Execução da Pena 5863983-30.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5863983-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5863983-30.2024.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): ORMINDA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA DECISÃO Trata-se de sentença condenatória prolatada em desfavor de ORMINDA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA, pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, a ser cumprido em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito (evento n.º 140). Sobreveio aos autos a certidão informando a inexistência de bens vinculados ao processo (evento n.º 150). O mandado de intimação expedido à sentenciada retornou sem cumprimento (evento n.º 151). Na sequência, o Ministério Público informou que a ré e seu advogado constituído estavam presentes na audiência quando publicada a sentença, motivo pelo qual a acusada deve ser considerada devidamente intimada, nos termos do respectivo termo de audiência (evento n.º 156). Certificou-se o trânsito em julgado (evento n.º 165). A vítima foi devidamente intimada acerca da sentença (evento n.º 169). Foi acostada aos autos a guia de execução definitiva (evento n.º 172). O mandado da intimação da sentenciada restou infrutífero (evento n.º 176). Por fim, o Ministério Público requereu a intimação da vítima por edital (evento n.º 181). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a vítima já foi devidamente intimada, conforme certidão juntada em evento n.º 169, o requerimento ministerial de intimação por edital resta prejudicado, por perda superveniente de objeto. Ante o exposto: 1. Julgo prejudicado o requerimento ministerial de intimação por edital. 2. Ademais, cumpra-se o que foi determinado na sentença de evento n.º 140. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-11 ___________________________________ Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 17:44

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/06/2026, 09:55

Expedição de documento

13/05/2026, 12:43

Documento

13/05/2026, 12:36

Documento

12/05/2026, 09:51

Expedição de documento

12/05/2026, 09:49

Documento

11/05/2026, 08:42

Expedição de documento

08/05/2026, 13:19

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 17:22

Expedição de documento

07/05/2026, 13:11

Documento

07/05/2026, 10:49

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 17:45

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5863983-30.2024.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): ORMINDA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ORMINDA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 171, §2º-A, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 19/12/2024, ocasião em que o Órgão Ministerial arrolou as seguintes testemunhas: SAULO CARVALHO MOTA (vítima), SÁVIO REZENDE CASTRO, PEDRO HENRIQUE PEREIRA CABRAL e JANETH HORÓRIA DE OLIVEIRA (mov. n.º 25). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (mov. 33). O mandado de citação retornou sem cumprimento (evento n. 40). Na sequência foi anexada petição requerendo a revogação da prisão preventiva da acusada (evento n. 46). Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, alegando que os fundamentos observados pelo relator do acórdão que deferiu a prisão domiciliar permaneciam inalterados. Ainda, pugnou pela anotação de réu preso nos autos, visando celeridade na tramitação. No mesmo ato, pugnou pela revogação da prisão preventiva decretada no bojo dos autos n. 6048110-06, em desfavor de Janeth Hosória de Oliveira, que versavam sobre medida cautelar, que visavam instruir a presente ação penal. Aduziu ainda que a indiciada não foi denunciada. A acusada foi pessoalmente citada (evento n. 51). Foi então proferida decisão que determinou a expedição de ofício à Vara de Garantias para que analisasse o requerimento formulado ou determinasse a remessa dos autos a este juízo. Através de defesa constituída, a acusada apresentou resposta à acusação, oportunidade em que alegou preliminarmente a inépcia da denúncia, bem como pugnou pela declaração da nulidade, no termos do art. 564, III, do Código de Processo Penal e, por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (evento n. 60). Intimado, o Ministério Público rebateu a preliminar arguida e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento n. 63). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De saída, cumpre ressaltar que embora em seu tópico “pedidos” a defesa tenha pleiteado a decretação da nulidade, com fulcro no art. 564, III, do Código de Processo Penal, este não será conhecido, uma vez que para além da nobre defesa nada ter especificado sobre o requerimento, não há motivos para decretação da nulidade nos termos do mencionado artigo, diante da fase processual do presente feito. Assim, passo a análise da segunda preliminar arguida, qual seja, inépcia da denúncia. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Segundo o art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal “na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Quanto a preliminar de inépcia da denúncia, sem razão a acusada. Da detida análise dos autos, verifico que a peça acusatória não carece de nenhuma das condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, legitimidade e justa causa. Com efeito, a ação foi proposta pelo Ministério Público em face da acusada, por ser a provável autora dos crimes descritos nos art. 171, §2º-A, do Código Penal, segundo elementos informativos colhidos na fase inquisitorial da investigação. Ademais, fundada em lastro probatório mínimo, o qual além do depoimento da vítima conta com o de outras testemunhas, não havendo que se falar em ausência de justa causa. Logo, vislumbro que a inicial acusatória está em conformidade com o art. 41 do CPP, além de vir acompanhada de provas da materialidade e dos indícios de autoria, elementos que denotam a possibilidade de o réu ter praticado fato definido como crime, razão pela qual reforço ter ficado demonstrada a justa causa para persecução penal. Ainda nesse ponto, é cediço que a admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação. Isto porque, nesse momento, não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação. Com efeito, a análise das condições da ação é feita unicamente com fundamento nas afirmações contidas na inicial acusatória, aplicando-se a teoria da asserção, sem aprofundamento probatório, que ocorrerá quando da análise de mérito. Com efeito: As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. STJ. 3ª Turma REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016. Posto isso, AFASTO a preliminar de inépcia da denúncia, seja por ausência de justa causa, seja por carecer de elementos informativos, já que esse não é o caso dos autos, conforme fundamentado. Analisadas as questões arguidas pela defesa, passo ao prosseguimento do feito. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Outrossim, nos termos do artigo 399, do mesmo diploma processual, DESIGNO o dia 12/02/2026, às 15h00min, para a audiência de instrução e julgamento, momento em que serão realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como qualificado e interrogado o réu. DO ACESSO À AUDIÊNCIA: A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta feita, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM. Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção. O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet. Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante. Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP. Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência. Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho. Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com whatsapp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência. Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício. Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia–GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente GAB-04

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5863983-30.2024.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): ORMINDA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA DESPACHO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ORMINDA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 171, §2º-A, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 19/12/2024, ocasião em que o Órgão Ministerial arrolou as seguintes testemunhas: SAULO CARVALHO MOTA (vítima), SÁVIO REZENDE CASTRO, PEDRO HENRIQUE PEREIRA CABRAL e JANETH HORÓRIA DE OLIVEIRA (mov. n.º 25). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (mov. 33). O mandado de citação retornou sem cumprimento (evento n. 40). Na sequência foi anexada petição requerendo a revogação da prisão preventiva da acusada (evento n. 46). Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, alegando que os fundamentos observados pelo relator do acórdão que deferiu a prisão domiciliar permaneciam inalterados. Ainda, pugnou pela anotação de réu preso nos autos, visando celeridade na tramitação. No mesmo ato, pugnou pela revogação da prisão preventiva decretada no bojo dos autos n. 6048110-06, em desfavor de Janeth Hosória de Oliveira, que versavam sobre medida cautelar, que visavam instruir a presente ação penal. Aduziu ainda que a indiciada não foi denunciada. A acusada foi pessoalmente citada (evento n. 51). Foi então proferida decisão que determinou a expedição de ofício à Vara de Garantias para que analisasse o requerimento formulado ou determinasse a remessa dos autos a este juízo. Através de defesa constituída, a acusada apresentou resposta à acusação, oportunidade em que alegou preliminarmente a inépcia da denúncia, bem como pugnou pela declaração da nulidade, no termos do art. 564, III, do Código de Processo Penal e, por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (evento n. 60). Intimado, o Ministério Público rebateu a preliminar arguida e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento n. 63). No evento n. 64, foi proferida decisão a qual descartou a possibilidade de absolvição sumária do acusado e designou audiência de instrução e julgamento. O evento n. 70, a acusada Orminda Gabriela De Oliveira Maia reiterou o pedido de revogação do pedido de prisão preventiva apresentado no evento n. 46. Instado, o Ministério Público reiterou o pedido apresentado no evento n. 49, onde apresentou parecer pela revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Janeth Hosoria De Oliveira. É o relatório. Decido. Da detida análise dos autos verifica-se que ainda na fase administrativa foi apresentada Representação pela prisão preventiva e busca e apreensão, em desfavor de Orminda Gabriela e Janeth Hosória (evento n. 20), a qual foi objeto de apreciação nos autos 6048110-06. Assim, conforme decisão já proferida nestes autos, não há prisão vinculada a estes autos, uma vez que não foram aqui decretadas. Diante disso e considerando que os autos n. 6048110-06 foram redistribuídos a este juízo, determino a intimação da defesa para que apresente seu requerimento naqueles autos. No que toca a estes autos, aguarde-se a audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente -GAB-02

02/12/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5863983-30.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): ORMINDA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA DECISÃOO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ORMINDA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 171, §2º-A, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 19/12/2024, ocasião em que o Órgão Ministerial arrolou as seguintes testemunhas: SAULO CARVALHO MOTA (vítima), SÁVIO REZENDE CASTRO, PEDRO HENRIQUE PEREIRA CABRAL e JANETH HORÓRIA DE OLIVEIRA (mov. n.º 25). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (mov. 33). O mandado de citação retornou sem cumprimento (evento n. 40). Na sequência foi anexada petição requerendo a revogação da prisão preventiva da acusada (evento n. 46). Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, alegando que os fundamentos observados pelo relator do acórdão que deferiu a prisão domiciliar permaneciam inalterados. Ainda, pugnou pela anotação de réu preso nos autos, visando celeridade na tramitação. No mesmo ato, pugnou pela revogação da prisão preventiva decretada no bojo dos autos n. 6048110-06, em desfavor de Janeth Hosória de Oliveira, que versavam sobre medida cautelar, que visavam instruir a presente ação penal. Aduziu ainda que a indiciada não foi denunciada. A acusada foi pessoalmente citada (evento n. 51).Foi então proferida decisão que determinou a expedição de ofício à Vara de Garantias para que analisasse o requerimento formulado ou determinasse a remessa dos autos a este juízo. Através de defesa constituída, a acusada apresentou resposta à acusação, oportunidade em que alegou preliminarmente a inépcia da denúncia, bem como pugnou pela declaração da nulidade, no termos do art. 564, III, do Código de Processo Penal e, por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (evento n. 60).Intimado, o Ministério Público rebateu a preliminar arguida e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento n. 63). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De saída, cumpre ressaltar que embora em seu tópico “pedidos” a defesa tenha pleiteado a decretação da nulidade, com fulcro no art. 564, III, do Código de Processo Penal, este não será conhecido, uma vez que para além da nobre defesa nada ter especificado sobre o requerimento, não há motivos para decretação da nulidade nos termos do mencionado artigo, diante da fase processual do presente feito. Assim, passo a análise da segunda preliminar arguida, qual seja, inépcia da denúncia. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIASegundo o art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal “na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.”Quanto a preliminar de inépcia da denúncia, sem razão a acusada.Da detida análise dos autos, verifico que a peça acusatória não carece de nenhuma das condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, legitimidade e justa causa.Com efeito, a ação foi proposta pelo Ministério Público em face da acusada, por ser a provável autora dos crimes descritos nos art. 171, §2º-A, do Código Penal, segundo elementos informativos colhidos na fase inquisitorial da investigação.Ademais, fundada em lastro probatório mínimo, o qual além do depoimento da vítima conta com o de outras testemunhas, não havendo que se falar em ausência de justa causa.Logo, vislumbro que a inicial acusatória está em conformidade com o art. 41 do CPP, além de vir acompanhada de provas da materialidade e dos indícios de autoria, elementos que denotam a possibilidade de o réu ter praticado fato definido como crime, razão pela qual reforço ter ficado demonstrada a justa causa para persecução penal.Ainda nesse ponto, é cediço que a admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação. Isto porque, nesse momento, não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.Com efeito, a análise das condições da ação é feita unicamente com fundamento nas afirmações contidas na inicial acusatória, aplicando-se a teoria da asserção, sem aprofundamento probatório, que ocorrerá quando da análise de mérito.Com efeito:As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. STJ. 3ª Turma REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016.Posto isso, AFASTO a preliminar de inépcia da denúncia, seja por ausência de justa causa, seja por carecer de elementos informativos, já que esse não é o caso dos autos, conforme fundamentado.Analisadas as questões arguidas pela defesa, passo ao prosseguimento do feito. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Outrossim, nos termos do artigo 399, do mesmo diploma processual, DESIGNO o dia 12/02/2026, às 15h00min, para a audiência de instrução e julgamento, momento em que serão realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como qualificado e interrogado o réu.DO ACESSO À AUDIÊNCIA:A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta feita, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM.Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção.O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante.Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência.Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho.Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com whatsapp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia–GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente GAB-04

28/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(18)