Execução de Título Extrajudicial 5571794-22.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5571794-22.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643779"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5571794-22.2021.8.09.0051Requerente: BANCO DAYCOVAL S.A.Requerido(a): ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA RODRIGUES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA RODRIGUES, representado pelo inventariante PAULO CÉSAR RIBEIRO, fundamentada em cédula de crédito bancário, objetivando o recebimento do valor de R$ 195.002,46 (cento e noventa e cinco mil, dois reais e quarenta e seis centavos).O executado foi citado e apresentou embargos à execução, registrados sob o n.º 5726070-40.2023.8.09.0051, em que alega, em síntese, falsidade das assinaturas constantes no título executivo.O exequente, por sua vez, impugnou os embargos, alegando sua intempestividade e improcedência do mérito.Foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário de n.º 0708924-63.2019.8.07.0020, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF (movimentação n.º 58).O exequente requereu a penhora direta sobre os bens arrolados no inventário do espólio da executada, bem como sobre os valores depositados judicialmente no processo de inventário, no montante de R$ 45.764,45 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme certidão juntada na movimentação n.º 73.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, quanto ao pedido de penhora sobre os bens do espólio, o art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que os bens particulares do falecido respondem pelas dívidas por ele deixadas. Complementarmente, o art. 1.997 do Código Civil determina que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, quando a dívida foi contraída pelo próprio falecido, como é o caso dos autos, a penhora deve recair diretamente sobre os bens do espólio, sendo desnecessária a constrição no rosto dos autos do inventário.No caso em análise, a dívida representada pela cédula de crédito bancário foi contraída pela falecida em vida. Assim, o espólio responde pelo pagamento, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil e art. 1.997 do Código Civil, devendo a penhora recair diretamente sobre seus bens, sem a necessidade de limitação à averbação no rosto dos autos do inventário.Verifica-se, ainda, que os embargos à execução apresentados pelo executado não possuem efeito suspensivo, não havendo, portanto, óbice à realização da penhora.Ademais, quanto ao valor depositado judicialmente no processo de inventário, constata-se que, dentre os bens do espólio, conforme manifestação do inventariante no processo n.º 0708924-63.2019.8.07.0020, consta "Saldo bancário – Depósito judicial Banco do Brasil. Agência 2234. Conta 99747159-X", cujo montante atualizado perfaz a quantia de R$ 45.764,45 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme certidão juntada na movimentação n.º 73.Nesse viés, o art. 835, I, do Código de Processo Civil estabelece ordem preferencial para a penhora, privilegiando "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Assim, o valor depositado judicialmente deve ser preferencialmente penhorado para garantia da execução.Considerando que o valor em depósito judicial é insuficiente para a quitação integral da dívida, que atualmente perfaz a quantia de R$ 323.895,80 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), conforme planilha atualizada apresentada pelo exequente, a penhora deverá recair sobre outros bens do espólio até o limite do valor executado.Quanto aos demais bens arrolados no inventário, conforme manifestação do inventariante juntada na movimentação n.º 73, o espólio possui os seguintes bens:1) Jazigo com 3 (três) gavetas, situado na Quadra G, Jazigo n.º 194, do Cemitério Jardim das Palmeiras, Goiânia/GO, avaliado em R$ 14.310,08 (quatorze mil, trezentos e dez reais e oito centavos);2) Jazigo Perpétuo ocupado por Gaio César da Cunha e Cruz, situado na Quadra 816, Jazigo n.º 099, Setor "C", do Cemitério Campo da Esperança, Brasília/DF, avaliado em R$ 2.179,95 (dois mil, cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos);3) Imóvel residencial, Apartamento 702, Bloco "B", e vaga de garagem n.º 49, localizado na Praça Canário, Lote 06, Quadra 106, Edifício Portal dos Girassóis, Taguatinga/DF, avaliado em R$ 263.895,07 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sete centavos);4) Imóvel residencial, Apartamento 302, e vaga de garagem n.º 302, localizado na Rua C-134, Quadra 271, Lote 15, Res. Emília Prado Jardim América, Goiânia/GO, avaliado em R$ 91.132,10 (noventa e um mil, cento e trinta e dois reais e dez centavos);5) 10% (dez por cento) do imóvel residencial, Apartamento 101, e vaga de garagem n.º 101, localizado na Rua C-134, Quadra 283, Lote 14, Res. Juliana Campos, Jardim América, Goiânia/GO, avaliado em R$ 12.681,89 (doze mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos);6) Brasilprev: Previdência Privada – Seguro Previdência S/A, sem informação de valor.Observa-se, portanto, que o espólio possui bens suficientes para a garantia da execução, devendo a penhora recair sobre os mesmos, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora direta sobre os bens do espólio, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação dos seguintes bens, na ordem estabelecida, até que se atinja o montante suficiente para garantia da execução: a) O valor de R$ 45.764,45 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) depositado judicialmente no processo de inventário n.º 0708924-63.2019.8.07.0020, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF;b) Os valores eventualmente existentes em planos de previdência privada em nome da falecida (Brasilprev); e,c) Os imóveis descritos nos itens 3, 4 e 5 da relação de bens do espólio, iniciando pelo apartamento localizado em Taguatinga/DF (item 3).OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, solicitando a penhora e transferência do valor de R$ 45.764,45 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) depositado judicialmente nos autos do processo n.º 0708924-63.2019.8.07.0020, para conta judicial vinculada ao presente feito.OFICIE-SE à Brasilprev Seguros e Previdência S.A., para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de valores em planos de previdência privada em nome de MARIA ALZIRA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o n.º 036.889.921-72, falecida em 12/9/2018, procedendo, em caso positivo, à penhora dos respectivos valores, mediante transferência para conta judicial vinculada a este processo.EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito no item 3 da relação de bens (Apartamento 702, Bloco "B", Edifício Portal dos Girassóis, Taguatinga/DF), caso o valor obtido com as penhoras anteriores seja insuficiente para garantia integral da execução.Intime-se o executado, na pessoa do inventariante, para ciência da penhora e para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.Intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

11/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

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Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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