Cumprimento de sentença 5584500-16.2019.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5584500-16.2019.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/11/2025, 16:11

Expedição de documento

30/06/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 08:41

Custas

13/06/2025, 08:30

Definitivo

13/06/2025, 08:25

Trânsito em julgado

13/06/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 17:41

Expedida/certificada

04/06/2025, 15:51

Ofício (entregue ao destinatário)

04/06/2025, 15:50

Ofício (entregue ao destinatário)

19/05/2025, 16:47

Documento

16/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5584500-16.2019.8.09.0113Polo Ativo: Madalena Rosa Da CostaPolo Passivo: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social AbrappsSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que se verifica a satisfação integral da obrigação reconhecida no título executivo judicial.Comprovada a satisfação integral da obrigação, desnecessárias outras providências, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 513, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, com fundamento nos arts. 513 e 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença.Expeça-se o necessário para liberação de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, com a devida baixa de restrições, se houver.Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.O trânsito em julgado se dá na data da publicação.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 20:09

Documentos

Outros

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5584500-16.2019.8.09.0113Polo Ativo: Madalena Rosa Da CostaPolo Passivo: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social AbrappsSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que se verifica a satisfação integral da obrigação reconhecida no título executivo judicial.Comprovada a satisfação integral da obrigação, desnecessárias outras providências, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 513, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, com fundamento nos arts. 513 e 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença.Expeça-se o necessário para liberação de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, com a devida baixa de restrições, se houver.Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.O trânsito em julgado se dá na data da publicação.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5584500-16.2019.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Madalena Rosa Da CostaPolo Passivo: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social AbrappsDECISÃO1. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.2. Determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. INTIME-SE a parte executada (na forma do art. 513, §§ 2º ao 4º e art. 274 do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, § 1º do CPC), e penhora de bens (art. 523, § 3º do CPC). O prazo de impugnação, também de 15 dias úteis, terá início automático, logo após encerrado o prazo para pagamento. 4. Se houver o pagamento ou for apresentada a impugnação, antes mesmo fim do prazo total (de 30 dias úteis), intime-se a parte exequente, para manifestação quanto ao depósito judicial de pagamento, ou em contraditório à impugnação, no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, deve ser renovada a conclusão. 5. SE DECORRIDO O PRAZO TOTAL (DE 30 DIAS ÚTEIS), NÃO HOUVER PAGAMENTO E NEM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, E SOMENTE NESTA HIPÓTESE, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) atualizar o valor do débito, utilizando-se de calculadora disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ou de outro tribunal), a partir da data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (que consta do sistema Projudi), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, seguido de um acréscimo de 20%, referente à multa e honorários de advogado, juntando aos autos, por certidão, a memória do cálculo. O valor atualizado, certificado pela Escrivania, deve ser usado como parâmetro para a busca e bloqueio de bens por Oficial de Justiça ou nos sistemas conveniados; b) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida (letra “a” acima); c) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; d) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CNPJ da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial; e) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada; f) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada; g) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, feita pela parte executada;h) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada.6. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. 7. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “5”, e providência do item “6” (se for o caso), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC).Na sequência, renove-se a conclusão. É consabido que no cumprimento de sentença é inviável a cobrança de custas iniciais por ausência de previsão nas leis tributárias do Estado de Goiás (Súmula n° 4 TJ/GO), conquanto é possível a cobrança prévia para a busca nos sistemas conveniados (despesas processuais), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, portanto, deve a parte exequente juntar os respectivos comprovantes de pagamento das taxas de serviço para cada um dos trabalhos a serem praticados, independentemente do seu resultado, ficando autorizado ao exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor pago a título de custas, para a efetivação do serviço, para ser ressarcido. A referida cobrança só não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que desde já é facultado.I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para condenar a parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. A embargante alega omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se houve omissão no acórdão quanto à definição do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A omissão deve ser reconhecida, pois, não houve menção expressa ao termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a condenação.2. Os juros moratórios devem fluir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na súmula 54/STJ, considerando a inexistência de relação contratual entre as partes.3. A correção monetária deve incidir da data do arbitramento da indenização, conforme dispõe a súmula 362/STJ.4. A aplicação do IPCA como índice de correção monetária decorre da previsão contida no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.IV. TESES1. Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (súmula 54/STJ).2. A correção monetária sobre indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/2002).V. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos.______________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, art. 389, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 54 362. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5584500-16.2019.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIAEMBARGANTE: MADALENA ROSA DA COSTAEMBARGADA: ASS. BRAS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS REDATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (mov. 84), opostos por MADALENA ROSA DA COSTA, ao acórdão (mov. 80) que deu provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem assim, majorando os honorários advocatícios 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, figurando como embargada a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária relativos à indenização por danos morais. Sustenta que os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso (dezembro/2017), nos termos da súmula 54/STJ, e a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362/STJ. Afirma que na jurisprudência citada no próprio acórdão embargado foi aplicada a incidência dos juros desde o evento danoso. Modalidade recursal não sujeita a preparo (art. 1.023, CPC/2015). Em contrarrazões (mov. 90), a embargada pugna pelo não acolhimento dos aclaratórios, argumentando que se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado pela via eleita. Subsidiariamente, defende que, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir da citação, nos termos dos artigos 240 e 322, ambos do Código de Processo Civil, não se justificando a incidência anterior à própria determinação do valor da indenização. É o relatório.Passo ao voto. Conforme relatado, a embargante pretende seja suprida omissão quanto aos consectários da condenação. Com razão a embargante. É necessário, na espécie, complementar o julgado, a fim de fixar os marcos para cobrança dos juros e correção monetária incidentes sobre a condenação por danos morais. Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, uma vez que restou reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, deve ser aplicado o enunciado 54 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Por sua vez, a correção monetária, pelo IPCA, deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da súmula 362/STJ e art. 389 do Código Civil, in verbis: STJ, súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogadoParágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nessa confluência, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos para, sanando a omissão detectada no julgado hostilizado, determinar que sobre a condenação a título de dano moral incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (cada desembolso), e correção monetária, pelo IPCA, desde a data do arbitramento, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Goiânia, 27 de janeiro de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 02 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5584500-16.2019.8.09.0113.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e a juíza substituta em segundo grau Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, em substituição ao desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 27 de janeiro de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator

31/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(86)