Execução de Título Extrajudicial 5650961-42.2023.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5650961-42.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

14/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5650961-42.2023.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Valdez José de Morais, com fundamento na Cédula Rural Hipotecária n.º 410070, contrato n.º 054-9155532, firmada em 11/08/2021, por meio da qual foi concedido financiamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Regularmente citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer embargos à execução, ocasião em que o exequente requereu a penhora do imóvel dado em garantia (evento 11).A penhora e a avaliação foram realizadas (evento 36), sendo o executado e seu cônjuge devidamente intimados. Contudo, ambos permaneceram inertes no prazo legal para impugnação.No evento 39, o exequente pugnou pela homologação do laudo de avaliação e designação de hasta pública do bem penhorado.Posteriormente, o executado apresentou exceção de pré-executividade com pedido liminar, alegando que o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família para subsistência, mesmo havendo garantia hipotecária.A impugnação foi apresentada no evento 42.A decisão proferida no evento 44 acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem.Todavia, sobreveio comunicação de decisão em agravo de instrumento (evento 49), informando a manutenção da penhora do imóvel rural.Em seguida, o exequente renovou o pedido de avaliação e realização de hasta pública (evento 52).Vieram-me os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Verifica-se dos autos que já foi realizada avaliação atualizada do imóvel penhorado em 15/10/2024 (evento 36), constando, inclusive, concordância expressa do exequente (evento 39).Ante o exposto, HOMOLOGO a avaliação do imóvel para que surta os efeitos jurídicos, ao passo que DEFIRO a realização do leilão.Tendo em vista que o termo de penhora, ainda não fora registrado e que a constrição é incontroversa, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Montes Claros, requisitando à averbação da penhora no matriculado imóvel registrado sob o n. 6.417.Os artigos 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:Leiloeiro e remuneraçãoNomeio os leiloeiros ÁLVARO SÉRGIO FUZO e/ou MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás os nºs 035 e 046 (art. 881, §1º), que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), com escritório situado à Rua Salvador, Qd. 07, Lote 01/04, nº 110, Aptº 1701, Residencial Dream Life, St. Alto da Glória, Goiânia-GO, CEP 74815-750, devendo estes adotarem as providências para sua ampla divulgação (art. 887, do NCPC).Desde já, estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação pelo exequente;c) remição ou transação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, pelo executado.Local e dataDesigno o dia 15/07/2025, às 16:30 horas, por meio da plataforma on-line indicada no item modalidade, para a realização do primeiro leilão, ocasião em que os bens penhorados poderão ser alienados por preço igual ou superior à avaliação.Designo o dia 15/07/2025, às 17:30 horas, por meio da mesma plataforma on-line, para o(a) segundo(a) leilão/praça, se na primeira hasta pública não houver lançador ou se os lances não alcançarem o valor da avaliação, oportunidades em que os bens serão alienados pelo maior lanço ofertado, desde que não constitua preço vil, o qual fixo em 70% (setenta por cento) sobre o valor do bem (art. 891, Parágrafo Único, CPC).Condições de pagamentoNos termos do art. 895 do CPC/15, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento. As parcelas serão atualizadas pelo INPC e as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.ModalidadeNos termos do art. 879, II, do CPC/15, determino que o leilão seja realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoa que estejam em locais distintos participem da concorrência e garantirá a segurança dos envolvidos no contexto de pandemia.Publicação do edital na internetNos termos do art. 887 do CPC/15, determino que o edital seja publicado no site www.leiloesdajustica.com.br, que não possui nenhum custo.Ao cartório para EXPEDIR EDITAL, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os acima especificados;b) afixar no mural do fórum com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, §3º do CPC/15);c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, §1º do CPC/15).Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, §3º do CPC/15, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.Observações geraisHavendo dívida propter rem sobre o bem (exemplos: IPTU, ITR, IPVA, taxa de condomínio etc.), o valor obtido no leilão servirá, em primeiro lugar, para o pagamento destas dívidas, conforme art. 130 do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC. Assim, o arrematante receberá o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior, ainda que o valor obtido com o leilão não seja suficiente para pagar todas essas dívidas (STJ, AgInt no REsp. 178993/SP, AgInt no REsp. 1496807/SP, AgInt no REsp. 1596271/RS).A carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida após o pagamento da última parcela, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie ao cartório de registro de imóveis que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse.Esclareço ao futuro arrematante que, ao levar a carta de arrematação a registro, os emolumentos do cartorário de registro de imóvel deverá ser calculado com base no valor da arrematação e não da avaliação judicial, conforme decidido na suscitação de dúvida nº 5632732.22.2019.8.09.0093.Em se tratando de bem imóvel, sua venda será ad corpus.Determinações FinaisEm se tratando de bem móvel, determino sua entrega imediata ao arrematante.Havendo pagamento integral à vista, EXPEÇA-SE carta de arrematação (art. 901, § 2º do CPC).INTIMEM-SE as pessoas descritas no art. 889 do CPC/15, com 05 (cinco) dias de antecedência. Fica desde já intimada a parte exequente para fornecer o endereço atualizado do coproprietário, em 05 dias.INTIME-SE o executado, através do seu advogado, via publicação no D.O., OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I do CPC/15).INTIME-SE a parte exequente para acostar certidão atualizada (emitida nos últimos 30 dias) do imóvel matriculado sob o n. 6.417, no prazo de 15 dias, assim como para promover a intimação do coproprietário e credores hipotecários, com a indicação do endereço deles.A presente decisão servirá como mandado judicial.Havendo custas, intime-se a parte interessada para o devido recolhimento. Intime-se. Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050518-09.2025.8.09.0000 COMARCA DE IPORÁ 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: VALDEZ JOSÉ DE MORAIS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão (mov. 44 – proc. originário nº 5650961-42.2023.8.09.0076) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iporá, Dr. Wander Soares Fonseca, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra VALDEZ JOSÉ DE MORAIS, ora agravado. O executado/agravado opôs exceção de pré-executividade argumentando que o imóvel constrito é impenhorável, apesar de oferecido em garantia hipotecária, por se tratar de pequena propriedade rural explorada para a subsistência familiar. Sobreveio decisão (mov. 44) que acolheu a alegação de impenhorabilidade, assentada nestes termos: (…) “No caso sub examine, ressalto que na Certidão de Inteiro Teor de Matrícula nº 6.417, Livro 2 de Registro Geral, Ficha 01 (evento nº 27), o imóvel do executado possui área de 103,6663 hectares. Diante desse quadro, verbero que no Município de Mostes Claros/GO, cada módulo fiscal corresponde a 45 (quarenta e cinco) hectares, de modo que a área do imóvel cuja penhora recaiu é inferior a quatro (04) módulos fiscais (180 hectares), pois possui área total de 103,6663 de área, conforme se observa da Certidão de Inteiro Teor anexada no evento n° 27. Para que se reconheça a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, além do requisito objetivo, atinente ao limite de extensão territorial (área), é necessário o cumprimento de outro requisito, o subjetivo, pertinente à demonstração de que nela é desenvolvida, pela família, atividade produtiva que esteia o sustento financeiro da entidade familiar. No presente caso, à luz dos conceitos transcritos, percebe-se que o bem imóvel do executado preenche, cumulativamente, os mencionados requisitos, eis que além da pequena dimensão, houve a demonstração de que a família labora e retira o seu sustento da referida propriedade rural, consoante as fotografias anexadas ao caderno processual. … Nesse diapasão, a declaração de impenhorabilidade do imóvel em exame é medida impositiva, devendo ser assegurado o direito de acesso aos meios geradores de renda da executado, por meio do labor agrícola devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos. Ao teor do exposto, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, para reconhecer a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural registrado no Matrícula nº 6.417, Livro 2 de Registro Geral, Ficha 01.” (…) O exequente, nas razões recursais, requer a reforma da decisão agravada para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que não restaram comprovados os requisitos da Lei nº 8.009/90 e que o devedor renunciou à proteção legal da impenhorabilidade ao ofertar em hipoteca a propriedade rural. Passo ao julgamento do recurso. A Lei nº 8.009/90 visa proteger e assegurar a moradia da entidade familiar. Existe preferência pela proteção à família, em detrimento do direito do credor, levando em consideração o interesse público e social assegurado pela Constituição da República, que tem a família como base da sociedade e especial proteção do Estado. Assim estabelece o art. 1º da Lei nº 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Porém, a regra-geral acerca da impenhorabilidade do bem de família possui exceção, conforme dispõe o inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/90. Vejamos: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: … V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;” No presente caso, conforme se verifica na cédula rural hipotecária objeto da execução originária e na certidão de inteiro teor do imóvel (mov. 01 – arq. 04 e mov. 27), o recorrido, na condição de garantidor, ofertou o bem em hipoteca, de forma espontânea e voluntária, inclusive fazendo anotar a garantia hipotecária na matrícula do imóvel (R.7 – M. 6.417), sem qualquer ressalva quanto a se tratar de bem de família. Por tal razão, renunciou ao benefício da impenhorabilidade garantido pela Lei 8.009/90 e não pode invocá-lo agora, sob pena de malferir o princípio da boa-fé objetiva e incidirem em comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Desta forma, a situação fática amolda-se perfeitamente à exceção mencionada na Lei 8.009/90, vez que o oferecimento do imóvel como garantia hipotecária descaracteriza-o como bem de família, e torna possível a efetivação de atos de constrição e satisfação sobre o bem. À propósito, julgados do STJ e deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA (HIPOTECA). IMPENHORABILIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1604422/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020, g.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. [...]. 3. Não se aplica a proteção legal conferida ao bem de família nas hipóteses legalmente previstas ou se verificada ofensa à boa-fé objetiva. Precedentes. 3.1. No caso em tela, a hipoteca constituída pela entidade familiar como garantia de dívida contraída pelas pessoas físicas configura exceção prevista no art. 3º da Lei 8.009/90 o que, em conjunto com a violação à boa-fé objetiva, afasta a impenhorabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 390.069/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019, g.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. I - Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II - Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. III - Logo, não comprovando os agravantes que o imóvel penhorado, além de se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, destina-se a exploração agrícola, como atividade de subsistência para si e sua família, não há como conferir-lhe a proteção da impenhorabilidade perseguida. IV - Outrossim, ainda que restassem comprovados os supracitados requisitos, é notório que a garantia hipotecária sobre o imóvel, oferecido pela entidade familiar, implica em renúncia à alegada impenhorabilidade, conforme prevê o artigo 3º, V, da lei 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5128534-16.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NO CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. 1- A existência de hipoteca descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família, exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90, não havendo dúvidas de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade, não se mostrando razoável que depois, ante a sua inadimplência, a parte devedora use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. 2.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5670602-62.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022.) Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONADA PELA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. 1. O bem de família é aquele destinado à residência, moradia com característica de permanência, qualificada como duradoura e estável, sendo que a Lei 8.009/1990 visa proteger o local de moradia, em prestígio à entidade familiar. 2. A hipoteca sobre o imóvel oferecido pela entidade familiar implica em renúncia à alegada impenhorabilidade, conforme prevê o artigo 3º da Lei 8.009/90. Agravo de instrumento desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5265814-29.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/09/2021, DJe de 01/09/2021.) Assim, merece ser cassada a decisão para manter a penhora. Em razão do reconhecimento da renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade, resta prejudicada a análise da alegativa de não comprovação de que a propriedade rural é trabalhada pela família. Do exposto, conheço o agravo de instrumento e DOU ELE PROVIMENTO para cassar a decisão agravada e manter a penhora do imóvel matriculado sob o nº 6.417 do CRI de Montes Claros de Goiás-GO. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária em ação de execução de título extrajudicial. O executado alegou tratar-se de pequena propriedade rural explorada para subsistência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o oferecimento do imóvel em garantia hipotecária configura renúncia ao benefício da impenhorabilidade previsto na Lei nº 8.009/90, afastando a proteção legal mesmo que preenchidos os requisitos da pequena propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.009/90 protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, tornando-o impenhorável, salvo nas exceções previstas em lei, incluindo a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real. 4. O executado, ao oferecer voluntariamente o imóvel em hipoteca, renunciou ao benefício da impenhorabilidade, tornando-o passível de penhora, mesmo que configurado como pequena propriedade rural. Este comportamento configura renúncia à proteção legal e viola o princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. O oferecimento do imóvel em garantia hipotecária configura renúncia à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 2. A penhora do imóvel é possível, mesmo tratando-se de pequena propriedade rural, em razão da renúncia ao benefício da impenhorabilidade." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050518-09.2025.8.09.0000 COMARCA DE IPORÁ 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: VALDEZ JOSÉ DE MORAIS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária em ação de execução de título extrajudicial. O executado alegou tratar-se de pequena propriedade rural explorada para subsistência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o oferecimento do imóvel em garantia hipotecária configura renúncia ao benefício da impenhorabilidade previsto na Lei nº 8.009/90, afastando a proteção legal mesmo que preenchidos os requisitos da pequena propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.009/90 protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, tornando-o impenhorável, salvo nas exceções previstas em lei, incluindo a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real. 4. O executado, ao oferecer voluntariamente o imóvel em hipoteca, renunciou ao benefício da impenhorabilidade, tornando-o passível de penhora, mesmo que configurado como pequena propriedade rural. Este comportamento configura renúncia à proteção legal e viola o princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. O oferecimento do imóvel em garantia hipotecária configura renúncia à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 2. A penhora do imóvel é possível, mesmo tratando-se de pequena propriedade rural, em razão da renúncia ao benefício da impenhorabilidade."

24/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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