Embargos à Execução 0288372-94.2004.8.09.0091 - TJGO

Embargos à Execução 0288372-94.2004.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/06/2026, 17:27

Decurso de Prazo

13/05/2026, 18:11

Decurso de Prazo

13/05/2026, 18:11

Decurso de Prazo

13/05/2026, 18:11

Petição

06/05/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0288372-94.2004.8.09.0091 Embargante: ANAZIR RODRIGUES DA SILVA Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO INCLUA-SE a Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF na capa dos autos como assistente litisconsorcial, conforme determinado no evento 85, para que possa receber as intimações referente a este processo. HABILITE-SE o causídico da Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF nos autos, conforme procuração acostada no evento 68. RESTITUO os prazos processuais à Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF, CONCEDENDO-LHE e o INTIMANDO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos para análise dos embargos de declaração apresentado no evento 507, bem como eventuais pedidos posteriores. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 15:46

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0288372-94.2004.8.09.0091 Embargante: ANAZIR RODRIGUES DA SILVA Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO INCLUA-SE a Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF na capa dos autos como assistente litisconsorcial, conforme determinado no evento 85, para que possa receber as intimações referente a este processo. HABILITE-SE o causídico da Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF nos autos, conforme procuração acostada no evento 68. RESTITUO os prazos processuais à Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF, CONCEDENDO-LHE e o INTIMANDO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos para análise dos embargos de declaração apresentado no evento 507, bem como eventuais pedidos posteriores. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0288372-94.2004.8.09.0091 Embargante: ANAZIR RODRIGUES DA SILVA Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO INCLUA-SE a Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF na capa dos autos como assistente litisconsorcial, conforme determinado no evento 85, para que possa receber as intimações referente a este processo. HABILITE-SE o causídico da Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF nos autos, conforme procuração acostada no evento 68. RESTITUO os prazos processuais à Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF, CONCEDENDO-LHE e o INTIMANDO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos para análise dos embargos de declaração apresentado no evento 507, bem como eventuais pedidos posteriores. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0288372-94.2004.8.09.0091 Embargante: ANAZIR RODRIGUES DA SILVA Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO INCLUA-SE a Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF na capa dos autos como assistente litisconsorcial, conforme determinado no evento 85, para que possa receber as intimações referente a este processo. HABILITE-SE o causídico da Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF nos autos, conforme procuração acostada no evento 68. RESTITUO os prazos processuais à Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás – COASF, CONCEDENDO-LHE e o INTIMANDO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos para análise dos embargos de declaração apresentado no evento 507, bem como eventuais pedidos posteriores. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 19:30

Confirmada

07/04/2026, 19:30

Mero expediente

07/04/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5851644-79.2025.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁ5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: ANAZIR RODRIGUES DA SILVA E COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SÃO FRANCISCO LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Dr. Denis Lima Bonfim, da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, nos autos dos embargos à execução ajuizados por ANAZIR RODRIGUES DA SILVA e CÂNDIDA PARREIRA DA SILVA. Na petição inicial dos embargos à execução, ANAZIR RODRIGUES DA SILVA e CÂNDIDA PARREIRA DA SILVA relataram que o embargado propôs ação de execução visando o recebimento da quantia de R$ 17.668.518,78 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), valor atualizado até 26 de fevereiro de 1999, baseado em Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantias Reais e Fidejussórias, firmada em 05 de julho de 1993. Sustentaram que a Escritura Pública de Confissão de Dívidas consistia em documento de confissão e renegociação de saldos devedores decorrentes de 14 (quatorze) operações de empréstimos e financiamentos realizados entre as partes. Arguiram preliminarmente a carência da ação em razão de nulidade da execução por não estar instruída com todos os documentos originais da dívida, alegando que o contrato de confissão de dívida não seria documento hábil para propositura da execução por carecer de força executiva. No mérito, argumentaram a prática pelo embargado de cobrança abusiva de juros, capitalização mensal indevida, aplicação de taxas superiores aos limites legais e multa moratória de 10%. Apontaram, como causa de pedir, que a execução se fundava em título cujos encargos eram ilegais e abusivos, com juros acima do limite de 12% ao ano, capitalização pelo método hamburguês sem previsão contratual expressa, correção monetária por índices inadequados (IRP e TRD), multa moratória de 10% e juros de mora de 37,196% ao ano para casos de inadimplemento. Ao final, pediram o acolhimento da preliminar de carência de ação pela ausência de título executivo válido e, no mérito, o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a revisão integral do débito. Houve determinação de perícia contábil para análise dos contratos, estabelecendo que o perito deveria utilizar a taxa de juros média de mercado conforme fornecido pelo Banco Central, bem como as demais normas legais atinentes à espécie de cada contrato. Foi nomeada como perita judicial a Sra. Ida Luiz de Freitas Toews. A perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que foi deferida e paga. O laudo pericial inicial (mov. 346) foi apresentado, concluindo que o valor da dívida em 26/06/1992 era de Cr$ 68.812.645.597,64 e que, atualizado até a data do ajuizamento da execução (26/02/1999), o montante seria de R$ 16.674.199,01. A evolução deste valor, considerando os pagamentos havidos após o ajuizamento, resultaria em R$ 898.175.262,84 na data do laudo. Na movimentação 394, a decisão agravada homologou o laudo pericial. Na movimentação 403 foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos (movimentação. 415). Ato contínuo, outros embargos de declaração foram opostos na movimentação 422 e rejeitados na movimentação 425. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão de homologação do laudo pericial (movimentação 394), complementada pelas decisões em embargos de declaração (movimentações 415 e 425), é contraditória e obscura, pois não define com precisão qual dos cálculos apresentados pela perita foi efetivamente homologado. Alega que na movimentação 70 aplicou os encargos contratuais integralmente, resultando em R$ 898.175.262,84, enquanto a movimentação 346, em resposta a quesitos complementares dos embargantes, excluiu diversos encargos e apurou R$ 97.249.401,81. Argumenta que a referência à "ratificação" pelas movimentações 346 e 384 não supera a contradição lógica entre cenários mutuamente excludentes, caracterizando deficiência de fundamentação (CPC, arts. 489, §1º, IV e VI, e 371). Defende que a decisão viola o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10) ao homologar laudo que apresenta valores contraditórios sem responder adequadamente aos quesitos suplementares formulados pelas partes. Invoca ainda que a presunção relativa do laudo pericial (CPC, arts. 371 e 479) cede diante de impugnações técnicas e de inconsistências internas, especialmente quando a perita reconhece que os resultados variam conforme os "parâmetros utilizados" (juros/correção). Requer a aplicação do art. 480 do CPC, que autoriza nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, destacando que a coexistência de dois resultados antagônicos decorre de parâmetros distintos reconhecidos pela própria perita, sem que tenha havido definição judicial inequívoca sobre quais encargos e índices devem prevalecer. Por fim, requer a concessão liminar de efeito suspensivo ativo, para sustar o andamento do processo de origem até o julgamento final do agravo, e, no mérito, que seja determinada nova perícia ou esclarecimentos técnicos vinculantes, com indicação expressa de: (a) juros remuneratórios (taxa anual e periodicidade), com ou sem capitalização (fundamento contratual e normativo); (b) índice de correção monetária e período de incidência (INPC, TR, IPCA-E etc., com justificativa técnica); (c) multa moratória e juros de mora (percentuais, termo inicial, possibilidade de cumulação); (d) memória de cálculo analítica, com planilhas por período e amortizações; e (e) metodologia replicável (critérios, fórmulas e fontes). Preparo recolhido. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá conceder, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o que não ocorreu no caso. Como relatado, o agravante recorre da decisão na qual o magistrado homologou o laudo pericial realizado. Não obstante a aparente relevância do argumento recursal, não se verifica o risco de dano decorrente da espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento, quando será analisada, com a necessária cautela, todas as circunstâncias aqui narradas, principalmente, sobre a divergência sobre os encargos aplicados. No que se refere ao perigo de dano, ele está consubstanciado no prosseguimento da execução sem a análise concreta das manifestações do Banco do Brasil apresentadas para impugnar o laudo pericial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determino a suspensão do processo na origem até o julgamento final do agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem desta decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Remetam-se os autos à contadoria judicial do Tribunal de Justiça para manifestar tecnicamente sobre as divergências apresentadas pelo Banco do Brasil, principalmente, a alegação de divergência entre os laudos periciais apresentados. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(05)

21/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0288372-94.2004.8.09.0091Parte autora: ANAZIR RODRIGUES DA SILVAParte ré: BANCO DO BRASIL SADECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por ANAZIR RODRIGUES DA SILVA e CÂNDIDA PARREIRA DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados.Narram as embargantes, em síntese, que o embargado propôs ação de execução visando o recebimento da quantia de R$17.668.51,8,78 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), valor atualizado até 26 de fevereiro de 1999 e baseado em Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantias Reais e Fidejussórias, firmada em 05 de julho de 1993 e aditada por Escritura Pública de Retificação e Ratificação, lavrada em 16 de junho de 1993.Verberam os embargantes que a Escritura Pública de Confissão de Dívidas que embasa a execução consiste num documento de confissão e renegociação de saldos devedores decorrentes de 14 (quatorze) operações de empréstimos e financiamentos realizados entre as partes.Sustentam que todas as 14 operações anteriores foram aditadas antes da última renegociação, no entanto, a embargante não promoveu a extinção das contratações primitivas e seus aditamentos, conforme Cláusula 15ª: “Décima Quinta – Ficam ratificadas todas as estipulações das cédulas de crédito rural-industrial mencionadas na cláusulas primeira, em tudo quanto não tiver sido alterado pelo presente Instrumento.”A 11ª Cláusula também daria cores de que a confissão de dívida implicava a renegociação de débito inadimplidos referente a outras operações, renovando o prazo de pagamento, sem a ocorrência de novação.Desse modo, aduzem que o débito executado decorre da primeira cédula de crédito industrial nº 83-02214-7, entabulada no ano de 1983 e que fora aditada desde então.Afirmam os embargantes que a confissão de dívida executada consiste numa simples expressão do saldo devedor apurado naquele momento da relação negocial entre as partes, no entanto, não afasta a possibilidade de serem discutidos os critérios adotados para a formação do débito que se deu a partir de registros unilaterais do embargado.Destacam que o embargante não apresentou na execução os 14 (quatorze) contratos originários, limitando o direito de defesa e possibilidade de revisão ou análise dos contratos.Diante dos alegados, as embargantes arguiram inicialmente a preliminar de carência da ação em razão nulidade da execução por não estar instruída com todos os documentos originais da dívida.Segundo os embargantes o contrato de confissão de dívida não é documento hábil para propositura da execução, por carecer de força executiva, uma vez que não detém liquidez, ademais, não estaria acompanhado de demonstrativo pormenorizado do débito, atualizado desde a sua constituição.Pugnam assim pela extinção da execução por ausência de título executivo.No mérito argumentam a prática pela embargada de cobrança abusiva de juros, inicialmente para que fossem concedidos novos empréstimos e posteriormente sob a ameaça de execução e perda de seus patrimônios. Aduzem que o contrato de confissão de dívidas, bem como os que o sucederam estavam eivados de ilegalidades dos encargos pactuados, com juros acima do limite legal, além de correção monetária pelo IRP – Índice de Remuneração da Poupança e na falta deste, pela variação acumulada positiva da Taxa Referencial Diária – TRD, e para casos de inadimplemento, ainda prevê a incidência de multa de 10%, bem como a substituição da taxa de juros passando a incidir o percentual de 37,196% ao ano, mais taxa moratória de 1% ao ano.De forma pormenorizado impugnaram as taxas e encargos.Em relação as taxas de juros relatam que existe previsão de encargos superiores a 12% no período de normalidade e para caso de anormalidade, taxa de juros remuneratórios de 37,196% ao ano, sendo que no caso de taxa de juros de cédulas de crédito rural e industrial os juros estariam limitados a 12% ao ano.No tocante a capitalização dos juros e demais encargos afirmam que restou estipulado que seriam calculados pelo método hamburguês, no entanto, teriam sido mensalmente debitados e contabilizados. Que não houve pactuação quanto a capitalização mensal, sendo assim inadmissível e a simples menção ao “método hamburguês” não seria suficiente para autorizar a capitalização mensal.Quanto a mora, aduzem que a natureza dos contratos originários de cédula de crédito industrial e comercial somente admite a fixação de taxa de juros de 12% ao ano e elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º do Decreto-Lei nº 413 de 1969, entretanto, desde o primeiro contrato, no ano de 1983, os embargantes e demais executados pagaram e renegociaram os seus débitos a partir de saldos que lhe foram apresentados pela instituição financeira embargada, que sempre fez incluir os encargos de mora. Porém, como sempre pagaram os valores cobrados ilegalmente, não restou caracterizada mora, pois os valores cobrados eram superiores, reafirmando segundo os embargantes a iliquidez dos valores cobrados.Em seguida os embargantes passaram a relatar quanto aos valores cobrados e amortizações efetuadas.Segundo os embargantes em 27 de maio de 1999, a embargada apresentou petição informado que houve amortização de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) em 18 de maio de 1999, pelo interveniente-garante DIVINO GONÇALVES FERREIRA, como remição do imóvel de propriedade do pagador, pugnando pela exclusão do pedido de penhora e redução do valor no montante cobrado.Em seguida, teria sido proferida decisão reconhecendo a exclusão da penhora do imóvel do pagador, mas reconhecida a continuidade de sua responsabilidade pela dívida, mantendo-o no polo passivo da execução.Posteriormente, em 09 de março de 2001 a embargada comunicou ao juízo nova amortização, desta vez em nome do Espolio de Manoel Luiz Vieira e sua viúva-meeira, no valor de R$63.050,00 (sessenta e três mil e cinquenta reais) e requerendo a extinção da execução em relação ao pagador.A mesma conduta teria sido aplicada aos seguintes executados: MAURÍLIO PEREIRA VASCONCELOS e GERALDA SOUZA VASCONCELOS, IRINEU ALVES DE CARVALHO, FERNANDES DIVINO LUZINI e sua esposa, ADEMAR CRISÓSTOMO PEREIRA e sua esposa.Em 30 de abril de 2002, cerca de 3 anos após a apresentação da planilha do débito da inicial, o embargado apresentou nova planilha, desta vez, contabilizando os valores amortizados, todavia, o débito teria alcançado a quantia de R$31.963,22 (trinta e um milhões e novecentos e sessenta e três mil e vinte e dois centavos), um crescimento de cerca de 80,91%.Desse modo, reiteram os embargantes a alegação de iliquidez no título executivo e por conseguinte nulidade da execução. Por fim, pugnam pelo acolhimento da preliminar de carência de ação e no mérito, reconhecimento da exceção da execução. Requereram tutela antecipada para determinar a exclusão do nome dos embargos dos órgãos de restrição ao crédito, especialmente CADIN, SERASA e SPC e os benefícios da assistência judiciária.A inicial veio acompanhada de documentos, dentre ele declaração de hipossuficiência, carta precatória de citação expedida para o juízo da comarca de Pirenópolis para citação dos embargantes, Auto de penhora de duas áreas de 25 hectares na Fazenda Mondongo, terras que foram oferecidas em hipoteca na época do financiamento, conforme certidão do oficial de justiça (fl. 55), avaliadas em R$154.958,67 (cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos).Foi certificado que os embargos eram tempestivos.Os embargos foram recebidos e a intimação do embargado, em 20 de maio de 2004 (fl. 57).Sobreveio informação da escrivania que houve pedido de assistência judiciária (fl. 58).Foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento (fl. 58).Os embargantes comunicaram a interposição de agravo de instrumento em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 66).No Agravo de Instrumento foi deferido pedido liminar determinando a suspensão dos embargos à execução (fl. 83) e quanto do julgamento, foi deferido aos embargantes a assistência judiciária gratuita conforme acórdão jungido na fl. 113.O embargado BANCO DO BRASIL S.A. apresentou impugnação aos embargos (fls. 125-143).Verbera inicialmente acerca da prescrição do direito dos embargantes para anular contratos ou cláusulas. Segundo o embargado os contratos que deram origem à Confissão de Dívidas foram firmados no período de 16 de dezembro de 1983 a 31 de agosto de 1990, desse modo, a alegação de coação prescreveu em 04 (quatro) anos a contar do último contrato, nos termos do artigo 178, §9º, inciso V do Código Civil, estando prescrito desde 31.08.1994, e ainda que fosse aplicado ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com prescrição quinquenal, estaria prescrito desde 31.08.1995, enquanto que a discussão quanto a validade dos contratos somente fora levantada nos Embargos, oposto em 18 de fevereiro de 2004.De igual modo, também estaria prescrita a Confissão de Dívida, vez que assinada em 26 de junho de 1992, desde modo a prescrição para discussão quanto a nulidade operou-se em 26.06.1996.Referente a preliminar de carência de ação pela ausência de apresentação dos contratos que teriam dado origem ao contrato de confissão de dívida que instrui a ação de execução, o embargado, verbera que o Contrato de Confissão de Dívida é título executivo, conforme artigo 585 do Código de Processo Civil, inciso II e súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o embargado informa que a impugnação foi instruída com cópias das 14 cédulas e respectivos aditivos confessados na Confissão de Dívida e ainda, extratos bancários de contas a elas referentes.Aduz o embargante que não houve incidência de juros os taxas abusivas, indicando as alíquotas utilizadas.Aduz que a época dos cálculos da dívida a economia passava por grande instabilidade, com inflação elevada, desse modo, era praxe a aplicação de abatimentos vultuosos nos débitos, considerando os valores dos bens, portanto, no caso em análise, houve uma redução do débito descrito nos contratos, e não ao contrário. Além disso, o valor incluído na cláusula primeira do Contrato de Confissão de Dívida era vantajoso para os embargantes, e que não houve nenhuma discussão quanto a forma de elaboração dos cálculos, tendo ocorrido uma redução de cerca de 55% do débito real.Quanto a alegação de limitação de juros de 12% ao ano, não se opõe, mas afirma que em somente alguns contratos houve pactuação superior, no entanto, não foram cobrados, em razão do abatimento concedido na ocasião da confissão da dívida e que no item 2 da petição inicial consta expresso que foram mantidas as taxas de normalidade para os períodos de anormalidade.Outrossim, as Resoluções nºs 1.064-85, 1225 e 1226 – 86 do Conselho Monetário Nacional autorizavam a majoração da taxa de 12,5% para o período de anormalidade.Em relação a alegada nulidade da elevação da taxa de juros por inadimplência, aduz que a Súmula 296 do STJ autorizada a cumulação até o limite da taxa média estipulada pelo Banco Central, assim, a estipulação de 37,196% era legal, no entanto não chegou a ser cobrada.Quanto a alegada ausência de previsão de capitalização mensal, aduz que consta expressamente da cláusula 4ª que seria calculada a partir do método hamburguês e debitados a cada mês decorrido, evidenciando assim a pactuação de capitalização mensal.Referente a arguição de ilegalidade da multa de mora de 10%, defende que inexistia à época limitação de 2% e nem mesmo qualquer previsão no Código de Defesa do Consumidor, que somente entrou em vigor no ano de 1990, portanto, ao caso se aplicaria a intangibilidade do ato jurídico perfeito. Apesar da alegada legalidade, reitera que também não foi cobrada em razão do abatimento promovido quanto da ocasião da Confissão de Dívida.No tocante as impugnação quanto a desistência da ação em face de alguns devedores, asseverou que por serem devedores solidários, é facultado ao credor cobrar de um, alguns ou todos, além de poder desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Ao final requereu o reconhecimento da prescrição ou a improcedência dos pedidos.Juntou aos autos as Cédulas de Crédito que deram origem ao Documento de Confissão de Dívida que instrui a inicial.Foi proferida decisão que indicou a existência de outros embargos à execução opostos por outros executados, além de ação ordinária e por esta razão determinou a reunião dos processos (fls. 649-650).Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, o embargado informou não ter interesse, mas caso fosse designada audiência de instrução e julgamento, pugnou pela oitiva dos embargantes.Em seguida, foi trasladada cópia de sentença proferida na ação ordinária que visava o recálculo da dívida e que julgou tanto a ação ordinária quanto a matéria dos embargos à execução de nulidade das cláusulas como prescritas (fls. 656-665).Irresignados os embargantes interpuseram apelação (fls. 668-683).O recurso foi recebido e determinada a intimação do apelado para contrarrazoar (fl. 685).O embargado apresentou contrarrazões (fls. 689-707).O recurso foi julgado procedente, reconhecendo que foi aplicada indevidamente o instituto da litispendência e por esta razão cassando a sentença e determinando o regular processamento dos presentes Embargos à Execução (fls. 735-746).Com o retorno do processo para o 1º grau, os embargantes juntaram análise contábil realizada pela COASF – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS indicando a existência de crédito em favor da cooperativa e executados, diante disso, requereram a realização de perícia para apurar o real valor do débito (fls. 763-764).A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS compareceu o processo e requereu sua admissão como assistente litisconsorcial dos embargantes (fls. 886-887).Antes de analisar o pedido de realização de perícia contábil, foi oportunizado as partes manifestarem-se acerca do pedido de assistencial litisconsorcial (fl. 1121-1447).Os embargantes manifestaram concordância com o pleito de assistente formulado pela COASF (fl. 1123).Petição jungida às fls. 1126-1127 requereu o desapensamento da presente ação do processo de Ação Civil Pública de nº 201302511542 e a análise do pedido de atuação como assistente.Foi indeferido o pedido de desapensamento ao argumento de que na Ação Civil Pública discutia-se a competência do juízo para processamento da execução (fl. 1132).A empresa COASF pugnou pela restituição de prazo recursal em razão da decisão que indeferiu o pedido de desapensamento, sustentando que o andamento em conjunto das ações impedia a instrução dos Embargos à Execução (fls. 1136-1138).Foi determinada a remessa da presente ação, seguindo a execução, para a justiça federal (fl. 1140).Posteriormente, após análise na Justiça Federal, restou determinado a devolução do processo para a justiça estadual.Em sede de análise do pedido de assistência litisconsorcial e realização de perícia, foram deferidos ambos os pedidos (fls. 1185-1187).No tocante a realização da perícia, restou decidido:(...) No mais, analisando os autos, percebo que a matéria versada é de elevada complexidade, o que torna imprescindivel a prova técnica para a solução da lide. Por isso, acolho o pedido formulado pelos embargantes para designar perícia contábil para a análise dos contratos, devendo o perito em seus cálculos utilizar a taxa de juros m6dia de mercado conforme fornecido pelo Banco Central, bem como as demais normas legais atinentes a espécie de cada contrato (Precedentes: TJ-RS-AC: 70059162834 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, TJ-RS-Recurso Cível: 71005936679 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja).Nomeio como perita desse Juízo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422), a Sra. Ida Luiz de Freitas Toews, com endereço profissional na Alameda J-28, no 35, Qd. 52, Lt. 02, Setor Ja6, Goiânia- GO, telefone: 62-3204 1588, para realização da perícia.A perita apresentou proposta de honorários no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (fls. 1189-1190).Os executados, na ação principal, Joselito de Oliveira Cerqueira e Vilma Lobo Abreu Cerqueira, opuseram Embargos de Declaração alegando que a utilização de taxa média de mercado implicará em utilização de taxas do embargado e poderá levar ao anatocismo (fls. 1193-1198).Posteriormente os embargantes manifestaram desistência quanto aos embargos (fls. 1200).Os embargantes requereram a reconsideração da decisão que determinou o pagamento de 50% dos honorários periciais por litigarem sob o palio da assistência judiciária.O embargado indicou assistente e apresentou quesitos.A assistente litisconsorcial também apresentou quesitos e indicou assistente técnico.Foi juntado comprovante de pagamento dos honorários periciais (fl. 1225).A perita nomeada apresentou seu laudo (fls. 1231-1288).Diversos executados apresentaram pedido de inclusão como assistentes litisconsorciais (fls. 1289-1294) e indicaram assistente técnico.O processo foi digitalizado.Foi determinada a oitiva das partes acerca do laudo e pedido de ingresso de assistentes (evento 05).O embargante apresentou impugnação (fls. 1309-1324)Verbera o embargante que a perícia não analisou todas as cédulas existentes e não observou as taxas médias e demais taxas aplicáveis a matéria, sem apresentação de demonstrativo de débito e evolução da dívidaO embargado apresentou impugnação (fls. 1326-1344)Aduziu que a perita não respondeu todos os quesitos apontados, cometeu diversos erros e que a perícia é inapta.Impugnou ainda o pedido de ingresso de novos assistentes litisconsorciais, vez que tiveram a oportunidade de apresentarem seus embargos e não o fizeram.A assistente litisconsorcial apresentou manifestação quanto a perícia.Sustentou que a perícia não cuidou de revisar os contratos, mas tão somente atualizar os débitos, ao contrário do determinado em decisão judicial.Juntou análise realizada por seu assistente técnico.Diante das impugnações foi determinada a intimação da perita (evento 13).A perita ratificou seu laudo apresentado (evento 15),O embargado requereu a intimação da perita para que esclarece os pontos por ele apresentados, bem como quesitos suplementares (evento 21).Foi determinada nova intimação da perita para responder aos quesitos suplementares.A perita pugnou pelo pagamento de honorários para responder os quesitos suplementares no valor de R$3.000,0 (três mil reais).Intimadas as partes para pagamento de honorários complementares, o embargado promoveu o pagamento (evento 36).Os embargantes ratificaram a impugnação apresentada e o pedido de realização da perícia conforme a determinação judicial, englobando todos os contratos e não apenas os quais figura.Foi determinada a intimação da embargante para apresentar esclarecimentos e responder aos quesitos suplementares (evento 39).Então, foi realizado saneamento e a organização do processo, ocasião em que reconheceu como regularizada a natureza executiva da Escritura Pública de Confissão de Dívida, definiu que será admitida a reanálise de todos os contratos, a contar da Cédula de Crédito Industrial nº 83/02214-7, vez que o vencimento final era 30.06.1995, deferiu o pedido de assistência formulado pelos executados GERALDO ROSA e NILZA GAIA ROSA e intimou a perita para apresentar laudo complementar (evento 41).O laudo complementar foi apresentado (evento 72) e impugnações foram apresentadas (eventos 93/95), a perita foi intimada para manifestar-se (evento 113), ocasião em que ratificou os termos do laudo e requereu a fixação de honorários complementares para reanálise do laudo (evento 121).Sequencialmente, foi proferida sentença, com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos iniciais (evento 129), que, posteriormente, foi cassada pelo Tribunal “(...) diante da constatação do error in procedendo do magistrado, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o condutor de feito avalie a necessidade de pagamento dos honorários periciais complementares, e caso efetivado, intime a perita nomeada para os esclarecimentos técnicos sobre as impugnações apresentadas e apresente resposta aos quesitos levantados” (evento 217).Este juízo, após ouvir as partes, deferiu o pedido de honorários periciais formulado pela perita e intimou as partes para adimplí-los, bem como intimou a perita para realizar nova perícia (evento 238) e indeferiu o pedido de substituição da perita (evento 261).Foi adiantado a perita 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (evento 334).O laudo pericial foi juntado aos autos (evento 346) e as partes intimadas (eventos 347/359).Foi pago os 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais que faltavam (evento 362).Foi apresentado impugnação ao laudo pericial (eventos 366/368), a perita prestou esclarecimentos (evento 370), as partes manifestaram sobre os esclarecimentos prestados pela perita (eventos 376/377), este juízo requereu esclarecimentos complementares para a perita (evento 379) que, em resposta, respondeu os quesitos e ratificou o laudo pericial apresentado (evento 384), ocasião em que partes também manifestaram (eventos 391/392).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.É cediço que, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela.Ademais, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistente.Destaca-se, ainda, que o magistrado é o destinatário das provasAssim, a mera discordância da parte autora com a conclusão externada pelo perito oficial, sem outros elementos que possam desqualificar a lisura técnica da perícia, não se apresenta suficiente para afastar o documento apresentado, já que, para desconstituir a sua validade, devem ser apontadas eventuais omissões ou inexatidões dos resultados, a partir das premissas fixadas pelo profissional qualificado para tanto, jamais questões especulativas, que, inclusive, sequer foram expostas na exordial.Prevalecem, portanto, as conclusões e ponderações ali constantes no laudo, as quais são alheias aos interesses das partes e gozam de presunção relativa de veracidade. Não bastando a simples discordância de qualquer litigante para invalidar-lhe.Isso porque, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de forma justificada, indeferir os atos que entender impertinentes ao deslinde da causa, quando já formado o seu convencimento (artigos 370 e 371 do CPC).No caso dos autos, verifico que a perita apresentou laudo pericial concluindo que (evento 346):(...) o recálculo demonstrou-se desfavorável aos devedores e o valor da dívida confessada em 26/06/1992 no valor total de Cr$ 17.042.258.463,81 (dezessete bilhões, quarenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três cruzeiros e oitenta e um centavos), representa vantagem, evoluiu então a dívida, considerando todos os pagamentos feitos a partir daquela data, apontados pelo banco em suas planilhas de fls. 763 a 796.Em razão de que em 30/11/1995 parte da dívida foi transferida para a União por meio da securitização, foi descontado também o valor de R$ 1.775.003,13 naquela data.O saldo devedor atualizado nesta data é de R$ 97.249.401,81 (noventa e sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e um reais e oitenta e um centavos).Termina reafirmando o seu compromisso com este N. Juízo e se colocando a disposição deste. Se houver outro entendimento, diverso dos que já foram aplicados por este Perito, uma vez que não foram determinados os critérios para a realização dos cálculos, estará pronto a atender a determinação deste n. Magistrado, caso assim entender.E ratificou o respectivo laudo, nos seguintes termos (evento 384):(...) São as observações:“Contudo, a perita não esclareceu em sua manifestação qual do resultado deve prevalecer (deve ser aquele apurado com os encargos contratados): se o saldo devedor de R$ 898.175.262,84 no laudo de Evento 70, ou se o saldo devedor de R$ 97.249.401,81 no laudo em Evento 346.”Dois pontos a serem considerados:1- Não é atribuição deste Perito a decisão.2- Os valores apontados são divergentes em razão dos parâmetros utilizados. No primeiro, entendendo que os juros eram exorbitantes, foi pedido que aplicasse juros anuais com base na limitação de 12% ao ano, assim o fez nas operações onde os juros eram superiores. No segundo, a pedido da parte Demandada e observações feitas pelo banco, aplicou os encargos exatamente como foram contratados.Os quesitos suplementares apresentados pela instituição bancária questionam os encargos aplicados, quer que o Perito diga qual dos cálculos deve prevalecer e, caso nenhum dos cálculos tenha sido feito pelos parâmetros contratados, que o fizesse.Responde:1- Já respondeu acima, mas voltando, o que muda nos dois cálculos apresentados são os parâmetros de cálculo (juros e correção monetária).2- Afirma que o último cálculo segue exatamente o que foi contratado, observando também os aditivos quando algum deste tenha afetado os encargos. Foram descontados todos os pagamentos realizados.3- Portanto, os cálculos que pede sejam feitos, já foram realizados.Rememora-se, ainda, que o laudo anteriormente apresentado pela perita concluiu que (evento 70):(...) 1. A determinação do magistrado é no sentido de recalcular as catorze cédulas desde o início do mútuo, até a data da confissão da dívida (26/06/1992), aplicando os encargos contratados e a taxa de juros pela média do mercado. Acontece que em razão de o Banco do Brasil S/A ser o operador oficial de crédito rural, não havia, naquela ocasião, taxa média divulgada no serviço de gerenciamento de séries temporais no sítio do BACEN.2. Aplicou este perito então, os juros conforme a taxa contratada, desde o início do mútuo, considerando todos os encargos (Assistência Técnica e Proagro) conforme contratados, e aplicou a correção monetária pelo INPC (pelas razões já expressas em respostas aos quesitos) em razão de os índices utilizados (ORTN, OTN, BTNf) terem sofrido influências dos planos econômicos da época e não refletirem a estabilidade que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) reflete.3. Com base nos recálculos das cédulas (14) objeto da Ação de Execução, juntadas a este laudo no seu Anexo I, observadas as taxas de juros e frequencia de capitalização sobre valores corrigidos pelo INPC, o montante da dívida na data da lavratura da Escritura Pública de Confissão de Dívida em 26/06/1992 era de: Cr$ 68.812.645.597,64.4. O valor composto em 26/06/1992 de Cr$ 14.401.192.811,21 corrigido pelo INPC acrescido de juros limitados a 12,0% ao ano capitalizados mensalmente, mais juros moratórios a partir de 26/06/1992 (Anexo VI) resulta na data do ajuizamento da Ação de Execução 26/02/1999 no valor de R$ 16.674.199,01.5. A evolução deste valor, considerando os pagamentos havidos após o ajuizamento da dívida, resulta hoje no valor de R$ 898.175.262,84.6. Os extratos dos livros contábeis por sí só não são suficientes em razão da fragilidade das referências / históricos nos lançamentos, como: “Aviso de Débito” e outros. Para que este perito pudesse considerar tais lançamentos se faz necessário o extrato bancário com a confirmação destes lançamentos e, fundamental, que a instituição financeira, ora Embargada, apresente a contrapartida destes lançamentos, ou seja, que prove qual a real natureza do lançamento feito em conta corrente com a referência “Aviso de Débito”.7. Os lançamentos informados pela parte Embargante e não considerados por este perito se encontram no documento de lavra do seu Assistente Técnico, juntado a este laudo no Anexo VIII.8. Se disponibilizados tais documentos pela instituição financeira, e comprovado que se trata de pagamentos referente à dívida objeto desta ação, este perito estará pronto para considerá-los em seus cálculos, refazendo o que for preciso em sua conclusão.Nesse aspecto, as impugnações apresentadas não devem prosperar.Isso porque a alegação de excesso, que supostamente varia entre R$350.000.000,00 e R$850.000.000,00 (evento 367), não foi confirmado pela perita.Somado a isso, as impugnações apresentadas nos eventos 95, 367 e 368, ratificadas pelo evento 391, padecem de elementos robustos aptos a rechaçarem o laudo pericial apresentado pela perita, cujas conclusões contrariam umas as outras, evidenciando meras discordâncias que, conforme abaixo, não são aptas a desqualificar o laudo pericial apresentado. Nesse sentido:(…) 2. A mera discordância da conclusão do perito oficial, sem outros elementos robustos que possam desqualificar a lisura técnica da perícia, não se apresenta suficiente para afastar o laudo apresentado. 3. Não havendo nenhum elemento nos autos capaz de desqualificar a integridade da perícia, que foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, mostram-se desnecessários maiores esclarecimentos pelo expert ou a realização de nova prova pericial ou sua complementação, até mesmo porque a legislação processual civil atribui ao julgador o papel de destinatário final das provas, concedendo-lhe a discricionariedade quanto à apreciação das provas para a formação de seu convencimento (artigo 371 do CPC). 4. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser considerado correto. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5175993-15.2019.8.09.0087, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, DJe de 06/10/2023, g).(…)2. Não prospera a alegação de cerceio de defesa por ausência de resposta do perito a todos quesitos apresentados quando o laudo pericial responde, de forma direta e indireta, os questionamentos levantados pela parte. 3. A mera discordância do apelante com o laudo pericial, desprovida de provas sólidas de erro ou fraude do perito nomeado pelo juízo, não tem o condão de afastar o laudo pericial confeccionado. Assim sendo, não havendo nenhum elemento nos autos capaz de desqualificar a lisura técnica da perícia, que foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, mostra-se desnecessários maiores esclarecimentos pelo expert ou a realização de nova prova pericial, até mesmo porque a legislação processual civil atribui ao julgador o papel de destinatário final das provas, concedendo-lhe a discricionariedade quanto à apreciação das provas para a formação de seu convencimento (CPC, artigo 371). (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5229013-29.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, DJe de 11/05/2020, g).Por outro lado, atendo aos pareceres técnicos apresentados (eventos 93, 94, 366 e 392), destaca-se que este juízo intimou a perita para esclarecer os pontos controversos apresentados pelas partes (evento 379), inclusive, destacou item por item (evento 379), e a perita foi categórica em ratificar o laudo apresentado (evento 384).Nesse aspecto, destaco que o laudo pericial foi elaborado com base em quesitos formulados por ambas as partes, além de questionamentos suplementares devidamente respondidos pela perita judicial.A expert, devidamente qualificada, demonstrou tecnicidade e imparcialidade ao realizar os cálculos, limitando-se aos aspectos técnicos necessários para a apuração dos valores debatidos.Conforme disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade, devendo ser considerado verdadeiro na ausência de elementos probatórios que demonstrem falhas técnicas, até porque, no caso, as conclusões dos pareceres apresentados pelas partes contrariam umas as outras, não sendo capazes de concluir, com exatidão e sem colidir com a conclusão da parte contrária, a respeito do valor total devido e dos alegados índices de atualização (eventos 93, 94 e 366).Ainda, não se vislumbra evidências de que a perita tenha ultrapassado os limites de sua atuação ou que tenha incorreto nas premissas técnicas adotadas.A homologação do laudo não pressupõe benefício indevido à parte exequente ou executada, mas sim o cumprimento de determinação judicial amparada em prova pericial técnica, imparcial e robusta, realizada por perita devidamente nomeada.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve-se cingir ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Destarte, não foi conhecido o pedido de sobrestamento do feito realizado apenas nesta instância ad quem. 2. Os cálculos elaborados por Perito Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro. 3. Não demonstrado equívoco nos cálculos homologados pelo julgador a quo, nem verificada divergência dos mesmos com os parâmetros fixados no comando judicial exequendo, deve ser mantida a decisão agravada. 4. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, como no presente caso. 5. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5630467-75.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELO PERITO. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado verdadeiro. 2. Em seu trabalho, o perito assentou expressamente os parâmetros utilizados nos cálculos realizados, discriminando suas balizas de acordo com o contrato exequendo e com a sentença transitada em julgado da Ação Revisional n° 0191701-95.2005.8.09.0051. 3. Tendo o perito posteriormente esclarecido suas conclusões, nos termos apresentados pelos recorrentes, não há razão para retificação do laudo, mostrando-se hígido para homologação, conforme acertadamente feito pelo Magistrado condutor do feito de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5114003-92.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 14/08/2023).Ademais, repiso, que todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos de forma clara e objetiva, de modo que a homologação do Laudo Pericial é medida que se impõe.Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial, para que produza seus efeitos legais, e, consequentemente, REJEITO as impugnações apresentadas.Ao passo, considerando a quantidade de volumes e a extensão do processo, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais.Após, volvam-me os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima BonfimJuiz de Direito 06

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0288372-94.2004.8.09.0091Parte autora: ANAZIR RODRIGUES DA SILVAParte ré: BANCO DO BRASIL SADESPACHO Compulsando os autos, verifico que a perita nomeada encaminhou o laudo pericial contábil concluindo que “o saldo devedor atualizado nesta data é de R$ 97.249.401,81 (noventa e sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e um reais e oitenta e um centavos)” (evento 346) e as partes apresentaram impugnação (eventos 366/368).O Banco do Brasil alegou, em síntese, que (evento 366):a) não considerou a confissão de dívidas constante no apêndice 16, pois incluiu que a dívida composta em 26/06/1992 de R$17.042.258.463,81 e não de Cr$7.042.268.463,81.b) há discrepância de valores entre os laudos juntados nos eventos 70 (R$898.175.262,84), 246 (R$ 97.249.401,81) e 346 (R$ 97.249.401,81);c) não houve o recálculo em observância o movimento contábil;d) foram aplicadas taxas diferentes das que foram pactuadas;e) inexiste débito na operação 90/00026-9;f) o valor devido é de R$ 328.881.331,92.A Cooperativa Agroindustrial de São Francisco De Goiás – COASF, argumentou, em síntese, que (evento 367):a) o laudo é omisso quanto ao método de amortização utilizado;b) foi utilizado uma série histórica de índices (ORTN, OTN, BTN e TR) que não corresponde necessariamente ao pactuado em cada cédula;c) não demonstra, de forma clara e inequívoca, a consideração de todos os pagamentos realizados pela COASF;d) o valor devido é de R$62.000.000,00.O Espólio de Anazir Rodrigue s da Silva e outra, por vez, alegou que a metodologia utilizada pela perita é divergente das operações realizadas (evento 368).Sequencialmente, o Banco do Brasil defendeu, em síntese, que (evento 366):a) o montante da dívida composta através da escritura pública de confissão de dívidas, de Cr$17.042.258.463,81, deve prevalecer;b) há discrepância entre os laudos apresentados;c) há erro na aplicação do INPC;d) o valor devido é de R$202.980.882,00.Ainda, apresentou os seguintes quesitos complementares:QUESITO SUPLEMENTAR 1: Informe os encargos financeiros estabelecidos na cláusula 9ª. do aditivo à Escritura Pública de Confissão de Dívidas.QUESITO SUPLEMENTAR 2: Em relação ao saldo devedor apurado nos dois laudos, sendo de R$898.175.262,84, e R$97.249.401,81, perguntamos à perita qual dos dois resultados foi apurado com os encargos contratados?QUESITO SUPLEMENTAR 3: Se nenhum dos dois resultados foi apurado com os encargos contratados (vide resposta ao quesito suplementar 2), então atualize o valor da composição, de Cr$17.042.258.463,81 (comprovado pela perícia como sendo mais favorável aos devedores), desde a origem, em 26/06/1992, aplicando os encargos contratados, conforme a cláusula 9ª. do aditivo à EPCD (vide resposta ao quesito suplementar 1).Vieram-me os autos conclusos.Segundo o que prevê a regra do art. 477, § 2º, do CPC, após apresentado o laudo pericial, o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto (i) sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; (ii) divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.Sendo assim, INTIME-SE a perita subscritora do laudo pericial, para esclarecer os pontos apresentados nas impugnações, manifestando se retifica ou ratifica os termos do laudo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.Prestado os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

05/05/2025, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(49)