Execução de Título Extrajudicial 5119088-52.2023.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5119088-52.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 11:37

Trânsito em julgado

13/04/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5119088-52.2023.8.09.0021 Promovente(s): Paulo Henrique Cirino De Souza Promovido(s): Horacio Manfrin Mazero Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Paulo Henrique Cirino de Souza em desfavor de Horário Manfri Mazero, partes qualificadas. O executado foi citado no evento 11, tendo transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário do débito (evento 12). A tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud resultou infrutífera (evento 14). Em consulta ao sistema Renajud (evento 17), foram identificados dois veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo sido indeferido o pedido de penhora sobre tais bens (evento 23). Paralelamente, promoveu-se a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (eventos 18 e 20). No evento 37, o exequente requereu a inclusão de Lupércio Mazero, pai do executado, no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que este se declarou responsável pela dívida no ato da citação, pedido que restou indeferido (evento 39). Posteriormente, foi deferida a medida atípica de suspensão dos cartões de crédito do devedor (eventos 43 e 53). Em resposta aos ofícios expedidos, a instituição Nu Pagamentos S/A confirmou o bloqueio do cartão (evento 63), ao passo que as demais operadoras informaram a inexistência de produtos ou a impossibilidade técnica de cumprimento por serem apenas detentoras da bandeira (eventos 62, 64 e 65). Instada a se manifestar sobre os retornos dos ofícios e o prosseguimento da execução (evento 67), a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis (evento 70). É o relatório. Decido. Verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, se prolongando a ação até o presente momento, não havendo êxito na localização de bens a serem penhorados, ou mesmo êxito na efetivação do pagamento da dívida. Nos Juizados Especiais as execuções seguem ritos próprios, bem como aplica-se o princípio da celeridade processual. A situação enseja a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Sobre o tema, segue jurisprudência do Tribunal goiano: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente, ora recorrente, em face de sentença que extinguiu ação de execução ajuizada, ante a ausência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assevera o recorrente que o magistrado a quo agiu em desconformidade com a legislação ao extinguir o feito, após apenas uma única tentativa de localização de bens penhoráveis, através de penhora bacenjud, e Renajud. Alude que seguindo a ordem de bens penhoráveis, inicialmente fora requerida penhora em dinheiro, contudo, não poderia o MM. Juiz extinguir o feito sem intimar a parte exequente a indicar bens à penhora, mormente o próprio imóvel que se faz objeto da execução das taxas de condomínio não pagas, por se tratar de obrigação propter rem. Pugna pela cassação da sentença a quo, considerando que não foi oportunizado o esgotamento das vias possíveis à localização de bens de propriedade da executada. 2. No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que poderia indicar o próprio imóvel gerador das taxas de condomínio em execução. 3. Conforme se verifica nos autos, é bem verdade que foi realizada apenas uma tentativa através dos sistemas Bacenjud e Renajud, para localização de bens da executada, sem êxito. 4. Entrementes, em que pese o não esgotamento de diligências oficiais pelo juízo, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95.5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, circunstância que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, bastando simples petição com indicação do bem. Diante do arquivamento do processo de execução de título extrajudicial por falta de bens penhoráveis, poderá o credor desarquivá-lo mediante simples petição que indique bens passíveis de penhora. Não há irregularidade na sentença que exige a prova de bens executáveis em futura e eventual petição de desarquivamento.6. Incide no caso, a faculdade ao credor do direito de retomada do processo de execução quando puder, e efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, logo, a via buscada pelo credor com a interposição de recurso para a modificação/cassação do julgado, não se apresenta como melhor escolha, vez que somente retardou a retomada da execução, e não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 54224886720198090012, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/05/2021) Diante da ausência de bens do devedor para que sejam objeto da penhora de forma a satisfazer o crédito do credor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º ambos da Lei 9.099/95. Mantenho eventuais restrições em nome da parte executada. Outrossim, fica autorizado, desde que com requerimento da parte exequente, a expedição de certidão de dívida ou de crédito, a depender do caso, na forma do Enunciado nº 76, do FONAJE. Destaco que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do Judiciário. A parte exequente poderá requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos. Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

19/03/2026, 17:33

Inexistência de bens penhoráveis

19/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:15

Decurso de Prazo

10/03/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5119088-52.2023.8.09.0021 Promovente(s): Paulo Henrique Cirino De Souza Promovido(s): Horacio Manfrin Mazero Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre os ofícios respondidos de eventos 62/65. Caçu - Juizado Especial Cível, 19 de fevereiro de 2026. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário 3 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 18:20

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/12/2025, 03:00

Documento

04/11/2025, 14:19

Documento

22/10/2025, 16:52

Ofício (entregue ao destinatário)

22/10/2025, 15:20

Ofício (entregue ao destinatário)

13/10/2025, 16:10

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5119088-52.2023.8.09.0021Promovente(s): Paulo Henrique Cirino De SouzaPromovido(s): Horacio Manfrin MazeroEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de ação de execução, na qual o exequente, no evento 41, requereu a suspensão dos cartões de crédito do executado. O pedido foi deferido (evento 43) e, posteriormente, no evento 51, a parte exequente pleiteou a correção de erro material. Decido.A decisão anterior mencionou, indevidamente, o nome de terceiro alheio à lide, configurando erro material passível de correção de ofício. Ante o exposto, procedo à correção do erro material verificado, para que conste, na decisão do evento 43, a seguinte redação: Onde se lê: "Com base no art. 139, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada (Maria Tereza Barbosa Rodrigues, CPF 095.603.498-56)." Leia-se: "Com base no art. 139, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada (Horacio Manfrin Mazero, CPF 039.287.751-11)." No mais, a decisão permanece inalterada. Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5119088-52.2023.8.09.0021Promovente(s): Paulo Henrique Cirino De SouzaPromovido(s): Horacio Manfrin MazeroEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de ação de execução, na qual o exequente, no evento 41, requereu a suspensão dos cartões de crédito do executado. Reconheço que, embora não possuam caráter patrimonial direto, o bloqueio/suspensão dos cartões de crédito do executado, podem contribuir para o pagamento do débito, impedindo que o executado contraia novas dívidas e favorecendo a execução pecuniária. Com base no art. 139, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada (Maria Tereza Barbosa Rodrigues, CPF 095.603.498-56). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS COERCITIVAS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – IV – Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial – Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJ-SP - AI: 21732740520228260000 SP 2173274-05.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023)Determino que a parte exequente diligencie junto às administradoras de cartões de crédito para efetivar a ordem, considerando que referida medida não pode ser realizada diretamente pelos sistemas judiciais conveniados. Caso requerido, autorizo a busca de contas bancárias e ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5119088-52.2023.8.09.0021Promovente(s): Paulo Henrique Cirino De SouzaPromovido(s): Horacio Manfrin MazeroEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Paulo Henrique Cirino de Souza em desfavor de Horário Manfri Mazero, partes qualificadas.O executado foi citado conforme registrado no evento 11, tendo transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação (evento 12). A tentativa de penhora via Sisbajud resultou infrutífera (evento 14). Em consulta ao sistema Renajud (evento 17), foram identificados dois veículos em nome do executado. O exequente solicitou a penhora e a apreensão desses bens, porém o pedido foi indeferido por meio da decisão proferida no evento 23. Além disso, o nome do executado foi incluído no Serasajud (eventos 18 e 20). No evento 37, o exequente apresentou petição alegando que, durante a citação do executado, foi informado por Lupércio Mazero, pai do executado, que este seria o responsável pela dívida ora em cobrança. Diante disso, requereu a inclusão de Lupércio Mazero no polo passivo da ação, com sua consequente citação. Decido.O exequente pleiteia a inclusão de Lupércio Mazero, pai do executado, no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que este teria sido o responsável pela emissão do cheque sem provisão de fundos. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o título objeto da execução foi assinado pelo próprio executado, Horácio Manfrin Mazero, o que lhe atribui a responsabilidade pela obrigação. Ainda que Lupércio Mazero tenha declarado ao Oficial de Justiça (evento 11) ser o responsável pela dívida e procurador do executado à época dos fatos, tal afirmação, isoladamente, não é suficiente para configurar sua responsabilidade solidária, vez que a execução somente pode ser promovida contra o devedor identificado no título executivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de Lupércio Mazero no polo passivo desta execução. Determino o prosseguimento regular da execução contra o executado Horácio Manfrin Mazero. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Documento

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(73)