Execução da Pena 5278115-49.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5278115-49.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 GAB05Processo:5278115-49.2021.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOSPolo Passivo: KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, lavrado em desfavor de KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, noticiando a prática, em tese, a priori da conduta tipificada no art. 129 do Código Penal,Narra a denúncia, evento 41 que:“No dia 05 de junho de 2021, por volta das 00h30, na Av. C6, esquina com a Rua C20, qd. 06, lt. 10, Setor Jardim América, nesta capital, o denunciado, agindo com animus necandi, partiu com uma faca em direção da vítima MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS com a finalidade de golpeá-la, somente não obtendo êxito por circunstâncias alheias a sua vontade, vez que houve a interferência de terceiro que impediu que o denunciado matasse a vítima. Consta dos autos que Karlos e Marcos moravam no mesmo galpão de reciclagem, e no dia e horário descritos acima, a vítima chegava em casa quando foi surpreendida pelo denunciado, visivelmente embriagado e alterado, que lhe deu um soco no rosto e, continuando a agressão, levou-a a cair ao chão desorientada. Em seguida, Karlos pegou uma faca que estava em sua cintura e tentou atingir Marcos, mas Alessandro, outro morador do local, impediu-o de consumar o ato. Não satisfeito, o denunciado pegou uma garrafa de vidro que estava ao seu alcance, quebrou-a, e golpeou a face da vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 55/56 pdf. O denunciado continuou a desferir socos na vítima até que um terceiro não identificado impediu a continuidade das agressões, quando Marcos finalmente conseguiu se desvencilhar e fugiu ensanguentado para abrigar-se no Bar do Piry, localizado nas proximidades, até a chegada da polícia. Diante das informações apresentadas pela própria vítima, a polícia localizou e prendeu o autor ainda no local dos fatos, já com seus pertences arrumados para fugir, bem como foi apreendida a faca utilizada no crime, consoante Termo de Exibição e Apreensão de fl. 43 pdf”Juntou no evento 01, o Auto de Prisão em Flagrante.Certidão de Antecedentes Criminais juntados no evento 44Foi juntado o laudo de exame de corpo de delito no evento 03- pdfs 37-39 Os autos foram a priori distribuídos à 4ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri. Houve também a desclassificação do crime do artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c, artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal para o tipo previsto no 129, caput do Código Penal. Determinando, por conseguinte, a redistribuição do feito a este Juizado Especial Criminal. (fls. 610/617-PDF, evento 247). A denúncia foi recebida (evento 41) e o acusado citado na forma da lei (evento 52).Houve o indeferimento de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. (evento 81).Realizou-se audiência de instrução e julgamento na data de 23/08/2023. Na oportunidade, verificou-se que o réu não compareceu. Em seguida, foi inquirida a testemunha arrolada MATHEUS DA SILVA CARVALHO DE MELO (arrolada em comum pela acusação/defesa). Ao final, a defesa dispensou o interrogatório do réu. (evento 236).Em sede de memoriais, a defensoria pugnou pela desclassificação da imputação de crime doloso contra a vida e requereu a remessa ao juízo competente para (evento 242).Houve a desclassificação do acusado e foi determinada a redistribuição para esse juizado competente. (evento 247).Foi declarada a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos para os juizados especiais. (evento 301).Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu que sejam admitidas as provas previamente produzidas na 4ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida, requereu ainda a nomeação de defensor Dativo ao réu, tendo em vista a hipossuficiência que motivou a assistência pela Defensoria Pública, a intimação da defesa para se manifestar de modo a lhe proporcionar o contraditório efetivo, e que o acusado seja condenado incurso nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal.Por sua vez, a defesa em sede de memoriais, requereu que o denunciado seja absolvido com base no art. 386, I do Código de Processo Penal e subsidiariamente que seja reconhecido a confissão espontânea parcial para atenuação da pena e que essa seja estipulada em seu mínimo legal.É o relatório que basta, à luz do § 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95.Decido.Vejo que ao denunciado foi assegurada todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, especialmente quanto ao contraditório e a ampla defesa, encontrando-se o processo de acordo com as determinações da Constituição Federal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada.Trata-se, como já dito, de denúncia por prática de crime previsto no artigo 129, do Código Penal, in verbis:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.A objetividade jurídica do crime de lesão corporal é a proteção à integridade física ou Fisio-psíquica da pessoa.O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa.Assim, a conduta típica é ofender (lesar, ferir) a integridade corporal (ferimentos, cortes, luxações, fraturas etc.) ou a saúde de outrem (alteração fisiológica ou psíquica). Ainda que a vítima sofra mais de uma lesão, o crime será único (Celso Delmanto. Código Penal Comentado, Ed. Renovar, 1986, p. 216).A materialidade delitiva se acha demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO juntado no (evento 01) pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito coligido no evento 03- pdfs 37-39), o qual comprova a lesão cortante na região frontal lateral esquerda da face.Quanto a autoria, esta também restou comprovada (conforme o aproveitamento das provas produzidas na 4ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri). A testemunha, Matheus da Silva Carvalho de Melo, policial militar, indagado pelo MM. Juiz, o depoente Mateus Melo respondeu: não presenciou o fato, mas informou que se recorda da ocorrência. Não conhecia o acusado e não conhecia a vítima; quando chegaram no local o fato já tinha acontecido; foi informado via COPOM de que um indivíduo estaria ensanguentado no meio da rua, dizendo que alguém teria tentado matá-lo; dada a palavra para o Promotor, o depoente respondeu: O fato aconteceu a noite, foram empenhados quase 1h da manhã; não chegou no local que ocorreu o fato, era de frente a um bar distante do local. O indivíduo estava ensanguentado com machucado na testa. Ele morava em um local onde fazia reciclagem com outras pessoas e lá foi onde ocorreu a briga; um dos moradores pegou uma faca e tentou esfaqueá-lo e sendo impedido por um terceiro; durante a confusão, a vítima caiu e o agressor deferiu-lhe murros e quebrou uma garrafa em sua cabeça, ocasião em que foi novamente impedido pelos moradores do local, colocaram a vítima na viatura e foram ao local onde ele e o acusado moravam. Assim que chegaram, o autor já estava arrumando o carrinho para sair do local. Realizaram a abordagem e localizaram a faca no carrinho de reciclagem; o acusado foi indagado a respeito da confusão e informou que tinha bebido no dia, que morava no depósito e que a confusão começou por causa de um alicate ou coisa assim; narrou que a vítima tinha tacado algumas pedras nele; que o acusado assumiu que se o outro não tivesse segurado, ele teria desferido as facadas. Segundo ele, só bateu no rosto da vítima com a mão e negou tê-la machucado com a garrafa; a vítima estava consciente, mas com sangramento na testa; segundo a vítima, a briga começou por conta de uma zoação, brincadeira entre eles e ocasionou a discussão; a pessoa que interferiu não foi ouvida, parece que era Alessandro e morava lá com eles na reciclagem; não se recorda de ter realizado outra ocorrência com acusado e/ou vítima (Mídia- evento 235).A testemunha, Victor Araújo Gomes - Indagado pelo MM. Juiz, o depoente Victor Gomes respondeu: não conhece o acusado e também não conhece a vítima; não presenciou o fato e chegou depois; dada a palavra ao Promotor, o depoente respondeu: foram chamados e ao chegar no local se depararam com a vítima toda ensanguentada, com um corte fundo no rosto, a vítima alegou que o acusado havia tentado lhe matar em virtude de um desentendimento. O acusado havia lhe desferido uma facada e um terceiro interveio. Não se recorda o motivo. Os dois eram moradores de rua e dormiam em um depósito de reciclagem; teriam se desentendido no depósito, não sabe se por conta de material ou por causa de bebida. Por conta disso o acusado tentou esfaquear a vítima e um terceiro interveio e tomou a faca do acusado. Este, então, pegou uma garrafa de vidro, a quebrou e tentou furar a vítima de novo. Segundo a vítima, não fosse a interferência desta pessoa, o acusado teria lhe matado; foram até o depósito e quando chegaram, o acusado estava se preparando para fugir, já estava com a mochila nas costas pronto para deixar o local. Isso já era de madrugada. Foi dada voz de prisão ao acusado e o conduziram à delegacia de polícia, o delegado efetuou sua prisão em flagrante; a situação se deu no Jardim América; […]; a vítima estava com um corte bem grande no rosto, que segundo ele, foi pela garrafada e não se recorda se a vítima possuía outros ferimentos; a vítima não apresentava sintomas de embriaguez; o acusado possuía alguns ralados; o porte físico dos dois era bem próximo, ambos eram magros; era a região que o depoente patrulhava; não se recorda de já ter abordado acusado e vítima, mas sabe que os dois têm passagens e são abordados diariamente por colegas; não se recorda o nome do terceiro que interveio, mas ele também é conhecido na região; depois desse episódio nunca mais viu a vítima” (grifado e sublinhado).A testemunha, Alessandro Aparecido Nunes de Oliveira, alegou que: “ Indagado pelo MM. Juiz, o depoente respondeu: que conhece o acusado e a vítima; tem conhecimento do fato e presenciou; dada a palavra ao Promotor, o depoente respondeu: […] trabalhava e morava no depósito junto com a vítima, o acusado e outras pessoas; que no dia do fato estava apenas o depoente, a vítima e o acusado; informa que a discussão iniciou no depósito e depois foi para a rua. Chegou a dizer para a vítima “deixar isso para lá” “para parar de brigar por mixaria”, mas ela estava “chapado” e não lhe deu ouvido; a briga se deu por conta de R$ 160,00 e um alicate, que a vítima devia ao acusado. O acusado cobrou a vítima, mas esta não queria lhe pagar, dando início a briga. Marcos era conhecido como “Maicon” e Karlos Eduardo era conhecido como “Faísca”; em nenhum momento viu o acusado com uma faca na mão, apenas com uma garrafa de vidro; o acusado jogou a garrafa inteira; a vítima chegou abaixar para pegar uma pedra, mas não deu tempo; no momento, não fez nada; ao ser indagado pelo promotor de justiça sobre a versão que consta nos autos de que ele teria impedido o acusado de atingir a vítima com uma faca, o depoente diz que agora se recorda; que o acusado tirou um punhal do bolso e foi para cima da vítima, ocasião em que o depoente empurrou o acusado e o impediu de golpear, o acusado não chegou a encostar a faca na vítima, apenas fez o movimento de que iria golpeá-lo. Neste momento, o depoente o impediu. O acusado deu uma tropeçada e o punhal caiu no chão, oportunidade em que o depoente o pegou e colocou na cintura. Na sequência, o acusado pegou a garrafa de vidro e golpeou a vítima e não sabe o que aconteceu depois, pois foi embora; a vítima estava embriagada e o acusado sob efeito de drogas; não viu o que houve depois da garrafada, pois saiu do local. A vítima até lhe pediu para que chamasse a polícia, mas o depoente saiu e não mais voltou. Não sabe para onde o acusado foi; a garrafada foi bem forte; a vítima não chegou a cair, só deu uma tonteada e levantou. Depois saiu andando e sentou na calçada, momento em que pediu para o depoente chamar a polícia. Nunca mais viu o acusado, mas ficou sabendo que ele foi preso por esse fato; a vítima e acusado se conheciam do depósito, passavam o dia todo bebendo e brincando, não sabe o que deu essa discussão toda; a vítima não foi surpreendida pelo acusado, ambos estavam brigando no depósito há algum tempo; Karlos não estava embriagado, pois sequer bebe; não houve socos antes de Karlos pegar a faca; interferiu apenas no momento do punhal; Dada a palavra para Defesa, o depoente respondeu: a vítima estava sangrando muito; Indagado pelo MM. Juiz, o depoente respondeu: após o fato, Karlos foi para a porta da distribuidora, xingando a vítima; os dois estavam a cerca de 10-15 metros de distância; não viu o acusado ir atrás da vítima, pois a namorada dele, à época, o puxou pelo braço, chamando-o para ir embora”.A vítima, Marcos Antônio Pereira, alegou que: “indagado pelo Promotor de Justiça, o depoente respondeu: vítima declarou que estavam em um depósito de reciclagem e o acusado estava muito embriagado; chegou da rua com seu carrinho, encostou ele no depósito e entrou, assim que entrou, o acusado já começou a lhe ameaçar, caçar confusão; disse que não queria confusão, que queria ficar numa boa. Isso tudo foi por causa de besteira. Assim que largou o depósito e saiu pela rua principal do restaurante ”Simbora”, o acusado foi correndo atrás de dele com uma garrafa de vidro e puxou uma faca de sua cintura, dizendo que iria lhe matar. Foi quando a briga de iniciou. Rolaram no chão, entraram em luta corporal; aí foi onde aconteceu a briga, as confusões, e começaram a rolar no chão, em um certo momento o acusado puxou uma faca da cintura, momento que uma pessoa estava passando na rua arrancou a faca do acusado, o acusado pegou a garrafa e acertou no rosto do declarante, onde ficou uma cicatriz; o declarante correu em direção a um restaurante e solicitou ajuda a populares, que acionaram a polícia e efetuaram a prisão do acusado no depósito; o fato iniciou no depósito de reciclagem, onde o declarante e o acusado moravam/trabalhavam juntos; informa que o acusado tinha uma namorada (Amanda) que era amiga do declarante, pois estudaram juntos, e o acusado tinha bastante ciúmes, ele chegou a dizer ao acusado que não tinha nada com a mulher dele; o acusado lhe desferiu socos e o derrubou no chão, os socos pegaram em seu rosto; Não devia para a vítima; o fato se deu por conta de uns “fios”, porque na época em que vivia com “eles” lá, eles eram acostumando a roubar “fios” de padrão, de casa para vender, pois fala que o acusado é usuário; a agressão se deu fora do galpão, na esquina; o acusado portava uma faca branca e não chegou a golpear o declarante pois o vizinho a tomou do acusado antes; depois que a faca foi arrancada da mão do acusado, ele pegou duas garrafas de vidros e quebrou no chão, acertando sua cara; conhece o acusado por “Faísca”; conhece Alessandro, vulgo “Neguinho”, morava junto com o acusado e vítima, tendo sido ele quem tomou a faca do acusado para que o declarante não fosse morto. Completa dizendo que o Alessandro falou que não iria se meter na briga deles, e mesmo após Alessandro tirar a faca da mão do acusado, este ainda correu atrás do declarante para pegá-lo; O acusado chegou a colocar a faca no pescoço do declarante, sendo que foi neste momento que Alessandro chegou por trás e tomou a faca do acusado. Afirma que não estava bêbado no momento do fato, estava no local para fazer seu serviço; chegou a cair no chão durante as agressões; acredita que o acusado possuía uma arma à época dos fatos, tanto que foram encontradas munições na época com ele, o acusado dizia ter uma arma guardada, mas não sabe dizer onde essa arma que ele dizia ter ficava guardada; Ficou cerca de dois meses sem trabalhar por conta dos ferimentos que eram fundos; depois desse episódio viu o acusado uma vez pedindo dinheiro no sinaleiro; no momento do fato estavam Nina, Amanda, “Gordinho” e outras pessoas que não se recorda o nome, mas eram mais ou menos oito pessoas no depósito; Ninguém fez nada no momento do fato, apenas Alessandro ajudou; Todos viram a briga dentro do depósito, mas quando a briga passou para a rua, ficaram no canto deles; Dada a palavra para Defesa, o depoente respondeu: afirma novamente que o acusado colocou a faca em seu pescoço; que a garrafa por pouco não pegou em seu olho e a garrafa não foi em seu pescoço; Após ser atingido no rosto pela garrafa, saiu correndo; O acusado não foi atrás, voltou para o depósito; que o acusado quebrou a garrafa no chão e jogou a garrafa em sua direção, pegando em seu rosto”.Quanto ao Requerimento de Admissão de Prova emprestada, DEFIRO vez que evita a repetição desnecessária de atos processuais e atende aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Criminais e garantidores do preceito constitucional da duração razoável do processoSabe-se que nos termos do artigo 371, do Código Processual Civil, o Juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento, de modo que cabe ao magistrado na condução do processo, durante a instrução processual, deferir ou indeferir a produção das provas requeridas pelas partes, afastando as desnecessárias, inclusive as diligências que ele julgue inúteis ou meramente protelatórias, velando, portanto, pela rápida e justa solução do litígio.Ademais, leciona Fredie Didier Jr em sua obra, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2006, p.523 que:“Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele”.De acordo com o Código de Processo Civil, a prova emprestada deixou de ser considerada como prova atípica, para ser introduzida como prova típica, encontrando previsão legal em seu artigo 372. Nesse sentido, colaciona-se o dispositivo supramencionado:"Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório"Desse modo, vê-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a participação física e efetiva de Igor na produção das provas, sem quaisquer vícios de ordem formal ou material.Consoante dicção do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Os elementos colhidos nestes autos são suficientes para incutir neste julgador a convicção de ser o Acusado o autor do crime ora lhe imputado.Em análise do contexto fático probatório, tem-se a comprovação da materialidade do crime, bem como de sua autoria, pois, pelas provas trazidas aos autos, conclui-se que as lesões corporais causadas à vítima foi resultado de ferimento de lesão cortante na região frontal lateral esquerda, lesão cortante na face, indicando que após Alessandro retirar a faca das mãos de Karlos, o réu quebrou uma garrafa e golpeou Marcos Antônio na face.Destarte os elementos colhidos nestes autos são suficientes para incutir neste julgador a convicção de ser ao acusado autor do delito lhe imputado.Dessa forma, entendo que a denúncia procede, devendo o denunciado ser incurso nas penas previstas no artigo 129, caput do Código Penal do Código Penal.ANTE O EXPOSTO, por ausentes qualquer dirimente de culpabilidade e antijuricidade, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, pelo crime lesão corporal leve, previstos nos artigos 129, caput do Código Penal.Passo a dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de fixar-lhe a pena:Quanto à culpabilidade, o réu tinha consciência de que a sua conduta era ilícita. É imputável e outra conduta lhe era exigida; o réu ostenta em sua certidão de antecedentes criminais condenações (evento 322); não há informações acerca de sua conduta social; a personalidade do agente voltada para a prática de crimes; os motivos do crime foram inerentes ao tipo penal; as circunstâncias indicam que o réu tentou agressão com faca e caco de vidro, e a vítima desarmada, sendo colhida quase que de surpresa; as consequências do crime foram inerentes ao tipo penal; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para com a ação do réu.Partindo do mínimo legal estabelecido atendendo às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, a qual torno em definitiva, ante a ausência de qualquer agravante ou atenuante a considerar, bem como de qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena capaz de alterá-la.A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea “c”), sem prejuízo da cumulação com alguma outra (Lei nº 7.210/84, art. 111).Tendo em consideração o que dispõe o art. 44, I, do Código Penal, em vista das condições pessoais do réu, bem como presentes os requisitos objetivos, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (§ 2º, 1ª parte), consubstanciada na prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Assim, a prestação de serviços à comunidade se dará pela mesma duração da pena privativa de liberdade (CP, art. 55), em local a ser indicado pelo SIP - Setor Interdisciplinar Penal (Fórum Criminal – Térreo – Sala 07), conforme as aptidões do Sentenciado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (CP, art. 46, § 3º).Ressalto que o § 4º do artigo 44 do Código Penal prevê que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”.Por fim, vejo que o Denunciado teve sua defesa integral patrocinada pelo Advogado que lhe foi nomeado, Dr. DAVIDSON GONDIM DANTAS, OAB/GO n° 41.854, razão pela qual fixo em seu favor os honorários em 5 (cinco) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), consoante previsão do item 1, alínea “a”, Processos Penais, do Anexo à Portaria PGE nº 293/2003.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, OFICIEM-SE aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado e Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações devidas.Sirva cópia da presente decisão como mandado e ofício, nos termos do Provimento CGJ/TJGO nº 002/2012.Custas na forma da lei.P.R.I. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

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14/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

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