Execução de Título Extrajudicial 5182396-79.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5182396-79.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5182396-79.2017.8.09.0051Promovente: KIEVER CHARTEN DE OLIVEIRA CARRIJOPromovido (a): RUTINALDO CARVALHO SOUTODECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial movido por KIEVER CHARTEN DE OLIVEIRA CARRIJO em face de RUTINALDO CARVALHO SOUTO.Conforme se verifica dos autos, foi deferida a penhora de 30% da remuneração do executado junto à SUPREV (Superintendência de Previdência), tendo sido expedido alvará para levantamento dos valores depositados (R$ 33.764,35) em favor da parte exequente.Foi determinada a expedição de ofício à SUPREV para que apresentasse demonstrativo dos descontos já realizados na remuneração do executado, informasse se os descontos mensais de 30% estão sendo regularmente efetuados e, em caso negativo, implementasse imediatamente os descontos (evento nº 199).O exequente comprovou o encaminhamento do ofício ao órgão responsável, inicialmente tendo ocorrido um equívoco ao direcionar o documento à GOIASPREV, o que foi posteriormente sanado com o envio à SUPREV (evento nº 210).Apesar das diligências realizadas, não houve resposta da SUPREV quanto ao cumprimento da determinação judicial, o que motivou o exequente a requerer que o ofício seja encaminhado por carta precatória (evento nº 213).Considerando que já houve tentativa de comunicação da SUPREV, conforme documentos juntados pelo exequente no evento nº 210, e que persiste o silêncio do órgão previdenciário, necessário se faz adotar medidas mais efetivas para o cumprimento da determinação judicial.Diante o exposto:a) DEFIRO o pedido do exequente e determino a expedição de nova carta precatória ao juízo competente de Salvador/BA, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que seja cumprida a determinação de notificação pessoal do representante legal da SUPREV (Superintendência de Previdência), sob pena de incorrer em crime de desobediência, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias:1) Demonstrativo dos descontos já realizados na remuneração do executado.2) Informação se os descontos mensais de 30% da remuneração do executado estão sendo regularmente efetuados.3) Em caso negativo, que implemente imediatamente os descontos, tendo em vista a determinação judicial ainda vigente.b) Informe-se no mandado que o descumprimento da ordem judicial, sem justificativa plausível, poderá caracterizar crime de desobediência, além de ensejar a aplicação de multa diária em desfavor do órgão público, sem prejuízo da responsabilização pessoal de seu representante legal.c) Instrua-se a carta precatória com cópias da decisão do evento nº 199, do ofício expedido no evento nº 204, e desta decisão.d) Expedida a carta precatória, intime-se o exequente para providenciar a sua distribuição, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.e) Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(53)