Execução de Título Extrajudicial 0390105-43.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0390105-43.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 10:35

Petição

01/06/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Petição

14/05/2026, 12:38

Confirmada

14/05/2026, 10:01

Confirmada

14/05/2026, 10:01

Expedida/certificada

14/05/2026, 09:52

Documento

07/05/2026, 12:40

Petição

30/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0390105-43.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereço), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Isabella Vasconcellos de Moraes Oliveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0390105-43.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereço), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Isabella Vasconcellos de Moraes Oliveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 08:30

Expedida/certificada

27/04/2026, 08:21

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:21

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0390105-43.2015.8.09.0051 Requerente/Exequente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS Requerido(a)/Executado(a): CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA e WENDERSON BRAGA DA COSTA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial proposta por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em desfavor de CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA, já qualificados. No evento 443, a parte exequente requereu pesquisa de bens em nome da parte executada. Vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de bens e valores existentes em nome da parte executada, independente de nova conclusão, para utilização, dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário INFOJUD, por uma única vez, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Fica autorizada a pesquisa perante o sistema para localizar bens, por meio das duas últimas Declaração de Imposto de Renda e eventual Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). Sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Juntados os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. ARQUIVAMENTO. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nas serventias judiciais. Assim, diante dessa situação de suma importância para a administração judiciária e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados. Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0390105-43.2015.8.09.0051 Requerente/Exequente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Requerido(a)/Executado(a): CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA DECISÃO Cuida-se de Execução Extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS em face de CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA e WENDERSON BRAGA DA COSTA, partes devidamente qualificadas. O executado WENDERSON BRAGA DA COSTA apresentou embargos à execução no bojo dos próprios autos (evento 411) e arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do fiador. No mérito, arguiu excesso de execução, violação da parte credora do dever de mitigar o próprio prejuízo, a necessidade de obediência do benefício de ordem e da capacidade de pagamento da devedora principal. Ao fim, requereu a extinção do feito. Intimada, a parte credora apresentou impugnação no evento 419 e requereu pela rejeição liminar dos embargos diante da inadequação da via eleita e a ausência de cálculos pelo devedor. No mérito, sustentou a validade do contrato de prestação de serviços e a inexistência de excesso de execução, bem como a ausência de prazo determinado para a fiança e a renúncia do fiador ao benefício de ordem. Assim, requereu a rejeição ou a improcedência do pedido, com a expedição de alvará da quantia bloqueada e tentativa de penhora online dos ativos do devedor Wenderson. Vieram-me conclusos para apreciação. DECIDO. No caso, observa-se que a parte executada apresentou embargos à execução no bojo dos próprios autos da execução, em desconformidade com o disposto no art. 914, §1° do CPC, que dispõe que “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado [...]”. É, portanto, inadequada a via eleita pela parte executada para apresentar embargos à execução nos autos da própria ação principal, haja vista que tal pleito deve ser formulado em autos apartados. Sobre o tema, merece destaque a lição dos saudosos doutrinadores Nelson Nery Junior e Roda Maria de Andrade Nery: (…) “De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” (In: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª Ed., Revista, Atualizada e Ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 436). Assim, a interposição de embargos à execução como simples petição, dentro dos autos da execução, constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. A propósito, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSIÇÃO PELO DEVEDOR/EXECUTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Os Embargos à Execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento. Assim, devem eles seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do atual CPC. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição, como simples impugnação/petição, conforme ocorreu, na hipótese. 2. A interposição de Embargos à Execução como simples petição, dentro dos autos da execução, constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5416618-43.2020.8.09.0000, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5110110-57.2020.8.09.0000, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) (grifei) “(…) A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da ação de execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5712356-11.2019.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (destaquei) Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 914, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos nos autos da execução (evento 411), sem a apreciação do mérito da causa. Ainda que assim não o fosse, o alegado excesso de execução não seria conhecido, diante da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 917, §3°). Ato contínuo, EXPEÇA-SE imediatamente alvará em favor da parte credora, conforme determinado no evento 388. Após o recolhimento da guia de custas de serviço pela parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, DEFIRO novo bloqueio de ativos financeiros existentes em nome dos executados, via SISBAJUD, que se dará de forma recorrente pelo prazo permitido, conforme planilha acostada pela parte credora (evento 419). Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0390105-43.2015.8.09.0051 Requerente/Exequente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Requerido(a)/Executado(a): CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA DECISÃO Cuida-se de Execução Extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS em face de CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA e WENDERSON BRAGA DA COSTA, partes devidamente qualificadas. O executado WENDERSON BRAGA DA COSTA apresentou embargos à execução no bojo dos próprios autos (evento 411) e arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do fiador. No mérito, arguiu excesso de execução, violação da parte credora do dever de mitigar o próprio prejuízo, a necessidade de obediência do benefício de ordem e da capacidade de pagamento da devedora principal. Ao fim, requereu a extinção do feito. Intimada, a parte credora apresentou impugnação no evento 419 e requereu pela rejeição liminar dos embargos diante da inadequação da via eleita e a ausência de cálculos pelo devedor. No mérito, sustentou a validade do contrato de prestação de serviços e a inexistência de excesso de execução, bem como a ausência de prazo determinado para a fiança e a renúncia do fiador ao benefício de ordem. Assim, requereu a rejeição ou a improcedência do pedido, com a expedição de alvará da quantia bloqueada e tentativa de penhora online dos ativos do devedor Wenderson. Vieram-me conclusos para apreciação. DECIDO. No caso, observa-se que a parte executada apresentou embargos à execução no bojo dos próprios autos da execução, em desconformidade com o disposto no art. 914, §1° do CPC, que dispõe que “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado [...]”. É, portanto, inadequada a via eleita pela parte executada para apresentar embargos à execução nos autos da própria ação principal, haja vista que tal pleito deve ser formulado em autos apartados. Sobre o tema, merece destaque a lição dos saudosos doutrinadores Nelson Nery Junior e Roda Maria de Andrade Nery: (…) “De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” (In: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª Ed., Revista, Atualizada e Ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 436). Assim, a interposição de embargos à execução como simples petição, dentro dos autos da execução, constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. A propósito, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSIÇÃO PELO DEVEDOR/EXECUTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Os Embargos à Execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento. Assim, devem eles seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do atual CPC. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição, como simples impugnação/petição, conforme ocorreu, na hipótese. 2. A interposição de Embargos à Execução como simples petição, dentro dos autos da execução, constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5416618-43.2020.8.09.0000, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5110110-57.2020.8.09.0000, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) (grifei) “(…) A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da ação de execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5712356-11.2019.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (destaquei) Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 914, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos nos autos da execução (evento 411), sem a apreciação do mérito da causa. Ainda que assim não o fosse, o alegado excesso de execução não seria conhecido, diante da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 917, §3°). Ato contínuo, EXPEÇA-SE imediatamente alvará em favor da parte credora, conforme determinado no evento 388. Após o recolhimento da guia de custas de serviço pela parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, DEFIRO novo bloqueio de ativos financeiros existentes em nome dos executados, via SISBAJUD, que se dará de forma recorrente pelo prazo permitido, conforme planilha acostada pela parte credora (evento 419). Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0390105-43.2015.8.09.0051 Requerente/Exequente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Requerido(a)/Executado(a): CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA DECISÃO Cuida-se de Execução Extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS em face de CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA e WENDERSON BRAGA DA COSTA, partes devidamente qualificadas. O executado WENDERSON BRAGA DA COSTA apresentou embargos à execução no bojo dos próprios autos (evento 411) e arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do fiador. No mérito, arguiu excesso de execução, violação da parte credora do dever de mitigar o próprio prejuízo, a necessidade de obediência do benefício de ordem e da capacidade de pagamento da devedora principal. Ao fim, requereu a extinção do feito. Intimada, a parte credora apresentou impugnação no evento 419 e requereu pela rejeição liminar dos embargos diante da inadequação da via eleita e a ausência de cálculos pelo devedor. No mérito, sustentou a validade do contrato de prestação de serviços e a inexistência de excesso de execução, bem como a ausência de prazo determinado para a fiança e a renúncia do fiador ao benefício de ordem. Assim, requereu a rejeição ou a improcedência do pedido, com a expedição de alvará da quantia bloqueada e tentativa de penhora online dos ativos do devedor Wenderson. Vieram-me conclusos para apreciação. DECIDO. No caso, observa-se que a parte executada apresentou embargos à execução no bojo dos próprios autos da execução, em desconformidade com o disposto no art. 914, §1° do CPC, que dispõe que “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado [...]”. É, portanto, inadequada a via eleita pela parte executada para apresentar embargos à execução nos autos da própria ação principal, haja vista que tal pleito deve ser formulado em autos apartados. Sobre o tema, merece destaque a lição dos saudosos doutrinadores Nelson Nery Junior e Roda Maria de Andrade Nery: (…) “De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” (In: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª Ed., Revista, Atualizada e Ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 436). Assim, a interposição de embargos à execução como simples petição, dentro dos autos da execução, constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. A propósito, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSIÇÃO PELO DEVEDOR/EXECUTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Os Embargos à Execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento. Assim, devem eles seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do atual CPC. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição, como simples impugnação/petição, conforme ocorreu, na hipótese. 2. A interposição de Embargos à Execução como simples petição, dentro dos autos da execução, constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5416618-43.2020.8.09.0000, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5110110-57.2020.8.09.0000, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) (grifei) “(…) A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da ação de execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5712356-11.2019.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (destaquei) Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 914, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos nos autos da execução (evento 411), sem a apreciação do mérito da causa. Ainda que assim não o fosse, o alegado excesso de execução não seria conhecido, diante da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 917, §3°). Ato contínuo, EXPEÇA-SE imediatamente alvará em favor da parte credora, conforme determinado no evento 388. Após o recolhimento da guia de custas de serviço pela parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, DEFIRO novo bloqueio de ativos financeiros existentes em nome dos executados, via SISBAJUD, que se dará de forma recorrente pelo prazo permitido, conforme planilha acostada pela parte credora (evento 419). Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0390105-43.2015.8.09.0051Requerente/Exequente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACREDRequerido(a)/Executado(a): CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA DECISÃO A parte executada CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA, devidamente qualificada, apresentou no evento 385 impugnação à penhora realizada, sob o argumento de que os valores bloqueados decorrem de seu benefício previdenciário, sendo indispensável para a sua sobrevivência. Instada, a parte credora manifestou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que não foi juntado extratos bancários completos capazes de demonstrar que a verba constrita é unicamente de natureza impenhorável, e requereu a busca de endereço do devedor Wenderson (evento 386).Vieram-me conclusos. DECIDO.Depois de detida análise do feito, concluí que a pretensão da parte executada não merece guarida. Sobre o tema, dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis:“Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”.O intuito da legislação é assegurar a subsistência do devedor e de seus familiares, face ao caráter alimentar da verba, proporcionando condições para o seu sustento próprio e daqueles que dele dependam.No caso, vê-se que a parte devedora sustenta que a penhora realizada em sua conta é decorrente de verba alimentar, pois é oriunda de seu benefício previdenciário. Porém, não demonstra a impenhorabilidade alegada, o que lhe competia na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Embora a devedora tenha juntado extrato bancário de sua conta perante o Banco Itaú Unibanco S/A, contemporâneo à época do bloqueio, com comprovação de que recebe benefício do INSS mensalmente, não evidenciou que o bloqueio ocorreu nessa conta e decorrente da referida verba. Em análise ao comprovante do SISBAJUD, vê-se que houve bloqueio de R$ 3.570,29 em uma conta do Banco Itaú Unibanco S/A, porém do extrato carreado aos autos não consta o referido bloqueio, mas apenas o recebimento dos benefícios previdenciários no importe distinto de R$ 3.626,00 em 08/05/2025 (data posterior ao bloqueio de 06/05/2025), logo, não evidencia o caráter alimentar alegado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada no evento 386.Por conseguinte, CONVERTO o bloqueio em penhora e, após o prazo recursal, determino a remessa dos autos à CENOPES para proceder a transferência da quantia e, em seguida, a expedição de alvará em favor da parte credora, por meio de seu procurador com poderes para dar e receber quitação. Por oportuno, DEFIRO a busca de endereço do devedor WENDERSON BRAGA DA COSTA (CPF: 824.271.601-30) perante os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.Diante do recolhimento da guia de custas, REMETAM-SE os autos à CENOPES. Cumpra-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/06/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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