Execução de Título Extrajudicial 5094042-44.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5094042-44.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5094042-44.2018.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino Superior LtdaNOME DA PARTE REQUERIDA: Demia Lorrainny Lucena GuimaraesNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de ação de execução ou cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. No curso do processo foi realizada a penhora on line nas contas bancárias dos executados, sendo penhorados os seguintes valores (evento 95): 1) o valor de R$ 893,97 junto a CAIXA ECONÔMICA; 2) o valor de R$ 615,97 junto ao NU PAGAMENTOS; Em seguida, foram expedidos ofícios às instituições financeiras onde existem as contas bancárias sobre as quais recaíram a constrição para informarem se o valor penhorado é oriundo do pagamento de alguma verba destinada à subsistência da parte executada (salário, aposentadoria, auxílio governamental, etc). A resposta dos ofícios foi juntada nos eventos 174 e 201. Logo após, o nobre defensor público que atua como Curador Especial da parte ré manifestou pela devolução dos valores penhorados à parte executada. Já a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores penhorados. Relatados. DECIDO. O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil dispõe que: “São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento o devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,observado o disposto no § 3º deste artigo; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Quanto aos valores penhorados junto a CAIXA ECONÔMICA: Conforme verifica-se nos autos, o valor penhorado que de R$ 893,97 junto a Caixa, provém de conta poupança, conforme informado na resposta dos ofícios de evento 201. Assim, o valor penhorado é absolutamente impenhorável, por ser destinado ao sustento da família. Pelo exposto, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO VALOR EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA JUNTO A CAIXA ECONÔMICA apresentado no ev. 206, devendo ser devolvido à executada apenas o valor de R$893,97 (oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) proveniente de constrição realizada em conta poupança. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino as seguintes providências: 1) - que seja expedido alvará para que o procurador da parte exequente/autora levante o valor de 615,97 (seiscentos e quinze reais e noventa e sete centavos) penhorado nos autos com seus acréscimos legais, se tiver poderes para receber e dar quitação; 2) - que seja oficiado à instituição financeira onde os valores penhorados estão depositados, para que providencie a restituição do valor de R$ 893,97 penhorados na conta poupança junto à CAIXA EC. FEDERAL, para a conta poupança onde ocorreu a penhora de tal valor, com seus acréscimos legais e informe a este juízo o sucesso da operação, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Intime-se as partes desta decisão, devendo a parte exequente requerer o que entenda de direito, inclusive indicando bens da parte executada a penhora, em 15 dias, pena de arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 07 de abril de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

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