Cumprimento de sentença 5319503-69.2023.8.09.0112 - TJGO

Cumprimento de sentença 5319503-69.2023.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

09/12/2025, 19:31

Definitivo

09/12/2025, 14:22

Expedição de documento

09/12/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5319503-69.2023.8.09.0112 PROMOVENTE: Rai Alves de Souza PROMOVIDO: Unotech Construções S/A DESPACHO Nos termos do Provimento nº. 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para transferência da quantia de R$ 6.641,14 (valor das consignações), conforme extrato de conta judicial evento 91, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida no evento 101 (Banco: Bradesco Agência: 5483-6 - Conta: 0010246-6 - Titular: Raı́ Alves de Souza). Intimem-se as partes beneficiadas, por qualquer meio, da expedição do alvará, certificada a ciência nos autos. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5319503-69.2023.8.09.0112 PROMOVENTE: Rai Alves de Souza PROMOVIDO: Unotech Construções S/A DESPACHO Nos termos do Provimento nº. 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para transferência da quantia de R$ 6.641,14 (valor das consignações), conforme extrato de conta judicial evento 91, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida no evento 101 (Banco: Bradesco Agência: 5483-6 - Conta: 0010246-6 - Titular: Raı́ Alves de Souza). Intimem-se as partes beneficiadas, por qualquer meio, da expedição do alvará, certificada a ciência nos autos. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 15:11

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:01

Documento

24/11/2025, 14:50

Expedida/certificada

17/11/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:24

Decurso de Prazo

13/11/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1º VARA JUDICIAL Processo n. 5319503-69.2023.8.09.0112 Promovente: Rai Alves de Souza Promovido: Unotech Construções S/A INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a dar impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento da inicial/extinção/arquivamento. Nerópolis, 3 de novembro de 2025. Rubens de Jesus dos Santos Analista Judiciário - NAC1 - Decreto 1882/21

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 18:12

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5319503-69.2023.8.09.0112 PROMOVENTE: Rai Alves de SouzaPROMOVIDO: Unotech Construções S/A DECISÃO Vistos e examinados.Trata-se de cumprimento de sentença de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (evento 83), sendo que a parte executada é beneficiária da gratuidade judiciária.No presente caso, como se pode observar, a sentença proferida no evento 26, foi cassada para declarar extinto o feito sem resolução de mérito. A sucumbência foi invertida, porém, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da assistência judiciária ao autor, conforme acórdão proferido no evento 71.A isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita não é absoluta. O Código de Processo Civil expressamente reconhece que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" (§ 2º do art. 98 do CPC).Em verdade, a gratuidade confere apenas a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. No entanto, se sobrevier situação em que se demonstre que o beneficiário da justiça gratuita passou a ter condições de pagar os honorários sucumbenciais, estes poderão ser exigidos no prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação, com esteio no art. 98, § 3º do CPC, que assim aduz:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifou-se)Portanto, a responsabilidade pelo pagamento de verbas sucumbenciais fica sob efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta (CPC, art. 98, § 3º).É da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO IMPUGNADO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVEITO ECONÔMICO DA EXECUÇÃO QUE SUPERA EM VALOR CONSIDERÁVEL O ÔNUS DE PAGAR HONORÁRIOS AO PROCURADOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM PARTE DO CRÉDITO PRINCIPAL A RECEBER NA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras do exequente se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença ou na impugnação ao cumprimento de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus. (TJ-SC - AI: 40016232720198240000 Capital 4001623- 27.2019.8.24.0000, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 05/05/2020, Terceira Câmara de Direito Público). (grifou-se)Assim, como o credor não demonstrou no pedido de cumprimento de sentença, que a parte executada atualmente reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e honorários de sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, o arquivamento do feito é medida que se impõe.Ademais, é ônus do credor comprovar a mudança de cenário financeiro da parte sucumbente, de modo que não cabe este juízo oficiar Detran/GO para verificar a existência de veículos em nome da parte devedora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência contra o(a) beneficiário(a) da gratuidade judiciária, conforme fundamentos supra.Por fim, nada a prover quanto aos termos do petitório apresentado no evento 80, tendo em vista a cassação da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito.Preclusa esta decisão, arquivem-se o feito com as devidas baixas.Intimem-se e cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos da ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, acolheu parcialmente os pedidos do autor, modificando cláusulas contratuais e, sobretudo, afastando a cláusula compromissória de arbitragem, com fundamento na súmula 45 do TJ/GO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de cláusula compromissória, devidamente homologada por sentença arbitral transitada em julgado, impede a propositura de ação judicial revisional sobre as mesmas matérias decididas na arbitragem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 9.307/1996 prevê a validade da arbitragem, desde que haja acordo entre as partes.4. A Súmula 45 do TJGO declara nula a cláusula que impõe arbitragem compulsória em contratos de consumo, presumindo-se a recusa do consumidor ao ajuizar ação judicial. Entretanto, esta presunção não se aplica quando há anuência do consumidor à arbitragem, como demonstrado pela participação e acordo no processo arbitral.5. O ato voluntário das partes de homologar acordo perante o juízo arbitral demonstra a concordância com a resolução do conflito pela arbitragem, não sendo possível estender a eles as presunções e consequências jurídicas decorrentes do entendimento exposto na súmula 45 do TJGO.6. A sentença arbitral homologatória de acordo possui os mesmos efeitos da sentença judicial, formando coisa julgada material, conforme artigos 502, 508 e 515, VII, do CPC.7. A rediscussão das matérias já decididas na arbitragem viola os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A existência de sentença arbitral homologatória transitada em julgado, que abrange as mesmas matérias objeto da ação revisional, impede a rediscussão judicial destas questões. 2. A participação voluntária do consumidor na arbitragem e a homologação do acordo firmado convalida a cláusula arbitral e gera coisa julgada, afastando a competência da Justiça Estadual.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/1996, arts. 3º, 4º e 9º; CPC, arts. 485, V, 502, 508 e 515, VII.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 45, TJGO; STJ, REsp n. 1.959.435/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022. TJGO, Apelação Cível 5081463-02.2023.8.09.0112, e Apelação Cível 5036650-44.2021.8.09.0051. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5319503-69.2023.8.09.0112COMARCA DE NERÓPOLIS APELANTE: UNOTECH CONSTRUÇÕES S/AAPELADO: RAÍ ALVES DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante anteriormente relatado (movimentação 63), cuida-se de apelação cível interposta por UNOTECH CONSTRUÇÕES S/A contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Nerópolis, Dra. Ana Paula de Lima Castro, nos autos da ação de revisão contratual c/c anulação de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito dos valores pagos a maior c/c pedido liminar, ajuizada por RAÍ ALVES DE SOUZA. O autor, ora recorrido, busca a revisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, referente a imóvel urbano localizado em Nerópolis, registrado na matrícula nº R-1-5.824. Por sua vez, a requerida ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, a existência de cláusula de arbitragem, com sentença homologatória de acordo, alegando a existência de coisa julgada arbitral. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Após os trâmites processuais, adveio a sentença combatida que afastou a tese sustentada pela requerida (a existência de cláusula compromissória e a impossibilidade jurídica do pedido) e acolheu, em parte, os pedidos formulados na exordial para: a) afastar a aplicação do índice de correção monetária IGP-M, substituindo-o pelo IPCA a partir de agosto de 2020 até o final da obrigação pactuada; b) afasta a aplicação da Lei n. 9.514/97; c) reduzir a multa moratória de 20% para o limite de 2% sobre o valor do débito; d) afastar a cláusula de indenização de 23% em caso de rescisão contratual, bem como a devolução ficta dos valores pagos; e) afastar a cláusula com previsão de pagamento por honorários advocatícios extrajudiciais; f) condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a empresa sucumbente, em suma, requer a cassação da sentença sustentando a existência de cláusula compromissória arbitral e também sentença homologatória de acordo proferida na câmara arbitral, quando houve renúncia expressa à jurisdição estatal. Defende ainda manutenção do índice IGP-M como índice de correção monetária contratual, defendendo a livre pactuação contratual. De plano, razão assiste à apelante. Nos termos do artigo 3º da Lei n. 9.307/1996, é plenamente válida a manifestação de vontade das partes interessadas em determinada questão jurídica no sentido de submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral, mediante convenção de arbitragem, assim entendidos a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Os artigos 4º e 9º do referido diploma legal trazem os conceitos de cláusula compromissória e compromisso arbitral, nos seguintes termos: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.[…]Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pactuação válida da cláusula compromissória afasta a jurisdição estatal, vinculando as partes ao juízo arbitral. (STJ, REsp n. 1.959.435/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022). Contudo, tratando-se de relação de consumo, a jurisprudência tempera essa regra com base no artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a nulidade de cláusulas que imponham arbitragem compulsória. Em harmonia com esse dispositivo, este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, sintetizado no enunciado da súmula 45, no sentido de que: Súmula nº 45. Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. O grifo não é do original. Portanto, não obstante a vedação legal da adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, não há óbice à instauração do procedimento arbitral quando houver consenso entre as partes, em especial a aquiescência do consumidor. No presente caso, as partes celebraram o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel sob nº 037.868 (movimentação 1, arquivo 3 e movimentação 16, arquivo 5), cuja cláusula 22ª prevê a utilização compulsória da arbitragem para a resolução de eventuais conflitos. A análise dos documentos constantes dos autos revela que autor, ora apelado, não apenas participou voluntariamente do procedimento arbitral, como também firmou acordo com a parte ré, ora apelante, o qual foi homologado por sentença arbitral, proferida em 02/07/2021, pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (movimentação 16, arquivo 2). Além disso, consta expressamente na referida sentença assentamento de que as partes renunciam à utilização do Poder Judiciário, optando, de forma livre e consciente, pela jurisdição arbitral. Não vislumbro, ademais, qualquer impugnação tempestiva à cláusula compromissória ou à validade do procedimento arbitral, seja na fase prévia, seja durante o trâmite do procedimento. Nesse cenário, não se aplica a presunção de recusa da arbitragem referida na Súmula 45 desta Corte de Justiça. Ao contrário, a anuência inequívoca do consumidor, evidenciada tanto pela celebração de acordo quanto pela homologação arbitral com cláusula expressa de renúncia ao Poder Judiciário, confere plena validade à convenção arbitral, afasta a jurisdição estatal e obsta a rediscussão judicial da matéria. Insta mencionar que, nos termos dos artigos 502, 508 e 515, VII, todos do Código de Processo Civil, a sentença arbitral homologatória de acordo possui os mesmos efeitos da sentença judicial, inclusive para fins de execução, formando coisa julgada material. É pacífico o entendimento de que, uma vez homologado o acordo no juízo arbitral e transitada em julgado a decisão, não cabe reabrir a discussão dos mesmos temas em sede de ação revisional ou anulatória perante o Poder Judiciário, sob pena de grave ofensa à coisa julgada, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. DISTINGUISHING DA SÚMULA 45/TJGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na homologação de acordo firmado em procedimento arbitral, relativo ao contrato objeto da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cláusula arbitral é válida em contrato de adesão de consumo; e (ii) se o acordo homologado em sede arbitral impede a propositura de ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo, desde que haja expressa anuência do consumidor ao procedimento arbitral. 4. O ato voluntário das partes de homologar acordo perante o juízo arbitral demonstra a concordância com a resolução do conflito pela arbitragem, não sendo possível estender a eles as presunções e consequências jurídicas decorrentes do entendimento exposto na Súmula nº 45 do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula arbitral em contratos de adesão de consumo é válida desde que haja anuência expressa do consumidor. […] (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 5081463-02.2023, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 08/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. […] CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONVALIDAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL. ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. OFENSA A COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. […] 3. Diante do acordo homologado por sentença arbitral, restou suprimido suposto vício quanto a cláusula compromissória, de modo que as partes submeteram ao juízo arbitral toda e qualquer demanda proveniente do contrato firmado, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. 4. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da preservação da coisa julgada, é inviável a alteração dos critérios estabelecidos no título judicial exequendo, cujo acordo firmado entre as partes foi homologado por sentença arbitral. 5. Uma vez transitada em julgado a sentença que homologou o acordo firmado entre os litigantes, os parâmetros estabelecidos no momento da transação para aferição do valor devido são indiscutíveis posteriormente pelas partes, dado que revestidos com o selo da intangibilidade, conforme artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil. […]. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5036650-44.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, publ. no DJe de 30/01/2023). Destaquei. Ainda que a questão não deixe dúvidas, observo ainda que a sentença arbitral tratou expressamente do reparcelamento das prestações vencidas; da manutenção do índice de correção monetária; da incidência de juros moratórios; do pagamento de honorários advocatícios e da multa por rescisão contratual. Tais matérias coincidem, em sua essência, com os pedidos formulados na inicial. O único ponto deduzido na exordial que não foi objeto do acordo homologado na via arbitral refere-se à alegada inaplicabilidade da Lei nº 9.514/1997. Contudo, constato que a própria empresa apelante não apresentou recurso quanto a tal questão, razão pela qual incide a preclusão. Com efeito, a tentativa do autor apelado de reabrir a discussão sobre cláusulas já transacionadas e homologadas viola frontalmente os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações, além de configurar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, conforme já delineado, a existência de sentença arbitral homologatória, com trânsito em julgado, relativa ao mesmo contrato e às mesmas cláusulas ora impugnadas judicialmente, inviabiliza a ação revisional. Por conseguinte, este caderno processual deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, ante a existência de coisa julgada formada em sede arbitral, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Na confluência do exposto, já conhecido o recurso de apelação, dou-lhe provimento para, cassando a sentença atacada, declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por existência de coisa julgada formada em sede arbitral homologatória. Por conseguinte, invertidos os ônus sucumbenciais, porém suspensa sua exigibilidade ante a concessão da assistência judiciária ao autor. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(366/367/A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319503-69.2023.8.09.0112COMARCA DE NERÓPOLIS APELANTE: UNOTECH CONSTRUÇÕES S/AAPELADO: RAÍ ALVES DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos da ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, acolheu parcialmente os pedidos do autor, modificando cláusulas contratuais e, sobretudo, afastando a cláusula compromissória de arbitragem, com fundamento na súmula 45 do TJ/GO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de cláusula compromissória, devidamente homologada por sentença arbitral transitada em julgado, impede a propositura de ação judicial revisional sobre as mesmas matérias decididas na arbitragem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 9.307/1996 prevê a validade da arbitragem, desde que haja acordo entre as partes.4. A Súmula 45 do TJGO declara nula a cláusula que impõe arbitragem compulsória em contratos de consumo, presumindo-se a recusa do consumidor ao ajuizar ação judicial. Entretanto, esta presunção não se aplica quando há anuência do consumidor à arbitragem, como demonstrado pela participação e acordo no processo arbitral.5. O ato voluntário das partes de homologar acordo perante o juízo arbitral demonstra a concordância com a resolução do conflito pela arbitragem, não sendo possível estender a eles as presunções e consequências jurídicas decorrentes do entendimento exposto na súmula 45 do TJGO.6. A sentença arbitral homologatória de acordo possui os mesmos efeitos da sentença judicial, formando coisa julgada material, conforme artigos 502, 508 e 515, VII, do CPC.7. A rediscussão das matérias já decididas na arbitragem viola os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A existência de sentença arbitral homologatória transitada em julgado, que abrange as mesmas matérias objeto da ação revisional, impede a rediscussão judicial destas questões. 2. A participação voluntária do consumidor na arbitragem e a homologação do acordo firmado convalida a cláusula arbitral e gera coisa julgada, afastando a competência da Justiça Estadual.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/1996, arts. 3º, 4º e 9º; CPC, arts. 485, V, 502, 508 e 515, VII.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 45, TJGO; STJ, REsp n. 1.959.435/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022. TJGO, Apelação Cível 5081463-02.2023.8.09.0112, e Apelação Cível 5036650-44.2021.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319503-69.2023.8.09.0112, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Dr. Ricardo Luiz Nicoli, substituto do Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(A)

23/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(71)