Execução da Pena 0211702-90.2001.8.09.0003 - TJGO

Execução da Pena 0211702-90.2001.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0211702-90.2001.8.09.0003 Comarca: Alexânia Apelante: Roberto Nogueira de Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em atuação junto ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alexânia, Goiás, ofereceu denúncia em face de ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, qualificado e nascido em 14/06/1956, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 121, § 2º, I, e II, Código Penal. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 03, fl. 1 – autos físicos): “(…) Consta dos autos do Inquérito Policial anexo que, em 29 de janeiro de 2001, no período da tarde, em uma chácara localizada próximo ao Rio Areia, Br-060, Km. 17, neste Município, o Denunciado, fazendo uso de uma faca (não identificada e não apreendida), por motivo fútil e mediante uso de recurso que dificultou a defesa, desferiu 12 golpes na vítima Sônia de Azevedo, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 19/22, as quais, por sua natureza e sede, foram causa eficiente de sua morte. Extrai-se dos autos que no dia e hora acima referidos, a vítima que era cega se fazia acompanhar de seu filho e do Denunciado, seu companheiro, próximo a uma chácara situada na BR-060, Km. 17, Rio Areia neste Município. Em determinado momento, a vítima distraidamente deixou que suas sandálias saíssem do pés, motivo que levou o Denunciado a desferir chutes na mesma. Em ato contínuo, mandou que a vítima e seu filho de apenas 8 anos deitassem no chão e de imediato, o mesmo, fazendo uso de uma faca, começou a desferir golpes, – 12 ao total –, contra a vítima que não pode esboçar nenhuma defesa causando os ferimentos descritos no Laudo de Exame Cadavérico, ensejadores de sua morte. Diante do exposto, está o denunciado Roberto Nogueira de Oliveira, incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código Penal, pelo que requer essa representante do Ministério Público, seja a presente denúncia recebida, citando o acusado para o interrogatório e demais atos processuais, nos termos do artigo 392/497 do Código de Processo Penal, (rito dos crimes dolosos contra a vida) para que, ao final, acolhida a pretensão punitiva ora deduzida, seja pronunciado, submetendo-se, então, a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Requer, por fim, a notificação das testemunhas constantes do rol abaixo, para deporem em juízo em data a ser designada, sob as cominações legais. (…).” A denúncia foi recebida no dia 16/03/2001 (mov. 03, fl. 38 – autos físicos). Em razão do desconhecimento acerca do paradeiro do acusado, o juízo determinou que o oficial de justiça diligenciasse no intuito de localizá-lo, a fim de efetivar a citação (mov. 3, fl. 40 – autos físicos). O oficial de justiça certificou nos autos haver realizado duas diligências, sem, contudo, lograr êxito em encontrar o acusado (mov. 3, fl. 47 – autos físicos). Diante disso, foi determinada a citação por edital do réu em 24/05/2001 (mov. 3, fl. 79 – autos físicos). Após o decurso do prazo da citação editalícia, o juízo, em 11/06/2001, decretou a prisão preventiva do acusado e aplicou o art. 366, § 1º, do Código de Processo Penal – dispositivo então vigente à época dos fatos, posteriormente revogado pela Lei nº 11.719/2008. Com fundamento no referido parágrafo, determinou o regular prosseguimento do feito, declarou a revelia do réu e nomeou defensor dativo para apresentação da defesa prévia (mov. 3, fl. 87 – autos físicos). A audiência de instrução para a produção da prova testemunhal foi realizada em 16/10/2001 (mov. 3, fl. 102 – autos físicos), tendo sido retomada, em continuidade, na data de 23/05/2002 (mov. 3, fl. 134 – autos físicos). As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes (mov. 3, fls. 148 e 150 – autos físicos). Em 07/10/2002, após a oitiva das testemunhas, o juízo suspendeu o processo com fulcro no caput do art. 366, do Código de Processo Penal (mov. 3, fl. 151 – autos físicos). O mandado de prisão preventiva do acusado foi finalmente cumprido em 27/08/2024 (mov. 24, fl. 28). Determinou-se, então, nova citação do réu (mov. 37), bem como a designação de audiência de instrução e julgamento em continuidade para a realização do interrogatório (mov. 80). Na sequência, em 28/05/2025, o juízo pronunciou o acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 106), decisão que transitou em julgado em 12/06/2025 (mov. 112). Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 24/06/2025, ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Ainda, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, foi fixado valor indenizatório no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (mov. 180). Irresignada, a defesa, ao final da sessão plenária, interpôs recurso de apelação (movs. 182 e 186). Em suas razões, requereu, em sede preliminar: a) o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa; b) a declaração de nulidade do julgamento, em decorrência da violação à incomunicabilidade dos jurados. No mérito, pleiteou: c) o redimensionamento da pena aplicada; d) o afastamento da indenização imposta com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 190). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 195). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Alencar José Vital, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso tão somente para que seja excluído da sentença o valor fixado a título de reparação mínima (mov. 205). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0211702-90.2001.8.09.0003 Comarca: Alexânia Apelante: Roberto Nogueira de Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, em face da decisão dos jurados que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Ainda, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, foi fixado valor indenizatório no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (mov. 180). Em suas razões, requer: a) o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa; b) a declaração de nulidade do julgamento, em decorrência da violação à incomunicabilidade dos jurados. No mérito, pleiteou: c) o redimensionamento da pena aplicada; d) o afastamento da indenização imposta com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 190). ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES: Rejeito as teses preliminares arguidas pela defesa. Explico. 1) Da não ocorrência da prescrição A preliminar de prescrição não merece guarida. O fato data de 29/01/2001 e a denúncia foi recebida em 16/03/2001; o lapso de 46 dias entre esses marcos é, de todo modo, insuficiente para a consumação da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, regida pelos prazos do art. 109 do Código Penal segundo a pena máxima cominada ao delito (homicídio qualificado). Assim, ainda que se trate de crime anterior à alteração promovida pela Lei n.º 12.234/2010, não há falar em prescrição entre o fato e o recebimento da peça acusatória. No mesmo sentido, à luz dos marcos legais e fático- processuais, tampouco se perfaz lapso hábil à extinção da punibilidade nas modalidades comum ou retroativa após o recebimento. A denúncia foi recebida em 16/03/2001, o que interrompeu a contagem na forma do art. 117, I, do Código Penal. Seguiram-se a citação por edital em 24/05/2001 e, em 11/06/2001, providências então previstas no § 1º do art. 366 do Código de Processo Penal, com prosseguimento do feito sob revelia e defesa dativa, inclusive com a realização de audiências em 16/10/2001 e 23/05/2002. Somente em 07/10/2002 o juízo determinou a suspensão do processo com fulcro no caput do art. 366 do CPP, ocasião em que, por arrastamento, ficou suspenso o curso do prazo prescricional. Esse estado de suspensão perdurou até 27/08/2024, data do cumprimento do mandado de prisão, quando a marcha processual e, por consequência, a prescrição voltaram a correr. Restabelecido o curso, sobreveio decisão de pronúncia em 28/05/2025, que constitui novo marco interruptivo nos termos do art. 117, II, do Código Penal, com trânsito em 12/06/2025. Na sequência, em 24/06/2025, o Conselho de Sentença proferiu condenação, introduzindo outro marco interruptivo pela publicação de sentença condenatória recorrível. Entre a retomada do prazo em 27/08/2024 e a pronúncia de 28/05/2025, o intervalo é manifestamente inferior ao prazo prescricional aplicável, considerado o quantum da reprimenda fixada na sentença (27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão) e a regra, já então vigente, de que, após sentença condenatória recorrível, a prescrição regula-se pela pena em concreto (art. 110, combinado com o art. 109, I, do CP). De igual modo, o período anterior à suspensão — compreendido entre o recebimento da denúncia em 16/03/2001 e o despacho suspensivo de 07/10/2002 — não ultrapassa qualquer das balizas do art. 109. Delineada essa linha do tempo — i) 29/01/2001 a 16/03/2001: lapso ínfimo, sem prescrição; ii) 16/03/2001 a 07/10/2002: curso regular, sem atingir o prazo do art. 109; iii) 07/10/2002 a 27/08/2024: prazo suspenso (art. 366, caput, CPP); iv) 27/08/2024 a 28/05/2025: curso regular, interrompido pela pronúncia; e v) 24/06/2025: nova interrupção pela condenação — verifica-se que inexiste intervalo útil capaz de fulminar a pretensão punitiva. A tese defensiva, portanto, não encontra suporte. 2) Da inexistência de nulidade pela suposta violação à incomunicabilidade dos jurados A preliminar também não merece acolhimento. As nulidades processuais possuem natureza excepcional e somente se reconhecem mediante demonstração inequívoca de prejuízo, conforme a inteligência dos arts. 563 e 566, do Código de Processo Penal. À luz do princípio pas de nullité sans grief, exige-se prova concreta de comprometimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa — o que, no caso, não se verifica. Ressalte-se que, durante o depoimento da testemunha José Cristóvão Ribeiro de Melo, a defesa, de forma clara e aberta, indagou a respeito do conteúdo da conversa por ele mantida com Rafael, filho da vítima. Assim, não há como reconhecer qualquer vício de incomunicabilidade entre as testemunhas, tampouco prejuízo à atuação defensiva. Oportunamente, transcrevo o trecho pertinente do referido depoimento, a fim de evidenciar, de forma objetivamente verificável, a inexistência de nulidade a ser declarada: “(…) Testemunha: que eu vi passando os três eu não tenho dúvida nenhuma Juiz de direito: você sabe que esse menino que você está falando está aqui hoje e tem trinta e poucos anos. Testemunha: sim, eu falei com ele no quartinho ali. Advogado: O senhor informou para o juiz que o senhor teve conversando com o filho da vítima lá no quartinho. O senhor se recorda sobre o que vocês conversaram? Testemunha: eu nem sabia que era o filho, apenas perguntei se ele [Rafael] era parante dele [réu] ou dela [vítima], ai foi quando ele falou que era filho. Foi simplesmente isso. Advogado: foi simplesmente isso? Testemunha: foi simplesmente isso. Advogado: Sem mais perguntas. Juiz de Direito: até lembrando, Doutor [referindo-se diretamente ao advogado] os oficiais de justiça ficam prestando atenção em todas as conversas antes de começar (...)” Conforme bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça, verifica-se dos autos que não houve tratativa entre os depoentes acerca de fatos sub judice, tampouco há indícios de acerto prévio de versões, orientação de conduta ou conluio deliberado. Por conseguinte, inexiste prova de influência espúria na formação do convencimento do Conselho de Sentença ou de prejuízo concreto à atuação defensiva. No caso, a interlocução entre as testemunhas, registrada em mídia constante do evento 178, restringiu-se a brevíssimos segundos e revelou-se meramente episódica, destituída de qualquer conteúdo relacionado ao mérito da causa. Tratou-se, unicamente, de pergunta de natureza identificatória — se Rafael seria, de fato, filho da vítima —, o que é manifestamente insuficiente para comprometer a higidez do ato processual. Desse modo, à luz do art. 210, do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser reconhecida, porquanto não se constata qualquer interferência indevida entre as testemunhas, tampouco combinação de versões ou comprometimento da espontaneidade dos depoimentos. Ausente demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, mantém-se hígida a validade do ato processual impugnado. Nesse sentido, segundo o Superior Tribunal de Justiça “Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 210, do CPP, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. No caso concreto, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.” (AgRg no HC n. 945.010/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.). No mesmo sentido “Há duas questões em discussão: (i) definir se a quebra da incomunicabilidade de testemunhas enseja nulidade do processo; (ii) estabelecer se a alegação de insuficiência de provas para condenação permite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade decorrente da quebra da incomunicabilidade de testemunhas requer demonstração de prejuízo efetivo à defesa, o que não ocorreu no caso concreto, conforme entendimento consolidado do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.700.310/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). MÉRITO: Incontroversas a autoria e a materialidade delitivas, inclusive diante da confissão do acusado em plenário, o recurso cinge-se ao pleito de redimensionamento da pena e de afastamento do valor fixado a título de reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No ponto, ambas as pretensões recursais merecem acolhimento. Explico. 3) Da dosimetria da pena Inicialmente, impõe-se a análise da dosimetria da pena fixada pelo juízo sentenciante: “(…) Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do art. 68 c/c artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade (atinente à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos revelados no feito – STJ, HC 166937/RJ – devendo ser valorada negativamente apenas na hipótese em que constatado um “plus” de reprovação social da conduta do acusado): no caso, existem elementos concretos que permitem a valoração negativa desta circunstância. Senão, vejamos: o acusado agiu com juízo de reprovação que extrapolou, e muito, a esfera de proteção natural da norma penal. Explicita-se neste sentido diante da própria dinâmica dos fatos, sendo perceptível que as ações foram praticadas com exagerada violência sendo a vítima atingida por 12 (doze) golpes de faca enquanto estava no chão, causando intenso sofrimento. Antecedentes: primário Conduta Social: noto que não há, nos presentes autos, qualquer informação sobre tal aspecto, razão por que deixo de valorá-lo Personalidade: sem maiores elementos, deixo de valorá-la. Motivos: desfavoráveis ao réu, pois pretendia estabelecer pela violência a superioridade masculina em relacionamento amoroso, uma vez que não aceitando fim do relacionamento, foi até a casa em que a vítima estava e após agredir o genitor da criança (filho da vítima) ordenou que os acompanhassem ou o mataria conforme narrado pelo informante que presenciou os fatos. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. Além da acolhida pelo Conselho como qualificadora do crime. Verifica-se ainda que o crime foi praticado na presença de uma criança de 08 anos e cuja vida também foi exposta a risco sendo narrado nesta oportunidade que o réu chegou a questionar o menor “se ele queria morrer como sua genitora ou pular da ponte”, optando a criança por pular de uma ponte que possui cerca de 20 a 30 metros, o que autoriza o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: devem ser analisadas como mais graves do que o normal, uma vez que a vítima tinha apenas 31 anos de idade quando faleceu, recordando que a expectativa de vida no país atualmente é de 75 anos, causando profunda comoção no meio familiar como foi visto aqui neste Júri com a oitiva de Rafael de Azevedo. Logo, reconheço consequências mais graves do que o previsto para o crime, autorizando a majoração. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o lamentável desfecho. Com efeito, considerando a circunstância analisada individualmente e devidamente valoradas negativamente, aumento a pena base em 1/6 para cada uma delas, nos moldes do entendimento esposado STJ – AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 20 (vinte) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes A hipótese da confissão, por mais que se adéque ao caso a imprópria (em sentido amplo, pois, em verdade, neste ato não houve confissão escorreita pelo réu – utilizou-se, perante este juízo, do direito constitucional ao silêncio), na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça assentado na súmula 545 a tal vetor de atenuação só pode ser considerado no momento em que o julgador o utiliza como fator fundamental para seu livre convencimento motivado o que não é o caso, eis que, o restante do conjunto probatório é suficiente para apontar, indubitavelmente, a materialidade e autoria do fato em desfavor do réu. Lado outro, como, há muito, bem, sobreleva o E. Superior Tribunal de Justiça (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora do inciso II do §2º do art. 121 do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração a outra como hipótese agravante da alínea “c”, do inciso II do art. 61 do Código Penal, presente ainda a agravante do inciso “e”, uma vez que o réu era companheiro (cônjuge) da vítima na época dos fatos. Por tais razões, agravo a pena, tornando-a provisoriamente nesta fase em 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão. 3ª fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem aplicadas ao presente caso. A míngua da existência de outras minorantes e qualquer majorante, fica a pena acima dosada como definitiva. (...)” Pois bem. Da análise da dosimetria, impõe-se, desde logo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), uma vez que o acusado admitiu, em plenário, a prática do delito perante o Conselho de Sentença. Mostra-se inviável seu afastamento, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Superado esse ponto, verifica-se que a sentença de origem incorreu em bis in idem, mediante variações semânticas que, em essência, valoram reiteradamente o mesmo núcleo fático. Passo a esclarecer. Na primeira fase, o juízo negativou a culpabilidade com fundamento na multiplicidade de golpes e no sofrimento imposto à vítima, a qual mantenho por ser idôneo. Por outro lado, a vetorial motivos foi tida por desfavorável à vista do inconformismo do agente no âmbito da relação amorosa, embora o Conselho de Sentença tenha elevado a mesma motivação à condição de qualificadora (art. 121, § 2º, II, do CP). Tal proceder redunda em nova duplicidade, pois o que qualifica o tipo não pode, de novo, pesar como circunstância judicial. Logo, neutralizo “motivos”. Também não subsiste a valoração negativa das consequências do crime. Os fundamentos lançados — juventude da vítima e comoção familiar — são inerentes à própria natureza do homicídio, não podendo justificar exasperação da pena-base. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Ceifar a vida de uma jovem” não é fundamentação idônea para exasperação da pena-base pela análise desfavorável das consequências do crime, por constituir elementar do tipo penal pelo qual o ora recorrente se vê processado (REsp n. 1.655.579/PA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 6/4/2017). Por sua vez, mantenho desfavoráveis as circunstâncias do crime, uma vez que o delito foi perpetrado na presença do filho da vítima, o qual, segundo seus próprios relatos, também teve a vida exposta a risco, pois precisou lançar-se da ponte ao rio por ordem do acusado. Assim, dentre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, permanecem desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime (presença de menor com ameaça concreta à sua integridade) —, mantendo-se neutras todas as demais. Desta forma, e também por entender que a aplicação da fração de 1/8 do mínimo legal é proporcional para a repressão do crime em apreço e amplamente aceito por esta 4ª Câmara Criminal, redimensiono a pena-base para 15 (quinze) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal; Súmula 545/STJ), uma vez que o réu admitiu em plenário a autoria delitiva. Preservo, por outro lado, as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “c” (recurso que dificultou a defesa da vítima) e “e” (cônjuge), do Código Penal Com tais balizas, aplicam-se as frações sucessivas de +1/6 (recurso que dificultou a defesa da vítima) +1/6 (contra cônjuge) e −1/6 (confissão), não havendo compensação entre elas, nos termos do art. 67 do Código Penal. A pena resulta, assim, em 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Mantenho o regime fechado. 4) Da fixação de valor mínimo indenizatório Conforme entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fixação de valor mínimo para reparação de danos à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP) pressupõe requerimento expresso formulado na denúncia ou na fase processual adequada. No caso, como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não houve formulação de tal pleito, razão pela qual a condenação imposta a esse título deve ser afastada. Nesse sentido: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO CLARA DO MONTANTE PRETENDIDO. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR NA PEÇA ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal estadual que decotou a reparação civil à família da vítima fixada na sentença de primeiro grau em caso de homicídio culposo no trânsito. 2. O acórdão recorrido manteve a condenação por homicídio culposo, mas afastou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e, no caso de danos materiais, realização de instrução específica. 5. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 6. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial improvido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.185.633/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025. (REsp n. 2.046.451/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)" ANTE O EXPOSTO, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena imposta ao apelante e afastar a condenação ao pagamento de indenização fixada com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso na peça acusatória. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0211702-90.2001.8.09.0003 Comarca: Alexânia Apelante: Roberto Nogueira de Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NULIDADE POR INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, à pena de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização à vítima. O crime ocorreu em 29/01/2001. A defesa pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a nulidade do julgamento por violação à incomunicabilidade das testemunhas. No mérito, requereu o redimensionamento da pena e o afastamento da indenização imposta. O Tribunal conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu a extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição; (ii) saber se houve nulidade do julgamento por violação à incomunicabilidade das testemunhas; (iii) verificar se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes; e (iv) analisar a legalidade da fixação de valor mínimo indenizatório, com base no art. 387, IV, do CPP, diante da ausência de pedido expresso na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois os marcos interruptivos e o período de suspensão do processo, conforme art. 366, caput, do CPP, impediram o transcurso do prazo legal. 4. Não há nulidade por incomunicabilidade das testemunhas, uma vez que a interlocução registrada foi breve, meramente identificatória e não demonstrou prejuízo efetivo à defesa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A dosimetria da pena deve ser redimensionada. A valoração negativa dos motivos constituiu bis in idem com a qualificadora (motivo fútil) do homicídio. As consequências do crime foram indevidamente negativadas por fundamentos inerentes ao tipo penal. 6. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, pois o réu admitiu a autoria em plenário, conforme Súmula 545/STJ. 7. A fixação do valor mínimo indenizatório deve ser afastada, porquanto não houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, requisito essencial para a sua imposição, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre a extinção da pretensão punitiva estatal quando os marcos interruptivos e os períodos de suspensão processual impedem o transcurso do lapso prescricional legalmente previsto. 2. A nulidade por quebra da incomunicabilidade de testemunhas requer a demonstração de prejuízo efetivo à defesa, não se configurando quando a interlocução é meramente episódica. 3. A dosimetria da pena deve ser redimensionada quando há bis in idem na valoração dos motivos ou das consequências do crime por elementos inerentes ao tipo penal ou qualificadoras. 4. A confissão espontânea do réu em plenário é atenuante, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, "c" e "e", 65, III, "d", 67, 68, 109, I, 110, 117, I e II, 121, § 2º, I, II e IV; CPP, arts. 210, 366, caput e § 1º, 387, IV, 563, 566. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.700.310/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 945.010/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, REsp n. 1.655.579/PA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 6/4/2017; STJ, REsp n. 2.046.451/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, Súmula 545. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, acolher em parte o parecer ministerial de Cúpula, conhecer e dar parcial provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º Grau, em substituição ao Desembargador Sival Guerra Pires e o Dr. Denival Francisco da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau, em substituição ao Desembargador Linhares Camargo. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NULIDADE POR INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, à pena de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização à vítima. O crime ocorreu em 29/01/2001. A defesa pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a nulidade do julgamento por violação à incomunicabilidade das testemunhas. No mérito, requereu o redimensionamento da pena e o afastamento da indenização imposta. O Tribunal conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu a extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição; (ii) saber se houve nulidade do julgamento por violação à incomunicabilidade das testemunhas; (iii) verificar se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes; e (iv) analisar a legalidade da fixação de valor mínimo indenizatório, com base no art. 387, IV, do CPP, diante da ausência de pedido expresso na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois os marcos interruptivos e o período de suspensão do processo, conforme art. 366, caput, do CPP, impediram o transcurso do prazo legal. 4. Não há nulidade por incomunicabilidade das testemunhas, uma vez que a interlocução registrada foi breve, meramente identificatória e não demonstrou prejuízo efetivo à defesa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A dosimetria da pena deve ser redimensionada. A valoração negativa dos motivos constituiu bis in idem com a qualificadora (motivo fútil) do homicídio. As consequências do crime foram indevidamente negativadas por fundamentos inerentes ao tipo penal. 6. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, pois o réu admitiu a autoria em plenário, conforme Súmula 545/STJ. 7. A fixação do valor mínimo indenizatório deve ser afastada, porquanto não houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, requisito essencial para a sua imposição, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre a extinção da pretensão punitiva estatal quando os marcos interruptivos e os períodos de suspensão processual impedem o transcurso do lapso prescricional legalmente previsto. 2. A nulidade por quebra da incomunicabilidade de testemunhas requer a demonstração de prejuízo efetivo à defesa, não se configurando quando a interlocução é meramente episódica. 3. A dosimetria da pena deve ser redimensionada quando há bis in idem na valoração dos motivos ou das consequências do crime por elementos inerentes ao tipo penal ou qualificadoras. 4. A confissão espontânea do réu em plenário é atenuante, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, "c" e "e", 65, III, "d", 67, 68, 109, I, 110, 117, I e II, 121, § 2º, I, II e IV; CPP, arts. 210, 366, caput e § 1º, 387, IV, 563, 566. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.700.310/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 945.010/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, REsp n. 1.655.579/PA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 6/4/2017; STJ, REsp n. 2.046.451/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, Súmula 545.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Alexânia - Vara Criminal Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Processo nº: 0211702-90.2001.8.09.0003 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado, contra a vítima SÔNIA DE AZEVEDO. A pretensão ministerial foi acolhida em primeira fase do procedimento escalonado do júri e o réu foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro. Em seguida, submetido a julgamento, o representante do Ministério Público sustentou as argumentações nos moldes da pronúncia postulando pela condenação do acusado. A Defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento do privilégio e que não fosse reconhecido o motivo fútil. O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do fato, a autoria e as qualificadoras, acolhendo a tese do Ministério Público e condenou o acusado. Diante do exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, declaro o réu ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CONDENADO nas sanções art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do art. 68 c/c artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade (atinente à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos revelados no feito – STJ, HC 166937/RJ – devendo ser valorada negativamente apenas na hipótese em que constatado um “plus” de reprovação social da conduta do acusado): no caso, existem elementos concretos que permitem a valoração negativa desta circunstância. Senão, vejamos: o acusado agiu com juízo de reprovação que extrapolou, e muito, a esfera de proteção natural da norma penal. Explicita-se neste sentido diante da própria dinâmica dos fatos, sendo perceptível que as ações foram praticadas com exagerada violência sendo a vítima atingida por 12 (doze) golpes de faca enquanto estava no chão, causando intenso sofrimento.1 Antecedentes: primário. Conduta Social: noto que não há, nos presentes autos, qualquer informação sobre tal aspecto, razão por que deixo de valorá-lo. Personalidade: sem maiores elementos, deixo de valorá-la. Motivos: desfavoráveis ao réu, pois pretendia estabelecer pela violência a superioridade masculina em relacionamento amoroso, uma vez que não aceitando fim do relacionamento, foi até a casa em que a vítima estava e após agredir o genitor da criança (filho da vítima) ordenou que os acompanhassem ou o mataria conforme narrado pelo informante que presenciou os fatos. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros.2 Além da acolhida pelo Conselho como qualificadora do crime. Verifica-se ainda que o crime foi praticado na presença de uma criança de 08 anos e cuja vida também foi exposta a risco sendo narrado nesta oportunidade que o réu chegou a questionar o menor “se ele queria morrer como sua genitora ou pular da ponte”, optando a criança por pular de uma ponte que possui cerca de 20 a 30 metros, o que autoriza o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais.3 Consequências: devem ser analisadas como mais graves do que o normal, uma vez que a vítima tinha apenas 31 anos de idade quando faleceu, recordando que a expectativa de vida no país atualmente é de 75 anos, causando profunda comoção no meio familiar como foi visto aqui neste Júri com a oitiva de Rafael de Azevedo. Logo, reconheço consequências mais graves do que o previsto para o crime, autorizando a majoração.;4 Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o lamentável desfecho. Com efeito, considerando a circunstância analisada individualmente e devidamente valoradas negativamente, aumento a pena base em 1/6 para cada uma delas, nos moldes do entendimento esposado STJ – AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO.5 Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 20 (vinte) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes A hipótese da confissão, por mais que se adéque ao caso a imprópria (em sentido amplo, pois, em verdade, neste ato não houve confissão escorreita pelo réu – utilizou-se, perante este juízo, do direito constitucional ao silêncio), na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça assentado na súmula 5456 a tal vetor de atenuação só pode ser considerado no momento em que o julgador o utiliza como fator fundamental para seu livre convencimento motivado7 o que não é o caso, eis que, o restante do conjunto probatório é suficiente para apontar, indubitavelmente, a materialidade e autoria do fato em desfavor do réu. Lado outro, como, há muito, bem, sobreleva o E. Superior Tribunal de Justiça8 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora do inciso II do §2º do art. 121 do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração a outra como hipótese agravante da alínea “c”, do inciso II do art. 61 do Código Penal, presente ainda a agravante do inciso “e”, uma vez que o réu era companheiro (cônjuge) da vítima na época dos fatos. Por tais razões, agravo a pena, tornando-a provisoriamente nesta fase em 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão. 3ª fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem aplicadas ao presente caso. A míngua da existência de outras minorantes e qualquer majorante, fica a pena acima dosada como definitiva. O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente fechado, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a teor do disposto no art. 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no art. 77 do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena neste ato fixada. Pontua-se neste viés que, em posicionamento diametralmente oposto ao sopesado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado9 -, ponderou pela necessidade do julgador fixar, ainda que não tenha havido pedido expresso do órgão ministerial, mínimo indenizatório como forma de efetivar e potencializar à reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Assim, fixo, como valor mínimo indenizatório a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da família da vítima. EXECUÇÃO DA PENA – INÍCIO CUMPRIMENTO - TEMA N. 1.068 REPERCUSSÃO GERAL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HC RE 1235340 (JULGADO EM 12.09.24)- "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" No caso concreto, verifica-se a há necessidade de imediato início no cumprimento da pena definitiva face a ocorrência dos seguintes pontos: a) Regime fixado e quantum da pena dosada; b) A gravidade do delito sob a perspectiva do caso concreto, consoante alinhavado em linhas pretéritas, sobretudo do que foi evidenciado na primeira fase da dosimetria da pena, notadamente: 1.1) As circunstâncias que causaram intenso sofrimento da vítima e as graves consequências no seio familiar; Ademais, a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal tem alguns precedentes admitindo a execução da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, sem que haja necessidade de se aguardar o julgamento em segundo grau de jurisdição, pouco importando, ademais, o quantum da pena aplicado na sentença (STF, 1ªTurma, HC 140.449/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 06/11/2018). Sob tal perspectiva, o Ministro Barroso pontua que “a presunção de inocência é princípio (e não regra) e, como tal, pode ser aplicada com maior ou menor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionais colidentes. No caso específico da condenação pelo Tribunal do Júri, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri, e o Tribunal não pode substituir-se aos jurados na apreciação de fatos e provas (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar. Assim uma interpretação que interdite a prisão como consequência da condenação pelo Tribunal do Júri representa proteção insatisfatória de direitos fundamentais, como a vida, a dignidade humana e a integridade física e moral das pessoas.?21 Em complemento, acrescenta o r. Ministro (RE 1.235.340 SC), “viola os sentimentos mínimos de justiça, bem como a própria credibilidade do Poder Judiciário, que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família da vítima, cuja situação ainda é agravada pela indefinida procrastinação do trânsito em julgado, mediante recursos sucessivos, fazendo com que a pena prescreva ou até mesmo que seja cumprida muitos anos após o fato criminoso.” Registre-se, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 1.235.340 Santa Catarina, (Repercussão Geral - Tema nº 1068) a qual reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. No mesmo toar, inclusive, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente sobre o tema Repercussão Geral - Tema nº 1068, dando azo pleno à Repercussão Geral em testilha, ou seja, a decisão do Tribunal do Júri legitima a imediata execução da condenação como corolário do Direito à vida, e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri10. Com o julgamento do Tema nº 106811, com interpretação conforme a Constituição e Supremo Tribunal Federal acabou por excluir a aplicação da alínea “e” do inciso I, do artigo 492, do CPP o limite mínimo de 15 de anos para a execução de condenação imposta pelo corpo de Jurados, fixando a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantitativo de pena aplicada. Assim, outro norte não há que seguir, a risca, o procedente qualificado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive analogicamente ao que dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 3º, do Código de Processo Penal, para início imediato da pena. Da detração penal - art. 387, §4º do Código de Processo Penal: Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal, vez que não haverá mudança no regime prisional face à quantidade de pena que ainda restará. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. Custas na forma da lei. Arbitro os honorários ao advogado anteriormente nomeado em 08 UHDs. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE Alexânia, ao vigésimo quarto dia do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (24/06/2025). FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. II - In casu, o aumento da pena-base encontra-se devidamente justificado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade e circunstâncias do delito -, valoradas negativamente com base em elementos concretos, o que denota maior reprovabilidade da conduta Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1734962 SC 2018/0082910-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DEMONSTRADA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Via de regra, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, pela valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade, encontra-se devidamente fundamentada nos vários disparos efetuados em face da vítima, direcionados contra sua cabeça e seu tronco, e ainda por ter o ilícito sido praticado em via pública, durante o dia, tendo o réu agido com premeditação e frieza, demonstrando ousadia incomum para casos tais. 3. O elevado grau de reprovabilidade da conduta configura circunstância apta a legitimar o aumento da pena-base e, na espécie, a fundamentação apresentada conforma-se à discricionariedade juridicamente vinculada, uma vez que o incremento foi justificado mediante elementos concretos, não havendo falar, ao contrário do sustentado pela Defesa, em mera referência ao conceito de culpabilidade. 4. O reexame dos elementos apontados pelas instâncias ordinárias quando da análise da culpabilidade demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido.(STJ - AgInt no RHC: 91052 PE 2017/0280214-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) 2SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 3HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES. REDUÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com espeque em fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Hipótese em que a pena-base, estipulada em 17 (dezessete) anos, teve por fundamento o grau de culpabilidade do Paciente (coordenador da empreitada criminosa), sua conduta social (ausência de ocupação lícita e envolvimento com pessoas ligadas ao tráfico de entorpecentes) e as circunstâncias do fato (delito perpetrado por meio de arma de fogo, em local público (posto de gasolina) e com aglomerado de pessoas (próximo a boate). 3. No homicídio, a existência de qualificadoras leva à existência de delito autônomo, razão pela qual são sopesadas logo na primeira etapa da dosimetria, podendo a pena-base ser fixada, conforme a fundamentação expendida, em qualquer parâmetro entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas. 4. Não se vislumbra ilegalidade na redução da pena em 6 (seis) meses, diante da existência de duas atenuantes (menoridade e genérica), uma vez que guardam coerência com a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias. 5. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de atenuantes e agravantes, cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo sua percuciente análise do caso concreto. 6. Ordem denegada.(STJ - HC: 94463 DF 2007/0267925-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/12/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010) (STJ - AgRg no HC: 398466 PE 2017/0101517-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) 4As consequências do crime — Não se confundem com a consequência natural tipificadora do ilícito praticado. É um grande equívoco afirmar — no crime de homicídio, por exemplo — que as consequências foram graves porque a vítima morreu. Ora, a morte da vítima é resultado natural, sem o qual não haveria o homicídio. Agora, podem ser consideradas graves as consequências porque a vítima, arrimo de família, deixou ao desamparo quatro filhos menores, cuja mãe não possui qualificação profissional, por exemplo. Importa, é verdade, analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarma social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados transcendentes do próprio fato típico. (BITENCOURT, 2022, p.2052) 5 PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM 1/3. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO JUSTIFICA ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base no dobro, em razão o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime, o que representa um acréscimo em fração superior a 1/6, que não se mostra proporcional, uma vez que não há gravidade maior às referidas circunstâncias judiciais, mostrando-se mais razoável a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. 2. O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. [...]. (AgRg no AREsp n. 2.035.357/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 6Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) 7"[...] Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial [...]". (AgRg no Ag 1242578 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 06/11/2012, DJe14/11/2012). 8AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, "uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base" (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017).Precedentes. 2. No caso concreto, o motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante (art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019) 9DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. De fato, a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima. Essa conclusão pode ser extraída da observação de algumas regras do CP: a) art. 91, I - a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação; b) art. 16 - configura causa de diminuição da pena o agente reparar o dano ou restituir a coisa ao ofendido; c) art. 65, III, "b" - a reparação do dano configura atenuante genérica, etc. Mas, apesar de incentivar o ressarcimento da vítima, a regra em nosso sistema judiciário era a separação de jurisdição, em que a ação penal destinava-se à condenação do agente pela prática da infração penal, enquanto a ação civil tinha por objetivo a reparação do dano. No entanto, apesar de haver uma separação de jurisdição, a sentença penal condenatória possuía o status de título executivo judicial, que, no entanto, deveria ser liquidado perante a jurisdição civil. Com a valorização dos princípios da economia e celeridade processual e considerando que a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima, surgiu a necessidade de repensar esse sistema, justamente para que se possa proteger com maior eficácia o ofendido, evitando que o alto custo e a lentidão da justiça levem a vítima a desistir de pleitear a indenização civil. Dentro desse novo panorama, em que se busca dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei n. 11.719/2008 trouxe diversas alterações ao CPP, dentre elas, o poder conferido ao magistrado penal de fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível. No Brasil, embora não se tenha aderido ao sistema de unidade de juízo, essa evolução legislativa, indica, sem dúvidas, o reconhecimento da natureza cível da verba mínima para a condenação criminal. Antes da alteração legislativa, a sentença penal condenatória irrecorrível era um título executório incompleto, porque embora tornasse certa a exigibilidade do crédito, dependia de liquidação para apurar o quantum devido. Assim, ao impor ao juiz penal a obrigação de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, está-se ampliando o âmbito de sua jurisdição para abranger, embora de forma limitada, a jurisdição cível, pois o juiz penal deverá apurar a existência de dano civil, não obstante pretenda fixar apenas o valor mínimo. Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença cível líquida que, mesmo limitada, estará apta a ser executada. E quando se fala em sentença cível, em que se apura o valor do prejuízo causado a outrem, vale lembrar que, além do prejuízo material, também deve ser observado o dano moral que a conduta ilícita ocasionou. E nesse ponto, embora a legislação tenha introduzido essa alteração, não regulamentou nenhum procedimento para efetivar a apuração desse valor nem estabeleceu qual o grau de sua abrangência, pois apenas se referiu à "apuração do dano efetivamente sofrido". Assim, para que se possa definir esses parâmetros, deve-se observar o escopo da própria alteração legislativa: promover maior eficácia ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido. Assim, considerando que a norma não limitou nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016. 10RE 1235340 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno 11Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/10/2019 Publicação: 04/08/2023 Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Crimes de Feminicídio e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão da Justiça Estadual considerou legítima a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, a envolver o exame de questões constitucionais que incluem o direito à vida e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Alexânia - Vara Criminal Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Processo nº: 0211702-90.2001.8.09.0003 DECISÃO No caso concreto verifica que o réu constituiu advogado nesta data precisamente às 18h43min. Sob tal perspectiva, não há que se falar em redesignação a seu arbítrio, notadamente pelo fato de que a demanda também visa atender, dentre outros, aos anseios da sociedade, estando o feito em trâmite há mais de 24 (vinte e quatro) anos, bem como está incluído em META do CNJ, sendo necessária sua finalização com urgência. Frise-se, ademais, que a redesignação, como pretendida, atenderá ao interesse meramente protelatório e interminável da parte, ficando a critério do réu estabelecer a melhor data para seu julgamento, o que é inadmissível. Outrossim, é inviável que o Estado suporte tamanhos gastos com o movimento desnecessário da máquina judiciária, com intuito de favorecer interesses pessoais, já que todos os atos preparatórios para a sessão plenária já se encontram cumpridos, com tempo hábil para que o réu constituísse advogado para seu julgamento, caso fosse seu interesse. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria.1 Em atenção ao Princípio da Cooperação Processual, está o Magistrado autorizado a indeferir o pedido de adiamento da audiência, já que a falta de comparecimento do defensor constituído à audiência, mesmo se motivada, não determina o adiamento do ato, devendo para tanto nomear defensor "ad hoc" para patrocinar a defesa do acusado, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. É o que se depreende dos seguintes julgados, in verbis: "A ausência do defensor do réu não importará adiamento de ato algum, devendo o juiz, pois, em casos tais, e no intuito de harmonizar o dever de realização da Justiça com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. (Inteligência do artigo 265, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Ordem denegada. (STJ - HC 18.753/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04.12.2001, DJ 25.02.2002 p. 453). Convém ressaltar que o réu ficou foragido por mais de 20 (vinte) anos. Registro, ainda, a ausência de disponibilidade de pauta para o julgamento de réu preso no ano corrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação, ao passo em que mantenho a sessão designada. Defiro o pedido de habilitação. No mais, aguarde a sessão plenária. Intimem-se. Cumpra-se. Alexânia, 23 de junho de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (Assinado digitalmente _ Lei n. 11.419/2006) 1AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento 3. Agravo regimental não provido. (STF - AgR RHC: 160840 RR - RORAIMA 7000408- 50.2018.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-069 24-03-2020)

25/06/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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