Execução de Título Extrajudicial 0027903-94.2001.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0027903-94.2001.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo nº: 0027903-94.2001.8.09.0051. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: CONGREGACAO DAS FRANCISCANAS DA ACAO PASTORAL COLEGIO SANTA CLARA - CPF/CNPJ n. 54.122.338/0008-11. Polo passivo: JARBAS ROMEU DINIZ - CPF/CNPJ n. 187.155.831-04. DESPACHO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis.. Antes de qualquer providência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel registrado sob o n.º 10.705, sob pena de indeferimento do pedido. Após, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito em Substituição Automática (assinado eletronicamente) 4 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

07/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 06:55

Documento

17/04/2026, 16:58

Documento

10/04/2026, 17:24

Documento

19/02/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 16:52

Ofício (entregue ao destinatário)

13/02/2026, 16:35

Documento

13/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 9 de fevereiro de 2026. Maria Eduarda Elias de Sousa Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 15:14

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:17

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0027903-94.2001.8.09.0051Requerente: CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DA AÇÃO PASTORAL COLÉGIO SANTA CLARARequerido(a): SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JARBAS ROMEU DINIZ em face da decisão proferida na movimentação n.º 324.O embargante alega que a decisão padece de omissões relevantes, porquanto não teria enfrentado três teses centrais da exceção de pré-executividade: i) prescrição da pretensão originária em face de Jarbas; ii) nulidade do redirecionamento da execução após o óbito da executada original; e, iii) quitação integral da obrigação principal. Requereu, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução.A exequente apresentou contrarrazões, sustentando a inadequação da via eleita e a ausência de omissões.O executado apresentou nova manifestação (movimentação n.º 336), impugnando as contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Analisando os autos, verifico que a decisão embargada, de fato, limitou-se a rejeitar a alegação de prescrição intercorrente, com fundamento em acórdão já proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem se manifestar expressamente sobre as demais teses arguidas na exceção de pré-executividade (movimentação n.º 317).Antes de adentrar nas questões específicas ao executado Jarbas, impõe-se esclarecer a situação processual da executada original, Sivanir Pires Ferreira Diniz.Conforme certidão de óbito juntada pelo executado (movimentação n.º 317), Sivanir faleceu em 22/10/2020. Assim, deve ser promovida a exclusão de Sivanir Pires Ferreira Diniz do polo passivo, em razão de seu falecimento, devendo constar somente como parte histórica nos autos.Caso a exequente pretenda prosseguir com a execução em face dos herdeiros de Sivanir, deverá requerer a habilitação do espólio da falecida, comprovando a existência de bens a inventariar e observando o rito legal, conforme art. 1.792 do Código Civil (responsabilidade limitada às forças da herança).Superada a questão, passo à análise da tese central da defesa.O executado argumenta que, tendo a dívida se originado no ano 2000, e não tendo sido citado no prazo legal de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição.A questão da legitimidade passiva de Jarbas Romeu Diniz e da validade do título executivo já foi expressamente decidida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Naquele julgamento, o TJGO cassou a sentença que havia extinguido a execução e determinou expressamente "o regular prosseguimento com inclusão no polo passivo da execução do genitor da aluna beneficiária, Sr. Jarbas Romeu Diniz". O acórdão fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Na situação em concreto, assiste maior razão ainda a inclusão do genitor no polo passivo da execução, porquanto apesar de não ter assinado o contrato, este foi redigido em seu nome, pois responsável pelas obrigações da sua filha, nos termos da legislação civilista. Portanto, descabe falar em ausência dos requisitos de validade do executivo, o que impõe a cassação da sentença, para determinar o regular prosseguimento, com a inclusão do genitor no polo passivo".Assim, a legitimidade passiva do executado Jarbas e a validade do título executivo em relação a ele já foram objeto de deliberação definitiva pelo Tribunal de Justiça, vinculando este Juízo nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. Tendo o Tribunal de Justiça decidido pela inclusão do executado no polo passivo e pelo prosseguimento regular da execução, não pode este Juízo, em sede de exceção de pré-executividade ou embargos de declaração, contrariar a decisão da instância superior, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada material.O executado Jarbas não responde como sucessor da falecida executada, mas sim por obrigação solidária própria e originária, decorrente do poder familiar exercido sobre a filha beneficiária dos serviços educacionais. Assim, a inclusão do executado no polo passivo não foi mero "redirecionamento" arbitrário, mas sim cumprimento de determinação judicial proferida pelo Tribunal. A matéria encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida.Tratando-se de legitimidade passiva extraordinária por responsabilidade solidária legal (e não de sucessão processual), não se aplica o rito de habilitação de espólio previsto nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, considerando tratar-se de obrigação solidária, o art. 204, § 1º, do Código Civil dispõe que "a interrupção operada contra um dos devedores solidários envolve os demais e seus herdeiros". Compulsando os autos, verifica-se que a apelante protocolizou a ação em 7/2/2001, dentro do prazo prescricional e deferida a citação em 12/2/2001. A citação ocorreu em 18/12/2006 (movimentação n.º 3, arquivo n.º 174, ff. 216). A citação válida da devedora solidária interrompeu a prescrição também em relação ao executado Jarbas, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão originária em face de Jarbas, nos mesmos termos do acórdão que afastou a prescrição em face da executada Sivanir.Por fim, o executado sustenta que a obrigação principal foi integralmente quitada por meio de descontos realizados nos proventos da falecida executada, tendo sido levantado o valor de R$ 10.971,32 (dez mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos) em 4/10/2017, mediante alvará judicial. A exequente, em suas manifestações, alega a existência de saldo remanescente decorrente de juros, multa e correção monetária. A questão demanda apuração contábil, para verificar se houve ou não adimplemento integral da obrigação. Referida análise não pode ser realizada em sede de exceção de pré-executividade ou embargos de declaração, ao demandar dilação probatória, incluindo eventual perícia contábil. Portanto, o pedido de reconhecimento de quitação integral deve ser indeferido nesta sede processual, sem prejuízo de o executado demonstrar o alegado adimplemento mediante embargos à execução devidamente instruídos, ou de a questão ser apreciada quando da apresentação dos cálculos pela contadoria judicial.Sendo assim, restando comprovada a existência de omissão, o acolhimento dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para:i) SANAR as omissões apontadas, manifestando-me expressamente sobre as teses de prescrição originária, nulidade do redirecionamento e quitação da dívida, nos termos da fundamentação supra;ii) DETERMINAR a exclusão de Sivanir Pires Ferreira Diniz do polo passivo, em razão de seu falecimento ocorrido em 22/10/2020;iii) REJEITAR a alegação de prescrição da pretensão executiva em face de Jarbas Romeu Diniz, pelos fundamentos expostos e em observância ao acórdão proferido na Apelação Cível nº 0027903.94.2021.8.09.0051, que determinou expressamente a inclusão do executado no polo passivo e o prosseguimento da execução;iv) REJEITAR a alegação de nulidade do procedimento de inclusão no polo passivo, por tratar-se de cumprimento de determinação do Tribunal de Justiça e por decorrer de responsabilidade solidária própria do executado (não sucessória);v) INDEFERIR o pedido de reconhecimento de quitação integral da dívida, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória, não sendo, portanto, cognoscível por meio de exceção de pré-executividade;vi) DETERMINAR a cessação da curadoria especial exercida pela Defensoria Pública em relação à executada falecida.Em tempo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse em requerer a habilitação do espólio da falecida executada, comprovando a existência de bens a inventariar; ou o prosseguimento da execução exclusivamente em face do executado Jarbas Romeu Diniz, apresentando planilha de cálculo atualizada do débito.Em seguida, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

08/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0027903-94.2001.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CONGREGACAO DAS FRANCISCANAS DA ACAO PASTORAL COLEGIO SANTA CLARAPolo passivo: SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DA AÇÃO PASTORAL COLÉGIO SANTA CLARAem desfavor de SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ, partes qualificadas nos autos.Por intermédio da petição de movimentação n.º 249, o executado apresentou impugnação à penhora pleiteando a liberação dos valores bloqueados via sisbajud, sob alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar (benefício previdenciário), portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC.A parte exequente apresentou resposta (movimentação n.º 252), sustentando que o executado possui outras fontes de renda além da aposentadoria, conforme extrato bancário que demonstra rendimentos de aplicações em torno de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na oportunidade requereu a aplicação da jurisprudência do STJ que relativiza a impenhorabilidade.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios".A regra é clara e visa proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo sua subsistência digna e de sua família, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Todavia, a proteção legal não se estende automaticamente a todos os valores existentes na conta bancária, mas especificamente àqueles que comprovadamente decorrem do benefício previdenciário.No caso em análise, apenas o valor de R$ 1.736,98 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos) está inequivocamente identificado como proveniente do INSS, conforme comprova a documentação acostada aos autos.Os demais valores encontrados na conta bancária do executado não possuem a mesma proteção legal, uma vez que: i) não há comprovação de que decorrem de benefício previdenciário; e, ii) o próprio extrato demonstra origem diversa (rendimentos de aplicações, transferências, etc.).Desse modo, a impugnação apresentada deve ser parcialmente acolhida.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo executado e DETERMINO a liberação do valor de R$ 1.736,98 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), correspondente ao benefício previdenciário comprovadamente depositado pelo INSS, por se tratar de verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.A manutenção do bloqueio dos demais valores encontrados na conta bancária, que não possuem origem previdenciária comprovada e, portanto, não gozam da proteção legal conferida pelo dispositivo supracitado.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito apresentando planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se as partes do teor desta decisão.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)3Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0027903-94.2001.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CONGREGACAO DAS FRANCISCANAS DA ACAO PASTORAL COLEGIO SANTA CLARAPolo passivo: SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DA AÇÃO PASTORAL COLÉGIO SANTA CLARAem desfavor de SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ, partes qualificadas nos autos.Por intermédio da petição de movimentação n.º 249, o executado apresentou impugnação à penhora pleiteando a liberação dos valores bloqueados via sisbajud, sob alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar (benefício previdenciário), portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC.A parte exequente apresentou resposta (movimentação n.º 252), sustentando que o executado possui outras fontes de renda além da aposentadoria, conforme extrato bancário que demonstra rendimentos de aplicações em torno de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na oportunidade requereu a aplicação da jurisprudência do STJ que relativiza a impenhorabilidade.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios".A regra é clara e visa proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo sua subsistência digna e de sua família, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Todavia, a proteção legal não se estende automaticamente a todos os valores existentes na conta bancária, mas especificamente àqueles que comprovadamente decorrem do benefício previdenciário.No caso em análise, apenas o valor de R$ 1.736,98 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos) está inequivocamente identificado como proveniente do INSS, conforme comprova a documentação acostada aos autos.Os demais valores encontrados na conta bancária do executado não possuem a mesma proteção legal, uma vez que: i) não há comprovação de que decorrem de benefício previdenciário; e, ii) o próprio extrato demonstra origem diversa (rendimentos de aplicações, transferências, etc.).Desse modo, a impugnação apresentada deve ser parcialmente acolhida.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo executado e DETERMINO a liberação do valor de R$ 1.736,98 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), correspondente ao benefício previdenciário comprovadamente depositado pelo INSS, por se tratar de verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.A manutenção do bloqueio dos demais valores encontrados na conta bancária, que não possuem origem previdenciária comprovada e, portanto, não gozam da proteção legal conferida pelo dispositivo supracitado.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito apresentando planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se as partes do teor desta decisão.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)3Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de mensalidades escolares não quitadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 14.195/21, que modificou o marco inicial da prescrição intercorrente, pode retroagir para atingir processos ajuizados antes de sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.195/21 não pode ser aplicada retroativamente a processos iniciados antes de sua vigência, pois normas processuais não podem atingir situações consolidadas no passado.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição intercorrente somente ocorre quando há inércia da parte exequente, o que não se verifica no caso concreto, onde foram realizadas diligências para localização de bens penhoráveis.5. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça local reafirma que a ausência de inércia do credor afasta a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.195/21, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, não tem aplicação retroativa a processos ajuizados antes de sua vigência. 2. A prescrição intercorrente somente se configura diante da inércia da parte exequente, não se consumando quando há diligências processuais para satisfação do crédito." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027903.94.2001.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DA AÇÃO PASTORAL – COLÉGIO SANTA CLARAAPELADO: SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ e outro VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DA AÇÃO PASTORAL – COLÉGIO SANTA CLARA (mov. 217), em desprestígio da sentença (mov. 213) proferida pelo juiz de direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, na “ação de execução de título extrajudicial”, movida em face de SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ e JARBAS ROMEU DINIZ, ora apelado. Na origem, a parte exequente/apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de receber dos executados/apelados a quantia de R$ 2.123,08 (dois mil, cento e vinte e três reais e oito), proveniente do contrato firmado pelas partes, no qual a parte executada se obrigou ao pagamento de 12 parcelas de mensalidades escolares no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) cada, no ano letivo de 2000. No curso da ação, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 213): (…) Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. (…) Irresignado com o desfecho dado ao pedido, a apelante, nas razões recursais (mov. 217), alega que os §§3º e 4º, acrescidos ao CPC pela Lei 14.195 de 2021, só têm efeito de aplicação a partir desta data, vencendo, portanto, em 2026, os cinco anos de prescrição. E, diante disso, requer o provimento do recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, ante a inexistência de prescrição intercorrente. 2. ADMISSIBILIDADE Nota-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo recursal. Logo, conheço do recurso de apelação cível. 3. DO RECURSO 3.1. Tantum devolutum quantum appellatum Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum apelatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal à inocorrência da prescrição intercorrente. Assim, limitado os capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC), passo à análise do recurso. 4. DO MÉRITO 4.1. Da prescrição intercorrente Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a norma prevista no art. 921, §4º, do CPC, disponha que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor”, o dispositivo teve sua redação dada pela Lei nº 14.195/21, publicada em 26/08/2021, de modo que não se aplica ao caso vertente, uma vez que se cuida de ação executiva ajuizada em momento anterior, ou seja, em 07/02/2001. Tratando-se de norma processual, aplica-se aos processos em curso, não sendo possível, contudo, sua retroação para alcançar marco temporal anterior à sua vigência (CPC, art. 14) - (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016436-21.2001.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Goiânia – 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024). Por outro lado, sabe-se que a prescrição intercorrente se configura no curso do processo, diante da inércia da parte exequente em conferir regular andamento ao feito, deixando de atuar para a consecução dos seus interesses. Sobre o tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: Segundo a regra do art. 202, parágrafo único, durante o curso do processo, em cujo bojo ocorreu a interrupção da prescrição, o prazo desta não flui, permanecendo suspenso até o último ato do feito. Somente após o encerramento do processo é que o prazo prescricional voltará a correr.Essa eficácia suspensiva, todavia, pressupõe um processo de andamento regular. Se o autor abandona a causa e, por deixar de praticar atos que lhe incumbem para que o desenvolvimento da relação processual se dê, a condena à paralisia, não pode sua inércia ficar impune. A mesma causa que justificava a prescrição antes do ajuizamento da ação volta a se manifestar frente ao abandono do feito a meio caminho. O processo, paralisado indefinidamente, equivale, incidentalmente, ao não exercício da pretensão e, por isso, justifica ao réu o manejo da exceção de prescrição, sem embargo de não ter se dado ainda a extinção do processo." ("Comentários ao novo Código Civil", v. 3, t. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 282). No que tange à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado em Incidente de Assunção de Competência – REsp 1.604.412/SC (DJe 22/08/2018), orienta que: 1. "As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) 2. Entendimento firmado nos autos do IAC no REsp 1.604.412/SC que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.918.375/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Dessa maneira, a referida Corte sedimentou o entendimento no sentido de que, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente, que corresponderá àquele previsto no do direito material vindicado, começa a fluir a partir do fim do prazo judicial de suspensão, ou, caso este não tenha sido fixado pelo magistrado, do transcurso de 01 ano, por aplicação analógica à disciplina dada no âmbito das execuções fiscais. (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980) Compulsando os autos, verifica-se que a apelante protocolizou a ação em 07/02/2001, dentro do prazo prescricional e deferida a citação em 12/02/2001. A citação ocorreu em 18/12/2006 (mov. 3, arquivo 174 – fls. 216). No caso em exame, após a citação, foram realizadas diversas tentativas de penhora, e ao longo da tramitação do feito, a parte exequente agiu com diligências, cumprindo todas as determinações judiciais, inexistindo inércia da sua parte. Nesse sentido, já decidiu esta egrégia 1ª Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 921, §4º, do CPC, na redação dada pela Lei 14.195/2021, que antecipa o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente e prevê que esse prazo só pode ser suspenso uma vez, não retroage, pelo que não se aplica a fatos ocorridos antes de 26/08/2021, data em que entrou em vigor a mencionada Lei. 2. Diante da ausência de inércia da parte exequente na busca da satisfação de seu crédito, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00552284.40.1999.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO, Goiânia – 3ª UPJ Varas Cíveis: ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10 e 11ª, julgado em 23/072024, DJe de 31/07/2024). Além do mais, considerando que a prescrição é quinquenal e que o advento da norma que estabeleceu novo marco inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 27/8/2021, não há falar, portanto, em ocorrência da prescrição, uma vez que não se passaram mais de 05 (cinco) anos após a vigência da Lei nº 14.195/21. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido recurso de apelação cível, DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aliás, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027903.94.2001.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DA AÇÃO PASTORAL – COLÉGIO SANTA CLARAAPELADO: SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ e outro ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 0027903.94.2001.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0027903-94.2001.8.09.0051Requerente: CONGREGACAO DAS FRANCISCANAS DA ACAO PASTORAL COLEGIO SANTA CLARARequerido(a): SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DA AÇÃO PASTORAL COLÉGIO SANTA CLARAem desfavor de SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 205). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 211 e a parte executada na movimentação n.º 209.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em contrato educacional, cujo vencimento é datado de 04/12/2000. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos. Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no atual Código de Processo Civil.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário. Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora.Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6/3

10/02/2025, 00:00

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