras Decisões

28/04/2026, 10:42

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 17:00

Petição

08/04/2026, 14:56

Confirmada

08/04/2026, 08:30

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5094042-44.2018.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino Superior LtdaNOME DA PARTE REQUERIDA: Demia Lorrainny Lucena GuimaraesNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que já foram deferidas pesquisas de bens da parte ré nestes autos pelos sistemas: INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CNIB e SNIPER. E que a parte autora veio aos autos pedir pesquisa de bens pelo(s) sistema(s): CENCEC, SIMBA e/ou INFOSEG, DOI, SUSEP (Superintendência de Seguros privados), CCS BACEN, PREVJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Contudo, é de conhecimento de todos que a pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CNIB e SNIPER, abrange todos os bens das pessoas (físicas ou jurídicas). Dessa forma, entendo que a realização das pesquisas de bens nos sistemas requeridos pela parte autora em nada contribuirá para o deslinde do prosente feito. Aliás, o Sistema CENCEC - ccentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Cartórios Extrajudiciais, tem por objetivo exatamente a pesquisa de bens imóveis da parte executada, ou seja, o mesmo alcance e objetivo da pesquisa do Sistema CNIB. O Sistema SIMBA, é um Software livre desenvolvido pela PGR que permite o tráfego, pela Internet, de dados bancários entre INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e ÓRGÃOS PÚBLICOS, mediante autorização judicial prévia, ou seja, é destinado ao uso da Procuradoria Geral da República para investigar transações financeiras. E no caso dos autos, a pesquisa de saldo da parte ré em contas bancárias já foi deferida VIA SISTEMA SISBAJUD, de forma que além de falta de previsão legal para deferimento do sistema SIMBA em execuções entre particulares, em nada irá contribuir para o deslinde do presente feito. O Sistema INFOSEG, tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. E considerando que essas informações servem mais para auxiliar os Juízes em processos criminais, municiando-os de informações sobre a existência de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. E o Sistema DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, tem por objetivo informar a Receita Federal sobre todas as vendas de imóveis no país, e considerando que nestes autos já foi deferida a pesquisa de bens imóveis da parte ré pelo Sistema CNIB - SREI, a pesquisa pelo sistema DOI em nada contribuirá para o andamento do feito. PESQUISA SUSEP - Superintendência de Seguros privados - considerando que a existêcia de contrato de seguro privado firmado pela parte ré em nada contribuirá para o deslinde dessa execução, até porque o contrato de seguro só tem cobertura em caso de ocorrência dos sinistros cuja cobertura estiver prevista no contrato, e não é comum as pessoas firmarem contrato de seguro para o pagamento de dívidas não pagas, saldo o contrato de seguro garantia. PESQUISA CCS - BACEN - o emprego dessa ferramenta direciona-se aos casos que possuem natureza de ilícito penal, em que o sistema serve para embasar investigação criminal das infrações que tenham natureza de “lavagem de dinheiro”, o que não é o caso dos autos, pois estes autos tratam-se de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença em ação cível. O Sistema PREVJUD - é uma solução desenvolvida no âmbito do CNJ para o Programa Justiça 4.0, o qual permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automático de ordens judiciais em ações previdenciárias, o que não é o caso destes autos que versam sobre execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença em ação cível. Sistema SINIC - (Sistema Nacional de Informações Criminais), este sistema consiste em uma ferramenta que integra soluções para controle de informações e identificação criminal. O SINIC é gerenciado pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) e alimentado pelos Núcleos e Grupos de Identificação das Superintendências e por diversos outros órgãos do Judiciário e das Secretarias de Segurança Estaduais, por intermédio de Acordos de Cooperação Técnica. As informações contidas no SINIC são empregadas principalmente para a emissão de Certidões e Folhas de Antecedentes Criminais, portanto, não cabe a utilização de tal ferramente nestes autos. Sistema CRCJUD - O CRCJUD é a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, que é um meio digital criado para integrar cartórios de todo o país, portanto, em nada contribuirá para o deslinde deste execução ou cumprimento de sentença cível. Sistema Sistema Registrato do BACEN - Tal sistema tem por finalidade permitir que a pessoa consulte suas movimentações financeiras, tais como: contratos firmados com bancos, transações por meio do PIX, cheques sem fundos, compra e venda de moedas estrangeiras, etc. O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) - esse sistema é uma ferramenta que aprimora a gestão de bens e documentos judicializados e oferece maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. Contudo, considerando que via de regra, a consulta aos processos judiciais é pública, entendo que não justifica a realização da pesquisa sem a informação de indícios da existência de algum processo judicial sigiloso envolvendo a parte executada destes autos. Diante disso, não vejo nenhuma razão plausível para se utilizar e realizar a conculta de bens no processo de execução pelos Sistemas CENCEC, SIMBA, INFOSEG e DOI, REGISTRATO, etc., pois os sistemas conveniados do TJGO preveem a consulta nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB-SREI e SNIPER, os quais informam a existência ou não de bens em nome da parte executada, por CPF/CNPJ. E como já dito, considerando que nestes autos já foi deferida a consulta de bens da parte executada por meio de todos os sistema conveniados acima mencioandos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SNIPER), a consulta pelos sistemas CENCEC, SIMBA, INFOSEG e DOI, REGISTRATO, etc., em nada contribuirá para o deslinde desta execução. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS A SER REALIZADA PELOS SISTEMAS CENCEC, SIMBA, INFOSEG, DOI, CCS-BACEN, PREVJUD, SINIC e CRCJUD, etc., conforme fundamentos supra. Quanto ao pedido de suspensão provisória CNH:Confesso que já tive resistência em deferir as medidas indutivas requeridas pela parte exequente nestes autos, depois passei a deferi-las em vários casos. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do STJ, tem reformado as minhas decisões ao argumento de que para que sejam deferidas as medidas indutivas, faz-se necessário fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, e com observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial n. 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 28/10/2021). E no caso em exame, não há indícios de que a parte executada possua patrimônio penhorável, de forma a indicar que esteja ocultando maliciosamente os seus bens. Por mais que as medidas de penhora eletrônica nas contas bancárias não tenham sido frutíferas, ou as pesquisas de bens da parte executada nos demais sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD e INFOJUD) não tenha demonstrado a existência de bens em nome da parte executada, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé da parte executada. Assim, sem que haja indícios de ocultação patrimonial, não é adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás vem restringindo o emprego desses meios executivos atípicos, sobretudo quando não se revelarem adequados à satisfação do débito, como ocorre na situação vertente, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH e de passaporte), é de ser mantida a decisão de 1º grau que a indeferiu. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5261565-98.2022.8.09.0000, Rel. Juiz Rodrigo de Silveira, DJ de 13/09/2022) E ao longo do tempo em que deferi a suspensão da CNH e o bloqueio dos CARTÕES DE CRÉDITO, nesta 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA, não sei de nenhum processo sequer que houve o pagamento do débito em razão do deferimento de tais medidas indutivas, de forma que o deferimento das medidas não estão contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional, mas apenas como punição aos executados, o que torna a medida desproporcional para o fim a que se destina. Diante disso, em casos como o presente, onde não há provas ou indícios da ocultação de patrimônio pela parte executada de forma maliciosa, curvando-me ao entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, não vejo como continuar deferindo as medidas executivas indutivas pleiteadas pela parte exequente. Pelo exposto, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS do ev. 268, conforme fundamentos supra. Intime-se a parte autora a requerer o que entenda de direito, indicando bens da parte ré à penhora, em 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Goiânia, 6 de outubro de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

08/10/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5094042-44.2018.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino Superior LtdaNOME DA PARTE REQUERIDA: Demia Lorrainny Lucena GuimaraesNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO (ou cumprimento de sentença), onde a parte exequente veio no EVENTO nº 242, requerer o bloqueio da CNH da parte executada, como medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito da presente execução, argumentando que todas as tentativas de recebimento da dívida foram infrutíferas, e que em todas as tentativas de pesquisas e de localização de patrimônio da parte executada não tiveram êxito. Relatados. DECIDO. Confesso que já tive resistência em deferir as medidas indutivas requeridas pela parte exequente nestes autos, depois passei a deferi-las em vários casos. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do STJ, tem reformado as minhas decisões ao argumento de que para que sejam deferidas as medidas indutivas, faz-se necessário fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, e com observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial n. 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 28/10/2021). E no caso em exame, não há indícios de que a parte executada possua patrimônio penhorável, de forma a indicar que esteja ocultando maliciosamente os seus bens. Por mais que as medidas de penhora eletrônica nas contas bancárias não tenham sido frutíferas, ou as pesquisas de bens da parte executada nos demais sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD e INFOJUD) não tenha demonstrado a existência de bens em nome da parte executada, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé da parte executada. Assim, sem que haja indícios de ocultação patrimonial, não é adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás vem restringindo o emprego desses meios executivos atípicos, sobretudo quando não se revelarem adequados à satisfação do débito, como ocorre na situação vertente, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH e de passaporte), é de ser mantida a decisão de 1º grau que a indeferiu. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5261565-98.2022.8.09.0000, Rel. Juiz Rodrigo de Silveira, DJ de 13/09/2022) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. I. O art. 139, IV, Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II. Tendo a suspensão da carteira nacional de habilitação o potencial de comprometer os atos da vida civil do executado, sem trazer qualquer benefício comprovado ao exequente, a pretensão há de ser indeferida, por tratar-se de medida severa e desproporcional. III. Agravo conhecido e provido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5455714-02.2019.8.09.0000, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 20/09/2019) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (…). 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 3. Não é recomendável a suspensão da CNH do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5300735-48.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 13/07/2020) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5141321-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 22/06/2020) E ao longo do tempo em que deferi a suspensão da CNH e o bloqueio dos CARTÕES DE CRÉDITO, nesta 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA, não sei de nenhum processo sequer que houve o pagamento do débito em razão do deferimento de tais medidas indutivas, de forma que o deferimento das medidas não estão contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional, mas apenas como punição aos executados, o que torna a medida desproporcional para o fim a que se destina. Diante disso, em casos como o presente, onde não há provas ou indícios da ocultação de patrimônio pela parte executada de forma maliciosa, curvando-me ao entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, não vejo como continuar deferindo as medidas executivas indutivas pleiteadas pela parte exequente. Considerando que a consulta sobre movimentações financeiras da parte executada são feitas pelos sistemas INFOJUDI, SISBAJUD e SNIPER, os quais informam todas as movimentações financeiras da parte ré, a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora não contribuirá em nada com o andamento desta execução. Pelo exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS do ev. 242, conforme fundamentos supra. Intime-se a parte exequente desta decisão e a requerer o que entenda de direito, inclusive a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito, com averbação do débito. Goiânia, 21 de agosto de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

22/08/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(25)