Apelação / Remessa Necessária 5874791-05.2024.8.09.0016 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5874791-05.2024.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de BARRO ALTO Escrivania Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas Avenida do Níquel ALFREDO SEBASTIAO BATISTA (62) 3347-6572 BARRO ALTO 76390000 Processo nº: 5874791-05.2024.8.09.0016 Polo ativo: Iandra Maria Dias Da Rocha Polo passivo: Municipio De Barro Alto A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, apresentado por IANDRA MARIA DIAS DA ROCHA, em face do MUNICÍPIO DE BARRO ALTO. De início, RECEBO o presente cumprimento de sentença, imprimindo ao feito o rito do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. DETERMINO, ainda, a retificação da classe processual, que deverá ser atualizada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de refletir corretamente a fase processual em que se encontra o feito. Desde logo, esclarece-se que não se aplica ao caso a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública sujeita ao regime especial dos arts. 534 e 535 do CPC. Eventual fixação de honorários na fase de cumprimento somente será apreciada na hipótese de rejeição de impugnação, conforme art. 85, §7º, do CPC. INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, se manifestar. Persistindo divergência quanto aos valores apresentados, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para conferência e elaboração do cálculo atualizado, observando-se os parâmetros fixados na sentença e eventuais índices legais aplicáveis. O cálculo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública, e tornem os autos conclusos para deliberação. Lado outro, não havendo impugnação ou tendo a parte executada se manifestado favorável, HOMOLOGO o cálculo apresentado no ev. 82. Como ato subsequente, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório (Art. 535, §3.º, CPC), observados os limites previstos na legislação estadual aplicável. Após a expedição do RPV/Precatório, remetam-se os autos ao setor competente para processamento da requisição e, após a juntada da certidão informando a entrega da RPV ao representante da parte executada, AGUARDE-SE o prazo de 60 (sessenta) dias em cartório e, transcorrido, INTIME-SE a parte executada, via DJE para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da requisição. Comprovado o pagamento nos autos, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento. Comprovado o levantamento do(s) valor(es) nos autos, VOLVAM os autos conclusos para a prolação da sentença de extinção e arquivamento definitivo. Providenciem-se e expeçam-se as medidas necessárias. Eventuais petições que apenas reiterem pedidos já contemplados nesta decisão serão certificadas pelo cartório, dispensada nova conclusão, salvo em caso de fato novo ou requerimento não abrangido. Fica, desde já, o cartório autorizado a dar prosseguimento automático e sucessivo às etapas determinadas, independentemente de nova deliberação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de BARRO ALTO Escrivania Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas Avenida do Níquel ALFREDO SEBASTIAO BATISTA (62) 3347-6572 BARRO ALTO 76390000 Processo nº: 5874791-05.2024.8.09.0016 Polo ativo: Iandra Maria Dias Da Rocha Polo passivo: Municipio De Barro Alto A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, proposta por IANDRA MARIA DIAS DA ROCHA, em face do MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, na qual foi proferida sentença de procedência, posteriormente mantida em grau recursal, com trânsito em julgado certificado em 23/04/2026 (mov. 74). Sobreveio petição incidental apresentada pelo MUNICÍPIO DE BARRO ALTO no mov. 73, por meio da qual suscita ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido não comporta conhecimento. Isso porque a questão suscitada pelo ente municipal refere-se a matéria de defesa plenamente cognoscível e arguível no curso da fase de conhecimento, tendo o feito já sido definitivamente julgado, inclusive com apreciação em sede recursal e formação da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez operada a preclusão máxima decorrente da coisa julgada material, inviável a rediscussão de matéria processual por simples petição incidental, sobretudo após o encerramento definitivo da atividade jurisdicional cognitiva, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da petição de ev. 73, ante a ocorrência do trânsito em julgado e a impossibilidade de rediscussão da matéria nesta fase processual. Considerando o exaurimento da prestação jurisdicional, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações de praxe, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento quando entender oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de BARRO ALTO Escrivania Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas Avenida do Níquel ALFREDO SEBASTIAO BATISTA (62) 3347-6572 BARRO ALTO 76390000 Processo nº: 5874791-05.2024.8.09.0016 Polo ativo: Iandra Maria Dias Da Rocha Polo passivo: Municipio De Barro Alto A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, proposta por IANDRA MARIA DIAS DA ROCHA, em face do MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, na qual foi proferida sentença de procedência, posteriormente mantida em grau recursal, com trânsito em julgado certificado em 23/04/2026 (mov. 74). Sobreveio petição incidental apresentada pelo MUNICÍPIO DE BARRO ALTO no mov. 73, por meio da qual suscita ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido não comporta conhecimento. Isso porque a questão suscitada pelo ente municipal refere-se a matéria de defesa plenamente cognoscível e arguível no curso da fase de conhecimento, tendo o feito já sido definitivamente julgado, inclusive com apreciação em sede recursal e formação da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez operada a preclusão máxima decorrente da coisa julgada material, inviável a rediscussão de matéria processual por simples petição incidental, sobretudo após o encerramento definitivo da atividade jurisdicional cognitiva, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da petição de ev. 73, ante a ocorrência do trânsito em julgado e a impossibilidade de rediscussão da matéria nesta fase processual. Considerando o exaurimento da prestação jurisdicional, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações de praxe, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento quando entender oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/04/2026, 09:20

Petição

30/03/2026, 16:46

Petição

27/03/2026, 14:45

Confirmada

26/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL 5874791-05.2024.8.09.0016 COMARCA BARRO ALTO AUTOR IANDRA MARIA DIAS DA ROCHA RÉU MUNICÍPIO DE BARRO ALTO APELANTE MUNICÍPIO DE BARRO ALTO APELADA IANDRA MARIA DIAS DA ROCHA RELATORA Desembargadora Sangra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NA AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que, em ação declaratória c/c cobrança, reconheceu o direito de servidora pública municipal à aplicação dos critérios da Lei nº 8.880/94 para conversão de vencimentos em URV, condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública em razão do valor da causa; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição do fundo de direito diante de alegada reestruturação remuneratória; (iii) determinar se a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca autoriza o processamento da demanda perante a Vara da Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 07/2013 do TJGO, afastando a alegação de incompetência absoluta. 4. A pretensão de diferenças salariais decorrentes de conversão em URV configura relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, conforme Súmula 85 do STJ. 5. A prescrição do fundo de direito exige demonstração de reestruturação remuneratória eficaz, com absorção das diferenças, nos termos do RE 561.836/RN, o que não foi comprovado pelo ente público. 6. A Lei nº 8.880/94 possui aplicação obrigatória a todos os entes federativos, sendo inválidas normas locais que estabeleçam critérios diversos de conversão de vencimentos em URV. 7. Compete ao ente público o ônus de comprovar a regularidade da conversão ou fato impeditivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 8. A ausência de prova da correção da conversão ou de efetiva reestruturação remuneratória posterior legitima o reconhecimento do direito às diferenças salariais. Tese de julgamento: 9. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca autoriza o processamento da demanda pela Vara da Fazenda Pública competente. 10. Nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, salvo negativa expressa do direito. 11. A reestruturação remuneratória apta a afastar diferenças de URV exige comprovação efetiva de absorção das perdas. 12. A Lei nº 8.880/94 tem aplicação obrigatória aos entes federativos quanto à conversão de vencimentos em URV. 13. Incumbe ao ente público comprovar a regularidade da conversão remuneratória ou fato impeditivo do direito do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; CPC, arts. 373, II, 405, 487, I, 496, 489, § 1º, VI, 85, §§ 3º, 4º, II, e 11; CC, art. 405; Lei nº 8.880/94; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Decreto nº 20.910/32. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Plenário; STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5); STJ, REsp nº 1.101.726/SP (Tema 15); STJ, Súmula 85; TJGO, Súmula 73. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Barro Alto, Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da ação declaratória c/c cobrança, ajuizada por IANDRA MARIA DIAS DA ROCHA. Após a tramitação do feito, sobreveio a sentença objurgada: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de DECLARAR o direito da parte autora em ter aplicados em seu favor o percentual obtido com a aplicação dos critérios da Lei Federal nº 8.880/94, para fins de conversão do seu vencimento em Unidade Real de Valor (URV), o qual deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas e seus reflexos legais, bem como CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto a atualização do valor indenizatório, esclareço que deverá ser corrigida monetariamente nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE, quando o STF definiu que o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, é inconstitucional quanto aos juros moratórios aplicáveis em condenações da Fazenda Pública nas relações jurídico-tributárias, bem como quanto aos critérios de atualização monetária. Assim, a correção monetária deverá incidir, uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros moratórios serão devidos a partir da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil c/c artigo 240 do Código de Processo Civil, e incidirão, uma única vez, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, segundo a redação da Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Com relação ao ônus da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais, obrigatoriamente, respeitarão os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, nos moldes do disciplinado no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Por fim, o presente feito sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, com a preclusão do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (mov. 36) Aclaratórios rejeitados (mov. 46). Irresignado, o réu interpõe o recurso sub judice. Em suas razões (mov. 51), defende a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei nº 12.153/2009, Súmula 72 do TJGO. Diz que a conversão dos vencimentos em URV observou rigorosamente o Decreto Municipal nº 007/1994 e a Lei Federal nº 8.880/94, sendo que eventual diferença foi absorvida pela reestruturação remuneratória promovida pela Lei Municipal nº 911/2009, a qual instituiu novo regime remuneratório e extinguiu pretensos direitos a diferenças pretéritas, conforme precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN). Entende que o direito encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32), considerando que o marco interruptivo se deu em 2009 com a reestruturação da carreira, sendo a ação de 2024. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo nos termos alinhavados. Preparo dispensado. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 54). É o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em tela, a controvérsia sobre as diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos para a URV e a prescrição aplicável possui entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 85; REsp 1.101.726/SP – Tema 15) e do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN – Tema 5). Desse modo, o julgamento unipessoal mostra-se adequado, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. O apelante sustenta a incompetência absoluta da Vara Judicial da Comarca de Barro Alto, ao argumento de que a causa, por seu valor, deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é de natureza absoluta, conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Embora a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública seja, de fato, absoluta em razão do valor da causa, a pretensão do apelante não prospera. Conforme se extrai da estrutura judiciária deste Estado, na comarca de Barro Alto inexiste unidade jurisdicional instalada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em tais situações, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 07, de 14 de agosto de 2013, disciplinou que os feitos da competência dos Juizados da Fazenda Pública tramitarão perante a Vara da Fazenda Pública ou, na sua ausência, perante a Vara Cível competente, observando-se, no que couber, o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009. Dispõe o art. 1º da Resolução: Art. 1º Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, observado o procedimento da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. No mesmo sentido, a Súmula n. 73 deste Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei no 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos. Portanto, o processamento da demanda perante a Vara Judicial da Comarca de Barro Alto, que acumula a competência fazendária, não configura vício de incompetência. Rejeito a preliminar. O apelante insiste na tese de que o direito da autora estaria fulminado pela prescrição, pois a Lei Municipal nº 911/2009 teria reestruturado a carreira dos servidores, estabelecendo um novo regime remuneratório e, consequentemente, um marco interruptivo para a contagem do prazo quinquenal. A matéria não comporta maiores digressões. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 85, pacificou o entendimento de que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de erro na conversão de vencimentos para URV configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. A prescrição do fundo de direito somente ocorreria se houvesse um ato administrativo negando expressamente o direito postulado ou com a edição de lei que reestruturasse de forma completa e eficaz a carreira, estabelecendo um novo padrão remuneratório e absorvendo as perdas pretéritas. No caso dos autos, o município apelante não logrou êxito em comprovar que a Lei Municipal nº 911/2009, ou qualquer outra, tenha efetivamente promovido uma reestruturação remuneratória apta a servir como termo ad quem para a incorporação de eventuais diferenças, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5). I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. A simples alegação, desacompanhada de prova robusta, como tabelas remuneratórias comparativas, não é suficiente para afastar o direito da servidora. Assim, correta a sentença ao afastar a prescrição do fundo de direito e aplicar a Súmula 85 do STJ. No mérito propriamente dito, a questão cinge-se a verificar o direito da servidora pública municipal às diferenças remuneratórias oriundas da conversão de seus vencimentos para URV. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.101.726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 15), firmou a tese de que a Lei Federal nº 8.880/94, por ser norma de ordem pública, tem aplicação geral e imediata, estendendo-se aos servidores públicos de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito a respectiva tese: É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores. O Supremo Tribunal Federal, igualmente, fixou diretrizes no já transcrito Tema 5 (RE 561.836/ RN), reconhecendo: a inconstitucionalidade de legislações municipais divergentes da Lei 8.880/94; o direito à recomposição quando houver defasagem; a cessação da incorporação somente quando houver real reestruturação de carreira. Em relação aos servidores admitidos após 1994, esta Corte, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que esse fato não obsta o direito, pois o servidor adentra carreira cuja base remuneratória já está afetada. Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que compete ao ente público o ônus de provar a correção da conversão dos vencimentos de seus servidores ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), por ser ele o detentor dos documentos funcionais e financeiros. Na hipótese, o município de Barro Alto limitou-se a alegações genéricas de que a conversão foi correta e de que leis municipais teriam absorvido as perdas, sem, contudo, apresentar a documentação pertinente que comprovasse suas assertivas. A ausência de demonstração da regularidade do procedimento de conversão ou de uma efetiva reestruturação remuneratória posterior convalida a pretensão autoral. Desse modo, a sentença que reconheceu o direito da autora à apuração de eventuais diferenças salariais em fase de liquidação não merece reparos, pois está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão encontra-se harmônica com a jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF, não declinando o Requerido, que não apresentou informações/contestação, nem recurso voluntário, precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, mas sim meramente persuasivos. Mantido o resultado da sentença, permanecem inalterados os ônus da sucumbência nela fixados. Em razão do total desprovimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sentença condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários a serem definidos em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Assim, o percentual a ser fixado pelo juízo de origem, quando da liquidação do julgado, deverá ser acrescido em 2% (dois por cento), observados os limites legais estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. FACE AO EXPOSTO, nego provimento à remessa obrigatória e ao recurso voluntário. Majoro os honorários advocatícios a serem fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo o percentual a ser arbitrado pelo juízo de origem ser acrescido de 2% (dois por cento), observados os limites legais. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado o decisum, volvam os autos ao juízo de origem observadas as cautelas de estilo. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Confirmada

23/03/2026, 15:38

Confirmada

23/03/2026, 15:38

Documento

23/03/2026, 14:56

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:56

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:55

Documentos

Outros

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de BARRO ALTO Escrivania Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas Avenida do Níquel ALFREDO SEBASTIAO BATISTA (62) 3347-6572 BARRO ALTO 76390000 Processo nº: 5874791-05.2024.8.09.0016 Polo ativo: Iandra Maria Dias Da Rocha Polo passivo: Municipio De Barro Alto A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, proposta por IANDRA MARIA DIAS DA ROCHA, em face do MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, na qual foi proferida sentença de procedência, posteriormente mantida em grau recursal, com trânsito em julgado certificado em 23/04/2026 (mov. 74). Sobreveio petição incidental apresentada pelo MUNICÍPIO DE BARRO ALTO no mov. 73, por meio da qual suscita ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido não comporta conhecimento. Isso porque a questão suscitada pelo ente municipal refere-se a matéria de defesa plenamente cognoscível e arguível no curso da fase de conhecimento, tendo o feito já sido definitivamente julgado, inclusive com apreciação em sede recursal e formação da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez operada a preclusão máxima decorrente da coisa julgada material, inviável a rediscussão de matéria processual por simples petição incidental, sobretudo após o encerramento definitivo da atividade jurisdicional cognitiva, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da petição de ev. 73, ante a ocorrência do trânsito em julgado e a impossibilidade de rediscussão da matéria nesta fase processual. Considerando o exaurimento da prestação jurisdicional, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações de praxe, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento quando entender oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL 5874791-05.2024.8.09.0016 COMARCA BARRO ALTO AUTOR IANDRA MARIA DIAS DA ROCHA RÉU MUNICÍPIO DE BARRO ALTO APELANTE MUNICÍPIO DE BARRO ALTO APELADA IANDRA MARIA DIAS DA ROCHA RELATORA Desembargadora Sangra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NA AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que, em ação declaratória c/c cobrança, reconheceu o direito de servidora pública municipal à aplicação dos critérios da Lei nº 8.880/94 para conversão de vencimentos em URV, condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública em razão do valor da causa; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição do fundo de direito diante de alegada reestruturação remuneratória; (iii) determinar se a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca autoriza o processamento da demanda perante a Vara da Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 07/2013 do TJGO, afastando a alegação de incompetência absoluta. 4. A pretensão de diferenças salariais decorrentes de conversão em URV configura relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, conforme Súmula 85 do STJ. 5. A prescrição do fundo de direito exige demonstração de reestruturação remuneratória eficaz, com absorção das diferenças, nos termos do RE 561.836/RN, o que não foi comprovado pelo ente público. 6. A Lei nº 8.880/94 possui aplicação obrigatória a todos os entes federativos, sendo inválidas normas locais que estabeleçam critérios diversos de conversão de vencimentos em URV. 7. Compete ao ente público o ônus de comprovar a regularidade da conversão ou fato impeditivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 8. A ausência de prova da correção da conversão ou de efetiva reestruturação remuneratória posterior legitima o reconhecimento do direito às diferenças salariais. Tese de julgamento: 9. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca autoriza o processamento da demanda pela Vara da Fazenda Pública competente. 10. Nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, salvo negativa expressa do direito. 11. A reestruturação remuneratória apta a afastar diferenças de URV exige comprovação efetiva de absorção das perdas. 12. A Lei nº 8.880/94 tem aplicação obrigatória aos entes federativos quanto à conversão de vencimentos em URV. 13. Incumbe ao ente público comprovar a regularidade da conversão remuneratória ou fato impeditivo do direito do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; CPC, arts. 373, II, 405, 487, I, 496, 489, § 1º, VI, 85, §§ 3º, 4º, II, e 11; CC, art. 405; Lei nº 8.880/94; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Decreto nº 20.910/32. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Plenário; STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5); STJ, REsp nº 1.101.726/SP (Tema 15); STJ, Súmula 85; TJGO, Súmula 73. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Barro Alto, Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da ação declaratória c/c cobrança, ajuizada por IANDRA MARIA DIAS DA ROCHA. Após a tramitação do feito, sobreveio a sentença objurgada: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de DECLARAR o direito da parte autora em ter aplicados em seu favor o percentual obtido com a aplicação dos critérios da Lei Federal nº 8.880/94, para fins de conversão do seu vencimento em Unidade Real de Valor (URV), o qual deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas e seus reflexos legais, bem como CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto a atualização do valor indenizatório, esclareço que deverá ser corrigida monetariamente nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE, quando o STF definiu que o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, é inconstitucional quanto aos juros moratórios aplicáveis em condenações da Fazenda Pública nas relações jurídico-tributárias, bem como quanto aos critérios de atualização monetária. Assim, a correção monetária deverá incidir, uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros moratórios serão devidos a partir da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil c/c artigo 240 do Código de Processo Civil, e incidirão, uma única vez, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, segundo a redação da Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Com relação ao ônus da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais, obrigatoriamente, respeitarão os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, nos moldes do disciplinado no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Por fim, o presente feito sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, com a preclusão do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (mov. 36) Aclaratórios rejeitados (mov. 46). Irresignado, o réu interpõe o recurso sub judice. Em suas razões (mov. 51), defende a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei nº 12.153/2009, Súmula 72 do TJGO. Diz que a conversão dos vencimentos em URV observou rigorosamente o Decreto Municipal nº 007/1994 e a Lei Federal nº 8.880/94, sendo que eventual diferença foi absorvida pela reestruturação remuneratória promovida pela Lei Municipal nº 911/2009, a qual instituiu novo regime remuneratório e extinguiu pretensos direitos a diferenças pretéritas, conforme precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN). Entende que o direito encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32), considerando que o marco interruptivo se deu em 2009 com a reestruturação da carreira, sendo a ação de 2024. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo nos termos alinhavados. Preparo dispensado. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 54). É o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em tela, a controvérsia sobre as diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos para a URV e a prescrição aplicável possui entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 85; REsp 1.101.726/SP – Tema 15) e do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN – Tema 5). Desse modo, o julgamento unipessoal mostra-se adequado, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. O apelante sustenta a incompetência absoluta da Vara Judicial da Comarca de Barro Alto, ao argumento de que a causa, por seu valor, deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é de natureza absoluta, conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Embora a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública seja, de fato, absoluta em razão do valor da causa, a pretensão do apelante não prospera. Conforme se extrai da estrutura judiciária deste Estado, na comarca de Barro Alto inexiste unidade jurisdicional instalada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em tais situações, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 07, de 14 de agosto de 2013, disciplinou que os feitos da competência dos Juizados da Fazenda Pública tramitarão perante a Vara da Fazenda Pública ou, na sua ausência, perante a Vara Cível competente, observando-se, no que couber, o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009. Dispõe o art. 1º da Resolução: Art. 1º Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, observado o procedimento da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. No mesmo sentido, a Súmula n. 73 deste Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei no 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos. Portanto, o processamento da demanda perante a Vara Judicial da Comarca de Barro Alto, que acumula a competência fazendária, não configura vício de incompetência. Rejeito a preliminar. O apelante insiste na tese de que o direito da autora estaria fulminado pela prescrição, pois a Lei Municipal nº 911/2009 teria reestruturado a carreira dos servidores, estabelecendo um novo regime remuneratório e, consequentemente, um marco interruptivo para a contagem do prazo quinquenal. A matéria não comporta maiores digressões. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 85, pacificou o entendimento de que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de erro na conversão de vencimentos para URV configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. A prescrição do fundo de direito somente ocorreria se houvesse um ato administrativo negando expressamente o direito postulado ou com a edição de lei que reestruturasse de forma completa e eficaz a carreira, estabelecendo um novo padrão remuneratório e absorvendo as perdas pretéritas. No caso dos autos, o município apelante não logrou êxito em comprovar que a Lei Municipal nº 911/2009, ou qualquer outra, tenha efetivamente promovido uma reestruturação remuneratória apta a servir como termo ad quem para a incorporação de eventuais diferenças, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5). I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. A simples alegação, desacompanhada de prova robusta, como tabelas remuneratórias comparativas, não é suficiente para afastar o direito da servidora. Assim, correta a sentença ao afastar a prescrição do fundo de direito e aplicar a Súmula 85 do STJ. No mérito propriamente dito, a questão cinge-se a verificar o direito da servidora pública municipal às diferenças remuneratórias oriundas da conversão de seus vencimentos para URV. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.101.726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 15), firmou a tese de que a Lei Federal nº 8.880/94, por ser norma de ordem pública, tem aplicação geral e imediata, estendendo-se aos servidores públicos de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito a respectiva tese: É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores. O Supremo Tribunal Federal, igualmente, fixou diretrizes no já transcrito Tema 5 (RE 561.836/ RN), reconhecendo: a inconstitucionalidade de legislações municipais divergentes da Lei 8.880/94; o direito à recomposição quando houver defasagem; a cessação da incorporação somente quando houver real reestruturação de carreira. Em relação aos servidores admitidos após 1994, esta Corte, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que esse fato não obsta o direito, pois o servidor adentra carreira cuja base remuneratória já está afetada. Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que compete ao ente público o ônus de provar a correção da conversão dos vencimentos de seus servidores ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), por ser ele o detentor dos documentos funcionais e financeiros. Na hipótese, o município de Barro Alto limitou-se a alegações genéricas de que a conversão foi correta e de que leis municipais teriam absorvido as perdas, sem, contudo, apresentar a documentação pertinente que comprovasse suas assertivas. A ausência de demonstração da regularidade do procedimento de conversão ou de uma efetiva reestruturação remuneratória posterior convalida a pretensão autoral. Desse modo, a sentença que reconheceu o direito da autora à apuração de eventuais diferenças salariais em fase de liquidação não merece reparos, pois está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão encontra-se harmônica com a jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF, não declinando o Requerido, que não apresentou informações/contestação, nem recurso voluntário, precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, mas sim meramente persuasivos. Mantido o resultado da sentença, permanecem inalterados os ônus da sucumbência nela fixados. Em razão do total desprovimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sentença condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários a serem definidos em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Assim, o percentual a ser fixado pelo juízo de origem, quando da liquidação do julgado, deverá ser acrescido em 2% (dois por cento), observados os limites legais estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. FACE AO EXPOSTO, nego provimento à remessa obrigatória e ao recurso voluntário. Majoro os honorários advocatícios a serem fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo o percentual a ser arbitrado pelo juízo de origem ser acrescido de 2% (dois por cento), observados os limites legais. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado o decisum, volvam os autos ao juízo de origem observadas as cautelas de estilo. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Barro Alto Avenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000. Processo n°: 5874791-05.2024.8.09.0016 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Iandra Maria Dias da Rocha Promovido: Município de Barro Alto Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Barro Alto em face da sentença proferida nos autos da ação movida por Iandra Maria Dias da Rocha contra o referido ente público, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o embargante, em síntese, que a sentença contém omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre documentos essenciais acostados no evento 28, os quais foram objeto de decisão posterior no evento 30, determinando a manifestação da parte contrária. Sustenta que a omissão compromete a prestação jurisdicional adequada, pois os documentos apresentados – Decreto Municipal nº 007/1994, Lei Municipal nº 911/2009 e o Edital do Concurso Público nº 001/2010 – comprovam a conversão correta da URV, a reestruturação remuneratória dos servidores municipais e o ingresso da autora sob nova base remuneratória. Argumenta que tais documentos afastam o fundamento adotado na sentença quanto à ausência de reestruturação remuneratória após a conversão da URV, razão pela qual não haveria direito adquirido à incorporação do percentual de 11,98%. Ressalta ainda que a mesma controvérsia foi decidida de forma diversa pelo mesmo juízo no processo nº 5670257-36.2023.8.09.0016, onde houve reconhecimento da pertinência dos documentos e indeferimento da inversão do ônus da prova. Diante disso, requer o recebimento e regular processamento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, a correção da omissão e contradição apontadas, o acolhimento dos efeitos infringentes dos embargos e a consequente reforma da sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial (evento 41). Instada a parte embargada a apresentar contrarrazões, ficou inerte (evento 44). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem meio processual que visa sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o embargante alega omissão quanto à apreciação da documentação juntada no evento 28, especificamente o Decreto Municipal nº 007/1994 e a Lei Municipal nº 911/2009, que comprovariam a regularidade da conversão dos vencimentos para URV e a posterior reestruturação da carreira. Contudo, não assiste razão ao embargante. Não há qualquer omissão a ser sanada na sentença proferida, uma vez que, embora não haja menção expressa aos referidos documentos, a decisão analisou todas as questões pertinentes à lide, inclusive rebatendo a tese defendida pelo Município. Com efeito, na sentença embargada, foi expressamente consignado que "competia ao Município de Barro Alto provar que efetivou o devido pagamento ou a inexistência de defasagem do vencimento da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, contudo não se desincumbiu de comprovar tais situações". A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, em consonância com a jurisprudência sedimentada pelo TJGO, citada na própria sentença: "É da Administração o ônus da prova quanto à legalidade da conversão dos proventos em Unidade Real de Valor" (TJGO, Apelação Cível nº 5525837.75.2019.8.09.0048). Ademais, quanto à alegação de que a Lei Municipal nº 911/2009 teria reestruturado a carreira dos servidores municipais, tal argumento não afasta o direito da parte autora, pois conforme entendimento consolidado do STJ, a eventual reestruturação remuneratória representa apenas o termo final para a incorporação do percentual devido. Neste sentido, o STJ já pacificou entendimento de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Ressalta-se, no entanto, que a análise da efetiva ocorrência de defasagem e o possível impacto da reestruturação da carreira ficaram expressamente relegados à fase de liquidação de sentença, conforme consignado na decisão: "Consigno que a delimitação do direito da parte autora, se dará, efetivamente, em sede de liquidação de sentença, consoante entendimento do STJ e TJGO". Diante do exposto, conclui-se que os embargos de declaração visam, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, pretensão incompatível com a natureza do recurso, que se destina apenas a sanar vícios formais da decisão, e não a promover o reexame da matéria julgada. Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadada omissão. 3. Ante o caráter abusivo do recurso, a jurisprudência desta Corte autoriza seja determinado o imediato lançamento do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como seja determinada a baixa imediata dos autos ao arquivo. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (STF - ADI: 6968 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022) O que se verifica, na realidade, é o inconformismo do embargante com a fundamentação adotada na sentença, o que não autoriza a utilização da via dos embargos de declaração, devendo, para tanto, ser manejado o recurso processual adequado. Do dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Barro Alto e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer vício a ser sanado na sentença embargada. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza Substituta (Decreto Judiciário nº. 3819/2025)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Barro AltoVara das Fazendas PúblicasNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº  5874791-05.2024.8.09.0016Promovente: Iandra Maria Dias Da RochaPromovido: Municipio De Barro Alto SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança proposta por Iandra Maria Dias Da Rocha em face de Municipio De Barro Alto, partes devidamente qualificadas na inicial.Em síntese, narra a autora que é servidora pública municipal e, através da presente ação, objetiva a recomposição financeira de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão monetária dos salários da carreira para Unidade Real de Valor (URV), implementada pela Lei Federal nº 8.880/94, a fim de restabelecer a defasagem dos seus vencimentos, devidos à conversão em cruzeiros reais para URV. Em razão disso, requer que seja declarado o direito a implementação de 11,98% aos seus vencimentos, incorporando esse valor ao seu subsídio e reflexos legais (13º salário, férias, adicionais, quinquênios), bem como a condenação do réu ao pagamento das supostas diferenças, relativos aos últimos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação.Juntou documentos (evento 01).A inicial foi recebida e a gratuidade da justiça concedida à parte autora (evento 05).Citada, a parte promovida apresentou contestação (evento 11), arguindo preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica à contestação (evento 13).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 15), a parte promovida juntou documentos e a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova (eventos 18 e 20).Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido.Pratica-se o julgamento do feito na fase em que encontra-se, uma vez que o caso sob exame não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Verifica-se que o presente processo encontra-se em ordem e não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Das Preliminares/Prejudiciais de MéritoQuanto à alegada tese de prescrição, convém esclarecer que a conversão dos vencimentos de servidores para URV é uma relação de trato sucessivo, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Portanto, decorre do fato de que a pretensão da autora está realmente prescrita, mas apenas e tão somente às parcelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a 13.09.2024, data em que propôs a presente demanda judicial, como determina a súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ressalta-se que não vislumbro a aplicação do entendimento do STJ exarado nos informativos de Jurisprudência nº 0507 e nº 0598, que estabelece que o termo a quo do prazo prescricional do direito de cobrança de supostas perdas remuneratórias decorrentes de erro na conversão do salário da parte autora em URV deve ser a data em que houve a reestruturação da carreira, porquanto a Lei Municipal nº 503/97 dispõe apenas sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Barro Alto e a instituição do Estatuto dos Servidores Públicos, e não sobre um novo regime jurídico remuneratório.Assim, afasto a preliminar de prescrição do fundo de direito e reconheço apenas a prescrição referente às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.Diante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. A respeito do assunto, conforme cediço, a Lei Federal nº 8.880/94, modificou o padrão monetário nacional e a política salarial vigentes à época, estabelecendo, para os servidores públicos, no seu artigo 22, o parâmetro referente ao valor nominal da tabela de vencimento vigente nos meses de nov/dez de 1993 e jan/fev de 94, realizada a conversão da moeda em 01/03/1994.Antes da implementação da atual moeda nacional, os vencimentos pagos na antiga moeda, cruzeiro real, foram convertidos para Unidade Real de Valor – URV, que buscava refletir a variação do poder aquisitivo da moeda e servia como unidade de conta e referência de valores, com início a partir de 01/03/1994.Veja-se a referida normativa: “Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento. § 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.” A citada normativa abarca os servidores de todos os entes federativos, e não somente aqueles vinculados à União, conforme já bastante sedimentado na jurisprudência nacional e local. Veja: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. (…). 3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais e municipais, incluindo aqueles vinculados ao Poder Executivo, fazem jus ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, pela Lei n. 8.880/1994, a depender da data do efetivo pagamento, conforme precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 316.304/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17/08/2022). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇA SALARIAL. URV. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. I - Diferenças nos vencimentos decorrentes da conversão monetária. Aplicação da Lei nº 8.880/94. Direito que assiste a todos os servidores públicos. Conforme a dicção do artigo 22 da Lei federal nº 8.880/94, com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais ou municipais, incluindo aqueles vinculados ao Poder Executivo, fazem jus ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, pela Lei 8.880/1994, a depender da data do efetivo pagamento. II (…). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.” (TJGO, AC nº 5324205 95.2019.8.09.0048, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas 6ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2022). De igual forma, destaca-se que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida, inclusive, ao servidor empossado após o advento da Lei Federal nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o seu direito à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos, garantindo eventual ressarcimento de diferença salarial decorrente da conversão de moeda provocada pela mencionada legislação federal. Em consonância, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI Nº 8.880/1994. CORREÇÃO SALARIAL. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DEVIDA A SERVIDORES ADMITIDOS APÓS O ADVENTO DA LEI. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I ? O Superior Tribunal de Justiça, por meio da REsp 1101726/SP, tem entendimento sedimentado em julgamento repetitivo que a Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata, devendo, portanto, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor URV ali prevista ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e municipais. II- É posicionamento pacificado no Tribunal da Cidadania que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. III- Embora certificado o direito da apelada em ter seus vencimentos calculados em harmonia com a Lei n. 8.880/1994, mister que o apontado prejuízo remuneratório decorrente da equivocada conversão da moeda, seja apurado em liquidação de sentença por arbitramento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0132523-78.2016.8.09.0166, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2020, DJe de 14/04/2020) destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS MARÇO DE 1994. LEI 8.880/1994. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A data de ingresso no serviço público, ainda que posterior ao período de conversão de cruzeiros reais em URV, quando da implantação do plano real, por si só, não obsta o direito de o servidor discutir eventual correção dos valores defasados em seus vencimentos, a considerar que a conversão teve caráter geral, repercutindo na remuneração de toda a categoria. 2. Configurado o error in procedendo, consistente no indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, somado à peculiaridade de não estar suficientemente madura a causa para julgamento na instância recursal, impõe-se a cassação da sentença para que o processo retome o curso no juízo de origem. (…). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0254661-47.2016.8.09.0166, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019). destaquei Imperioso destacar também a questão da inversão do ônus probatório no caso em comento, vez que compete ao ente municipal comprovar que converteu corretamente o vencimento da requerente em URV, considerando que o Município é detentor de toda documentação funcional de seus servidores públicos, além de ser ele o ente pagador, competindo assim ao réu o ônus da prova quanto a realização da correta conversão da remuneração dos servidores em URV, aplicando-se a previsão legal contida no artigo 373, §1º do CPC. Conforme dito, considerando o fato constitutivo do direito da parte requerente de receber eventuais diferenças vencimentais advindas da conversão do cruzeiro real para URV, tenho que competia ao Município de Barro Alto provar que efetivou o devido pagamento ou a inexistência de defasagem do vencimento da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, contudo não se desincumbiu de comprovar tais situações. A propósito, essa é a jurisprudência sedimentada pelo e.TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE PERDAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO SALARIAL DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. 1 – A conversão dos vencimentos dos servidores para a URV é uma relação de trato sucessivo, entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim, a prescrição, no caso em tela, somente atinge os vencimentos anteriores aos 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. 2 – É da Administração o ônus da prova quanto à legalidade da conversão dos proventos em Unidade Real de Valor. 3 – Ficando relegada à fase de liquidação a aferição de eventual prejuízo remuneratório decorrente de conversão equivocada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJGO, Apelação Cível nº 5525837.75.2019.8.09.0048, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 16/03/2021). destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/1994. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. DIREITO A CORREÇÃO REMUNERATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado em julgamento repetitivo (REsp 1101726/SP), a Lei n. 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata, devendo, portanto, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor - URV ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e municipais. II – Não se desincumbindo do ônus de provar que converteu o vencimento da servidora em URV de forma correta, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito de ver aplicados em seu favor os critérios da Lei Federal n. 8.880/1994 para fins de conversão do seu vencimento em URV, bem como ao pagamento de diferenças salariais, postergando à fase de liquidação a aferição de eventual prejuízo remuneratório decorrente de conversão equivocada, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. (…). REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5092749-48.2018.8.09.0048, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020). destaquei APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS: INOVAÇÃO RECURSAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.880/1994. REAJUSTE SALARIAL E DIFERENÇAS SALARIAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUANTO À LEGALIDADE E REGULARIDADE DA CONVERSÃO ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELAS PARTES. REGULARIDADE DA CONVERSÃO OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO SUSTENTADO PELA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE SE AFERIR EVENTUAL PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE CONVERSÃO EQUIVOCADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (…). 4. É da Administração o ônus da prova quanto à legalidade da conversão dos proventos em Unidade Real de Valor - URV ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. No caso, considerando: a)que as partes litigantes não manifestaram interesse na produção probatória; b) que o ente público apelante não se desincumbiu do ônus de provar que converteu o vencimento da apelante em URV de forma correta ou de que houve efetiva reestruturação remuneratória dos servidores públicos municipais (art. 373, II, CPC); e c) que, conforme precedentes do STJ, somente é possível aferir a ocorrência de equívoco quando da aludida conversão em sede de liquidação de sentença, a manutenção da sentença vergastada se impõe, ficando relegada à fase de liquidação a aferição de eventual prejuízo remuneratório decorrente de conversão equivocada. Reexame necessário a que se nega provimento. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5120648-21.2018.8.09.0048, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2020, DJe de 28/04/2020). destaquei Por fim, considerando a ausência de demonstração do Município de Barro Alto de que tenha agido em conformidade ao disposto na Lei nº 8.880/94, impõe-se reconhecer que a requerente faz jus à incorporação dos seus vencimentos dos valores devidos em virtude de eventual erro na conversão de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Registra-se que intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o réu limitou-se a juntar o decreto e lei referente à conversão de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor. Consigno que a delimitação do direito da parte autora, se dará, efetivamente, em sede de liquidação de sentença, consoante entendimento do STJ e TJGO (Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.696.932/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2019; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5120648-21.2018.8.09.0048, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2020, DJe de 28/04/2020). Por último, necessário esclarecer ainda, que o possível índice a ser apurado em processo de liquidação, na remuneração do(a) servidor(a), oriunda do possível equívoco da conversão do Cruzeiro Real em URV, não pode ser interpretado como aumento na remuneração, pois é ele simples reconhecimento de decréscimo da conversão da moeda para com aqueles que recebiam seus proventos em período anterior ao término do mês trabalhado. O índice, se existente, deve ser incorporado aos proventos da parte autora, sem qualquer compensação ou abatimento ocorridos em razão de aumentos remuneratórios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de DECLARAR o direito da parte autora em ter aplicados em seu favor o percentual obtido com a aplicação dos critérios da Lei Federal nº 8.880/94, para fins de conversão do seu vencimento em Unidade Real de Valor (URV), o qual deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas e seus reflexos legais, bem como CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto a atualização do valor indenizatório, esclareço que deverá ser corrigida monetariamente nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE, quando o STF definiu que o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, é inconstitucional quanto aos juros moratórios aplicáveis em condenações da Fazenda Pública nas relações jurídico-tributárias, bem como quanto aos critérios de atualização monetária. Assim, a correção monetária deverá incidir, uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros moratórios serão devidos a partir da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil c/c artigo 240 do Código de Processo Civil, e incidirão, uma única vez, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, segundo a redação da Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Com relação ao ônus da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais, obrigatoriamente, respeitarão os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, nos moldes do disciplinado no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Por fim, o presente feito sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, com a preclusão do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto, datado e assinado eletronicamente. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 4.511/2025

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição

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Confirmada

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Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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