Execução de Título Extrajudicial 5571794-22.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5571794-22.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 13:22

Expedida/certificada

06/05/2026, 13:11

Documento

06/05/2026, 13:10

Expedição de documento

05/05/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5571794-22.2021.8.09.0051 Requerente: BANCO DAYCOVAL S/A Requerido(a): ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA RODRIGUES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Juntada sentença proferida nos autos dos embargos à execução n.º 5726070-40.2023.8.09.0051, que julgou procedentes os referidos embargos bem como julgou extinta a presente execução (movimentação n.º 138). O espólio executado, na movimentação n.º 144, informou o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida nos autos dos embargos à execução n.º 5726070-40.2023.8.09.0051, ocorrido em 25 de março de 2026, e requereu: (i) o cancelamento formal de todos os atos constritivos decorrentes da presente execução, incluindo a penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0708924-63.2019.8.07.0020; (ii) a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, comunicando a extinção definitiva e determinando o cancelamento das constrições; e (iii) a adoção das demais providências necessárias ao encerramento da execução, nos termos do art. 924, IV, do Código de Processo Civil. O executado também informou que a Carta Precatória n.º 0703292-24.2026.8.07.0016, distribuída perante a Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal para penhora e avaliação do imóvel situado em Taguatinga/DF, foi arquivada definitivamente em 8 de março de 2026, sem cumprimento da diligência, em razão da impossibilidade fática de acesso ao imóvel. Intimado da juntada da sentença dos embargos e da petição do espólio, o exequente Banco Daycoval S/A deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (movimentação n.º 147). Veio-me concluso o processo. É o relatório. Decido. A sentença proferida nos autos dos embargos à execução n.º 5726070-40.2023.8.09.0051, julgou procedentes os embargos para declarar a inexigibilidade do título executivo extrajudicial em razão da inautenticidade da assinatura atribuída à de cujus, conforme laudo pericial, e, por consequência, declarou nula e extinguiu a presente execução, com fundamento no art. 924, IV, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o levantamento e o cancelamento de eventuais constrições efetivadas (movimentação n.º 138). A referida sentença transitou em julgado em 25 de março de 2026, consoante informação prestada pelo executado e não impugnada pelo exequente, tornando definitiva a extinção da execução e o comando de desconstituição das constrições. Cumpre, pois, dar efetividade ao dispositivo da sentença transitada em julgado, adotando-se as providências necessárias ao cancelamento das constrições e ao encerramento do feito. Ante o exposto considerando o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida nos embargos à execução n.º 5726070-40.2023.8.09.0051, que extinguiu a presente execução com fundamento no art. 924, IV, do Código de Processo Civil DETERMINO o cancelamento de todas as constrições efetivadas nos presentes autos, em cumprimento ao dispositivo da sentença. Expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, comunicando a extinção definitiva da execução, com trânsito em julgado, e determinando o cancelamento da penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0708924-63.2019.8.07.0020, bem como a preservação do depósito judicial de R$ 45.764,45 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) à disposição do Juízo do inventário. REVOGO a tutela de urgência incidental deferida na movimentação n.º 127, por perda superveniente de objeto, em razão do trânsito em julgado da sentença dos embargos. Procedam-se às anotações e às baixas de praxe, com o subsequente arquivamento definitivo dos presentes autos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

Confirmada

28/04/2026, 16:20

Confirmada

28/04/2026, 16:20

Outras Decisões

28/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:38

Decurso de Prazo

24/04/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 08:40

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5571794-22.2021.8.09.0051 Requerente: BANCO DAYCOVAL S/A Requerido(a): ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA RODRIGUES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DAYCOVAL S/A, em desfavor de ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA RODRIGUES neste ato representado por seu herdeiro MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA CUNHA E CRUZ, ambas as partes qualificadas nos autos. O espólio executado, na movimentação n.º 103, formulou pedido de tutela de urgência incidental por meio do qual requer a suspensão imediata da presente ação de execução de título extrajudicial e o cancelamento do ofício de penhora expedido ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, nos autos do inventário n.º 0708924-63.2019.8.07.0020, até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 5726070-40.2023.8.09.0051, posto que nos referidos embargos foi reconhecida a inexigibilidade do título executivo, já que a perícia concluiu pela falsidade da assinatura da executada lançada nos títulos executivos. O exequente impugnou o pedido na movimentação n.º 110, sustentando, em síntese, a natureza provisória da homologação do laudo pericial, a ausência de sentença transitada em julgado nos embargos e o risco de dano irreparável ao credor com o eventual levantamento da penhora. Sentença julgando procedente os embargos à execução (movimentação n.º 155 - embargos à execução em apenso). Veio-me concluso o processo. É o relatório. DECIDO. Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, a probabilidade do direito, que à época da formulação do pedido já era elevada — consubstanciada em laudo pericial judicial categórico quanto à falsidade da assinatura e à manipulação do instrumento contratual —, ganhou contornos mais relevantes com a prolação de sentença de procedência nos embargos, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo (movimentação n.º 155 - embargos à execução em apenso). Com efeito, a execução de título extrajudicial pressupõe, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, título certo, líquido e exigível. Reconhecida judicialmente, ainda que em decisão sujeita a recurso, a nulidade do título por falsidade da assinatura, desaparece o suporte de validade que autoriza a prática de atos expropriatórios. A circunstância de a sentença estar sujeita ao recurso de apelação não afasta a análise da probabilidade do direito para fins de tutela provisória. Pelo contrário, a existência de sentença de mérito favorável ao executado, precedida de instrução probatória pericial, densifica sobremaneira o fumus boni iuris. O periculum in mora é igualmente manifesto. Este Juízo já deferiu, na movimentação n.º 75, a penhora direta sobre bens do espólio, determinando a expedição de ofício ao Juízo do inventário para transferência de valores depositados judicialmente, além de mandado de penhora e avaliação sobre imóvel situado em Taguatinga/DF. Permitir o prosseguimento de atos expropriatórios sobre o patrimônio de um espólio com base em título declarado inexigível por sentença judicial — ainda que não transitada em julgado — configura situação de risco concreto e iminente de dano grave e de difícil reparação. A constrição de valores e imóveis que compõem acervo hereditário, nessas circunstâncias, onera os herdeiros com ônus que, se ao final reconhecida a improcedência da execução, poderá ser de reversão tormentosa ou mesmo inviável. Os argumentos deduzidos pelo Banco Daycoval S.A, na movimentação n.º 110, não têm o condão de afastar a concessão da medida. A afirmação de que a homologação do laudo pericial tem natureza provisória e está sujeita à reforma recursal era pertinente antes da prolação da sentença de mérito nos embargos. Com a superveniência da sentença de procedência, o panorama probatório e cognitivo se alterou substancialmente, tornando esse argumento superado no plano fático. A tese do enriquecimento sem causa, por sua vez, embora possa constituir fundamento para eventual ação de cobrança autônoma, não possui aptidão para sustentar o prosseguimento da execução lastreada em título declarado nulo. Ademais, a sentença proferida nos autos dos embargos, reconheceu que eventual pretensão envolvendo enriquecimento sem causa da executada, deverá ser deduzida por ação própria. Por fim, o argumento relativo ao risco de dissipação do patrimônio do espólio e consequente prejuízo ao credor não justifica a manutenção de atos constritivos fundados em título declarado inexigível por sentença judicial, sobretudo considerando que o exequente não comprovou a existência do referido risco. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo espólio executado na movimentação n.º 103, para: i) SUSPENDER o curso da presente ação de execução de título extrajudicial (n.º 5571794-22.2021.8.09.0051), sobrestando-se todos os atos expropriatórios dela decorrentes, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução n.º 5726070-40.2023.8.09.0051; ii) DETERMINAR o cancelamento e o recolhimento do ofício expedido ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, sustando-se integralmente a ordem de transferência dos valores depositados judicialmente nos autos do inventário n.º 0708924-63.2019.8.07.0020; iii) DETERMINAR a suspensão do mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito no item 3 da relação de bens do espólio (Apartamento 702, Bloco “B”, Edifício Portal dos Girassóis, Taguatinga/DF), expedido na movimentação n.º 100. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, comunicando a presente decisão e determinando a imediata sustação das medidas constritivas decorrentes do ofício anteriormente expedido, caso ainda não cumpridas. Sobrevindo o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 5726070-40.2023.8.09.0051, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643779"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5571794-22.2021.8.09.0051Requerente: BANCO DAYCOVAL S.A.Requerido(a): ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA RODRIGUES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA RODRIGUES, representado pelo inventariante PAULO CÉSAR RIBEIRO, fundamentada em cédula de crédito bancário, objetivando o recebimento do valor de R$ 195.002,46 (cento e noventa e cinco mil, dois reais e quarenta e seis centavos).O executado foi citado e apresentou embargos à execução, registrados sob o n.º 5726070-40.2023.8.09.0051, em que alega, em síntese, falsidade das assinaturas constantes no título executivo.O exequente, por sua vez, impugnou os embargos, alegando sua intempestividade e improcedência do mérito.Foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário de n.º 0708924-63.2019.8.07.0020, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF (movimentação n.º 58).O exequente requereu a penhora direta sobre os bens arrolados no inventário do espólio da executada, bem como sobre os valores depositados judicialmente no processo de inventário, no montante de R$ 45.764,45 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme certidão juntada na movimentação n.º 73.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, quanto ao pedido de penhora sobre os bens do espólio, o art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que os bens particulares do falecido respondem pelas dívidas por ele deixadas. Complementarmente, o art. 1.997 do Código Civil determina que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, quando a dívida foi contraída pelo próprio falecido, como é o caso dos autos, a penhora deve recair diretamente sobre os bens do espólio, sendo desnecessária a constrição no rosto dos autos do inventário.No caso em análise, a dívida representada pela cédula de crédito bancário foi contraída pela falecida em vida. Assim, o espólio responde pelo pagamento, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil e art. 1.997 do Código Civil, devendo a penhora recair diretamente sobre seus bens, sem a necessidade de limitação à averbação no rosto dos autos do inventário.Verifica-se, ainda, que os embargos à execução apresentados pelo executado não possuem efeito suspensivo, não havendo, portanto, óbice à realização da penhora.Ademais, quanto ao valor depositado judicialmente no processo de inventário, constata-se que, dentre os bens do espólio, conforme manifestação do inventariante no processo n.º 0708924-63.2019.8.07.0020, consta "Saldo bancário – Depósito judicial Banco do Brasil. Agência 2234. Conta 99747159-X", cujo montante atualizado perfaz a quantia de R$ 45.764,45 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme certidão juntada na movimentação n.º 73.Nesse viés, o art. 835, I, do Código de Processo Civil estabelece ordem preferencial para a penhora, privilegiando "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Assim, o valor depositado judicialmente deve ser preferencialmente penhorado para garantia da execução.Considerando que o valor em depósito judicial é insuficiente para a quitação integral da dívida, que atualmente perfaz a quantia de R$ 323.895,80 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), conforme planilha atualizada apresentada pelo exequente, a penhora deverá recair sobre outros bens do espólio até o limite do valor executado.Quanto aos demais bens arrolados no inventário, conforme manifestação do inventariante juntada na movimentação n.º 73, o espólio possui os seguintes bens:1) Jazigo com 3 (três) gavetas, situado na Quadra G, Jazigo n.º 194, do Cemitério Jardim das Palmeiras, Goiânia/GO, avaliado em R$ 14.310,08 (quatorze mil, trezentos e dez reais e oito centavos);2) Jazigo Perpétuo ocupado por Gaio César da Cunha e Cruz, situado na Quadra 816, Jazigo n.º 099, Setor "C", do Cemitério Campo da Esperança, Brasília/DF, avaliado em R$ 2.179,95 (dois mil, cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos);3) Imóvel residencial, Apartamento 702, Bloco "B", e vaga de garagem n.º 49, localizado na Praça Canário, Lote 06, Quadra 106, Edifício Portal dos Girassóis, Taguatinga/DF, avaliado em R$ 263.895,07 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sete centavos);4) Imóvel residencial, Apartamento 302, e vaga de garagem n.º 302, localizado na Rua C-134, Quadra 271, Lote 15, Res. Emília Prado Jardim América, Goiânia/GO, avaliado em R$ 91.132,10 (noventa e um mil, cento e trinta e dois reais e dez centavos);5) 10% (dez por cento) do imóvel residencial, Apartamento 101, e vaga de garagem n.º 101, localizado na Rua C-134, Quadra 283, Lote 14, Res. Juliana Campos, Jardim América, Goiânia/GO, avaliado em R$ 12.681,89 (doze mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos);6) Brasilprev: Previdência Privada – Seguro Previdência S/A, sem informação de valor.Observa-se, portanto, que o espólio possui bens suficientes para a garantia da execução, devendo a penhora recair sobre os mesmos, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora direta sobre os bens do espólio, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação dos seguintes bens, na ordem estabelecida, até que se atinja o montante suficiente para garantia da execução: a) O valor de R$ 45.764,45 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) depositado judicialmente no processo de inventário n.º 0708924-63.2019.8.07.0020, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF;b) Os valores eventualmente existentes em planos de previdência privada em nome da falecida (Brasilprev); e,c) Os imóveis descritos nos itens 3, 4 e 5 da relação de bens do espólio, iniciando pelo apartamento localizado em Taguatinga/DF (item 3).OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, solicitando a penhora e transferência do valor de R$ 45.764,45 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) depositado judicialmente nos autos do processo n.º 0708924-63.2019.8.07.0020, para conta judicial vinculada ao presente feito.OFICIE-SE à Brasilprev Seguros e Previdência S.A., para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de valores em planos de previdência privada em nome de MARIA ALZIRA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o n.º 036.889.921-72, falecida em 12/9/2018, procedendo, em caso positivo, à penhora dos respectivos valores, mediante transferência para conta judicial vinculada a este processo.EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito no item 3 da relação de bens (Apartamento 702, Bloco "B", Edifício Portal dos Girassóis, Taguatinga/DF), caso o valor obtido com as penhoras anteriores seja insuficiente para garantia integral da execução.Intime-se o executado, na pessoa do inventariante, para ciência da penhora e para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.Intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(23)