Execução da Pena 5535472-37.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5535472-37.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5535472-37.2020.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JOHNATAN SOUZA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, II, e §2º A, inciso I, na forma do art. 70 (três vítimas), todos do Código Penal; e de AIRTON DE CARVALHO SOUSA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida aos 17 de fevereiro de 2021 (ev. 46). Pessoalmente citados, o acusado JOHNATHAN apresentou resposta à acusação no ev. 129, ao passo que AIRTON apresentou resposta à acusação no ev. 118. Posteriormente, este juízo rejeitou a denúncia no ev. 143. Em seguida, o Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, o qual foi provido em segunda instância, conforme ev. 202. Subsequentemente, por inexistirem hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Nas audiências instrutórias, foram ouvidas vítima e testemunhas arroladas pelos sujeitos processais; ao final, os acusados foram qualificados e interrogados. O Ministério Público, em alegações finais escritas, requereu, quanto a condenação dos réus pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A defesa de AIRTON apresentou memoriais no ev. 319. Em preliminar, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da conduta de receptação. Requereu o reconhecimento da tese de erro de tipo, declarando ausência de conhecimento sobre a proveniência ilícita do bem. Defendeu, ainda, a tese de insuficiência de provas. A defesa de JOHNATHAN, por sua vez, defendeu as teses de negativa de autoria; ausência de identificação do réu pelas vítimas; nulidade da confissão informal; fragilidade probatória e "in dubio pro reo". Em juízo, o acusado foi qualificado e interrogado. Certidão de antecedentes criminais no ev. 141. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Imputou-se ao réu o crime previsto no artigo 157, § 2º, II, e §2º A, inciso I, na forma do art. 70 (três vítimas), todos do Código Penal. Em juízo, colheram-se as declarações jurisdicionalizadas abaixo dispostas. A depoente Eunice relata que, no final de agosto de 2020, período da pandemia, encontrava-se com seu esposo e seus filhos na porta da residência de uma conhecida da igreja. No momento em que já se preparavam para ir embora e adentravam seu veículo, um automóvel com duas pessoas parou próximo ao local, do qual desceu um indivíduo. O autor que desceu do veículo, portando arma de fogo, aproximou-se e ordenou que seu esposo saísse do carro, mantendo a arma apontada em sua direção. Ele obedeceu. Em seguida, o autor determinou que sua filha, Emanuelle, de 15 anos, que estava no banco traseiro, também descesse. Ao fazê-lo, a adolescente teve seu celular subtraído de forma brusca, sob ameaça. A depoente Eunice, vítima, narra que outra pessoa presente, Marlie, tentou retirar uma criança que se encontrava no banco traseiro, momento em que o autor apontou a arma em sua direção, ordenando que se afastasse. Após ser informada de que havia uma criança no veículo, foi possível retirar o menor em segurança. A depoente também desembarcou do veículo, e, na sequência, os autores subtraíram o automóvel, sendo que o autor que empunhava a arma se evadiu na condução de seu veículo ao passo que o outro se evadiu na condução do automóvel que lhe pertencia. Além do carro, foram levados objetos pessoais, incluindo celulares e um teclado musical que estava no interior do veículo. A vítima descreve o indivíduo que desceu do carro como sendo moreno e possuidor de uma tatuagem no pescoço. Afirma que não participou de reconhecimento formal, embora seu esposo e sua filha tenham sido submetidos a tal procedimento. Posteriormente, tomou conhecimento da possível autoria ao ser informada de que o teclado subtraído havia sido deixado em uma loja para venda, ocasião em que o responsável forneceu seus dados pessoais. A partir dessas informações, a polícia conseguiu identificar um indivíduo chamado AIRTON. Relata, ainda, ter ouvido que AIRTON teria indicado que quem efetivamente desceu armado e praticou a ação foi JONATHAN. Acrescenta que alguns objetos foram posteriormente recuperados pela polícia, incluindo o veículo e o teclado. Por fim, esclarece que a ação ocorreu por volta da meia-noite e que não conseguiu visualizar o condutor do veículo utilizado pelos autores. A vítima Ender Dias de Oliveira informa que, no momento em que estavam deixando o local, um veículo Fox de cor prata parou ao lado. Um indivíduo desceu do carro portando uma arma de fogo, e anunciou o assalto. Diante da ameaça, a vítima imediatamente desceu do veículo. Sua filha também desembarcou, ocasião em que teve seu celular subtraído pelo autor. Durante a ação, o agente também apontou a arma em direção a uma terceira pessoa que tentava retirar uma criança do banco traseiro, intimidando-a. O autor, então, subtraiu o veículo e diversos pertences, incluindo uma mochila, material escolar, um teclado musical pertencente à filha da vítima e o celular do depoente. Posteriormente, um conhecido da igreja, identificou um teclado com características semelhantes ao objeto subtraído em uma loja. Ao comparecer ao local, a vítima reconheceu o bem com facilidade, pois havia personalizações com o nome de sua filha e do antigo proprietário. A partir das informações fornecidas pelo intermediário, identificado como Wesley, foram obtidos dados de AIRTON, permitindo que a polícia localizasse seu endereço e demais qualificações. Com base nessas informações, a polícia conseguiu localizar o endereço de Airton e, a partir dele, chegou até a residência de Jonathan. No local, foram encontrados diversos bens subtraídos, incluindo o pneu do veículo, a mochila escolar, cadernos da filha da vítima e um cabo do teclado. Por fim, esclarece que, por meio de imagens, foi possível identificar que o veículo utilizado na ação criminosa era um Fox prata, embora, inicialmente, não tenha sido possível identificar os autores. JONATHAN SOUZA SILVA, em seu interrogatório, negou a prática do fato. Ao ser questionado acerca dos fatos narrados na denúncia, segundo os quais teria praticado roubo, em 2020, juntamente com indivíduo identificado como “Raí”, mediante emprego de arma de fogo. Relatou que, à época dos fatos, trabalhava como caseiro em uma chácara, local onde conheceu o indivíduo apelidado de “Raí”, o qual teria mantido contato com o proprietário do imóvel. Segundo afirmou, após o término de seu expediente, Raí o convidou para ir até Goiânia, onde consumiriam bebida em uma feira, convite que aceitou. Afirmou que, no retorno, Raí lhe pediu que conduzisse o veículo, um Fox de cor prata. Durante o trajeto, Raí solicitou que fosse deixado em uma esquina, informando que buscaria o carro posteriormente na chácara. O acusado declarou que assim procedeu, deixando-o no local indicado e retornando sozinho para a chácara, sem presenciar qualquer prática criminosa. Questionado se teria visto as vítimas, respondeu negativamente, reiterando que, após deixar Raí, seguiu diretamente para a chácara. Acrescentou que, posteriormente, um amigo de Raí foi até o local e retirou o veículo. Relatou que, após aproximadamente sete a dez dias, a polícia compareceu à chácara, acompanhada de um indivíduo identificado como AIRTON, ocasião em que foi informado da ocorrência de um roubo e de sua suposta participação. Na oportunidade, afirmou aos policiais que apenas havia dirigido o veículo e que desconhecia qualquer prática criminosa. Declarou, ainda, que nunca mais teve contato com Raí após os fatos e que não sabia se ele portava arma de fogo. Qualificado em juízo, o acusado AIRTON DE CARVALHO SOUZA negou a prática do crime de roubo, admitindo apenas que guardou objeto posteriormente identificado como produto de crime, sem, contudo, ter conhecimento prévio de sua origem ilícita. Relatou que o teclado lhe foi entregue por um indivíduo conhecido como “Raí”, o qual teria participado diretamente do roubo juntamente com Jonathan. Segundo afirmou, o encontro ocorreu em uma chácara onde havia um churrasco, ocasião em que Raí lhe pediu para guardar o referido instrumento, pedido que aceitou, levando o objeto para sua residência. No local, RAÍ estava com um veículo Fox, e no local também estava com JOHNATAN. Posteriormente, dirigiu-se a uma loja especializada em instrumentos musicais com a intenção de vender o teclado, acreditando que poderia encontrar um comprador no local. Afirma que foi nessa ocasião que passou a desconfiar da origem ilícita do bem, eis que o proprietário da loja lhe informou que o objeto poderia ser oriundo de roubo por ostentar as mesmas características de um teclado subtraído dias antes. O proprietário da loja informou-lhe que reteria o teclado e pediu os dados do interrogando. De boa-fé, o interrogando cedeu os seus dados ao proprietário e deixou com ele o aludido teclado. Informou, ainda, que, quando os policiais compareceram à sua residência, colaborou com a investigação, conduzindo-os até a chácara onde Jonathan se encontrava. Segundo seu relato, no local foram encontrados diversos objetos relacionados ao crime, como macaco, chave de roda, estepe e uma bolsa. Acrescentou que, durante a abordagem, teria ouvido de um policial que Jonathan havia assumido a prática do roubo. Por fim, reiterou que Raí estava presente na referida chácara, em posse de um veículo Fox e do teclado, afirmando que este indivíduo teria participado diretamente do roubo. Acrescentou, ainda, que Raí teria mantido contato com Jonathan e que este teria confirmado sua participação no crime, embora Raí não tenha sido localizado, pois teria se evadido. I - JONATHAN Os contornos fáticos delineados pela prova oral distanciam-se em alguns aspectos da narrativa contida na exordial acusatória. Em verdade, desde o início da persecução penal, a autoria quanto ao roubo majorado se mostrava nebulosa, eis que, conforme já explanado por este juízo na decisão de ev. 143, as provas dos autos se afiguravam temerárias em vincular JONATHAN à prática do fato. Na esteira do que consignado por este juízo na decisão de ev. 143, verifica-se que, de início, as imagens captadas no local dos fatos não permitem aferir, com a necessária precisão, a identificação dos autores do delito, tampouco possibilitam a visualização da placa do veículo utilizado na empreitada criminosa, conforme expressamente consignado pela autoridade policial (ev. 1, arquivo 7 – p. 100 do PDF). Em um primeiro momento, foi apresentada às vítimas a pessoa de HAYGGER RODMAN DA SILVA PEREIRA, a qual chegou a ser reconhecida por meio de procedimento fotográfico (ev. 1, arquivo 7 – p. 92 do PDF). Todavia, em ato posterior de reconhecimento presencial, as vítimas expressamente afastaram tal identificação, afirmando que HAYGGER não era o autor do roubo (ev. 20, arquivo 9). De modo ainda mais relevante, observa-se que o acusado JONATHAN SOUZA SILVA não foi submetido a qualquer procedimento formal de reconhecimento, seja fotográfico, seja presencial, o que fragiliza sobremaneira a imputação quanto à sua participação direta na execução do delito. Corroborando esse cenário de incerteza, o próprio HAYGGER, em interrogatório, negou qualquer envolvimento com os fatos, afirmando desconhecer tanto JONATHAN quanto AIRTON, o que reforça a ausência de um liame probatório consistente entre os investigados. As declarações prestadas pelas vítimas em juízo também não são aptas a suprir tal lacuna. Embora tenham descrito a dinâmica do crime e mencionado características genéricas do autor — como o uso de arma de fogo cromada e a existência de tatuagem no pescoço —, não houve, em momento algum, reconhecimento seguro de JONATHAN como sendo o agente que desceu do veículo e executou a subtração. Ao contrário, a vítima Emanuele foi expressa ao afirmar que AIRTON não correspondia ao autor do roubo, descrevendo o executor como pessoa mais magra, sem, contudo, indicar tratar-se de JONATHAN. No mesmo sentido, a vítima Eunice declarou não ter visualizado o condutor do veículo e não ter participado de reconhecimento formal, enquanto Ender limitou-se a narrar a dinâmica do fato, sem apontar, de forma categórica, a identidade do autor. Ademais, acrescenta-se que as vítimas foram uníssonas em mencionar que o executor do roubo ostentava uma tatuagem do pescoço, circunstância que não se verifica em relação a nenhum dos autores do crime. Cumpre destacar, ainda, que a própria dinâmica delitiva milita contra a confiabilidade de eventual reconhecimento. Conforme relatado pelas vítimas, o crime ocorreu no período noturno, com duração extremamente breve e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. Sob a ótica da psicologia do testemunho apurou-se que em situações dessa natureza tendem a direcionar a atenção da vítima ao instrumento de intimidação (arma), em detrimento da memorização das características físicas do agressor e detalhes espaciais, circunstância que reduz significativamente a acurácia de eventuais reconhecimentos. Esse quadro é reforçado pelo fato de que, mesmo diante de outras oportunidades investigativas, não houve confirmação da autoria. O depoente Andre Ricardo, que presenciou momento posterior envolvendo o veículo da vítima por meio de câmeras de segurança, não reconheceu JONATHAN como o condutor do automóvel. Outrossim, as demais diligências investigativas igualmente não lograram êxito em vincular o acusado à prática do roubo. A interceptação telefônica realizada não produziu elementos incriminadores relevantes, conforme relatório policial (ev. 20, arquivo 9). Assim, o único elemento que, em tese, vincularia JONATHAN ao crime seria uma suposta confissão informal prestada no momento da abordagem policial. Contudo, tal elemento carece de validade jurídica. Nem mesmo os policiais militares participantes da ocorrência lograram corroborar essa suposta confissão informal, eis que o único policial ouvido em juízo afirmou não se recordar dos fatos, de tal modo que não houve a confirmação da existência da aludida confissão informal. De mais a mais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a confissão informal, desacompanhada das garantias legais, não possui valor probatório idôneo, sobretudo quando não há demonstração de que o investigado foi previamente advertido de seu direito ao silêncio. Nesse sentido: “A confissão informal - se é que existiu - não tem valor como prova, no sentido processual...” (REsp n. 2.037.491/SP) No caso em apreço, não há qualquer registro de que o acusado tenha sido cientificado de seu direito constitucional ao silêncio, em afronta direta ao disposto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Diante desse cenário probatório frágil, marcado por ausência de reconhecimento válido, contradições entre os elementos colhidos e inexistência de provas independentes de corroboração, mostra-se inviável atribuir, com o grau de certeza exigido no processo penal, a autoria do crime de roubo ao acusado JONATHAN SOUZA SILVA. Inobstante a fragilidade probatória no que diz respeito à autoria do delito de roubo, verifica-se que, quanto a JONATHAN, as provas dos autos são mais do que suficientes em atestar a configuração do delito de receptação. Desse modo, apesar da nebulosidade quanto à autoria do roubo, restou comprovado de maneira cabal que o acusado JONATHAN incidiu na conduta típica de receptação. Isso se dá na medida em que, dias após o roubo, parte dos bens foram apreendidos em uma chácara na qual ele vinha morando, conforme depoimentos jurisdicionais e inquisitoriais. Conforme termo de exibição e apreensão de ev. 20, arquivo 7, foram apreendidos na chácara em que JONATHAN foi preso: 01 (um) pneu estepe de veículo da marca Double Star; 01 (um) macaco; 01 (uma) chave de roda; e 01 (uma) bolsa rosa contendo material escolar. Os bens foram reconhecidos pela vítima e a ela restituídos, vide termo de entrega de ev. 20, arquivo 7. O acusado, a seu turno, não deu uma justificativa satisfatória do porquê de tais bens terem estado consigo naquele momento. Embora impute a responsabilidade de tais bens à pessoa de “Raí”, o acusado JONATHAN não conseguiu demonstrar a ausência de conhecimento sobre a origem espúria dos bens que se encontravam em seu poder. Em seu interrogatório judicial, o acusado não especificou quem seria referida pessoa, tampouco conseguiu individualizá-lo ou especificar seu endereço, de tal modo que tais omissões evidenciam o seu elo de vinculação à conduta de receptação. O acusado não soube especificar, ainda, a razão de tais bens terem sido encontrados na chácara em que ele vinha ficando. Causa estranheza na medida em que alguns desses bens, tais como uma bolsa rosa contendo material escolar infantil, não são esperados de ser encontrados numa chácara sem que se apresente uma razão plausível para tanto. De igual modo, a natureza dos demais bens encontrados é no mínimo peculiar: na localidade foram apreendidos também um pneu estepe, um macaco e uma chave de roda. Esse conjunto de bens indica estar-se diante de decomposição de peças veiculares, sendo que o local em que tais foram encontrados (chácara) e a profissão informada pelo acusado quando de sua oitiva na delegacia de polícia (caseiro) não são nenhum pouco compatíveis com esses bens, não havendo, portanto, justificativas plausíveis e razoáveis que esclareçam a posse de tais bens em poder do acusado. Considerando que é possível se aquilatar a dinâmica fática da receptação na denúncia, não há óbice quanto à responsabilização de JONATHAN por essa figura típica, razão pela qual é impositiva a readequação da capitulação jurídica contida na exordial acusatória, nos termos do artigo 383 do CPP, o qual consagra o instituto da emendatio libelli. A partir desse cenário evidencia-se a ocultação de coisa que o acusado devia sabe ser produto de crime. Pontue-se que o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e podia (devia) adotar conduta diversa, de modo a consubstanciar a culpabilidade e performar o crime segundo o conceito analítico tripartido. II – AIRTON Inicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva em relação a AIRTON DE CARVALHO SOUZA. Isso porque o curso do processo permaneceu foi suspenso em razão da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), circunstância que, por si só, impede o regular transcurso do prazo prescricional, nos termos da legislação processual penal e da interpretação consolidada da jurisprudência pátria. Ademais, cumpre destacar que a inclusão de AIRTON no polo passivo da ação penal não se deu desde a origem, tendo ocorrido apenas posteriormente, por meio de aditamento à denúncia, viabilizado após o provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Referido provimento recursal, ocorrido recentemente, no ano de 2025, possui inequívoco efeito de recebimento da denúncia, conforme entendimento consolidado do STF (súmula 709), segundo o qual o acórdão que dá provimento ao recurso em sentido estrito, determinando o prosseguimento da ação penal, equivale ao ato de recebimento da denúncia para fins jurídicos, inclusive no que tange à interrupção da prescrição. Assim, considerando (i) a suspensão do feito durante a vigência do ANPP e (ii) o marco interruptivo da prescrição decorrente do recebimento RECENTE da denúncia, consubstanciado no acórdão proferido no recurso em sentido estrito, não há qualquer lapso prescricional a ser reconhecido em favor de AIRTON. Noutro giro, existem dúvidas sobre o crime imputado ao réu AIRTON. Em seu interrogatório judicial, o réu apresentou versão plausível e coerente acerca da posse do bem, afirmando que recebeu o teclado de um indivíduo conhecido como “Raí”, no contexto de uma relação informal, tendo sido incumbido de guardá-lo e, posteriormente, tentar vendê-lo a pedido dele. Registra-se que, nesse contexto, Raí omitiu a informação sobre a proveniência ilícita do bem a AIRTON, conforme por este salientando em juízo. Ademais, a prova oral jurisdicionalizada revela que AIRTON não adotou qualquer conduta típica de ocultação ou dissimulação do objeto. Ao contrário, conforme relatado pelas vítimas, notadamente por Emanuele e Ender, o teclado foi levado a um estabelecimento comercial de forma ostensiva, oportunidade em que o próprio AIRTON forneceu seus dados pessoais ao comerciante. É dizer, quando o comerciante suspeitou da origem ilícita do teclado oferecido por AIRTON (eis que o comerciante já havia sido informado do roubo de um teclado com características semelhantes cometido contra um conhecido seu), o próprio AIRTON se dignou a informar seus dados qualificativos ao comerciante, indicando endereço e telefone. Essa postura colaborativa do acusado, no sentido de indicar seu endereço e dados qualificativos logo no início quando lançada a suspeita sobre a origem do bem, é evidência concreta de sua boa-fé. Tal circunstância é altamente indicativa da ausência de consciência acerca da origem ilícita do bem, pois não se coaduna com a conduta de quem age dolosamente em crime de receptação. Cumpre destacar que nem mesmo no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal houve confissão quanto ao elemento subjetivo do tipo. Apesar de o acordo ter sido celebrado e homologado pelo juízo, o acusado, embora confirme o recebimento do bem, afirmou expressamente desconhecer a origem ilícita do bem, não tendo havido, portanto, confissão formal e circunstanciada naquela oportunidade. Em todas as oportunidades, inclusive em juízo, o acusado limitou-se a afirmar que recebeu o bem de “Raí”, negando, de forma consistente, ter conhecimento acerca de sua procedência ilícita. Assim, sua narrativa permaneceu coerente ao longo de toda a persecução penal, não havendo admissão de dolo na conduta, mas apenas o reconhecimento de que manteve a posse do objeto posteriormente identificado como produto de crime. Outrossim, o comportamento de AIRTON após a intervenção policial também milita em seu favor. Conforme seu interrogatório, ao ser abordado, indicou espontaneamente o local onde teria recebido o bem — a chácara onde se encontrava JONATHAN e onde avistara "Raí" —, contribuindo para a recuperação de outros objetos subtraídos, como mochila, materiais escolares e acessórios do veículo. Tal postura colaborativa, longe de evidenciar dolo, revela, ao revés, alinhamento com a elucidação dos fatos. De igual modo, não há nos autos qualquer elemento independente que demonstre, de forma segura, que AIRTON tinha ciência da origem criminosa do bem no momento em que o recebeu. A prova produzida limita-se, essencialmente, às suas próprias declarações, nas quais sempre negou o conhecimento da procedência ilícita. Cumpre salientar que o tipo penal da receptação, na modalidade dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), exige a demonstração inequívoca do dolo direto, consistente no conhecimento prévio de que o bem é produto de crime. Tal elemento subjetivo não pode ser presumido, devendo emergir de circunstâncias concretas e seguras, o que não se verifica no caso em exame. Ainda que se cogitasse da incidência da modalidade culposa, prevista no § 3º do referido dispositivo, tampouco há elementos suficientes para caracterizar a negligência ou imprudência do agente, uma vez que inexistem informações claras acerca das circunstâncias da entrega do bem por “Raí”, personagem central na dinâmica dos fatos, mas que não foi localizado ou devidamente identificado no curso da persecução penal. Dessa forma, à luz da prova jurisdicionalizada, especialmente dos depoimentos das vítimas e dos próprios interrogatórios dos acusados, evidencia-se um quadro de fragilidade probatória quanto ao elemento subjetivo do tipo penal de receptação, o que impede a formação de um juízo condenatório seguro. Nesse contexto, diante da insuficiência probatória quanto ao dolo na conduta de AIRTON, impõe-se o reconhecimento da fragilidade da imputação de receptação, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE pedido para CONDENAR JOHNATAN SOUZA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal; e ABSOLVER AIRTON DE CARVALHO SOUSA da imputação que lhe foi endereçada. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade é normal para o tipo. O réu não possui maus antecedentes. Conduta social e personalidade sem nódoas. O motivo é intrínseco ao tipo, não podendo ser valorado negativamente. As circunstâncias não foram excepcionais. As consequências são as normais para a espécie. Por fim, não há que se cogitar de contribuição da vítima para a deflagração do delito. Atento às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 1 ano de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual fica a sanção corporal definitivamente aplicada no patamar de 1 ano de reclusão. Observada a necessária proporcionalidade para com a pena corporal, fixo a pena de multa em 10 dias-multa, ficando o dia-multa fixado em 1/30 do salário-mínimo. Com supedâneo no art. 33, § 2º, "c", do CP, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja: prestação pecuniária de um salário-mínimo vigente à época do pagamento. A instituição destinatária será indicada pelo juízo da execução penal. AUTORIZO ao sentenciado recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante toda a instrução. CONDENO o sentenciado, ainda, nas custas processuais. Consigna-se que é de competência do Juízo de execução a verificação da hipossuficiência do acusado para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais, visto que pode haver alteração da situação financeira do acusado entre a data da sentença condenatória e a execução penal (AgRg no AREsp 1.226.606⁄AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄3⁄2018, DJe 26⁄3⁄2018; AgInt no REsp 1569916⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 03⁄04⁄2018). Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, eis que grande parte dos bens subtraídos foi restituída. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeçam-se guias de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a vítima, sendo desnecessária a comunicação pessoal dos sentenciados, nos termos do art. 392 do CPP. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 618 (6º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5535472-37.2020.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIARECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRECORRIDOS: AIRTON DE CARVALHO SOUSA e outroRELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS interpõe Recurso em Sentido Estrito contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Luís Henrique Lins Galvão de Lima, a qual rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de JOHNATAN SOUZA SILVA, já qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º A, inciso I, na forma do artigo 70 (três vítimas), todos do Código Penal, e em desfavor de AIRTON DE CARVALHO SOUSA, já qualificado, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, ao argumento da falta de justa causa para deflagração de ação penal, vez que o conjunto probatório é insuficiente para vincular os recorridos aos crimes imputados (mov. 148).Em suas razões recursais, o parquet busca a reforma do decisum, a fim de que seja recebida a peça acusatória, uma vez que estão presentes todos os requisitos legais para tanto (mov. 153).Em contrarrazões recurais, os recorridos manifestam pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A defesa do recorrido AIRTON postula pela declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (movs. 158 e 164).Em juízo de retratação (art. 589 do CPP), foi mantida a decisão recorrida (mov. 166).Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da insurgência (mov. 182).É o relatório em síntese. Passo ao voto.1. Da admissibilidade recursal:Recurso próprio (art. 581, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Das preliminares:À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória.3. Do mérito:Consoante visto no relatório, cuida-se de Recurso em Sentido Estrito, manejado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Luís Henrique Lins Galvão de Lima, a qual rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de JOHNATAN SOUZA SILVA, já qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º A, inciso I, na forma do artigo 70 (três vítimas), todos do Código Penal, e em desfavor de AIRTON DE CARVALHO SOUSA, já qualificado, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, ao argumento da falta de justa causa para deflagração de ação penal, vez que o conjunto probatório é insuficiente para vincular os recorridos aos crimes imputados (mov. 148).Compulsando os autos, verifica-se que órgão ministerial de primeiro grau apresentou denúncia em face de JOHNATAN SOUZA SILVA imputando-lhe a suposta prática criminosa descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º A, inciso I, na forma do artigo 70 (três vítimas), todos do Código Penal (mov. 44) e em desfavor de AIRTON DE CARVALHO SOUSA, imputando-lhe a suposta prática criminosa descrita no artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 112).A exordial acusatória foi devidamente recebida em 17/02/2021 (mov. 46), oportunidade em determinada a citação do recorrido JOHNATAN SOUZA SILVA para apresentação de resposta à acusação.Apresentada a peça defensiva (mov. 129), a defesa pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, defendeu a tese de ausência de justa causa para recebimento da denúncia, bem como a desclassificação de roubo majorado para roubo simples, argumentando que não restou demonstrado o uso de arma de fogo.Quanto ao recorrido AIRTON DE CARVALHO SOUSA, o representante do Ministério Público aditou a denúncia (mov. 112), tendo em vista a revogação do acordo de não persecução penal. Citado, a defesa de AIRTON apresentou resposta à acusação, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da falta de justa causa para continuidade do processo (mov. 118).Na sequência, o atual titular daquele juízo, Dr. Luís Henrique Lins Galvão de Lima, rejeitou a denúncia sob o fundamento de que não há prova suficiente para vincular JOHNATAN à prática do delito de roubo. Sustentou, ainda, que não há nos autos a informação de que os policiais advertiram o réu sobre o direito ao silêncio, razão pela qual a suposta confissão informal viola artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.Ademais, em relação à AIRTON, asseverou que não há prova inequívoca do conhecimento acerca da procedência espúria do bem.Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste ao recorrente.Em que pese a argumentação lançada pelo magistrado de primeiro grau para a rejeição da denúncia oferecida em desfavor de JOHNATAN SOUZA SILVA e AIRTON DE CARVALHO SOUSA, emerge do Inquérito Policial n.º 272/2020 que os fatos narrados são aptos a conclusão da prática dos delitos de roubo e receptação imputados aos recorridos e as provas até então produzidas formam lastro probatório mínimo necessário à deflagração da ação penal.No ponto, necessário ressaltar que as declarações prestadas pelos policiais militares, responsáveis pelas diligências, constituem meio de prova a dar sustentáculo à pretensão acusatória, especialmente porque é prova admitida e nominada no nosso Digesto Processual, não havendo, ademais, hierarquia superior de qualquer outra prova.Conforme ressai dos autos, os policiais ouvidos em Delegacia confirmaram que, após a localização de AIRTON, ele admitiu ter recebido o teclado, objeto da subtração, de “Rai”, tendo, inclusive indicado o endereço de onde o recebeu. Chegando ao local indicado, visualizaram JOHNATAN, que ao ser questionado, confessou a participação no roubo cometido com "Rai".Insta salientar que foram apreendidos alguns objetos que estavam no carro roubado, em poder do recorrido JOHNATAN (mov. 01, arq. 08).Assim, ao contrário das razões lançadas para a rejeição da denúncia, evidente a justa causa para o exercício da ação penal.Sobre o tema, Renato Brasileiro aclara:“Justa causa é o suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação. (...) Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, prova cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável ” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, 8ª ed. rev., amp. e atual., Juspodivm, 2020, p. 306/307).Oportuno acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema e, sem distanciar das conclusões aqui estabelecidas, decidiu que:“A justa causa corresponde a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório” (STJ – Corte Especial, APn nº 923/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 23/09/2019).Nessa mesma linha de intelecção, julgado desta Corte de Justiça, in verbis:“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. Presentes os pressupostos da justa causa para a instauração da ação penal (tipicidade, indícios de autoria e punibilidade do fato e agente), deve ser reformado o provimento jurisdicional, a fim de que a inicial acusatória seja recebida, determinando-se ao juízo condutor do feito o prosseguimento persecução penal, de acordo com o procedimento legal respectivo. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5474380-48.2021.8.09.0043, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/02/2022, DJe de 08/02/2022)No que se refere à ofensa ao Aviso de Miranda (advertências dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), que invalidaria a confissão informal do recorrido JHONATAN, inexiste na legislação processual vigente a obrigatoriedade de os policiais, no momento da abordagem, cientificarem o abordando quanto ao seu direito de permanecer em silêncio, reclamando tal exigência tão somente quando da realização do interrogatório em sede policial e judicial, direito devidamente assegurando ao recorrido.A propósito deste tema:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA MEDIDA. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. 2. Omissis. 3. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 4. Não se pode afirmar que o afastamento do tráfico privilegiado se deu unicamente pelo entendimento de que o paciente estava ligado à facção Comando Vermelho, mas também nos objetos apreendidos, especialmente na balança de precisão, que demonstra a dedicação do paciente às atividades criminosas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 859.463/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)Assim, eventual omissão de advertência sobre o direito ao silêncio não conduz automaticamente ao reconhecimento da nulidade da confissão informal de JOHNATAN, de modo que não se deve valorar elementos informativos e sopesá-los com demais circunstâncias acostadas aos autos, sem haver dilação probatória para tanto. Em relação ao recorrido AIRTON, primeiramente, não merece guarida a tese da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, haja vista que o patamar máximo previsto pelo preceito secundário do crime de receptação é de 04 (quatro) anos, cuja prescrição ocorrerá em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Por outro lado, não há que se falar em ausência de dolo em relação ao crime de receptação, vez que o acervo probatório levantado até o momento afasta qualquer dúvida razoável sobre a ciência, por parte do recorrido, da procedência ilícita do bem.Ademais, este não é o momento processual oportuno para o sopesamento de provas tendente a afastar a autoria da prática criminosa, bem como demais pedidos sustentados pelo recorrido AIRTON em contrarrazões, como reconhecimento de atenuante e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os quais são impertinentes à espécie recursal. Trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da ação penal, a ser debatida após regular instrução do feito.Nesse sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. [….]. IMPOSITIVO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação com a exposição dos fatos de acordo com a notícia-crime apresentada pela vítima, ao Ministério Público e, os fatos apurados no inquérito policial, descrevendo a materialidade e os indícios mínimos de autoria, com as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, não há falar em inépcia da peça acusatória e nem em ausência de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia, porquanto obedecidos os requisitos insertos no artigo 41 do Cód. Proc. Penal, impondo determinar o recebimento da denúncia pelo Juízo singular e o prosseguimento da ação penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5054271-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/04/2024, DJe de 18/04/2024)Finalmente, destaco que existe substrato probatório mínimo para iniciar a persecução penal, e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve minuciosamente a conduta criminosa, a qualificação dos denunciados, a classificação dos crimes, o rol de testemunhas, a materialidade e indícios de autoria.Sendo assim, não percebo a existência de irregularidade ou fato impeditivo ao recebimento da denúncia e seguimento da instrução processual, os quais se impõem.4. Conclusão:Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente Recurso em Sentido Estrito e dou-lhe provimento para a anular a decisão de rejeição da peça acusatória, determinando o regular prosseguimento da ação penal.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator EMENTADIREITO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de acusados pela suposta prática dos crimes de roubo majorado (três vítimas) e receptação, ao argumento de ausência de justa causa para a ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há justa causa para o recebimento da denúncia pelos crimes de roubo majorado e receptação; (ii) saber se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em abordagens policiais invalida a confissão informal e prejudica a justa causa; e (iii) saber se houve a prescrição da pretensão punitiva para o crime de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inquérito policial contém lastro probatório mínimo, incluindo declarações de policiais militares, apto a sustentar a pretensão acusatória e configurar a justa causa para a deflagração da ação penal. 4. As declarações prestadas pelos policiais militares constituem meio de prova válido para dar sustentáculo à pretensão acusatória, sem hierarquia superior a qualquer outra prova. 5. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito de permanecer em silêncio, sendo tal exigência restrita aos interrogatórios policial e judicial. 6. A prescrição da pretensão punitiva para o crime de receptação não se operou, pois o prazo máximo de pena (quatro anos) prescreve em oito anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. 7. A análise sobre o dolo do crime de receptação, bem como outras teses defensivas relacionadas ao mérito da ação penal, é matéria a ser debatida durante a regular instrução do feito, não sendo pertinente na fase de rejeição da denúncia. 8. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta criminosa, a qualificação dos denunciados, a classificação dos crimes, a materialidade e os indícios mínimos de autoria.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. O lastro probatório mínimo, incluindo declarações de policiais, é suficiente para configurar a justa causa para o recebimento da denúncia. 2. A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em abordagens policiais não invalida confissões informais, pois tal exigência se aplica apenas a interrogatórios. 3. A prescrição para o crime de receptação (art. 180, caput, CP) não ocorre em prazo inferior a 08 (oito) anos. 4. Teses sobre o mérito, como dolo e atenuantes, devem ser debatidas após a instrução processual."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 70, 109, IV, 157, § 2º, II, e § 2º A, I, 180, caput; CPP, arts. 41, 581, I, 589. Jurisprudências relevantes citadas: STJ – Corte Especial, APn nº 923/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 23.09.2019; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5474380-48.2021.8.09.0043, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 08.02.2022; AgRg no HC n. 809.283/GO, Rel. Min. (não informado no texto), Quinta Turma, j. 22.05.2023; AgRg no HC n. 859.463/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5054271-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 18.04.2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins De Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator DIREITO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de acusados pela suposta prática dos crimes de roubo majorado (três vítimas) e receptação, ao argumento de ausência de justa causa para a ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há justa causa para o recebimento da denúncia pelos crimes de roubo majorado e receptação; (ii) saber se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em abordagens policiais invalida a confissão informal e prejudica a justa causa; e (iii) saber se houve a prescrição da pretensão punitiva para o crime de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inquérito policial contém lastro probatório mínimo, incluindo declarações de policiais militares, apto a sustentar a pretensão acusatória e configurar a justa causa para a deflagração da ação penal. 4. As declarações prestadas pelos policiais militares constituem meio de prova válido para dar sustentáculo à pretensão acusatória, sem hierarquia superior a qualquer outra prova. 5. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito de permanecer em silêncio, sendo tal exigência restrita aos interrogatórios policial e judicial. 6. A prescrição da pretensão punitiva para o crime de receptação não se operou, pois o prazo máximo de pena (quatro anos) prescreve em oito anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. 7. A análise sobre o dolo do crime de receptação, bem como outras teses defensivas relacionadas ao mérito da ação penal, é matéria a ser debatida durante a regular instrução do feito, não sendo pertinente na fase de rejeição da denúncia. 8. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta criminosa, a qualificação dos denunciados, a classificação dos crimes, a materialidade e os indícios mínimos de autoria.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. O lastro probatório mínimo, incluindo declarações de policiais, é suficiente para configurar a justa causa para o recebimento da denúncia. 2. A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em abordagens policiais não invalida confissões informais, pois tal exigência se aplica apenas a interrogatórios. 3. A prescrição para o crime de receptação (art. 180, caput, CP) não ocorre em prazo inferior a 08 (oito) anos. 4. Teses sobre o mérito, como dolo e atenuantes, devem ser debatidas após a instrução processual."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 70, 109, IV, 157, § 2º, II, e § 2º A, I, 180, caput; CPP, arts. 41, 581, I, 589. Jurisprudências relevantes citadas: STJ – Corte Especial, APn nº 923/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 23.09.2019; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5474380-48.2021.8.09.0043, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 08.02.2022; AgRg no HC n. 809.283/GO, Rel. Min. (não informado no texto), Quinta Turma, j. 22.05.2023; AgRg no HC n. 859.463/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5054271-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 18.04.2024.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5535472-37.2020.8.09.0051 DECISÃO Vieram os autos conclusos para juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. É o relato do essencial. DECIDO. Ao analisar as razões recursais apresentadas pelo parquet, constata-se que não houve qualquer elemento novo ou inovação jurídica relevante que justifique a superação da decisão anteriormente proferida por este juízo. A decisão que rejeitou a denúncia evidenciou a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a dar início à ação penal. Os supostos elementos apresentados, inclusive confissões informais e declarações do corréu, não se mostraram suficientes para configurar justa causa nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Conforme dispõe o artigo 395, III, do CPP, a denúncia deve ser rejeitada quando faltar justa causa, ou seja, quando não houver demonstração mínima da materialidade delitiva e indícios razoáveis de autoria. No caso em tela, o juízo de primeiro grau analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu que os elementos apresentados são insuficientes para vincular os recorridos aos crimes imputados. Em relação a JOHNATAN SOUZA SILVA, o único elemento que o vinculava ao crime de roubo era uma suposta confissão informal, colhida sem a devida advertência sobre o direito ao silêncio, conforme exigido pelo artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que confissões informais, sem as garantias legais, não têm valor probatório (RESp n. 2.037.491/SP). Além disso, não houve reconhecimento formal pelas vítimas, e as diligências investigativas não produziram provas concretas de sua participação no delito. Quanto a AIRTON DE CARVALHO SOUSA, não há nos autos provas robustas de que ele tinha ciência da origem ilícita do teclado. Pelo contrário, sua conduta colaborativa com as autoridades, inclusive fornecendo seus dados pessoais ao proprietário da loja, indica boa-fé. O crime de receptação exige dolo específico, que não ficou demonstrado.O acervo probatório é marcado por contradições e insuficiências. As vítimas inicialmente reconheceram outro indivíduo (Haygger Rodman da Silva Pereira) como autor do roubo, e não há registros de que JOHNATAN tenha sido submetido a procedimento de reconhecimento. Ademais, as imagens do local do crime não permitem identificar os autores ou a placa do veículo utilizado. O juízo de admissibilidade não deve ser mero formalismo, mas uma análise crítica que evite a persecução penal temerária. Dessa forma, a justa causa deve ser avaliada sob uma ótica prospectiva, considerando a possibilidade de incremento probatório durante a instrução. No presente caso, não há perspectiva de que a instrução criminal possa suprir as lacunas probatórias existentes. Como bem fundamentado nas contrarrazões apresentadas pelas defesas, os depoimentos informais, a ausência de prova técnica complementar e a inexistência de relato testemunhal direto tornam o conjunto probatório insuficiente para o recebimento da denúncia, sob pena de se permitir o ajuizamento temerário de ação penal. Não se pode admitir, mesmo em fase preliminar, o prosseguimento de uma persecução criminal sem mínimo suporte probatório, sob risco de violação ao princípio do devido processo legal e ao sistema acusatório. Assim, mantenho a decisão que rejeitou a denúncia, com base no art. 395, III, do CPP, pelos próprios fundamentos ali exaustivamente lançados. REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processamento do recurso em sentido estrito interposto. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5535472-37.2020.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de JOHNATAN SOUZA SILVA pela prática do suposto crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, e em face de AIRTON DE CARVALHO SOUSA pela prática do suposto crime previsto no artigo 180, do Código Penal. A denúncia foi recebida no evento nº 46 e foi aditada no evento nº 112, em razão da revogação de ANPP para o acusado AIRTON. O parquet requereu a citação por edital para o acusado JOHNATAN SOUZA SILVA (evento nº 140). Contudo, conforme disposto no artigo 570, do Código de Processo Penal, "A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.". Portanto, considerando que o acusado compareceu nos autos, constituiu advogado, lhe outorgou procuração e, ainda, apresentou defesa preliminar (evento nº 129), na qual articuladamente adentrou no mérito do feito, é inequívoca e inexorável a conclusão de ter o acusado tomado conhecimento da imputação que lhe foi movida nos presentes autos, estando efetivamente citado, razão pela qual não há que se falar em citação por edital. Além disso, o réu foi devidamente citado através do aplicativo de mensagens, conforme certidão acostada ao evento nº 127. AIRTON apresentou resposta à acusação (evento nº 118), requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Requereu, ainda, o reconhecimento da falta de justa causa para continuidade do processo. Em sede de resposta à acusação, a defesa de JOHNATAHAN requereu, em preliminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, defendeu a tese de ausência de justa causa para recebimento da denúncia. Requereu, ainda, a desclassificação de roubo majorado para roubo simples, argumentando que não restou demonstrado o uso de arma de fogo. Instado, o parquet não se manifestou. É o relato do essencial. DECIDO. Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram em 29 de agosto de 2020 e a denúncia foi recebida no dia 17/02/2021 (evento nº 46). PRESCRIÇÃO - RECEPTAÇÃO O preceito secundário do tipo tem como pena máxima reclusão de 04 (quatro) anos. Nesse sentido a pretensão punitiva estaria prescrita em 08 (oito) anos. Daí tem-se que a pretensão punitiva estatal não está afetada em razão do implemento do lapso prescricional, o qual será atingido apenas em 19/02/2029. Além do mais, nesse interregno, o acusado foi beneficiado com ANPP, o qual suspende aa contagem do prazo prescricional. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. INÉPCIA DA DENÚNCIA De início, a tese de inépcia da denúncia não merece prosperar. Conforme já ressaltado na decisão de recebimento da denúncia, esta preencheu todos os requisitos legais, com todas as circunstâncias, a qualificação da denunciada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Todas as condições da ação e os pressupostos processuais foram atendidos. Constata-se, assim, que os requisitos estatuídos pelo artigo 41 do CPP foram devidamente atendidos. Na inicial acusatória, há o detalhamento, ainda que sucinto, da conduta atribuída ao réu, de maneira que a narrativa fática ali contida permite que este juízo afira a presença de todas as elementares necessárias à caracterização do delito a ele atribuído, com todas as suas circunstâncias. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A inicial acusatória não se encontra revestida da necessária justa causa a respaldar o seu recebimento. Embora, para fins de juízo de admissibilidade da denúncia, o magistrado se atenha aos eventos passados dos autos, os quais via de regra se encontram documentados com a investigação realizada pela autoridade policial, é necessário que, para além disso, a justa causa seja analisada tendo por base os resultados a serem obtidos com a futura instrução, objetivando um possível incremento probatório. A esse respeito, precedente do STJ: Além disso, tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, a fim de se avaliar se afigura possível o incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Narra a denúncia que, no dia 29 de agosto de 2020, por volta das 00h00, na Rua Valentim Capuzzo, Qd. 30, Lt. 04, Solange Park I, nesta Capital, o denunciado JOHNATAN SOUZA SILVA, em comunhão de esforços e repartição de tarefas com terceiro não identificado (Rai), subtraíram, para eles, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de porte de arma, 01 (uma) carteira de couro, contendo documentos e cartões bancários mais a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais); 01 (um) veículo Fiat/Punto Attractive, cor vermelha, ano 2011, placas NWN-2704; 01 (um) certificado de propriedade do veículo Punto; 01 (um) teclado, marca Roland, modelo XPS 10, com dois pedais; 01 (um) pendrive; 01 (uma) caixa com duas parafusadeiras, marca Makita; e 01 (um) óculos de sol, bens de propriedade da vítima Ender Dias de Oliveira; e ainda 01 (um) óculos de sol e 01 (uma) bolsa de maquiagens, pertencentes a Eunice Maria da Silva Oliveira; e 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J-04, cor violeta, pertencente à vítima Emanuelle Patrícia de Oliveira. Consta da denúncia que JOHNATAN seria o condutor do automóvel, ao passo que seu comparsa “Raí” seria o responsável por ter dado voz de assalto e efetuado as subtrações. "Raí" ingressou no veículo da vítima e se evadiu, ao passo que JOHNATAN fugiu do local na condução de seu veículo automotor. Dias depois do fato, AIRTON se deslocou até um estabelecimento comercial desta comarca, oportunidade em que ofereceu o teclado subtraído da vítima à venda. O proprietário, sabendo do roubo, e desconfiando da procedência lícita do objeto, pegou para si o objeto e recolheu os dados qualificativos de AIRTON. Policiais obtiveram a localização de AIRTON, oportunidade em que este supostamente declarou ter adquirido o teclado de “Rai”. No local, os policiais encontraram o denunciado JONATAN, que supostamente confessou a participação no roubo do veículo e dos outros objetos. Há sérias dúvidas sobre a autoria do crime apurado. De início, verifica-se que as imagens do local não permitem aferir, com a necessária precisão, a identificação dos autores do fato, assim como não permite identificar a placa do veículo utilizado para efetuar a subtração, conforme consignado pela polícia civil no ev. 1, arquivo 7 – p. 100 do PDF. Em verdade, desde o início da investigação, a autoria dos autores do roubo já era nebulosa e objeto de celeuma. Inicialmente, a autoridade policial apresentou às vítimas a pessoa de HAYGGER RODMAN DA SILVA PEREIRA, o qual, na oportunidade, foi reconhecido por elas mediante procedimento de reconhecimento fotográfico, conforme ev. 1, arquivo 7 – p. 92 do PDF. Todavia, posteriormente, quando submetidos a novo procedimento de reconhecimento, dessa vez na modalidade presencial, as vítimas ressaltaram que não reconhecem HAYGGER como autor do crime de roubo contra si perpetrado, conforme ev. 20, arquivo 9. Por outro lado, curiosamente, JOHNATAN não foi submetido a nenhum procedimento de reconhecimento nos autos, seja por fotografia ou presencialmente. Ressalte-se que HAYGGER, quando interrogado, declarou nada saber sobre o fato e afirmou desconhecer JOHNATAN e AIRON. Há, assim, controvérsias sobre quem seriam os autores do roubo. É de se destacar, ainda, a rapidez da ação. As próprias vítimas, em seus depoimentos na delegacia de polícia, ressaltaram que a dinâmica do fato perdurou por pouco mais de 1 (um) minuto. Considerando, portanto, todo o contexto do fato – crime cometido à noite; rapidez da ação; uso de arma de fogo que, cientificamente, acarreta a centralização da atenção da vítima ao artefato bélico em detrimento da assimilação das características do autor do fato -, é pouco provável que os ofendidos logrem reconhecer o acusado JOHNATAN como um possível autor do fato, principalmente se considerando o interregno existente entre a data do crime (2020) até o presente momento. Foi ressaltado que o veículo Punto, de cor vermelha, pertencente a uma das vítimas, colidiu, dias depois do fato, contra a parede da residência de Andre Ricardo, o qual acompanhou a dinâmica do acidente por meio do sistema de monitoramento de sua casa. Todavia, ainda assim, referido depoente, quando apresentada uma fotografia de JOHNATAN, alegou não reconhecê-lo como o condutor do automotor pertencente à vítima. As demais diligências investigativas não foram suficientes em vincular o réu à prática do crime. Nesse sentido, a medida de interceptação telefônica não colheu elementos relevantes aos crimes apurados nos autos, conforme consignado pela polícia civil no relatório de ev. 20, arquivo 9. Conclui-se, assim, que o único elemento a vincular JOHNATAN à prática do roubo é a suposta confissão informal por ele dada quando de sua localização pelos policiais. Ressalte-se que há precedentes no âmbito do Tribunal Superior em que se decidiu a necessidade de advertência ao direito ao silêncio para fins de validação da confissão informal. Como não há nos autos registros dessa advertência, tem-se que as declarações informais de JOHNATAN não podem ser consideradas validamente. Veja-se: A esse respeito: A confissão informal - se é que existiu - não tem valor como prova, no sentido processual, configurando-se equivocada a postura de aceitar acriticamente que o investigado fala a verdade em cenário carente das mínimas condições para atuar livre e espontaneamente (STJ: REsp n. 2.037.491/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 20/6/2023.) Há, diante desse cenário, franca violação ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da CRFB/88. É de se destacar, ainda, que AIRTON, pessoa que teria indicado aos policiais a chácara donde teria recebido o teclado de Raí, nada fala sobre a atuação de JOHNATAN ao roubo. Constata-se, assim, a insuficiência de elementos a evidenciar a vinculação de JOHNATAN ao roubo. Por outro lado, há dúvidas também sobre a configuração do crime de receptação em relação a AIRTON. Este, em seu interrogatório, suficientemente justificou a posse do bem – alegou que o recebeu de “Raí” e que ficou incumbido de vendê-lo em razão de uma dívida que este contraíra consigo. Quando interpelado pelo proprietário do estabelecimento sobre a possível procedência ilícita do bem, AIRTON, de prontidão, disponibilizou seus dados qualificativos ao comprador, a fim de demonstrar que de fato desconhecia a origem espúria do teclado. Em seu interrogatório, AIRTON nada mencionou sobre o roubo, o que reafirma a versão de que desconhecia a procedência ilícita do bem. A própria postura de AIRTON, no sentido de indicar aos policiais o local donde recebera o bem, assim como a declinação da individualização de “Raí”, corroboram a inexistência de dolo na aquisição do bem. Está-se, portanto, diante de postura colaborativa do réu para com as investigações. O crime de receptação simples exige, a título de elemento subjetivo do tipo, o dolo direto, consubstanciado no inequívoco conhecimento acerca da procedência espúria do bem. Ainda que assim não fosse, não são conhecidas as circunstâncias com as quais o bem foi recebido por AIRTON. Tudo o que se tem nos autos acerca da conduta de receptação são as declarações de AIRTON na delegacia, o qual, reprise-se, negou conhecer a procedência escusa do bem. Há, portanto, a fragilidade probatória em relação aos crimes apurados nos autos. Embora este magistrado haja proferido juízo positivo de admissibilidade da acusação quando apresentada a denúncia, nada impede que, após a apreciação das teses contidas na resposta à acusação, o julgador reflua do entendimento outrora exarado. De acordo com o STJ, “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal" (STJ, Quinta Turma, HC 294.518/TO, relator ministro Felix Fischer, julgado em 2/6/15). Isto posto, REJEITO a denúncia, com base no artigo 395, inciso III, do CPP. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

21/05/2025, 00:00

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