Execução de Título Extrajudicial 5161920-26.2025.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161920-26.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5161920-26.2025.8.09.0023Polo ativo: Protec Produtos Agrícolas LtdaPolo passivo: Ranyelle Kesia MesquitaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO A parte exequente requer a penhora de possíveis ativos em nome da parte executada via SISBAJUD, além da expedição de ofício a SEFAZ, a fim de que seja encaminhado ao juízo todas as notas fiscais emitidas pelos executados no período compreendido entre janeiro de 2025 até o presente momento, com objetivo de obter informações acerca da atual localidade de depósito dos grãos colhidos pelos executados, bem como eventuais comercializações dos grãos, entre outras pertinentes à satisfação da presente execução. Por fim, pede a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC (mov. 14).A Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." I - SISBAJUDAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora online e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade reiterada (teimosinha) por 30 dias, no limite do quantum devido, mediante o recolhimento das custas (taxa de serviços) pertinentes, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de cinco dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação. II - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOOficie-se a SEFAZ/GO conforme solicitado pela parte exequente para que junte aos autos cópia de todas as notas fiscais emitidas pelos executados no período compreendido entre janeiro de 2025 até o presente momento, especificadamente com relação compra/venda de grãos.III - DA CERTIDÃO PREMONITÓRIASabe-se que a certidão de existência de ação, ou certidão premonitória, está disposta no artigo 828 do CPC, tendo a seguinte redação:"Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas."A certidão premonitória tem natureza jurídica de ato executivo, portanto, deve ser expedida após a admissão da execução pelo juiz e não é necessário que haja a citação da parte executada.Importante mencionar que o principal efeito decorrente da averbação da certidão premonitória é dar conhecimento erga omnes a terceiros da existência de ação executiva em face da parte executada.Assim, em caso de alienação dos bens que possuírem o registro da respectiva certidão premonitória, há presunção de fraude à execução, conforme inteligência do artigo 828, §4º, do CPC.Isso pois, uma vez realizada a averbação, se retira dos terceiros o elemento da boa-fé, por lhes proporcionar o conhecimento da ação executiva e de que o bem poderá ser expropriado futuramente.Sendo assim, EXPEÇA-SE certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do CPC, devendo constar a identificação das partes, valor da causa, data de recebimento da inicial, a fim de que a parte exequente providencie a averbação no registro de imóveis.Expedida a certidão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover as averbações e comprová-las a este juízo, nos termos do artigo 828, §1º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5161920-26.2025.8.09.0023Polo ativo: Protec Produtos Agrícolas LtdaPolo passivo: Ranyelle Kesia MesquitaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Trata-se de ação de execução de título para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência de arresto e remoção proposta por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA contra RANYELLE KESIA SILVA MESQUITA e WILLIAN DA COSTA MESQUITA.Na mov. 6, a parte S E TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA alegou seu direito de preferência no arresto deferido nestes autos em favor da exequente, com espeque no artigo 1.437 do CCo. Em atenção ao princípio da decisão não surpresa previstos nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente, por seu causídico, para manifestar a respeito da petição acostada na mov. 6, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5161920-26.2025.8.09.0023Polo ativo: Protec Produtos Agrícolas LtdaPolo passivo: Ranyelle Kesia MesquitaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência de arresto e remoção proposta por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA contra RANYELLE KESIA SILVA MESQUITA e WILLIAN DA COSTA MESQUITA.Consta na petição inicial que os executados emitiram a Cédula de Produto Rural n. 07/2025, obrigando-se a entregar a quantidade de 20.150 (vinte mil cento e cinquenta) sacas de SOJA de 60 (sessenta) quilos, equivalente a 1.209.000 (um milhão duzentos e nove mil) quilos em grãos da safra 2024/2025Em garantia ao cumprimento da Cédula de Produto Rural (CPR), conforme se extrai da cláusula 7, foi constituído penhor cedular em segundo grau.Aduz o exequente que, os executados estão colhendo e desviando os grãos, motivo pleo qual o arresto e remoção dos grãos, inclusive arresto dos recebíveis.É o breve relatório. Decido.Nos termos do artigo 811 e 845 do Código de Processo Civil, a execução pode ser promovida pela apreensão e entrega do bem devido, sendo medida apta a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.No caso concreto, há prova documental suficiente da existência da Cédula de Produto Rural (CPR) n. 07/2025, bem como da garantia constituída sobre as 20.150 (vinte mil cento e cinquenta) sacas de SOJA de 60 (sessenta) quilos, equivalente a 1.209.000 (um milhão duzentos e nove mil) quilos em grãos da safra 2024/2025.A Cédula de Produto Rural (CPR) estipulava como data limite para a entrega dos grãos o dia 20/1/2025.O negócio jurídico firmado entre as partes é certo e exigível, não havendo possibilidade de os executados se esquivarem da obrigação assumida.Considerando as alegações do exequente de que os executados estão colhendo e desviando os grãos, mostra-se necessária a adoção de medidas para garantir a efetividade da execução, conforme previsão dos artigos 811 e 845 do Código de Processo Civil.Quanto aos recebíveis, a medida deve recair exclusivamente sobre aqueles que ainda não foram objeto de efetiva venda no armazém, ou seja, apenas sobre os grãos que estão sendo colhidos ou que ainda serão colhidos, de modo a evitar prejuízos desnecessários às partes e garantir que apenas os bens de titularidade dos executados sejam alcançados pelo arresto.Ademais, nos termos da cláusula 11.1 do título executivo, há previsão expressa de multa por inadimplemento, o que implica que a quantidade de grãos a ser arrestada deverá ser maior, para garantir a satisfação integral da obrigação.Por fim, no que concerne à caução, importa destacar que os próprios bens arrestados servirão como caução, uma vez que não poderão ser vendidos até decisão posterior, garantindo-se a segurança da execução e a preservação do direito do exequente.Dispositivo:Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a expedição de mandado de arresto e remoção dos grãos referentes à CPR n. 07/2025, na quantia de 22.438,36 (vinte e duas mil quatrocentas e trinta e oito vírgula trinta e seis) sacas de SOJA, de 60 kg (sessenta quilos) cada uma.AUTORIZO o arresto dos recebíveis, que está estrito àqueles que ainda não tiveram efetivada a venda no armazém, abrangendo apenas os grãos que estão sendo colhidos ou que ainda serão colhidos.Expeça-se o respectivo mandado, com autorização para reforço policial e arrombamento, se necessário, observadas as disposições legais pertinentes.O local para ser cumprido o arresto consta na CPR.O depósito dos grãos poderá ser feito em armazém à escolha da exequenteDeverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado, qualificar o depositário dos bens.AUTORIZO o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, a obtenção de relatórios em nome do devedor ou de terceiros que possam ter sido usados para desvio dos grãos, bem como relatório por pesquisas das placas dos caminhões utilizados na logística do grão, e ainda pela inscrição estadual da fazenda em que incide a garantia de penhor dada em favor da exequente.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias.Caso o local a ser cumprido a tutela cautelar não seja distrito da Comarca de Caiapônia, expeça-se carta precatória.Em caso de recusa dos executados, autorizo, desde já, a exequente a realizar por si a colheita, levando às áreas agrícolas equipamentos e pessoas para evitar que a não colheita faça perecer a soja. CITEM-SE os executados, para que estes satisfaçam a obrigação de entregar o volume líquido de 22.438,36 (vinte e duas mil quatrocentas e trinta e oito vírgula trinta e seis) sacas de SOJA, de 60 kg (sessenta quilos) cada uma, sob pena do arresto converter-se em penhora, com o acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo este último em 10% (dez por cento), com redução para 5% (cinco por cento) em caso de pagamento espontâneo.CIENTIFIQUE-OS sobre o direito de oporem à execução no prazo legal.Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

05/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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