Execução de Título Extrajudicial 0027903-94.2001.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0027903-94.2001.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0027903-94.2001.8.09.0051Requerente: CONGREGACAO DAS FRANCISCANAS DA ACAO PASTORAL COLEGIO SANTA CLARARequerido(a): SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc.Ciente do acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à movimentação n.º 233.De consequência, DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo.Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada e que seja concedida a reiteração automática conhecida como "teimosinha" (movimentação n.º 211).É o breve relato. DECIDO.Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". (grifei)Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado.Assim, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 211 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado.Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência.Após, o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de mensalidades escolares não quitadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 14.195/21, que modificou o marco inicial da prescrição intercorrente, pode retroagir para atingir processos ajuizados antes de sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.195/21 não pode ser aplicada retroativamente a processos iniciados antes de sua vigência, pois normas processuais não podem atingir situações consolidadas no passado.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição intercorrente somente ocorre quando há inércia da parte exequente, o que não se verifica no caso concreto, onde foram realizadas diligências para localização de bens penhoráveis.5. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça local reafirma que a ausência de inércia do credor afasta a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.195/21, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, não tem aplicação retroativa a processos ajuizados antes de sua vigência. 2. A prescrição intercorrente somente se configura diante da inércia da parte exequente, não se consumando quando há diligências processuais para satisfação do crédito." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027903.94.2001.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DA AÇÃO PASTORAL – COLÉGIO SANTA CLARAAPELADO: SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ e outro VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DA AÇÃO PASTORAL – COLÉGIO SANTA CLARA (mov. 217), em desprestígio da sentença (mov. 213) proferida pelo juiz de direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, na “ação de execução de título extrajudicial”, movida em face de SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ e JARBAS ROMEU DINIZ, ora apelado. Na origem, a parte exequente/apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de receber dos executados/apelados a quantia de R$ 2.123,08 (dois mil, cento e vinte e três reais e oito), proveniente do contrato firmado pelas partes, no qual a parte executada se obrigou ao pagamento de 12 parcelas de mensalidades escolares no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) cada, no ano letivo de 2000. No curso da ação, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 213): (…) Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. (…) Irresignado com o desfecho dado ao pedido, a apelante, nas razões recursais (mov. 217), alega que os §§3º e 4º, acrescidos ao CPC pela Lei 14.195 de 2021, só têm efeito de aplicação a partir desta data, vencendo, portanto, em 2026, os cinco anos de prescrição. E, diante disso, requer o provimento do recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, ante a inexistência de prescrição intercorrente. 2. ADMISSIBILIDADE Nota-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo recursal. Logo, conheço do recurso de apelação cível. 3. DO RECURSO 3.1. Tantum devolutum quantum appellatum Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum apelatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal à inocorrência da prescrição intercorrente. Assim, limitado os capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC), passo à análise do recurso. 4. DO MÉRITO 4.1. Da prescrição intercorrente Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a norma prevista no art. 921, §4º, do CPC, disponha que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor”, o dispositivo teve sua redação dada pela Lei nº 14.195/21, publicada em 26/08/2021, de modo que não se aplica ao caso vertente, uma vez que se cuida de ação executiva ajuizada em momento anterior, ou seja, em 07/02/2001. Tratando-se de norma processual, aplica-se aos processos em curso, não sendo possível, contudo, sua retroação para alcançar marco temporal anterior à sua vigência (CPC, art. 14) - (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016436-21.2001.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Goiânia – 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024). Por outro lado, sabe-se que a prescrição intercorrente se configura no curso do processo, diante da inércia da parte exequente em conferir regular andamento ao feito, deixando de atuar para a consecução dos seus interesses. Sobre o tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: Segundo a regra do art. 202, parágrafo único, durante o curso do processo, em cujo bojo ocorreu a interrupção da prescrição, o prazo desta não flui, permanecendo suspenso até o último ato do feito. Somente após o encerramento do processo é que o prazo prescricional voltará a correr.Essa eficácia suspensiva, todavia, pressupõe um processo de andamento regular. Se o autor abandona a causa e, por deixar de praticar atos que lhe incumbem para que o desenvolvimento da relação processual se dê, a condena à paralisia, não pode sua inércia ficar impune. A mesma causa que justificava a prescrição antes do ajuizamento da ação volta a se manifestar frente ao abandono do feito a meio caminho. O processo, paralisado indefinidamente, equivale, incidentalmente, ao não exercício da pretensão e, por isso, justifica ao réu o manejo da exceção de prescrição, sem embargo de não ter se dado ainda a extinção do processo." ("Comentários ao novo Código Civil", v. 3, t. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 282). No que tange à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado em Incidente de Assunção de Competência – REsp 1.604.412/SC (DJe 22/08/2018), orienta que: 1. "As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) 2. Entendimento firmado nos autos do IAC no REsp 1.604.412/SC que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.918.375/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Dessa maneira, a referida Corte sedimentou o entendimento no sentido de que, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente, que corresponderá àquele previsto no do direito material vindicado, começa a fluir a partir do fim do prazo judicial de suspensão, ou, caso este não tenha sido fixado pelo magistrado, do transcurso de 01 ano, por aplicação analógica à disciplina dada no âmbito das execuções fiscais. (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980) Compulsando os autos, verifica-se que a apelante protocolizou a ação em 07/02/2001, dentro do prazo prescricional e deferida a citação em 12/02/2001. A citação ocorreu em 18/12/2006 (mov. 3, arquivo 174 – fls. 216). No caso em exame, após a citação, foram realizadas diversas tentativas de penhora, e ao longo da tramitação do feito, a parte exequente agiu com diligências, cumprindo todas as determinações judiciais, inexistindo inércia da sua parte. Nesse sentido, já decidiu esta egrégia 1ª Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 921, §4º, do CPC, na redação dada pela Lei 14.195/2021, que antecipa o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente e prevê que esse prazo só pode ser suspenso uma vez, não retroage, pelo que não se aplica a fatos ocorridos antes de 26/08/2021, data em que entrou em vigor a mencionada Lei. 2. Diante da ausência de inércia da parte exequente na busca da satisfação de seu crédito, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00552284.40.1999.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO, Goiânia – 3ª UPJ Varas Cíveis: ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10 e 11ª, julgado em 23/072024, DJe de 31/07/2024). Além do mais, considerando que a prescrição é quinquenal e que o advento da norma que estabeleceu novo marco inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 27/8/2021, não há falar, portanto, em ocorrência da prescrição, uma vez que não se passaram mais de 05 (cinco) anos após a vigência da Lei nº 14.195/21. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido recurso de apelação cível, DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aliás, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027903.94.2001.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DA AÇÃO PASTORAL – COLÉGIO SANTA CLARAAPELADO: SIVANIR PIRES FERREIRA DINIZ e outro ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 0027903.94.2001.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

11/04/2025, 00:00

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