Execução de Título Extrajudicial 5161920-26.2025.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161920-26.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Definitivo

14/10/2025, 12:44

Confirmada

14/10/2025, 12:42

Documento

14/10/2025, 12:39

Expedição de documento

09/10/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 13:10

Documento

06/10/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5161920-26.2025.8.09.0023Polo ativo: Protec Produtos Agrícolas LtdaPolo passivo: Ranyelle Kesia MesquitaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência de arresto e remoção proposta por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA contra RANYELLE KESIA SILVA MESQUITA e WILLIAN DA COSTA MESQUITA.As partes entabularam acordo (mov. 68).É o breve relato. Decido.Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 68), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:"Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação"Dispositivo:Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para produzir os efeitos jurídicos esperados, com fulcro artigo 487, III, “b” e 924, II, do CPC.Sem custas (art. 90, §3º, do CPC).Se necessário, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para baixa de restrição existente em nome do executado em razão deste processo.Procedam-se às baixas necessárias, conforme pactuado no acordo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da transferência bancária registrada no mov. 65. Havendo requerimento de desbloqueio, proceda-se à imediata liberação.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

01/10/2025, 11:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/10/2025, 11:41

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 11:52

Documentos

Outros

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5161920-26.2025.8.09.0023Polo ativo: Protec Produtos Agrícolas LtdaPolo passivo: Ranyelle Kesia MesquitaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência de arresto e remoção proposta por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA contra RANYELLE KESIA SILVA MESQUITA e WILLIAN DA COSTA MESQUITA.As partes entabularam acordo (mov. 68).É o breve relato. Decido.Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 68), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:"Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação"Dispositivo:Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para produzir os efeitos jurídicos esperados, com fulcro artigo 487, III, “b” e 924, II, do CPC.Sem custas (art. 90, §3º, do CPC).Se necessário, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para baixa de restrição existente em nome do executado em razão deste processo.Procedam-se às baixas necessárias, conforme pactuado no acordo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da transferência bancária registrada no mov. 65. Havendo requerimento de desbloqueio, proceda-se à imediata liberação.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

02/10/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5161920-26.2025.8.09.0023Polo ativo: Protec Produtos Agrícolas LtdaPolo passivo: Ranyelle Kesia MesquitaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de entrega de coisa incerta proposta por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA contra RANYELLE KESIA MESQUITA.A parte exequente requereu a conversão da presente execução para quantia certa.Decisão deferindo a conversão da execução para quantia certa e determinando a citação dos executados (mov. 30).Após a conversão do rito da presente execução de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa, no valor de R$ 3.085.274,50, a parte exequente, PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, peticionou requerendo a desnecessidade de nova citação dos executados.Sustenta que os executados já opuseram Embargos à Execução (5227416-02.2025.8.09.0023) e que o executado WILLIAN DA COSTA MESQUITA foi regularmente citado, conforme certificado na mov. 11.É o breve relatório. Decido.No que se refere à desnecessidade de nova citação pessoal de WILLIAN DA COSTA MESQUITA, assiste razão à exequente. De fato, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de conversão do rito da execução, é dispensada nova citação do devedor, sendo suficiente a sua intimação via Diário da Justiça, especialmente quando já regularmente citado anteriormente, como ocorre na hipótese dos autos (mov. 11).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1. Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma em que pactuada, correta é a conversão de execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, a fim de possibilitar a efetivação do resultado da obrigação contraída, sendo desnecessária, em casos tais, a efetivação de nova citação, sendo suficiente a intimação do devedor via diário de justiça eletrônico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54458304120228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))Quanto à executada RANYELLE KESIA MESQUITA, observa-se que ainda não foi formalmente citada.Contudo, apresentou espontaneamente Embargos à Execução, no bojo do processo n. 5227416-02.2025.8.09.0023, o que revela inequívoca ciência da demanda executiva.O artigo 239, §1º, do CPC, estabelece que o comparecimento espontâneo do executado, supre a nulidade de sua citação, de sorte que, a partir daí, poderá exercer o contraditório e sua ampla defesa, verbis:“Art. 239. Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Acerca deste tema, confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 1709915/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17.04.2018)Dessarte, à luz do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo da executada, o que se deu por intermédio da apresentação do Embargos à Execução, aos 25/03/2025, supriu a nulidade da citação e, a partir desse comparecimento, começou a fluir o lapso temporal para a oposição de embargos à execução, sem a necessidade de qualquer decisão do condutor do feito para que o prazo começasse a fluir.A propósito:“1…. 4. À luz do §1º do art. 239 do CPC/15, o comparecimento espontâneo do executado, o que se deu, in casu, por intermédio da apresentação da Exceção de Pré-executividade, supriu a nulidade da citação e, a partir desse comparecimento, começou a fluir o lapso temporal para a oposição de sua defesa, de maneira que não há falar-se em reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5050085-17.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. CITAÇÃO SUPRIDA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. 1. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação no processo executivo, segundo a inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, ?o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução?. 2. Com o comparecimento espontâneo do executado mediante apresentação de exceção de pré-executividade, o prazo para apresentação de qualquer manifestação ou defesa flui a partir desta data. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5359760-33.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022Ao julgar os EREsp 1.709.915/CE, a Corte Especial consolidou o entendimento de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Confira-se a ementa do julgado:"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. 2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos, posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1.709.915/CE, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018, g.n.)Nota-se, da análise do precedente citado (EREsp 1.709.915/CE), que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça utiliza a expressão “em regra”, justamente para admitir exceções em que o comparecimento espontâneo do réu possa suprir a ausência de citação válida. O julgado esclarece que não configura comparecimento espontâneo a simples atuação processual por advogado desprovido de poderes especiais para receber citação, sem a apresentação de defesa. Por outro lado, reconhece-se a possibilidade de convalidação da citação quando houver, além do mandato, a efetiva apresentação de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, ainda que o instrumento não contenha poderes expressos para o recebimento do ato citatório. Essa distinção é fundamental: o comparecimento espontâneo só será considerado supridor da citação quando estiver acompanhado de peça defensiva que revele o conhecimento da ação e o exercício da ampla defesa e do contraditório.Assim, considerando que a executada apresentou defesa, impõe-se reconhecê-la como regularmente citada.Contudo, por cautela, ainda que já se tenha promovido a habilitação dos advogados constituídos nos Embargos à Execução nesta ação principal, cabe determinar nova intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para a fluência regular do prazo para pagamento. Dispositivo:Ao teor do exposto:a) DISPENSO nova citação dos executados;b) DECLARO CITADA a executada RANYELLE KESIA MESQUITA;c) DETERMINO nova intimação dos advogados RAÍSSA MENDES MAGALHÃES, OAB/GO 58.451, e RODRIGO JOSÉ MARQUES FERREIRA, OAB/GO 42.290, para fluência do prazo de pagamento.No mais, nos termos da decisão de mov. 30.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

23/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5161920-26.2025.8.09.0023Polo ativo: Protec Produtos Agrícolas LtdaPolo passivo: Ranyelle Kesia MesquitaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Trata-se de ação de execução de título para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência de arresto e remoção proposta por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA contra RANYELLE KESIA SILVA MESQUITA e WILLIAN DA COSTA MESQUITA.Na mov. 6, a parte S E TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA alegou seu direito de preferência no arresto deferido nestes autos em favor da exequente, com espeque no artigo 1.437 do CCo. Em atenção ao princípio da decisão não surpresa previstos nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente, por seu causídico, para manifestar a respeito da petição acostada na mov. 6, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

07/03/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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