Execução de Título Extrajudicial 5650961-42.2023.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5650961-42.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5650961-42.2023.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Valdez José de Morais, com fundamento na Cédula Rural Hipotecária n.º 410070, contrato n.º 054-9155532, firmada em 11/08/2021, por meio da qual foi concedido financiamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Regularmente citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer embargos à execução, ocasião em que o exequente requereu a penhora do imóvel dado em garantia (evento 11).A penhora e a avaliação foram realizadas (evento 36), sendo o executado e seu cônjuge devidamente intimados. Contudo, ambos permaneceram inertes no prazo legal para impugnação.No evento 39, o exequente pugnou pela homologação do laudo de avaliação e designação de hasta pública do bem penhorado.Posteriormente, o executado apresentou exceção de pré-executividade com pedido liminar, alegando que o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família para subsistência, mesmo havendo garantia hipotecária.A impugnação foi apresentada no evento 42.A decisão proferida no evento 44 acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem.Todavia, sobreveio comunicação de decisão em agravo de instrumento (evento 49), informando a manutenção da penhora do imóvel rural.Em seguida, o exequente renovou o pedido de avaliação e realização de hasta pública (evento 52).Vieram-me os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Verifica-se dos autos que já foi realizada avaliação atualizada do imóvel penhorado em 15/10/2024 (evento 36), constando, inclusive, concordância expressa do exequente (evento 39).Ante o exposto, HOMOLOGO a avaliação do imóvel para que surta os efeitos jurídicos, ao passo que DEFIRO a realização do leilão.Tendo em vista que o termo de penhora, ainda não fora registrado e que a constrição é incontroversa, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Montes Claros, requisitando à averbação da penhora no matriculado imóvel registrado sob o n. 6.417.Os artigos 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:Leiloeiro e remuneraçãoNomeio os leiloeiros ÁLVARO SÉRGIO FUZO e/ou MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás os nºs 035 e 046 (art. 881, §1º), que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), com escritório situado à Rua Salvador, Qd. 07, Lote 01/04, nº 110, Aptº 1701, Residencial Dream Life, St. Alto da Glória, Goiânia-GO, CEP 74815-750, devendo estes adotarem as providências para sua ampla divulgação (art. 887, do NCPC).Desde já, estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação pelo exequente;c) remição ou transação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, pelo executado.Local e dataDesigno o dia 15/07/2025, às 16:30 horas, por meio da plataforma on-line indicada no item modalidade, para a realização do primeiro leilão, ocasião em que os bens penhorados poderão ser alienados por preço igual ou superior à avaliação.Designo o dia 15/07/2025, às 17:30 horas, por meio da mesma plataforma on-line, para o(a) segundo(a) leilão/praça, se na primeira hasta pública não houver lançador ou se os lances não alcançarem o valor da avaliação, oportunidades em que os bens serão alienados pelo maior lanço ofertado, desde que não constitua preço vil, o qual fixo em 70% (setenta por cento) sobre o valor do bem (art. 891, Parágrafo Único, CPC).Condições de pagamentoNos termos do art. 895 do CPC/15, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento. As parcelas serão atualizadas pelo INPC e as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.ModalidadeNos termos do art. 879, II, do CPC/15, determino que o leilão seja realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoa que estejam em locais distintos participem da concorrência e garantirá a segurança dos envolvidos no contexto de pandemia.Publicação do edital na internetNos termos do art. 887 do CPC/15, determino que o edital seja publicado no site www.leiloesdajustica.com.br, que não possui nenhum custo.Ao cartório para EXPEDIR EDITAL, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os acima especificados;b) afixar no mural do fórum com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, §3º do CPC/15);c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, §1º do CPC/15).Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, §3º do CPC/15, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.Observações geraisHavendo dívida propter rem sobre o bem (exemplos: IPTU, ITR, IPVA, taxa de condomínio etc.), o valor obtido no leilão servirá, em primeiro lugar, para o pagamento destas dívidas, conforme art. 130 do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC. Assim, o arrematante receberá o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior, ainda que o valor obtido com o leilão não seja suficiente para pagar todas essas dívidas (STJ, AgInt no REsp. 178993/SP, AgInt no REsp. 1496807/SP, AgInt no REsp. 1596271/RS).A carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida após o pagamento da última parcela, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie ao cartório de registro de imóveis que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse.Esclareço ao futuro arrematante que, ao levar a carta de arrematação a registro, os emolumentos do cartorário de registro de imóvel deverá ser calculado com base no valor da arrematação e não da avaliação judicial, conforme decidido na suscitação de dúvida nº 5632732.22.2019.8.09.0093.Em se tratando de bem imóvel, sua venda será ad corpus.Determinações FinaisEm se tratando de bem móvel, determino sua entrega imediata ao arrematante.Havendo pagamento integral à vista, EXPEÇA-SE carta de arrematação (art. 901, § 2º do CPC).INTIMEM-SE as pessoas descritas no art. 889 do CPC/15, com 05 (cinco) dias de antecedência. Fica desde já intimada a parte exequente para fornecer o endereço atualizado do coproprietário, em 05 dias.INTIME-SE o executado, através do seu advogado, via publicação no D.O., OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I do CPC/15).INTIME-SE a parte exequente para acostar certidão atualizada (emitida nos últimos 30 dias) do imóvel matriculado sob o n. 6.417, no prazo de 15 dias, assim como para promover a intimação do coproprietário e credores hipotecários, com a indicação do endereço deles.A presente decisão servirá como mandado judicial.Havendo custas, intime-se a parte interessada para o devido recolhimento. Intime-se. Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

22/04/2025, 00:00

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