Execução da Pena 5013291-49.2023.8.09.0066 - TJGO

Execução da Pena 5013291-49.2023.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5013291-49.2023.8.09.0066 Recorrente: LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, somente é cabível Recurso Especial contra decisões proferidas, em última ou única instância, por Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, de modo que, por ausência de previsão constitucional, é incabível o presente apelo contra acórdão de turmas ou colégios recursais dos Juizados Especiais. Incide, no caso em análise, a Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Leia-se, a propósito, entendimento consolidado pela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. SÚMULA 203/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. 2. A partir da Resolução STJ n. 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para “processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. 3. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.574.687/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 18/05/2020, DJe de 25/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AÇÃO FUNDAMENTADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 4A REGIÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retratada nos autos. 2. Na presente demanda, o reclamante afirma que o Juízo da Turma Recursal está usurpando a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise da admissibilidade do Recurso Especial. Essa situação, contudo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses antes elencadas para o cabimento da Reclamação. 3. Ademais, como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte Superior, não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos do enunciado da Súmula 203 do STJ. 4. Agravo interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 30.632/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). Do exposto, deixo de conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, independentemente de novo despacho. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5013291-49 Apelante: Luiz Carlos Lemes de Souza Apelado: Ministério Público Comarca de origem: Goiás - Juizado Especial Criminal Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ART. 82, § 5º, LEI Nº 9.099/95 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME: 1. Consta do Termo Circunstanciado de Ocorrência 6/2023, que no dia 09/12/2022, por volta das 20h40min João Maria danificou a lanterna traseira do veículo Fiat Uno do apelante. Houve uma discussão, seguida de agressões físicas mútuas e, posteriormente, o apelante acertou a cabeça de João Maria com um martelo. 2. Por ocasião certidão de antecedentes criminais do apelante (evento 3), o Parquet deixou de propor a transação penal. 3. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro, evento 19. 4. O juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva estatal para: “condenar LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA como incurso na sanção do art. 129, caput, do Código Penal. Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. (…) Assim, fica o acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA condenado à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. ”. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Em recurso, a parte ré/apelante alega que apesar de ser primário e de bons antecedentes, não teve reconhecido seu direito subjetivo à transação penal. Afirma que sua condenação foi baseada exclusivamente nas alegações da vítima, sem provas fáticas contundentes. Defende que sua conduta visava evitar uma injusta agressão, afastando a vítima que golpeava seu veículo e, ainda, que a sentença não abordou as alegações finais da defesa, como a exclusão do dolo e a negativa de autoria. Requer a anulação da sentença desde a denúncia para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; a anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa; o reconhecimento da legítima defesa e consequente absolvição ou, subsidiariamente, aplicação do privilégio da lesão corporal. 6. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do apelo (evento 91), o que reiterado no parecer da Promotoria de Justiça perante esta Turma (evento 101). III- RAZÕES DE DECIDIR: 7. Quanto a preliminar de direito à transação penal, registra-se que o artigo 76, da Lei 9.099/95 estabelece condições objetivas e subjetivas para a obtenção do benefício pretendido. 8. Neste contexto, o §2º, inciso III, do dispositivo supracitado, dispõe que não se admitirá proposta se "os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias" não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida. 9. No caso, na data dos fatos, o apelante respondia a outros processos criminais por condutas semelhantes (lesão corporal), inclusive em contexto de violência doméstica, bem como era alvo de medida protetiva de urgência vigente. Ainda que tenha sido posteriormente absolvido em um dos processos, a análise das circunstâncias existentes à época do fato e do oferecimento da denúncia conferia elementos suficientes para considerar inadequada a medida despenalizadora. 10. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, nota-se que a instância originária examinou adequadamente todos os aspectos pertinentes ao julgamento da demanda, considerando as alegações defensivas, ainda que sem alusão direta a cada uma delas. 11. Com razão em sua fundamentação a magistrada de origem, que também tenho como razão de decidir: “O acusado não fez jus aos benefícios transacionais da Lei nº 9.099/95. Consta da denúncia (ev. 32): No dia 09 de dezembro de 2022, por volta das 21h30min no estabelecimento comercial denominado Lanchonete do Postão, situada na Avenida Dario de Paiva Sampaio, Setor Areião, nesta cidade e comarca, o denunciado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima João Maria Berquo Filho, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" e Relatório Médico, juntados na mov. 1.3. Infere-se dos autos, que no dia dos fatos a vítima foi até a Lanchonete do Postão, nesta urbe, e ao chegar no local, estacionou seu veículo atrás do automóvel que pertencia ao denunciado. Ao descer do carro, a vítima passou ao lado do veículo do denunciado, tendo esbarrado na lanterna traseira do lado direito do automóvel, que já estava trincada. Ao perceber que a lanterna do veículo havia caído no chão, a vítima se abaixou para pegar, momento em que o denunciado se aproximou do local, bastante exaltado, proferindo as seguintes palavras: “você vai ter que pagar, você quebrou o meu carro, foi você quem quebrou, você não vai embora sem pagar não.” Ato contínuo, a vítima afirmou que pagaria pelo dano, bem como solicitou que o denunciado anotasse seu número de celular para depois conversarem, entretanto, ele se recusou. Em seguida, Dayanne, namorada do denunciado, começou a conversar com a vítima, instante em que o denunciado foi até o seu veículo, pegou um martelo e colocou o objeto no bolso. Posteriormente, o denunciado se aproximou da vítima, e lhe desferiu vários golpes com o martelo, acertando sua cabeça e seu braço, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais"e Relatório Médico, colacionados na mov. 1.3. Diante dos fatos, a vítima foi socorrida por pessoas que estavam no local, tendo a polícia militar sido acionada. De início, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito da conduta descrita na denúncia. Pois bem. Pretende o representante do Ministério Público a condenação do acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal. A materialidade da conduta restou comprovada pelo termo circunstanciado de ocorrência e relatório médico, corroborado pela prova oral colhida em juízo. A autoria restou igualmente comprovada pelas provas colhidas durante a instrução do feito que demonstram a prática dos fatos narrados na denúncia. Vejamos o teor da prova oral: João Maria Berquo Filho, vítima, declarou que estava voltando da fazenda e parou para comer na lanchonete Postão. Relatou que, ao passar próximo a um carro, sua perna esbarrou na lanterna, que acabou caindo. Ao perceber o dano, abaixou-se para segurar o pedaço que havia caído e perguntou a um casal que vinha em sua direção se o veículo os pertencia, recebendo uma resposta afirmativa. Em seguida, prontificou-se a arcar com o prejuízo causado, porém Luiz já foi ao seu encontro de forma alterada e proferindo xingamentos contra sua pessoa. Em ato contínuo, ele passou a tratar do ocorrido com a namorado do acusado, que o acompanhava, momento em que Luiz desferiu um golpe de martelo em sua testa e após esse ato eles entraram em vias de fato. Por fim, afirmou que, no início da contenda, o acusado segurava uma lata de bebida alcoólica. Dayanne Marques Ribeiro, informante, relatou ter presenciado a discussão e ter dialogado com a vítima sobre o ocorrido. Disse também que no momento da agressão ficou de costas, porém viu que a vítima tinha um corte na testa. Afirmou que o acusado tinha ingerido bebida alcoólica na data dos fatos e acredita que o denunciado e a vítima tinham desentendimentos passados. Eduardo Gonçalves Jubé, testemunha, disse não ter presenciado a discussão e apenas ajudou a separar quando o denunciado e o acusado entraram em vias de fato. Porém, teve conhecimento que a origem da briga se deu pelo fato de um encostamento no veículo do outro. Informou também, que uma colega de profissão localizou um martelo caído ao solo, próximo ao local da briga. Interrogado, o acusado afirmou que a vítima se propôs a arcar com o prejuízo, mas ficou batendo reiteradamente na outra lanterna do carro. Declarou, ainda, que João Maria estava conversando com Dayanne, sua namorada, e que ele a chamou para irem embora, afirmando que "não precisava do dinheiro da vítima e não queria receber". No momento em que entrou no carro, a vítima passou a bater no teto do veículo, razão pela qual ele pegou um martelo e o bateu contra a vítima. Pois bem. A prova oral e os demais elementos do inquérito comprovam de forma inequívoca que o acusado agrediu a vítima, causando as lesões constante ao ev. 01, arquivo 03. Não bastasse, tanto a vítima, como o acusado, confirmaram que as agressões aconteceram. As lesões corporais sofridas pela vítima foram devidamente constatadas pelo relatório constante ao ev. 01, arquivo 03, que apontou agressão física por meio de ação contundente, o que é corroborado pela prova oral produzida em juízo. No que toca à tipicidade, verifico que o acusado, por meio de ação, ofendeu a integridade física da vítima, ao desferir contra ela golpe com martelo. Para a caracterização da figura típica em análise é necessária a “produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial a sua saúde, inclusive problemas psíquicos. É prescindível a produção de dores ou a irradiação de sangue do corpo do ofendido” (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Especial – arts. 121 a 212. 15ª ed., 2022, pág. 103), sendo a agressão por meio contundente exemplo de lesão corporal. Não estão presentes excludentes de ilicitude, na medida em que o réu não agiu amparado por legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou estado de necessidade. Ademais, além de praticar fato típico e ilícito, nota-se que o acusado agiu com culpabilidade, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa consistente em se abster da prática delituosa diante da noção da ilicitude. Conclui-se que o réu era imputável à época do cometimento do delito, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e podia se determinar de acordo com este entendimento. Assim, considerando que a prova é segura e não deixa dúvida quanto ao cometimento da infração penal pelo réu, está autorizada a prolação de édito condenatório em seu desfavor. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA como incurso na sanção do art. 129, caput, do Código Penal. Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração do delito. Não são constatados maus antecedentes. Não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e que autorizem a exasperação da pena baseada na personalidade do agente. Os motivos do crime não destoam da motivação ordinária. As circunstâncias e consequências do crime não autorizam o incremento da pena-base. O comportamento da vítima em nada contribuiu para as práticas delituosas. Nesse cenário, do cotejo das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, não há incidência de atenuante ou agravante, e por isso mantenho a pena-base fixada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, e por essa razão mantenho a pena-base dosada, a qual torno definitiva. Assim, fica o acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA condenado à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Incabível a suspensão do art. 44 do Código Penal, já que se trata de crime praticado com violência. Considerando a quantidade de pena aplicada, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, por considerá-la mais gravosa ao réu. Ainda, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do patamar de pena aplicado e da fixação do regime aberto de cumprimento de pena. 12. Dispõe o artigo 25 do Código Penal, que age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 13. Assim, para a caracterização dessa causa de exclusão da antijuridicidade, é imprescindível o preenchimento cumulativo de determinados requisitos legais: a) existência de agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou de terceiro em risco; c) reação imediata e suficiente para fazer cessar a agressão; d) uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão; e) elemento subjetivo, isto é, o agente deve ter conhecimento da agressão injusta e a vontade de se defender. 14. No caso, pelas provas produzidas, verifica-se que não houve injusta agressão contra o acusado a legitimar sua conduta violenta. Pelo contrário, evidenciam que ele agiu de forma desproporcional e excessiva, descaracterizando a legítima defesa. 15. Por fim, pleiteia o apelante a aplicação do artigo 129, §4º, do Código Penal, que estabelece causa de diminuição de pena quando o agente comete o crime "sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima". 16. Como dito em linhas volvidas, não foi demonstrada, no caso, a injusta provocação por parte da vítima. Pelo que dos autos consta, o dano causado à lanterna do veículo foi acidental e a vítima, inclusive, prontificou-se a ressarcir o prejuízo, não havendo nenhuma provocação que justificasse a reação violenta do réu. Não fosse somente isso, o fato de o apelante ter ido buscar um martelo em seu veículo indica conduta incompatível com o "domínio de violenta emoção". 17. Apelação Criminal desprovida. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e lhe negar provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F 7 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME: 1. Consta do Termo Circunstanciado de Ocorrência 6/2023, que no dia 09/12/2022, por volta das 20h40min João Maria danificou a lanterna traseira do veículo Fiat Uno do apelante. Houve uma discussão, seguida de agressões físicas mútuas e, posteriormente, o apelante acertou a cabeça de João Maria com um martelo. 2. Por ocasião certidão de antecedentes criminais do apelante (evento 3), o Parquet deixou de propor a transação penal. 3. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro, evento 19. 4. O juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva estatal para: “condenar LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA como incurso na sanção do art. 129, caput, do Código Penal. Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. (…) Assim, fica o acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA condenado à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. ”. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Em recurso, a parte ré/apelante alega que apesar de ser primário e de bons antecedentes, não teve reconhecido seu direito subjetivo à transação penal. Afirma que sua condenação foi baseada exclusivamente nas alegações da vítima, sem provas fáticas contundentes. Defende que sua conduta visava evitar uma injusta agressão, afastando a vítima que golpeava seu veículo e, ainda, que a sentença não abordou as alegações finais da defesa, como a exclusão do dolo e a negativa de autoria. Requer a anulação da sentença desde a denúncia para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; a anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa; o reconhecimento da legítima defesa e consequente absolvição ou, subsidiariamente, aplicação do privilégio da lesão corporal. 6. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do apelo (evento 91), o que reiterado no parecer da Promotoria de Justiça perante esta Turma (evento 101). III- RAZÕES DE DECIDIR: 7. Quanto a preliminar de direito à transação penal, registra-se que o artigo 76, da Lei 9.099/95 estabelece condições objetivas e subjetivas para a obtenção do benefício pretendido. 8. Neste contexto, o §2º, inciso III, do dispositivo supracitado, dispõe que não se admitirá proposta se "os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias" não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida. 9. No caso, na data dos fatos, o apelante respondia a outros processos criminais por condutas semelhantes (lesão corporal), inclusive em contexto de violência doméstica, bem como era alvo de medida protetiva de urgência vigente. Ainda que tenha sido posteriormente absolvido em um dos processos, a análise das circunstâncias existentes à época do fato e do oferecimento da denúncia conferia elementos suficientes para considerar inadequada a medida despenalizadora. 10. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, nota-se que a instância originária examinou adequadamente todos os aspectos pertinentes ao julgamento da demanda, considerando as alegações defensivas, ainda que sem alusão direta a cada uma delas. 11. Com razão em sua fundamentação a magistrada de origem, que também tenho como razão de decidir: “O acusado não fez jus aos benefícios transacionais da Lei nº 9.099/95. Consta da denúncia (ev. 32): No dia 09 de dezembro de 2022, por volta das 21h30min no estabelecimento comercial denominado Lanchonete do Postão, situada na Avenida Dario de Paiva Sampaio, Setor Areião, nesta cidade e comarca, o denunciado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima João Maria Berquo Filho, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" e Relatório Médico, juntados na mov. 1.3. Infere-se dos autos, que no dia dos fatos a vítima foi até a Lanchonete do Postão, nesta urbe, e ao chegar no local, estacionou seu veículo atrás do automóvel que pertencia ao denunciado. Ao descer do carro, a vítima passou ao lado do veículo do denunciado, tendo esbarrado na lanterna traseira do lado direito do automóvel, que já estava trincada. Ao perceber que a lanterna do veículo havia caído no chão, a vítima se abaixou para pegar, momento em que o denunciado se aproximou do local, bastante exaltado, proferindo as seguintes palavras: “você vai ter que pagar, você quebrou o meu carro, foi você quem quebrou, você não vai embora sem pagar não.” Ato contínuo, a vítima afirmou que pagaria pelo dano, bem como solicitou que o denunciado anotasse seu número de celular para depois conversarem, entretanto, ele se recusou. Em seguida, Dayanne, namorada do denunciado, começou a conversar com a vítima, instante em que o denunciado foi até o seu veículo, pegou um martelo e colocou o objeto no bolso. Posteriormente, o denunciado se aproximou da vítima, e lhe desferiu vários golpes com o martelo, acertando sua cabeça e seu braço, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais"e Relatório Médico, colacionados na mov. 1.3. Diante dos fatos, a vítima foi socorrida por pessoas que estavam no local, tendo a polícia militar sido acionada. De início, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito da conduta descrita na denúncia. Pois bem. Pretende o representante do Ministério Público a condenação do acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal. A materialidade da conduta restou comprovada pelo termo circunstanciado de ocorrência e relatório médico, corroborado pela prova oral colhida em juízo. A autoria restou igualmente comprovada pelas provas colhidas durante a instrução do feito que demonstram a prática dos fatos narrados na denúncia. Vejamos o teor da prova oral: João Maria Berquo Filho, vítima, declarou que estava voltando da fazenda e parou para comer na lanchonete Postão. Relatou que, ao passar próximo a um carro, sua perna esbarrou na lanterna, que acabou caindo. Ao perceber o dano, abaixou-se para segurar o pedaço que havia caído e perguntou a um casal que vinha em sua direção se o veículo os pertencia, recebendo uma resposta afirmativa. Em seguida, prontificou-se a arcar com o prejuízo causado, porém Luiz já foi ao seu encontro de forma alterada e proferindo xingamentos contra sua pessoa. Em ato contínuo, ele passou a tratar do ocorrido com a namorado do acusado, que o acompanhava, momento em que Luiz desferiu um golpe de martelo em sua testa e após esse ato eles entraram em vias de fato. Por fim, afirmou que, no início da contenda, o acusado segurava uma lata de bebida alcoólica. Dayanne Marques Ribeiro, informante, relatou ter presenciado a discussão e ter dialogado com a vítima sobre o ocorrido. Disse também que no momento da agressão ficou de costas, porém viu que a vítima tinha um corte na testa. Afirmou que o acusado tinha ingerido bebida alcoólica na data dos fatos e acredita que o denunciado e a vítima tinham desentendimentos passados. Eduardo Gonçalves Jubé, testemunha, disse não ter presenciado a discussão e apenas ajudou a separar quando o denunciado e o acusado entraram em vias de fato. Porém, teve conhecimento que a origem da briga se deu pelo fato de um encostamento no veículo do outro. Informou também, que uma colega de profissão localizou um martelo caído ao solo, próximo ao local da briga. Interrogado, o acusado afirmou que a vítima se propôs a arcar com o prejuízo, mas ficou batendo reiteradamente na outra lanterna do carro. Declarou, ainda, que João Maria estava conversando com Dayanne, sua namorada, e que ele a chamou para irem embora, afirmando que "não precisava do dinheiro da vítima e não queria receber". No momento em que entrou no carro, a vítima passou a bater no teto do veículo, razão pela qual ele pegou um martelo e o bateu contra a vítima. Pois bem. A prova oral e os demais elementos do inquérito comprovam de forma inequívoca que o acusado agrediu a vítima, causando as lesões constante ao ev. 01, arquivo 03. Não bastasse, tanto a vítima, como o acusado, confirmaram que as agressões aconteceram. As lesões corporais sofridas pela vítima foram devidamente constatadas pelo relatório constante ao ev. 01, arquivo 03, que apontou agressão física por meio de ação contundente, o que é corroborado pela prova oral produzida em juízo. No que toca à tipicidade, verifico que o acusado, por meio de ação, ofendeu a integridade física da vítima, ao desferir contra ela golpe com martelo. Para a caracterização da figura típica em análise é necessária a “produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial a sua saúde, inclusive problemas psíquicos. É prescindível a produção de dores ou a irradiação de sangue do corpo do ofendido” (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Especial – arts. 121 a 212. 15ª ed., 2022, pág. 103), sendo a agressão por meio contundente exemplo de lesão corporal. Não estão presentes excludentes de ilicitude, na medida em que o réu não agiu amparado por legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou estado de necessidade. Ademais, além de praticar fato típico e ilícito, nota-se que o acusado agiu com culpabilidade, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa consistente em se abster da prática delituosa diante da noção da ilicitude. Conclui-se que o réu era imputável à época do cometimento do delito, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e podia se determinar de acordo com este entendimento. Assim, considerando que a prova é segura e não deixa dúvida quanto ao cometimento da infração penal pelo réu, está autorizada a prolação de édito condenatório em seu desfavor. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA como incurso na sanção do art. 129, caput, do Código Penal. Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração do delito. Não são constatados maus antecedentes. Não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e que autorizem a exasperação da pena baseada na personalidade do agente. Os motivos do crime não destoam da motivação ordinária. As circunstâncias e consequências do crime não autorizam o incremento da pena-base. O comportamento da vítima em nada contribuiu para as práticas delituosas. Nesse cenário, do cotejo das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, não há incidência de atenuante ou agravante, e por isso mantenho a pena-base fixada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, e por essa razão mantenho a pena-base dosada, a qual torno definitiva. Assim, fica o acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA condenado à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Incabível a suspensão do art. 44 do Código Penal, já que se trata de crime praticado com violência. Considerando a quantidade de pena aplicada, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, por considerá-la mais gravosa ao réu. Ainda, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do patamar de pena aplicado e da fixação do regime aberto de cumprimento de pena. 12. Dispõe o artigo 25 do Código Penal, que age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 13. Assim, para a caracterização dessa causa de exclusão da antijuridicidade, é imprescindível o preenchimento cumulativo de determinados requisitos legais: a) existência de agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou de terceiro em risco; c) reação imediata e suficiente para fazer cessar a agressão; d) uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão; e) elemento subjetivo, isto é, o agente deve ter conhecimento da agressão injusta e a vontade de se defender. 14. No caso, pelas provas produzidas, verifica-se que não houve injusta agressão contra o acusado a legitimar sua conduta violenta. Pelo contrário, evidenciam que ele agiu de forma desproporcional e excessiva, descaracterizando a legítima defesa. 15. Por fim, pleiteia o apelante a aplicação do artigo 129, §4º, do Código Penal, que estabelece causa de diminuição de pena quando o agente comete o crime "sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima". 16. Como dito em linhas volvidas, não foi demonstrada, no caso, a injusta provocação por parte da vítima. Pelo que dos autos consta, o dano causado à lanterna do veículo foi acidental e a vítima, inclusive, prontificou-se a ressarcir o prejuízo, não havendo nenhuma provocação que justificasse a reação violenta do réu. Não fosse somente isso, o fato de o apelante ter ido buscar um martelo em seu veículo indica conduta incompatível com o "domínio de violenta emoção". 17. Apelação Criminal desprovida.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5013291-49.2023.8.09.0066 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F 7

05/06/2025, 00:00

—

Custas

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Custas

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(127)