Execução da Pena 5278115-49.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5278115-49.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PROCESSO Nº: 5278115-49.2021.8.09.0051 ORIGEM: UPJ dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Goiânia_7 APELANTE: KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal de natureza leve). 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena-base em 08 (oito) meses de detenção em regime aberto. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade (evento n.º 324). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignado com a sentença proferida, o condenado interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, no sentido de absolver o réu da prática delitiva, com fulcro no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Caso seja mantida a condenação, requer que a pena seja fixada no mínimo legal (evento n.º 339). 4. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Goiás requer que o recurso de apelação seja conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença proferida na íntegra, por seus próprios fundamentos (evento n.º 344). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Analisando o conjunto probatório, vislumbra-se que restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, notadamente pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO (evento n.º 01), bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (evento n.º 03, págs. 37 a 39), que expõe as lesões apresentadas na vítima (lesão cortante na região frontal lateral esquerda). 6. Pela análise da oitiva das testemunhas Matheus da Silva Carvalho de Melo (policial militar), Victor Araújo Gomes e Alessandro Aparecido Nunes de Oliveira (evento n.º 235), verifica-se que o acusado tinha intenção de causar lesões corporais na vítima Marcos Antônio Pereira, tanto que, ao não obter êxito em atingir a vítima com a faca por circunstâncias alheias à sua vontade, pegou uma garrafa de vidro, quebrou-a e golpeou a face da vítima. 7. Vale frisar que o argumento de que o réu não tinha consciência dos fatos, tendo em vista o seu estado de embriaguez, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade. 8. Por fim, quanto ao pedido de fixação da pena no patamar mínimo, imperativo destacar que, na análise das circunstâncias judiciais, o juízo de origem entendeu serem duas prejudiciais, uma vez que o apelante ostenta antecedentes criminais e as circunstâncias indicam que o réu tentou agressão com faca e caco de vidro, e a vítima desarmada, sendo colhida quase que de surpresa. Em razão disso, condenou o apelante em 08 (meses) meses de detenção, em regime aberto. 9. Neste sentido, para o estabelecimento da quantidade da pena-base, o Código Penal determina que o julgador fixe o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, dentro dos limites previstos abstratamente no tipo penal, tendo a jurisprudência firmado a orientação de aplicar-se a fração imaginária de 1/8 (um oitavo) sobre a quantidade de pena encontrada entre as penas mínima e máxima do tipo penal incriminador para valorar cada circunstância judicial, pois, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, estaria atendida a proporcionalidade. (Acórdão 1614462, 07067704320218070007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no PJe: 15/9/2022). IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Sem custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a Terceira Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima transcrita. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dr. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal de natureza leve). 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena-base em 08 (oito) meses de detenção em regime aberto. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade (evento n.º 324). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignado com a sentença proferida, o condenado interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, no sentido de absolver o réu da prática delitiva, com fulcro no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Caso seja mantida a condenação, requer que a pena seja fixada no mínimo legal (evento n.º 339). 4. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Goiás requer que o recurso de apelação seja conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença proferida na íntegra, por seus próprios fundamentos (evento n.º 344). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Analisando o conjunto probatório, vislumbra-se que restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, notadamente pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO (evento n.º 01), bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (evento n.º 03, págs. 37 a 39), que expõe as lesões apresentadas na vítima (lesão cortante na região frontal lateral esquerda). 6. Pela análise da oitiva das testemunhas Matheus da Silva Carvalho de Melo (policial militar), Victor Araújo Gomes e Alessandro Aparecido Nunes de Oliveira (evento n.º 235), verifica-se que o acusado tinha intenção de causar lesões corporais na vítima Marcos Antônio Pereira, tanto que, ao não obter êxito em atingir a vítima com a faca por circunstâncias alheias à sua vontade, pegou uma garrafa de vidro, quebrou-a e golpeou a face da vítima. 7. Vale frisar que o argumento de que o réu não tinha consciência dos fatos, tendo em vista o seu estado de embriaguez, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade. 8. Por fim, quanto ao pedido de fixação da pena no patamar mínimo, imperativo destacar que, na análise das circunstâncias judiciais, o juízo de origem entendeu serem duas prejudiciais, uma vez que o apelante ostenta antecedentes criminais e as circunstâncias indicam que o réu tentou agressão com faca e caco de vidro, e a vítima desarmada, sendo colhida quase que de surpresa. Em razão disso, condenou o apelante em 08 (meses) meses de detenção, em regime aberto. 9. Neste sentido, para o estabelecimento da quantidade da pena-base, o Código Penal determina que o julgador fixe o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, dentro dos limites previstos abstratamente no tipo penal, tendo a jurisprudência firmado a orientação de aplicar-se a fração imaginária de 1/8 (um oitavo) sobre a quantidade de pena encontrada entre as penas mínima e máxima do tipo penal incriminador para valorar cada circunstância judicial, pois, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, estaria atendida a proporcionalidade. (Acórdão 1614462, 07067704320218070007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no PJe: 15/9/2022). IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Sem custas e honorários advocatícios.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo_7 PROCESSO N.º: 5278115-49.2021.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04/08/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 GAB05Processo:5278115-49.2021.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOSPolo Passivo: KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, lavrado em desfavor de KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, noticiando a prática, em tese, a priori da conduta tipificada no art. 129 do Código Penal,Narra a denúncia, evento 41 que:“No dia 05 de junho de 2021, por volta das 00h30, na Av. C6, esquina com a Rua C20, qd. 06, lt. 10, Setor Jardim América, nesta capital, o denunciado, agindo com animus necandi, partiu com uma faca em direção da vítima MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS com a finalidade de golpeá-la, somente não obtendo êxito por circunstâncias alheias a sua vontade, vez que houve a interferência de terceiro que impediu que o denunciado matasse a vítima. Consta dos autos que Karlos e Marcos moravam no mesmo galpão de reciclagem, e no dia e horário descritos acima, a vítima chegava em casa quando foi surpreendida pelo denunciado, visivelmente embriagado e alterado, que lhe deu um soco no rosto e, continuando a agressão, levou-a a cair ao chão desorientada. Em seguida, Karlos pegou uma faca que estava em sua cintura e tentou atingir Marcos, mas Alessandro, outro morador do local, impediu-o de consumar o ato. Não satisfeito, o denunciado pegou uma garrafa de vidro que estava ao seu alcance, quebrou-a, e golpeou a face da vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 55/56 pdf. O denunciado continuou a desferir socos na vítima até que um terceiro não identificado impediu a continuidade das agressões, quando Marcos finalmente conseguiu se desvencilhar e fugiu ensanguentado para abrigar-se no Bar do Piry, localizado nas proximidades, até a chegada da polícia. Diante das informações apresentadas pela própria vítima, a polícia localizou e prendeu o autor ainda no local dos fatos, já com seus pertences arrumados para fugir, bem como foi apreendida a faca utilizada no crime, consoante Termo de Exibição e Apreensão de fl. 43 pdf”Juntou no evento 01, o Auto de Prisão em Flagrante.Certidão de Antecedentes Criminais juntados no evento 44Foi juntado o laudo de exame de corpo de delito no evento 03- pdfs 37-39 Os autos foram a priori distribuídos à 4ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri. Houve também a desclassificação do crime do artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c, artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal para o tipo previsto no 129, caput do Código Penal. Determinando, por conseguinte, a redistribuição do feito a este Juizado Especial Criminal. (fls. 610/617-PDF, evento 247). A denúncia foi recebida (evento 41) e o acusado citado na forma da lei (evento 52).Houve o indeferimento de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. (evento 81).Realizou-se audiência de instrução e julgamento na data de 23/08/2023. Na oportunidade, verificou-se que o réu não compareceu. Em seguida, foi inquirida a testemunha arrolada MATHEUS DA SILVA CARVALHO DE MELO (arrolada em comum pela acusação/defesa). Ao final, a defesa dispensou o interrogatório do réu. (evento 236).Em sede de memoriais, a defensoria pugnou pela desclassificação da imputação de crime doloso contra a vida e requereu a remessa ao juízo competente para (evento 242).Houve a desclassificação do acusado e foi determinada a redistribuição para esse juizado competente. (evento 247).Foi declarada a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos para os juizados especiais. (evento 301).Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu que sejam admitidas as provas previamente produzidas na 4ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida, requereu ainda a nomeação de defensor Dativo ao réu, tendo em vista a hipossuficiência que motivou a assistência pela Defensoria Pública, a intimação da defesa para se manifestar de modo a lhe proporcionar o contraditório efetivo, e que o acusado seja condenado incurso nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal.Por sua vez, a defesa em sede de memoriais, requereu que o denunciado seja absolvido com base no art. 386, I do Código de Processo Penal e subsidiariamente que seja reconhecido a confissão espontânea parcial para atenuação da pena e que essa seja estipulada em seu mínimo legal.É o relatório que basta, à luz do § 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95.Decido.Vejo que ao denunciado foi assegurada todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, especialmente quanto ao contraditório e a ampla defesa, encontrando-se o processo de acordo com as determinações da Constituição Federal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada.Trata-se, como já dito, de denúncia por prática de crime previsto no artigo 129, do Código Penal, in verbis:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.A objetividade jurídica do crime de lesão corporal é a proteção à integridade física ou Fisio-psíquica da pessoa.O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa.Assim, a conduta típica é ofender (lesar, ferir) a integridade corporal (ferimentos, cortes, luxações, fraturas etc.) ou a saúde de outrem (alteração fisiológica ou psíquica). Ainda que a vítima sofra mais de uma lesão, o crime será único (Celso Delmanto. Código Penal Comentado, Ed. Renovar, 1986, p. 216).A materialidade delitiva se acha demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO juntado no (evento 01) pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito coligido no evento 03- pdfs 37-39), o qual comprova a lesão cortante na região frontal lateral esquerda da face.Quanto a autoria, esta também restou comprovada (conforme o aproveitamento das provas produzidas na 4ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri). A testemunha, Matheus da Silva Carvalho de Melo, policial militar, indagado pelo MM. Juiz, o depoente Mateus Melo respondeu: não presenciou o fato, mas informou que se recorda da ocorrência. Não conhecia o acusado e não conhecia a vítima; quando chegaram no local o fato já tinha acontecido; foi informado via COPOM de que um indivíduo estaria ensanguentado no meio da rua, dizendo que alguém teria tentado matá-lo; dada a palavra para o Promotor, o depoente respondeu: O fato aconteceu a noite, foram empenhados quase 1h da manhã; não chegou no local que ocorreu o fato, era de frente a um bar distante do local. O indivíduo estava ensanguentado com machucado na testa. Ele morava em um local onde fazia reciclagem com outras pessoas e lá foi onde ocorreu a briga; um dos moradores pegou uma faca e tentou esfaqueá-lo e sendo impedido por um terceiro; durante a confusão, a vítima caiu e o agressor deferiu-lhe murros e quebrou uma garrafa em sua cabeça, ocasião em que foi novamente impedido pelos moradores do local, colocaram a vítima na viatura e foram ao local onde ele e o acusado moravam. Assim que chegaram, o autor já estava arrumando o carrinho para sair do local. Realizaram a abordagem e localizaram a faca no carrinho de reciclagem; o acusado foi indagado a respeito da confusão e informou que tinha bebido no dia, que morava no depósito e que a confusão começou por causa de um alicate ou coisa assim; narrou que a vítima tinha tacado algumas pedras nele; que o acusado assumiu que se o outro não tivesse segurado, ele teria desferido as facadas. Segundo ele, só bateu no rosto da vítima com a mão e negou tê-la machucado com a garrafa; a vítima estava consciente, mas com sangramento na testa; segundo a vítima, a briga começou por conta de uma zoação, brincadeira entre eles e ocasionou a discussão; a pessoa que interferiu não foi ouvida, parece que era Alessandro e morava lá com eles na reciclagem; não se recorda de ter realizado outra ocorrência com acusado e/ou vítima (Mídia- evento 235).A testemunha, Victor Araújo Gomes - Indagado pelo MM. Juiz, o depoente Victor Gomes respondeu: não conhece o acusado e também não conhece a vítima; não presenciou o fato e chegou depois; dada a palavra ao Promotor, o depoente respondeu: foram chamados e ao chegar no local se depararam com a vítima toda ensanguentada, com um corte fundo no rosto, a vítima alegou que o acusado havia tentado lhe matar em virtude de um desentendimento. O acusado havia lhe desferido uma facada e um terceiro interveio. Não se recorda o motivo. Os dois eram moradores de rua e dormiam em um depósito de reciclagem; teriam se desentendido no depósito, não sabe se por conta de material ou por causa de bebida. Por conta disso o acusado tentou esfaquear a vítima e um terceiro interveio e tomou a faca do acusado. Este, então, pegou uma garrafa de vidro, a quebrou e tentou furar a vítima de novo. Segundo a vítima, não fosse a interferência desta pessoa, o acusado teria lhe matado; foram até o depósito e quando chegaram, o acusado estava se preparando para fugir, já estava com a mochila nas costas pronto para deixar o local. Isso já era de madrugada. Foi dada voz de prisão ao acusado e o conduziram à delegacia de polícia, o delegado efetuou sua prisão em flagrante; a situação se deu no Jardim América; […]; a vítima estava com um corte bem grande no rosto, que segundo ele, foi pela garrafada e não se recorda se a vítima possuía outros ferimentos; a vítima não apresentava sintomas de embriaguez; o acusado possuía alguns ralados; o porte físico dos dois era bem próximo, ambos eram magros; era a região que o depoente patrulhava; não se recorda de já ter abordado acusado e vítima, mas sabe que os dois têm passagens e são abordados diariamente por colegas; não se recorda o nome do terceiro que interveio, mas ele também é conhecido na região; depois desse episódio nunca mais viu a vítima” (grifado e sublinhado).A testemunha, Alessandro Aparecido Nunes de Oliveira, alegou que: “ Indagado pelo MM. Juiz, o depoente respondeu: que conhece o acusado e a vítima; tem conhecimento do fato e presenciou; dada a palavra ao Promotor, o depoente respondeu: […] trabalhava e morava no depósito junto com a vítima, o acusado e outras pessoas; que no dia do fato estava apenas o depoente, a vítima e o acusado; informa que a discussão iniciou no depósito e depois foi para a rua. Chegou a dizer para a vítima “deixar isso para lá” “para parar de brigar por mixaria”, mas ela estava “chapado” e não lhe deu ouvido; a briga se deu por conta de R$ 160,00 e um alicate, que a vítima devia ao acusado. O acusado cobrou a vítima, mas esta não queria lhe pagar, dando início a briga. Marcos era conhecido como “Maicon” e Karlos Eduardo era conhecido como “Faísca”; em nenhum momento viu o acusado com uma faca na mão, apenas com uma garrafa de vidro; o acusado jogou a garrafa inteira; a vítima chegou abaixar para pegar uma pedra, mas não deu tempo; no momento, não fez nada; ao ser indagado pelo promotor de justiça sobre a versão que consta nos autos de que ele teria impedido o acusado de atingir a vítima com uma faca, o depoente diz que agora se recorda; que o acusado tirou um punhal do bolso e foi para cima da vítima, ocasião em que o depoente empurrou o acusado e o impediu de golpear, o acusado não chegou a encostar a faca na vítima, apenas fez o movimento de que iria golpeá-lo. Neste momento, o depoente o impediu. O acusado deu uma tropeçada e o punhal caiu no chão, oportunidade em que o depoente o pegou e colocou na cintura. Na sequência, o acusado pegou a garrafa de vidro e golpeou a vítima e não sabe o que aconteceu depois, pois foi embora; a vítima estava embriagada e o acusado sob efeito de drogas; não viu o que houve depois da garrafada, pois saiu do local. A vítima até lhe pediu para que chamasse a polícia, mas o depoente saiu e não mais voltou. Não sabe para onde o acusado foi; a garrafada foi bem forte; a vítima não chegou a cair, só deu uma tonteada e levantou. Depois saiu andando e sentou na calçada, momento em que pediu para o depoente chamar a polícia. Nunca mais viu o acusado, mas ficou sabendo que ele foi preso por esse fato; a vítima e acusado se conheciam do depósito, passavam o dia todo bebendo e brincando, não sabe o que deu essa discussão toda; a vítima não foi surpreendida pelo acusado, ambos estavam brigando no depósito há algum tempo; Karlos não estava embriagado, pois sequer bebe; não houve socos antes de Karlos pegar a faca; interferiu apenas no momento do punhal; Dada a palavra para Defesa, o depoente respondeu: a vítima estava sangrando muito; Indagado pelo MM. Juiz, o depoente respondeu: após o fato, Karlos foi para a porta da distribuidora, xingando a vítima; os dois estavam a cerca de 10-15 metros de distância; não viu o acusado ir atrás da vítima, pois a namorada dele, à época, o puxou pelo braço, chamando-o para ir embora”.A vítima, Marcos Antônio Pereira, alegou que: “indagado pelo Promotor de Justiça, o depoente respondeu: vítima declarou que estavam em um depósito de reciclagem e o acusado estava muito embriagado; chegou da rua com seu carrinho, encostou ele no depósito e entrou, assim que entrou, o acusado já começou a lhe ameaçar, caçar confusão; disse que não queria confusão, que queria ficar numa boa. Isso tudo foi por causa de besteira. Assim que largou o depósito e saiu pela rua principal do restaurante ”Simbora”, o acusado foi correndo atrás de dele com uma garrafa de vidro e puxou uma faca de sua cintura, dizendo que iria lhe matar. Foi quando a briga de iniciou. Rolaram no chão, entraram em luta corporal; aí foi onde aconteceu a briga, as confusões, e começaram a rolar no chão, em um certo momento o acusado puxou uma faca da cintura, momento que uma pessoa estava passando na rua arrancou a faca do acusado, o acusado pegou a garrafa e acertou no rosto do declarante, onde ficou uma cicatriz; o declarante correu em direção a um restaurante e solicitou ajuda a populares, que acionaram a polícia e efetuaram a prisão do acusado no depósito; o fato iniciou no depósito de reciclagem, onde o declarante e o acusado moravam/trabalhavam juntos; informa que o acusado tinha uma namorada (Amanda) que era amiga do declarante, pois estudaram juntos, e o acusado tinha bastante ciúmes, ele chegou a dizer ao acusado que não tinha nada com a mulher dele; o acusado lhe desferiu socos e o derrubou no chão, os socos pegaram em seu rosto; Não devia para a vítima; o fato se deu por conta de uns “fios”, porque na época em que vivia com “eles” lá, eles eram acostumando a roubar “fios” de padrão, de casa para vender, pois fala que o acusado é usuário; a agressão se deu fora do galpão, na esquina; o acusado portava uma faca branca e não chegou a golpear o declarante pois o vizinho a tomou do acusado antes; depois que a faca foi arrancada da mão do acusado, ele pegou duas garrafas de vidros e quebrou no chão, acertando sua cara; conhece o acusado por “Faísca”; conhece Alessandro, vulgo “Neguinho”, morava junto com o acusado e vítima, tendo sido ele quem tomou a faca do acusado para que o declarante não fosse morto. Completa dizendo que o Alessandro falou que não iria se meter na briga deles, e mesmo após Alessandro tirar a faca da mão do acusado, este ainda correu atrás do declarante para pegá-lo; O acusado chegou a colocar a faca no pescoço do declarante, sendo que foi neste momento que Alessandro chegou por trás e tomou a faca do acusado. Afirma que não estava bêbado no momento do fato, estava no local para fazer seu serviço; chegou a cair no chão durante as agressões; acredita que o acusado possuía uma arma à época dos fatos, tanto que foram encontradas munições na época com ele, o acusado dizia ter uma arma guardada, mas não sabe dizer onde essa arma que ele dizia ter ficava guardada; Ficou cerca de dois meses sem trabalhar por conta dos ferimentos que eram fundos; depois desse episódio viu o acusado uma vez pedindo dinheiro no sinaleiro; no momento do fato estavam Nina, Amanda, “Gordinho” e outras pessoas que não se recorda o nome, mas eram mais ou menos oito pessoas no depósito; Ninguém fez nada no momento do fato, apenas Alessandro ajudou; Todos viram a briga dentro do depósito, mas quando a briga passou para a rua, ficaram no canto deles; Dada a palavra para Defesa, o depoente respondeu: afirma novamente que o acusado colocou a faca em seu pescoço; que a garrafa por pouco não pegou em seu olho e a garrafa não foi em seu pescoço; Após ser atingido no rosto pela garrafa, saiu correndo; O acusado não foi atrás, voltou para o depósito; que o acusado quebrou a garrafa no chão e jogou a garrafa em sua direção, pegando em seu rosto”.Quanto ao Requerimento de Admissão de Prova emprestada, DEFIRO vez que evita a repetição desnecessária de atos processuais e atende aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Criminais e garantidores do preceito constitucional da duração razoável do processoSabe-se que nos termos do artigo 371, do Código Processual Civil, o Juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento, de modo que cabe ao magistrado na condução do processo, durante a instrução processual, deferir ou indeferir a produção das provas requeridas pelas partes, afastando as desnecessárias, inclusive as diligências que ele julgue inúteis ou meramente protelatórias, velando, portanto, pela rápida e justa solução do litígio.Ademais, leciona Fredie Didier Jr em sua obra, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2006, p.523 que:“Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele”.De acordo com o Código de Processo Civil, a prova emprestada deixou de ser considerada como prova atípica, para ser introduzida como prova típica, encontrando previsão legal em seu artigo 372. Nesse sentido, colaciona-se o dispositivo supramencionado:"Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório"Desse modo, vê-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a participação física e efetiva de Igor na produção das provas, sem quaisquer vícios de ordem formal ou material.Consoante dicção do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Os elementos colhidos nestes autos são suficientes para incutir neste julgador a convicção de ser o Acusado o autor do crime ora lhe imputado.Em análise do contexto fático probatório, tem-se a comprovação da materialidade do crime, bem como de sua autoria, pois, pelas provas trazidas aos autos, conclui-se que as lesões corporais causadas à vítima foi resultado de ferimento de lesão cortante na região frontal lateral esquerda, lesão cortante na face, indicando que após Alessandro retirar a faca das mãos de Karlos, o réu quebrou uma garrafa e golpeou Marcos Antônio na face.Destarte os elementos colhidos nestes autos são suficientes para incutir neste julgador a convicção de ser ao acusado autor do delito lhe imputado.Dessa forma, entendo que a denúncia procede, devendo o denunciado ser incurso nas penas previstas no artigo 129, caput do Código Penal do Código Penal.ANTE O EXPOSTO, por ausentes qualquer dirimente de culpabilidade e antijuricidade, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, pelo crime lesão corporal leve, previstos nos artigos 129, caput do Código Penal.Passo a dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de fixar-lhe a pena:Quanto à culpabilidade, o réu tinha consciência de que a sua conduta era ilícita. É imputável e outra conduta lhe era exigida; o réu ostenta em sua certidão de antecedentes criminais condenações (evento 322); não há informações acerca de sua conduta social; a personalidade do agente voltada para a prática de crimes; os motivos do crime foram inerentes ao tipo penal; as circunstâncias indicam que o réu tentou agressão com faca e caco de vidro, e a vítima desarmada, sendo colhida quase que de surpresa; as consequências do crime foram inerentes ao tipo penal; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para com a ação do réu.Partindo do mínimo legal estabelecido atendendo às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, a qual torno em definitiva, ante a ausência de qualquer agravante ou atenuante a considerar, bem como de qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena capaz de alterá-la.A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea “c”), sem prejuízo da cumulação com alguma outra (Lei nº 7.210/84, art. 111).Tendo em consideração o que dispõe o art. 44, I, do Código Penal, em vista das condições pessoais do réu, bem como presentes os requisitos objetivos, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (§ 2º, 1ª parte), consubstanciada na prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Assim, a prestação de serviços à comunidade se dará pela mesma duração da pena privativa de liberdade (CP, art. 55), em local a ser indicado pelo SIP - Setor Interdisciplinar Penal (Fórum Criminal – Térreo – Sala 07), conforme as aptidões do Sentenciado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (CP, art. 46, § 3º).Ressalto que o § 4º do artigo 44 do Código Penal prevê que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”.Por fim, vejo que o Denunciado teve sua defesa integral patrocinada pelo Advogado que lhe foi nomeado, Dr. DAVIDSON GONDIM DANTAS, OAB/GO n° 41.854, razão pela qual fixo em seu favor os honorários em 5 (cinco) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), consoante previsão do item 1, alínea “a”, Processos Penais, do Anexo à Portaria PGE nº 293/2003.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, OFICIEM-SE aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado e Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações devidas.Sirva cópia da presente decisão como mandado e ofício, nos termos do Provimento CGJ/TJGO nº 002/2012.Custas na forma da lei.P.R.I. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

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14/04/2025, 00:00

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Custas

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