Execução de Título Extrajudicial 5051886-36.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5051886-36.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5051886-36.2021.8.09.0051Exequente: Sociedade Agostiniana De Educação E AssistênciaExecutada: Marcia Maria M. TavaresNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que em evento 157, foi informado que a executada Marcia Maria M. Tavares é casada, em regime de comunhão parcial de bens. Ato seguinte, requereu a parte exequente a busca de bens via sistema INFOJUD, no nome do cônjuge da executada. É o relatório. Decido. É cediço que o bloqueio de ativos financeiros do cônjuge da executada é justificado pelos Arts 1.658 e 1.667, ambos do Código Civil, e pelo Art. 790, inciso, IV do Código de Processo Civil.Presume-se que é patrimônio do casal, propriedade conjunta ou qualquer valor existente em conta bancária dos consortes. Assim, comunicam-se os ativos e passivos de acordo com o regime de bens escolhido.Todavia, em que pese a possibilidade de constrição de bens do cônjuge no regime de comunhão universal de bens, entendo necessária a comprovação inequívoca da união, ante a falta de documento público para esse fim.In casu, no documento acostado no evento 157, consta a informação de ‘comunhão parcial de bens’. Ademais, pelo próprio princípio da cautela, sabe-se que a execução deve se operar da forma menos gravosa ao consorte e sua família, ao passo que o cônjuge ao qual o exequente pretende realizar tentativa de penhora de bens se trata de terceiro que sequer integra a lide. Nesse sentido, vejamos: Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c.c. reparação de danos. Interposição contra decisão do magistrado "a quo" que indeferiu pedido de pesquisa de bens da esposa do executado. Não acolhimento. Terceiro que não integra a lide contra o qual não fora formado o título executivo. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20006202720138260000 SP 2000620-27.2013.8.26.0000, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2013) PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 568 do CPC, o cônjuge do executado não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Assim, descabida a pretensão de realização de diligência com vistas à localização de bens em seu nome, por não ser a esposa parte na execução, sob pena de injustificável incursão sobre o patrimônio de terceiro. (TRT-12 - AP: 00532200203212006 SC 00532-2002-032-12-00-6, Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 30/03/2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por quantia certa Indeferimento do pedido de penhora de bens da esposa do executado pelo juízo a quo Pretensão ao bloqueio de valores existentes em conta - Inadmissibilidade Cônjuge que não é parte no processo e ausência de presunção de que a dívida tenha sido constituída em proveito da família - R. decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 1379200220128260000 SP 0137920-02.2012.8.26.0000, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 02/08/2012, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2012) Por fim, posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de evento 159.No mais, determino a intimação da parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o que entender conveniente, adotando as providências necessárias ao regular prosseguimento da fase executiva, sob pena de suspensão do processo, na forma do Art. 921, III, do Código de Processo Civil.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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