Cumprimento de sentença 5637328-05.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5637328-05.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 17:07

Expedição de documento

17/06/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 20:22

Custas

04/06/2025, 17:20

Definitivo

26/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 07:42

Confirmada

14/05/2025, 07:41

Expedição de documento

14/05/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5637328-05.2024.8.09.0051Autor(a): Ednilson Rodrigues Da PazRé(u): Telefonica Brasil S.a. Vistos etc.I - Trata-se de ação de conhecimento proposta por Ednilson Rodrigues Da Paz em desfavor de Telefonica Brasil S.a., partes devidamente qualificadas nos autos.Ultimado o procedimento, vieram as partes requerer a homologação de acordo.II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos.Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe.III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Se o acordo foi realizado anteriormente à prolação da sentença, isento as partes do pagamento das custas finais, consoante prescreve o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Se o acordo foi realizado depois da sentença, custas na forma convencionada. Não havendo convenção, na forma da sentença.Honorários incluídos no montante do acordo.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Homologação de Transação

10/04/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 09:56

Documentos

Outros

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542332"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5637328-05.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/AAPELADO: EDNILSON RODRIGUES DA PAZRELATORA: DESª. MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVAS UNILATERAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito indicado na inicial e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser reformada quanto à inexistência do débito; e (ii) saber se a condenação em honorários advocatícios deve ser alterada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As telas sistêmicas apresentadas isoladamente não constituem prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes.4. A jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal considera as telas sistêmicas como provas unilaterais, exigindo sua corroboração por outros meios de prova para atestar a formação do vínculo contratual.5. Ausente prova hábil que demonstre a contratação, correta a sentença ao declarar a inexistência do débito.6. Configurada a sucumbência recíproca, aplica-se a regra do artigo 86 do Código de Processo Civil, que determina a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes.7. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo mantido o critério adotado na sentença.8. Considerando o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. As telas sistêmicas, por si só, não são provas suficientes para comprovar a relação contratual, salvo se corroboradas por outros elementos.2. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes.3. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve seguir os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 86.Jurisprudência relevante citada: Súmula 18/Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJGO; TJGO, Apelação Cível 5224777-91.2018.8.09.0011, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 08/09/2022, DJe 08/09/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Telefônica Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela proposta por Ednilson Rodrigues da Paz, ora apelado. Na inicial, o autor narra que após consulta ao site SERASA, constatou dívida em seu nome referente a um suposto débito com a empresa requerida, ocasião que, afirma desconhecer o débito. Por tal motivo, ajuizou a presente demanda pugnando pela antecipação de tutela para que a requerida se abstenha de negativar o nome do requerente, ou se já o fez, proceda com o cancelamento imediato. No mérito requer a confirmação da tutela concedida, bem como, indenização por negativação indevida no valor não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Processado o feito, o magistrado singular proferiu sentença nos seguintes termos (evento 38): Importante esclarecer que o “Serasa Limpa Nome” é um portal de renegociação de dívidas pela internet (https://www.serasa.com.br/limpa-nome), de acesso voluntário e restrito/exclusivo ao consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha. A respectiva adesão ao site é totalmente opcional e caso o indivíduo inadimplente não queira ter acesso as propostas de ajustes existentes, basta que lá não se vincule e nada lhe será apresentado. Assim, ao contrário do que ocorre nos cadastros de inadimplentes, as ofertas de composição na plataforma Serasa Limpa Nome não são disponibilizadas ao público em geral. Tais informações de dívidas anotadas somente são vistas pela consumidora previamente cadastrada no portal, via inserção de login e senha, para fins específicos de negociação, não tendo nenhuma outra pessoa, física ou jurídica, acessibilidade ao website para pesquisá-las. Desta feita, aludido serviço não se confunde, de maneira alguma, com o de negativação, uma vez que as ofertas de acordo são visualizadas apenas pela própria usuária da ferramenta, em área logada, tanto é que a dívida objeto da presente ação sequer consta como restrição creditícia. Quanto à suposta manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tenho que não desincumbiu a parte autora de seu ônus probatório, já que nenhum extrato atualizado fora acostados aos autos. É o quanto basta. III – Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, apenas para DECLARAR a inexistência do débito indicado na inicial. Irresignada, a requerida interpôs Apelação Cível (evento 42). Em suas razões, a apelante, Telefônica Brasil S/A, alega que não houve nenhum tipo de cobrança ativa da suposta dívida contra a parte autora, mas apenas a disponibilização de uma proposta de negociação na plataforma Serasa Limpa Nome, que se trata de um ambiente de acesso pessoal e restrito ao próprio consumidor. Afirma que a inclusão da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não caracteriza uma forma de cobrança ilegal ou coercitiva, tampouco implica a redução do score do consumidor, uma vez que não há envio de notificações, e-mails, mensagens de texto (SMS) ou ligações ao devedor, sendo ele quem voluntariamente acessa o ambiente digital e decide se deseja negociar a dívida. Dessa forma, argumenta que não há necessidade de ordem judicial para declarar inexistente o débito. Além disso, a apelante contesta a forma como foi fixada a sucumbência na sentença, argumentando que a parte autora obteve êxito apenas no pedido de declaração de inexistência de um débito no valor de R$ 384,51 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), ao passo que seu pleito mais relevante, que consistia na indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), foi integralmente rejeitado. Sustenta que, considerando os valores envolvidos, a parte autora foi sucumbente na maior parte da demanda, tendo obtido êxito em apenas 1,09% (um vírgula nove por cento) do que requereu, enquanto a recorrente foi vitoriosa em 98,91% (noventa e oito vírgula noventa e um por cento) da causa. Dessa forma, defende que não há razão para que a sucumbência tenha sido fixada de maneira equitativa. Defende que em casos de sucumbência mínima, não há se falar em rateio de honorários advocatícios, devendo a parte que sucumbiu na maior parte da demanda arcar com a integralidade da verba sucumbencial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença apelada no sentido de afastar a condenação que determinou a baixa do débito de R$ 384,51 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos); seja reconhecida a sucumbência mínima da recorrente, invertendo-se os honorários advocatícios para que a parte autora arque integralmente com os mesmos, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alternativamente, caso mantida a condenação parcial da recorrente, que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico efetivo obtido pela parte recorrida, e não sobre o valor total da causa. Preparo recolhido. Contrarrazões no evento 44, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, IV, alínea "a", Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao relator: (…)IV – negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível, interposta por Telefônica Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela proposta por Ednilson Rodrigues da Paz, ora apelado. Processado o feito, o magistrado singular proferiu sentença nos seguintes termos (evento 38): Importante esclarecer que o “Serasa Limpa Nome” é um portal de renegociação de dívidas pela internet (https://www.serasa.com.br/limpa-nome), de acesso voluntário e restrito/exclusivo ao consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha. A respectiva adesão ao site é totalmente opcional e caso o indivíduo inadimplente não queira ter acesso as propostas de ajustes existentes, basta que lá não se vincule e nada lhe será apresentado. Assim, ao contrário do que ocorre nos cadastros de inadimplentes, as ofertas de composição na plataforma Serasa Limpa Nome não são disponibilizadas ao público em geral. Tais informações de dívidas anotadas somente são vistas pela consumidora previamente cadastrada no portal, via inserção de login e senha, para fins específicos de negociação, não tendo nenhuma outra pessoa, física ou jurídica, acessibilidade ao website para pesquisá-las. Desta feita, aludido serviço não se confunde, de maneira alguma, com o de negativação, uma vez que as ofertas de acordo são visualizadas apenas pela própria usuária da ferramenta, em área logada, tanto é que a dívida objeto da presente ação sequer consta como restrição creditícia. Quanto à suposta manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tenho que não desincumbiu a parte autora de seu ônus probatório, já que nenhum extrato atualizado fora acostados aos autos. É o quanto basta. III – Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, apenas para DECLARAR a inexistência do débito indicado na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, 2º, do CPC, e na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Contudo, com exigibilidade suspensa, em relação à parte autora, caso haja sido agraciada com os benefícios da gratuidade da justiça. De início, registra-se que o presente caso versa exclusivamente sobre a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, de inexistência de débito, de modo que não se enquadra nas hipóteses relativas à "discussão da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos", em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de ações em que se discute tal matéria. Veja-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL.1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ (STJ, ProAfR no REsp nº 2.092.190 - SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 03/06/2024, DJe: 11/06/2024). Passo à análise recursal. A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: a) a anulação da condenação que determinou o cancelamento do débito b) inversão dos honorários advocatícios para que sejam integralmente pagos pela parte autora, alternativamente caso mantida a condenação parcial da recorrente, que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico obtido. No caso em tela, analisando-se os argumentos defendidos pela apelante, percebe-se que razão não lhe assiste, como passo a demonstrar adiante. Em relação a declaração de inexistência do débito, tem-se que a juntada de telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar a relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificadamente e se corroboradas com outros meios de provas. No caso em apreço, verifica-se que os prints de telas apresentadas isoladamente pela apelante não constituem prova suficiente para demonstrar o consentimento explícito e inequívoco do requerente em relação ao contrato firmado. Esses documentos são considerados provas unilaterais e, como tais, requerem complementação por meio de elementos adicionais que efetivamente evidenciem a concordância do contratante com os termos acordados. Esses subsídios podem incluir, por exemplo, assinaturas físicas ou eletrônicas, gravações de conversas telefônicas, e trocas de correspondências eletrônicas ou mensagens por aplicativos. Tais provas seriam capazes de corroborar a adesão do contratante, fortalecendo a base probatória sobre a qual o entendimento do pacto foi construído. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, revelam-se unilaterais as provas consistentes em cópias dos prints de telas sistêmicas, a qual carece ser corroborada por outros meios de provas, situação não visualizada na hipótese. (...) 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DANO MORAL REDUZIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5224777-91.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022) Dessarte, não se desincumbindo a requerida do ônus que lhe competia, acertada a sentença fustigada quanto ao reconhecimento e declaração da inexistência do débito em questão. Noutro tanto, conforme mencionado anteriormente, a parte autora, ora apelada, pugnou pelos seguintes pedidos: a) o reconhecimento da inexistência do débito e b) a condenação da instituição financeira em danos morais. Não obstante, o Magistrado singular proferiu sentença parcial de mérito declarando a inexistência do débito indicado na inicial, noutra banda, julgou improcedente o segundo pedido com relação a indenização por danos morais. Nessa esteira, infere-se que, quanto ao ônus da sucumbência, é de se ponderar que restou configurada a sucumbência recíproca das partes, de forma que a sentença recorrida não merece reforma nesta parte. Logo, o acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados, como ocorreu no presente feito, implica sucumbência recíproca, a ensejar a distribuição proporcional entre as partes, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. No mesmo trilhar, colhe-se o julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, reproduzido pela seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES E DO OBJETO RELATIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. (…) 3. Restando, cada litigante vencido e vencedor na ação monitória, prudente o reconhecimento da sucumbência recíproca, situação que autoriza a imposição da divisão igualitária da verba honorária entre as partes, sobre o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a condenação. (…) 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5355087-78.2020.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023). (g.) Dessarte, restando evidenciado que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, afigura-se impositivo o desprovimento do apelo, mantendo a sentença incólume nesse ponto. Quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, tem-se que estes devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. (…). § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na presente hipótese, não houve previsão de valor condenatório. Ainda, vê-se que o proveito econômico obtido não é mensurável, pois foi reconhecida e declarada a inexistência do débito indicado. Portanto, correta a sentença ao arbitrar a verba sucumbencial com base no valor da causa. Nesse sentido: (…) 5. A teor do § 2º do artigo 85 do CPC/15, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa é utilizado como parâmetro, quando não houver condenação da parte requerida ou, ainda, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora da ação (…) (TJGO, Apelação Cível 5164684-71.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021). Assim, verifica-se que a sentença objurgada não padece de erros a serem corrigidos. Diante do desprovimento do recurso interposto, mantém-se a distribuição da sucumbência fixada na sentença, com a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que a parte apelante sucumbiu integralmente em sede recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada por estes e seus próprios fundamentos. É como decido. Face ao desprovimento do presente recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante em favor do patrono da parte adversa de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Assim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a majoração dos honorários advocatícios recursais é imposta exclusivamente à parte recorrente, sem alteração da divisão proporcional da sucumbência originária, uma vez que o recurso não alterou o resultado da demanda, restando suspensa a exigibilidade em relação a parte apelada, por força do instituto da assistência judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do TJGO

17/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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