Execução da Pena 5863983-30.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5863983-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5863983-30.2024.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): ORMINDA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA DESPACHO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ORMINDA GABRIELA DE OLIVEIRA MAIA, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 171, §2º-A, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 19/12/2024, ocasião em que o Órgão Ministerial arrolou as seguintes testemunhas: SAULO CARVALHO MOTA (vítima), SÁVIO REZENDE CASTRO, PEDRO HENRIQUE PEREIRA CABRAL e JANETH HORÓRIA DE OLIVEIRA (mov. n.º 25). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (mov. 33). O mandado de citação retornou sem cumprimento (evento n. 40). Na sequência foi anexada petição requerendo a revogação da prisão preventiva da acusada (evento n. 46). Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, alegando que os fundamentos observados pelo relator do acórdão que deferiu a prisão domiciliar permaneciam inalterados. Ainda, pugnou pela anotação de réu preso nos autos, visando celeridade na tramitação. No mesmo ato, pugnou pela revogação da prisão preventiva decretada no bojo dos autos n. 6048110-06, em desfavor de Janeth Hosória de Oliveira, que versavam sobre medida cautelar, que visavam instruir a presente ação penal. Aduziu ainda que a indiciada não foi denunciada. A acusada foi pessoalmente citada (evento n. 51). Foi então proferida decisão que determinou a expedição de ofício à Vara de Garantias para que analisasse o requerimento formulado ou determinasse a remessa dos autos a este juízo. Através de defesa constituída, a acusada apresentou resposta à acusação, oportunidade em que alegou preliminarmente a inépcia da denúncia, bem como pugnou pela declaração da nulidade, no termos do art. 564, III, do Código de Processo Penal e, por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (evento n. 60). Intimado, o Ministério Público rebateu a preliminar arguida e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento n. 63). No evento n. 64, foi proferida decisão a qual descartou a possibilidade de absolvição sumária do acusado e designou audiência de instrução e julgamento. O evento n. 70, a acusada Orminda Gabriela De Oliveira Maia reiterou o pedido de revogação do pedido de prisão preventiva apresentado no evento n. 46. Instado, o Ministério Público reiterou o pedido apresentado no evento n. 49, onde apresentou parecer pela revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Janeth Hosoria De Oliveira. É o relatório. Decido. Da detida análise dos autos verifica-se que ainda na fase administrativa foi apresentada Representação pela prisão preventiva e busca e apreensão, em desfavor de Orminda Gabriela e Janeth Hosória (evento n. 20), a qual foi objeto de apreciação nos autos 6048110-06. Assim, conforme decisão já proferida nestes autos, não há prisão vinculada a estes autos, uma vez que não foram aqui decretadas. Diante disso e considerando que os autos n. 6048110-06 foram redistribuídos a este juízo, determino a intimação da defesa para que apresente seu requerimento naqueles autos. No que toca a estes autos, aguarde-se a audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente -GAB-02

15/05/2025, 00:00

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