Execução da Pena 5915348-47.2024.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5915348-47.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 17:30

Evolução da Classe Processual

26/06/2026, 13:35

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:15

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás 2ª Vara Criminal Processo: 5915348-47.2024.8.09.0044 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réu: FRANCISLEI DO CARMO SOUZA DECISÃO Analisando os autos com acuidade, constato que foi proferida sentença que condenou Francislei do Carmo Souza pela prática do delito previsto no art. 2º-A da Lei 7.716/89, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. A sentença foi proferida no evento 109. Interposta apelação e apresentadas as razões recursais (evento 118). Recebido o recurso (evento 119). O Ministério Público ofereceu as contrarrazões pelos sentenciados (125). Parecer da Procuradoria de Justiça (evento 137). No evento 152, foi proferido acórdão que conheceu e desproveu o recurso. Certificado o trânsito em julgado no evento 162. Por fim, os autos foram devolvidos do segundo grau. É o breve relatório. Decido. Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, determino que se cumpram as disposições finais da sentença (evento 109). Após, arquivem-se os autos com as baixas e as cautelas devidas. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 20:10

Outras Decisões

25/06/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 18:21

Recebimento

23/06/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (INJÚRIA RACIAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, INVALIDADE DA PROVA DIGITAL E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de injúria racial, em razão do envio de mensagens eletrônicas com conteúdo ofensivo relacionado à cor da pele e características fenotípicas da vítima. A defesa suscitou nulidade processual por cerceamento de defesa, requereu a absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência probatória, alegou invalidade da prova digital e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o delito de injúria simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não oitiva de testemunha; (ii) saber se a denúncia apresentou vício apto a comprometer a regularidade da ação penal; (iii) saber se ficou demonstrado o dolo específico necessário à configuração do crime de injúria racial; (iv) saber se as mensagens eletrônicas utilizadas como prova possuem validade jurídica e suficiência probatória; e (v) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de injúria simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois a própria defesa dispensou expressamente a oitiva da testemunha cuja ausência posteriormente apontou como causa de nulidade, incidindo a vedação ao comportamento processual contraditório. 4. A denúncia observou os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente os fatos imputados, o contexto das ofensas e a capitulação jurídica correspondente, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. O conjunto probatório demonstrou que as expressões utilizadas nas mensagens eletrônicas continham referências depreciativas relacionadas à cor da pele e ao cabelo da vítima, evidenciando intenção de atingir sua dignidade mediante utilização de elementos associados à raça e à aparência fenotípica. 6. O fato de as mensagens terem sido encaminhadas inicialmente a terceiro não afasta a configuração do delito, diante do inequívoco direcionamento das ofensas à vítima e da previsibilidade de que o conteúdo lhe seria transmitido. 7. A ausência de perícia técnica nas capturas de tela não compromete a validade da prova digital quando corroborada por depoimentos coerentes da vítima, declarações testemunhais e elementos produzidos sob o contraditório judicial. 8. O contexto de animosidade pessoal e alegada provocação não exclui o dolo discriminatório quando a ofensa utiliza atributos raciais como instrumento de humilhação e inferiorização da vítima. 9. Inviável a desclassificação para o delito de injúria simples, pois as expressões utilizadas extrapolaram mero insulto genérico e assumiram inequívoco conteúdo discriminatório relacionado à raça e às características fenotípicas da ofendida. 10. A dosimetria da pena observou adequadamente o sistema trifásico previsto no Código Penal, com fixação da pena-base no mínimo legal, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura injúria racial a utilização de expressões ofensivas associadas à cor da pele e a características fenotípicas da vítima com a finalidade de atingir sua dignidade.” “2. O encaminhamento de ofensas a terceiro não afasta a tipicidade quando evidenciado o propósito de atingir a vítima.” “3. Capturas de tela de mensagens eletrônicas podem fundamentar condenação criminal quando corroboradas por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório.” “4. A existência de conflito interpessoal ou alegada provocação não exclui o dolo discriminatório quando a ofensa emprega elementos referentes à raça ou cor da vítima.” “5. A identidade racial comum entre ofensor e vítima não impede a configuração do crime de injúria racial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPP, arts. 41, 563, 593 e 158-A; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59 e 140, caput e § 1º; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.09.2016; STJ, entendimento consolidado acerca da vedação ao venire contra factum proprium e admissibilidade de mensagens eletrônicas corroboradas por outros elementos probatórios. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5915348-47.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante: Francislei do Carmo Souza Advogada: Dra. Cheila Queli Rampon – OAB/GO 60.033 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (INJÚRIA RACIAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, INVALIDADE DA PROVA DIGITAL E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de injúria racial, em razão do envio de mensagens eletrônicas com conteúdo ofensivo relacionado à cor da pele e características fenotípicas da vítima. A defesa suscitou nulidade processual por cerceamento de defesa, requereu a absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência probatória, alegou invalidade da prova digital e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o delito de injúria simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não oitiva de testemunha; (ii) saber se a denúncia apresentou vício apto a comprometer a regularidade da ação penal; (iii) saber se ficou demonstrado o dolo específico necessário à configuração do crime de injúria racial; (iv) saber se as mensagens eletrônicas utilizadas como prova possuem validade jurídica e suficiência probatória; e (v) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de injúria simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois a própria defesa dispensou expressamente a oitiva da testemunha cuja ausência posteriormente apontou como causa de nulidade, incidindo a vedação ao comportamento processual contraditório. 4. A denúncia observou os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente os fatos imputados, o contexto das ofensas e a capitulação jurídica correspondente, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. O conjunto probatório demonstrou que as expressões utilizadas nas mensagens eletrônicas continham referências depreciativas relacionadas à cor da pele e ao cabelo da vítima, evidenciando intenção de atingir sua dignidade mediante utilização de elementos associados à raça e à aparência fenotípica. 6. O fato de as mensagens terem sido encaminhadas inicialmente a terceiro não afasta a configuração do delito, diante do inequívoco direcionamento das ofensas à vítima e da previsibilidade de que o conteúdo lhe seria transmitido. 7. A ausência de perícia técnica nas capturas de tela não compromete a validade da prova digital quando corroborada por depoimentos coerentes da vítima, declarações testemunhais e elementos produzidos sob o contraditório judicial. 8. O contexto de animosidade pessoal e alegada provocação não exclui o dolo discriminatório quando a ofensa utiliza atributos raciais como instrumento de humilhação e inferiorização da vítima. 9. Inviável a desclassificação para o delito de injúria simples, pois as expressões utilizadas extrapolaram mero insulto genérico e assumiram inequívoco conteúdo discriminatório relacionado à raça e às características fenotípicas da ofendida. 10. A dosimetria da pena observou adequadamente o sistema trifásico previsto no Código Penal, com fixação da pena-base no mínimo legal, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura injúria racial a utilização de expressões ofensivas associadas à cor da pele e a características fenotípicas da vítima com a finalidade de atingir sua dignidade.” “2. O encaminhamento de ofensas a terceiro não afasta a tipicidade quando evidenciado o propósito de atingir a vítima.” “3. Capturas de tela de mensagens eletrônicas podem fundamentar condenação criminal quando corroboradas por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório.” “4. A existência de conflito interpessoal ou alegada provocação não exclui o dolo discriminatório quando a ofensa emprega elementos referentes à raça ou cor da vítima.” “5. A identidade racial comum entre ofensor e vítima não impede a configuração do crime de injúria racial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPP, arts. 41, 563, 593 e 158-A; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59 e 140, caput e § 1º; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.09.2016; STJ, entendimento consolidado acerca da vedação ao venire contra factum proprium e admissibilidade de mensagens eletrônicas corroboradas por outros elementos probatórios. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5915348-47.2024.8.09.0044, da Comarca de Formosa, em que é Apelante Francislei do Carmo Souza e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação Criminal nº 5915348-47.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante: Francislei do Carmo Souza Advogada: Dra. Cheila Queli Rampon – OAB/GO 60.033 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires VOTO Adoto relatório contido nos autos. I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 593, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Francislei do Carmo Souza (nascida em 01/09/1986, com 38 anos na data dos fatos), imputando-lhe a prática do crime de injúria racial (artigo 2º-A, da Lei 7.716/1989). Narra a peça (mov. 7): “No dia 28 de julho de 2024, às 09030min, na Rua 20, Qd.49, nº.0, Lt.14, Rosa Maria, Formosa/GO, a denunciada, injuriou a vítima Alessandra Gomes da Silva Pereira ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, utilizando-se de elementos referentes à cor, por mensagem de whatsapp, ao ser xingada de "lombriga torrada e que ela teria que cuidar da pele e do cabelo", conforme consta no IPL 2406102500 e RAI Nº 37039915. Segundo apurado, a vítima tem um relacionamento amoroso com Antonio Carlos da Silveira Ferreira há aproximadamente 8 meses, sendo que Antonio foi casado com a denunciada por 1 ano e meio. Apurou-se que, FRANCISLEI por mensagem de whatsapp, injuriou a vítima xingando-a de "lombriga torrada e que ela teria que cuidar da pele e do cabelo". (fls.12/15). Em seguida ao fato criminoso, a vítima acionou a polícia anexando as mensagens injuriosas quanto a sua pele e seu cabelo. Ouvida em sede policial (fls.27), a denunciada confessou o envio das mensagens com o teor acima, sendo comprovado assim o animus injuriandi. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás, denuncia FRANCISLEI DO CARMO SOUZA, como incursa na conduta tipificada no artigo 2º-A da Lei 7.716/1989, e requer que, recebida e autuada esta, seja a denunciada citada para, de acordo com o procedimento comum ordinário, responder a todos os termos da ação penal até a prolação de ulterior sentença condenatória. Pugna, ainda, pela intimação da testemunha abaixo arrolada” A denúncia foi recebida em 08/11/2024 (mov. 10). Após a regular tramitação processual, foi proferida sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Francislei do Carmo Souza pela prática do crime de injúria racial (art. 2º-A, da Lei 7.716/89) a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto (substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos) e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (mov. 109). Irresignada, a sentenciada recorre (mov. 118). III. Preliminarmente. 3.1. Da alegada inconsistência da denúncia. Questão superada. A defesa sustenta a inconsistência da denúncia, ao argumento de que a acusação teria partido da premissa equivocada de que as mensagens ofensivas foram enviadas diretamente à vítima, quando, na realidade, teriam sido encaminhadas exclusivamente a Antonio Carlos, em conversa privada, sem menção nominal à ofendida. Afirma que a vítima somente teve acesso ao conteúdo porque o terceiro decidiu posteriormente lhe mostrar as mensagens, circunstância que, em sua compreensão, afastaria o dolo específico e comprometeria a tipicidade da conduta. A tese, contudo, não comporta acolhimento. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise de eventual vício formal da peça acusatória, sobretudo quando verificado que a denúncia permitiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, possibilitando ao acusado compreender claramente os fatos imputados e ao magistrado formar juízo seguro acerca do mérito da acusação. Na espécie, a denúncia descreveu de forma suficiente a conduta atribuída à apelante, com indicação das circunstâncias fáticas essenciais, do contexto em que proferidas as ofensas e da capitulação jurídica correspondente, atendendo aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. Tanto é assim que a defesa apresentou resposta à acusação, participou da instrução criminal, produziu provas, formulou teses defensivas amplas e impugnou especificamente o elemento subjetivo do tipo, o que evidencia inequívoca compreensão da imputação formulada pelo Ministério Público. Além disso, a alegação de que as mensagens não teriam sido enviadas diretamente à vítima não descaracteriza a narrativa acusatória nem compromete a regularidade da denúncia. Trata-se, na verdade, de questão vinculada ao mérito da imputação, especialmente à análise do direcionamento das ofensas, do elemento subjetivo e da suficiência probatória. No caso, o fato de as mensagens terem sido encaminhadas ao ex-companheiro da apelante não afasta, por si só, o direcionamento à vítima, sobretudo diante do teor da comunicação e da utilização de expressões como “fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela”, circunstância que, em princípio, revela destinatária determinada e propósito de atingir a honra da ofendida, conforme será demonstrado nos tópicos subsequentes. Assim, estando plenamente atendidas as finalidades constitucionais e processuais da denúncia, inviável o reconhecimento da tese defensiva. 3.2. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. A defesa suscita, ainda em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve violação à garantia constitucional da ampla defesa em razão da não oitiva da testemunha Antonio Carlos da Silveira Ferreira, apontada como essencial para o esclarecimento da dinâmica dos fatos. Sustenta que a ausência do depoimento decorreu de falha na intimação e impediu o Juízo de conhecer elementos relevantes posteriormente confirmados em “Termo de Declaração” juntado aos autos, segundo o qual a mensagem objeto da imputação teria sido enviada em conversa privada, direcionada exclusivamente à testemunha, sem menção ao nome da vítima. Afirma que tais esclarecimentos poderiam alterar o desfecho da causa, pois afastariam a premissa fática adotada na condenação. Contudo, a pretensão defensiva não comporta acolhimento. Extrai-se dos autos que, na primeira audiência de instrução, a defesa técnica insistiu na oitiva da testemunha Antonio Carlos da Silveira Ferreira, ressaltando tratar-se de pessoa relevante para o esclarecimento dos fatos e para a comprovação da tese defensiva, razão pela qual o ato foi redesignado diante da ausência de intimação decorrente da não localização da testemunha (mov. 72, mídia 2). Todavia, quando da realização da audiência redesignada, a própria defesa dispensou expressamente a oitiva da testemunha (mov. 91, mídia 2, 00:35 a 00:40), anuindo com o prosseguimento da instrução processual sem a produção da referida prova. Nesse contexto, não se mostra admissível que, apenas em sede recursal, a defesa sustente a nulidade do feito sob o argumento de imprescindibilidade da prova cuja produção foi voluntariamente dispensada pela própria parte interessada. A pretensão recursal revela comportamento processual contraditório, incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva, pois não se pode admitir que a parte, após dispensar expressamente determinada prova, invoque a ausência dessa mesma prova como fundamento para anular a sentença que lhe foi desfavorável. Tal orientação também possui aplicação reconhecida no processo penal. Vejamos: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (1) PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. SUBSEQUENTE INSURGÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA: PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. 2. Não há falar em reconhecimento de nulidade, decorrente da utilização de prova emprestada para a condenação penal, quando a própria defesa técnica com o seu emprego concordou. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um tal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade. 3. Ordem não conhecida.” - negritei Ademais, inexiste demonstração concreta de prejuízo, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal. Isso porque a defesa, ciente da relevância que atribuía à testemunha, optou deliberadamente por dispensar sua oitiva, não podendo posteriormente imputar ao Poder Judiciário suposta deficiência instrutória decorrente de ato processual praticado por sua própria conveniência. Assim, ausente qualquer vício apto a comprometer a regularidade da instrução criminal ou a plenitude do exercício defensivo, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. IV. Mérito – absolvição. (In)viabilidade. 4.1. Da pretendida absolvição por ausência de dolo específico. No mérito, a defesa requer a reforma da sentença para absolvição da apelante, ao argumento de ausência de dolo específico necessário à configuração do crime de injúria racial. Defende que a mensagem questionada foi enviada exclusivamente a terceiro, em conversa privada e em contexto de desentendimento pessoal, sem direcionamento à vítima ou intenção de ofender sua honra subjetiva em razão de raça ou cor. Para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à existência do dolo específico exigido pelo tipo penal, impõe-se a análise do acervo probatório. A vítima, ao ser ouvida em juízo narrou que: “Sim. Foram vários fatores relacionados a isso, né? Eu estava em casa com o Antônio, né? que a gente tava, né?...que eu tinha relacionamento com ele, né? Que é o ex dela, eu tava na cozinha, ele me chamou e falou “olha, resolve essa situação aqui que eu já não aguento mais”, eu falei “ o que é que foi?”. E assim, já tinha costume dela ficar me xingando pra ele, né? Só que ele não me falava, justamente pra evitar esse atrito. Já tinha tido vários problemas, várias discussões, relacionados, né, essas coisas e assim, mandei várias mensagens pra ela, pedindo pra parar, que né, já tava demais, que problema era deles, não meu, problema que eles tinham da separação e eu peguei, sentei do lado dele, e ele me mostrou a mensagem, ele falou assim “você tem que tentar resolver essa situação porque já tá demais, já são nomes muito pesados...eu falei “que é que foi?” aí ele pegou e me mostrou...Aí ele me mostrou as mensagens, aí eu falei assim, “é, eu vou ter que tomar uma providência, né? Então tira o nome dela, deixa o número que eu vou...tira o print e me manda que eu vou ter que abrir um boletim de ocorrência, porque eu não aguento mais essa situação”. Aí foi isso que aconteceu, né? Segundo a mensagem que ela mandou, eu estava falando mal dela, era pra mim tirar o meu nome da boca dela, ela falou assim fala pra essa lagartixa, lombriga torrada, acho que foi lombriga torrada, é porque já tem um tempo, eu não me lembro muito bem, fala pra essa lombriga torrada tirar meu nome da boca dela, né, aí houve uma outra frase lá, que eu não me recordo. E acrescentou que nem pra mim pegar uma coisa na minha língua, porque eu só serve pra chupar pau dos meus amigos no meu trabalho, que ele era um chifrudo… Eles estavam conversando sobre mim, né...eu tava vendo as mensagens, ela nunca falava o meu nome, ela me chamava por esses nomes, entendeu? E “a sua namoradinha”...ele me mostrou, né? Ele me mostrou, e ele estava conversando com ela e falou “olha aqui o que que ela falou de você”...” (mov. 72, mídia 1) – destaquei A acusada, por seu turno, esclareceu em sede judicial que: “Eu tive ciência da Alessandra através do Antônio Carlos...Ele me mandava foto de mulher...sempre recebia difamação, ele falava pra pessoas que estavam comigo, falava que eu era pistoleira, que eu casei com ele pra tirar o que era dele, então tem essas torturas psicológicas. Quando tudo cessou, ele tentou reatar comigo, quando realmente viu que não tinha jeito da gente voltar, ele começou a fazer isso, né? Essas chantagens, mandando fotos, falando que as pessoas estavam falando de mim e eu no calor da emoção, nem sei onde que ele estava nesse momento, eu simplesmente desferi essas palavras pra ele, sem saber nem com quem ele tava na verdade, né? Pra ver se cessava, né, essa tortura psicológica, então foi uma palavra desferida mas nunca pra ofender a senhora Alessandra, nem sabia que era ela que estava com ele, eu sou negra, eu sou de família negra, eu não tenho porque, então no momento ali, no calor da emoção mesmo, eu desferi esse xingamento. (essa expressão, essa palavra que a senhora traz entre aspas “lombriga torrada, que ela teria que cuidar da pele e do cabelo, a senhora encaminhou essa frase aqui?) Não…da pele e do cabelo? isso a senhora chegou a encaminhar ou não)? Não...se eu...não....(Queria saber se esse número 61 96265796 é da senhora) Sim.” (mov. 91, mídia 1) – Destaquei A testemunha Janaína Pereira dos Santos nada soube esclarecer sobre os fatos (mov. 91, mídia 2). A testemunha Antonio Carlos da Silveira Ferreira, cuja oitiva judicial foi dispensada, ao ser ouvida na Delegacia narrou que (mov. 1, arq. 11): “QUE o depoente foi casado com FRANCISLEI DO CARMO SOUZA por aproximadamente 12 anos; QUE o relacionamento chegou ao fim e o depoente começou um relacionamento com ALESSANDRA GOMES DA SILVA PEREIRA; QUE desde o início desse relacionamento, FRANCISLEI profere palavras no sentido de que ALESSANDRA precisa de cuidados na aparência; QUE FRANCISLEI mandou ao depoente de que ALESSANDRA deve cuidar da pele, do cabelo; QUE FRANCISLEI ainda mandou ao depoente no dia 28/07/2024 via whatsapp "Fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela."; QUE no momento em que leu a mensagem o depoente mostrou o teor para ALESSANDRA; QUE ALESSANDRA afirmou ao depoente que iria registrar ocorrência; QUE indagado se foi a primeira vez que FRANCISLEI proferiu palavras nesse sentido em desfavor de ALESSANDRA, o mesmo afirma que foi somente essa vez.” A vítima Alessandra Gomes da Silva Pereira relatou em juízo que os fatos ocorreram no contexto de conflitos envolvendo Antonio Carlos, ex-companheiro da acusada, e o relacionamento posteriormente mantido entre ele e a ofendida. Esclareceu que a apelante já possuía o hábito de encaminhar mensagens ofensivas a seu respeito, circunstância que, inclusive, fazia com que Antonio Carlos evitasse lhe mostrar o conteúdo das conversas para impedir novos atritos. Na ocasião específica dos fatos, contudo, afirmou que o interlocutor lhe exibiu as mensagens enviadas pela acusada, nas quais constava a expressão “lombriga torrada”. As declarações extrajudiciais de Antonio Carlos da Silveira Ferreira, embora não substituam prova judicializada, atuam como elemento de reforço ao conjunto probatório produzido, pois indicam que, desde o início do relacionamento mantido com Alessandra, a acusada passou a fazer comentários depreciativos acerca da aparência da vítima, mencionando que ela deveria “cuidar da pele” e “do cabelo”, além de ter encaminhado a mensagem “fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela”. A acusada, em interrogatório judicial, admitiu ter encaminhado mensagens ao ex-companheiro no calor da emoção, embora não tenha reconhecido o envio das frases injuriosas nos exatos termos narrados. Ademais, confirmou ser titular da linha telefônica da qual partiram os conteúdos ofensivos. Além disso, os prints das conversas juntados aos autos reproduzem as expressões mencionadas pela vítima e indicadas nas declarações de Antonio Carlos, evidenciando que as ofensas não se restringiram a mero xingamento genérico decorrente de desavença pessoal. Com efeito, o dolo específico exigido pelo delito de injúria racial decorre da intenção de atingir a dignidade ou o decoro da vítima mediante utilização de elementos associados à raça, cor, etnia ou origem. No caso concreto, tal especial fim de agir emerge do próprio contexto em que proferidas as ofensas. Isso porque a acusada não apenas utilizou expressão depreciativa direcionada à vítima, mas o fez em associação a referências fenotípicas ligadas à cor da pele e ao cabelo, elementos historicamente utilizados como instrumentos de inferiorização da população negra. A expressão “lombriga torrada”, analisada em conjunto com as referências à necessidade de a vítima “cuidar da pele” e “do cabelo”, assume carga discriminatória evidente, especialmente porque empregada em contexto de menosprezo direcionado à aparência física da ofendida. Não se trata, portanto, de mera expressão jocosa, crítica genérica ou destempero emocional isolado. As mensagens revelam desqualificação da vítima mediante utilização de atributos raciais e fenotípicos como mecanismo ofensivo, circunstância apta a configurar o dolo específico exigido pelo tipo penal. Ademais, o contexto relacional estabelecido entre as partes reforça a conclusão quanto à presença do elemento subjetivo. Tanto a vítima quanto Antonio Carlos relataram que as ofensas surgiram em razão do relacionamento mantido entre o ex-companheiro da apelante e Alessandra, sendo esta atacada por características relacionadas à sua aparência física. Não há, assim, plausibilidade na alegação defensiva de desconhecimento quanto à destinatária material das mensagens. Ainda que as expressões tenham sido encaminhadas ao ex-companheiro da acusada, o conteúdo das mensagens evidencia direcionamento concreto à vítima, inclusive mediante o uso da locução imperativa “fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela”. Essa circunstância demonstra não apenas a identificação da ofendida, mas também a intenção de que a agressão verbal chegasse ao seu conhecimento. Nesse cenário, a alegação de ausência de dolo específico não encontra respaldo no acervo probatório. Ao contrário, a prova oral e documental revela, de forma segura e coerente, que a apelante se valeu de referências relacionadas à cor da pele e a traços fenotípicos da vítima para atingir sua honra subjetiva, circunstância suficiente para caracterizar o delito de injúria racial. 4.2. Da pretendida absolvição por ausência de dolo discriminatório. A defesa aponta, ainda, a ausência de dolo discriminatório, argumentando que a apelante é pessoa negra e pertencente ao mesmo grupo racial da vítima, circunstância que impediria a presunção automática de intenção racista. Afirma que a configuração do crime de injúria racial exige prova concreta de que a conduta foi motivada por propósito de inferiorização racial, o que não teria sido demonstrado nos autos. Alega que as expressões utilizadas decorreram de conflito pessoal e animosidade entre as partes, sem conteúdo discriminatório propriamente dito, razão pela qual requer a absolvição da apelante por ausência do elemento subjetivo específico exigido pelo tipo penal. Também não prospera a tese defensiva fundada na alegada improbabilidade de dolo discriminatório em razão de a apelante pertencer ao mesmo grupo racial da vítima. Com efeito, embora a condição racial da acusada constitua circunstância passível de consideração no exame do elemento subjetivo do tipo, ela não possui o condão de afastar, por si só, a configuração do delito de injúria racial, tampouco impede o reconhecimento do dolo discriminatório quando este se encontra evidenciado pelo contexto probatório. No caso concreto, conforme já delineado, os elementos constantes dos autos demonstram que as expressões utilizadas pela apelante extrapolaram o âmbito de mero desentendimento pessoal entre ex-esposa e atual companheira do ex-consorte. As mensagens encaminhadas continham referências depreciativas diretamente relacionadas à aparência física da vítima, notadamente quanto à “necessidade” de cuidar da pele e do cabelo, além da expressão “lombriga torrada”, todas utilizadas em contexto manifestamente ofensivo. A vítima relatou, inclusive, que já havia histórico de mensagens ofensivas encaminhadas pela apelante, circunstância reforçada pelas declarações de Antonio Carlos da Silveira Ferreira, que afirmou ter recebido comentários acerca da aparência de Alessandra. Nesse cenário, o dolo discriminatório não decorre de presunção abstrata, mas do exame concreto das circunstâncias em que proferidas as ofensas e do conteúdo das expressões utilizadas. A utilização de referências pejorativas associadas a características fenotípicas da vítima evidencia propósito de menosprezo direcionado à sua condição racial, independentemente da identidade racial da própria acusada. Ademais, a alegação de que os fatos decorreram exclusivamente de animosidade pessoal não afasta a tipicidade da conduta. A existência de conflito interpessoal não exclui o crime de injúria racial quando a ofensa é praticada mediante emprego de elementos referentes à raça ou cor da vítima, como verificado na espécie. Assim, diante do contexto probatório delineado nos autos, resta suficientemente demonstrada a presença do dolo discriminatório exigido pelo tipo penal, razão pela qual inviável o acolhimento da tese absolutória. 4.3. Da pretendida absolvição por fato de terceiro e insuficiência de provas. A defesa busca, ainda, a absolvição da apelante ao argumento de que a vítima somente tomou conhecimento da mensagem porque terceiro, Antonio Carlos, decidiu lhe mostrar o conteúdo da conversa privada, circunstância que configuraria rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o suposto resultado ofensivo. Sustenta, ainda, que a condenação se baseou exclusivamente em prints de conversa particular, desacompanhados de perícia técnica, reputando insuficiente o conjunto probatório para sustentar decreto condenatório, diante da ausência de prova segura e inequívoca da prática delitiva. Também não merece acolhimento a tese absolutória fundada em suposto fato de terceiro e insuficiência probatória. A circunstância de a vítima ter tomado conhecimento das ofensas por intermédio de Antonio Carlos da Silveira Ferreira não rompe o nexo causal nem afasta a responsabilidade penal da apelante. Isso porque as mensagens foram encaminhadas ao ex-companheiro da acusada com conteúdo ofensivo claramente direcionado à vítima, sendo relevante observar que, conforme relatado em juízo, a apelante tinha conhecimento do relacionamento mantido entre Antonio Carlos e Alessandra, havendo, inclusive, histórico de conflitos nesse sentido. O próprio teor das mensagens evidencia que a intenção da apelante era atingir a honra da ofendida, ainda que por intermédio de terceiro, tanto que utilizou expressão imperativa — “fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela” — revelando que a destinatária da ofensa estava concretamente identificada. Nesse contexto, o fato de Antonio Carlos ter exibido as mensagens à vítima não configura fato autônomo apto a excluir a imputação da apelante, mas desdobramento natural da conduta praticada, sobretudo diante do conteúdo da própria comunicação e da relação existente entre os envolvidos. Igualmente não procede a alegação de insuficiência de provas. A condenação não se amparou exclusivamente em prints isolados e descontextualizados, mas em conjunto probatório harmônico, composto pelas capturas de tela das conversas, pelo depoimento judicial da vítima, pelas declarações prestadas por Antonio Carlos da Silveira Ferreira na fase inquisitorial, utilizadas como elemento de reforço, e pelo próprio interrogatório judicial da acusada, que reconheceu a titularidade da linha telefônica utilizada e admitiu o envio de mensagens ao ex-companheiro. Ademais, a ausência de perícia técnica nas capturas de tela, por si só, não impede sua utilização como meio de prova, especialmente quando, no caso concreto, o conteúdo é corroborado por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As mensagens eletrônicas, portanto, não foram valoradas de forma isolada, mas inseridas em contexto probatório coeso e convergente. Desse modo, estando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio de conjunto probatório suficiente e coerente, inviável a absolvição pretendida. 4.4. Da pretendida absolvição por afastamento do dolo específico em virtude da provocação e retorsão. A defesa aponta que as mensagens atribuídas à apelante foram proferidas em contexto de conflitos pessoais envolvendo seu ex-companheiro, no calor da emoção e em reação a provocações e exposição de sua vida privada, circunstâncias que afastariam o dolo específico exigido para a configuração da injúria racial. Argumenta que não houve intenção de discriminar a vítima em razão de raça ou cor, mas mera reação impulsiva decorrente de desentendimento pessoal, invocando a lógica do art. 140, § 1º, do Código Penal para afirmar que a provocação e a retorsão diminuiriam a reprovabilidade da conduta. Por fim, igualmente não merece acolhimento a tese defensiva de que a provocação, o contexto emocional ou a retorsão afastariam o dolo específico necessário à configuração da injúria racial. É certo que os fatos ocorreram em cenário de animosidade pessoal envolvendo a apelante, seu ex-companheiro e a atual companheira deste. Contudo, tal circunstância não descaracteriza automaticamente a infração penal quando as ofensas proferidas assumem conteúdo discriminatório relacionado à raça ou à cor da vítima. No caso concreto, conforme amplamente demonstrado, a acusada não se limitou a externar indignação ou descontentamento decorrente do conflito interpessoal. As mensagens enviadas continham referências pejorativas diretamente associadas à aparência fenotípica da vítima, especialmente quanto à pele e ao cabelo, elementos que extrapolam o mero destempero emocional e revelam intenção de atingir sua dignidade mediante atributos relacionados à raça. Embora a apelante tenha afirmado em interrogatório que agiu “no calor da emoção”, tal alegação não afasta o dolo específico evidenciado pelo próprio conteúdo das mensagens encaminhadas. O ânimo exaltado ou a existência de conflito pessoal podem explicar a motivação imediata do comportamento, mas não eliminam a carga discriminatória das expressões empregadas, sobretudo quando utilizadas como instrumento de menosprezo da vítima. A provocação eventualmente existente não legitima a utilização de ofensas de cunho racial nem descaracteriza o especial fim de agir presente na conduta da apelante. A reprovabilidade do comportamento permanece íntegra justamente porque a acusada escolheu lançar mão de referências relacionadas à cor da pele e às características físicas da vítima para ofendê-la. A prova oral colhida em juízo, corroborada pelas mensagens juntadas aos autos, evidencia que as expressões não foram empregadas de forma aleatória ou descontextualizada, mas inseridas em sequência ofensiva dirigida especificamente à vítima, em contexto de ataques à sua aparência. Desse modo, ainda que os fatos tenham ocorrido em ambiente de conflito pessoal e tensão emocional, subsiste plenamente caracterizado o dolo específico exigido pelo delito de injúria racial, razão pela qual inviáveis tanto a absolvição quanto a desclassificação pretendidas pela defesa. 4.5. Da pretendida absolvição por invalidade da prova digital. A defesa aponta a invalidade e fragilidade da prova digital utilizada para fundamentar a condenação, ao argumento de que os prints de conversas de WhatsApp foram juntados sem observância dos procedimentos legais de preservação da prova digital e da cadeia de custódia previstos nos arts. 158-A e seguintes, do Código de Processo Penal. Alega inexistir perícia técnica apta a comprovar a autenticidade, integridade e ausência de adulteração das mensagens, tratando-se de prova unilateral e tecnicamente não validada. Com base nisso, requer o reconhecimento da insuficiência probatória e a consequente absolvição da apelante. Não prospera a alegação de invalidade da prova digital por ausência de perícia técnica ou suposta quebra da cadeia de custódia. Conforme já consignado ao afastar a tese de insuficiência probatória, a condenação não se amparou exclusivamente em capturas de tela isoladas e descontextualizadas, mas em conjunto probatório harmônico e convergente, composto pelos prints das conversas, pelo depoimento judicial da vítima, pelas declarações prestadas por Antonio Carlos da Silveira Ferreira como elemento corroborativo e pelo próprio interrogatório judicial da apelante, que admitiu ter enviado mensagens ao ex-companheiro e reconheceu a titularidade da linha telefônica utilizada. Nesse contexto, a ausência de perícia nas mensagens eletrônicas não conduz automaticamente à inadmissibilidade da prova, especialmente quando seu conteúdo é corroborado por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a defesa não apresentou qualquer indício concreto de adulteração, manipulação ou falsidade das mensagens juntadas aos autos, limitando-se a suscitar alegação genérica de fragilidade da prova digital. Ao contrário, a autenticidade do conteúdo encontra respaldo no contexto probatório, especialmente no relato coerente da vítima, nas declarações do interlocutor que recebeu as mensagens e no reconhecimento, pela própria acusada, da utilização do número telefônico de onde partiram as comunicações. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a utilização de mensagens eletrônicas e capturas de tela como meio de prova quando corroboradas por outros elementos constantes dos autos e inexistente demonstração concreta de adulteração, cenário verificado no presente caso. Assim, inexistindo demonstração de vício capaz de comprometer a confiabilidade do material probatório, e estando as mensagens inseridas em contexto probatório robusto e coerente, não há falar em nulidade, imprestabilidade da prova digital ou insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição da apelante. V. Subsidiariamente – Da pretendida desclassificação para o delito de injúria simples. Subsidiariamente, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de injúria simples, previsto no art. 140, caput, do Código Penal. Afirma que a expressão “lombriga torrada” não possui conteúdo racial inequívoco, tratando-se de ofensa genérica e de mau gosto relacionada à aparência física, sem demonstração segura de intenção discriminatória. Argumenta que, diante da ausência de prova clara acerca do dolo racial e da dúvida quanto à natureza da ofensa, deve prevalecer a interpretação mais favorável à apelante, afastando-se a incidência da injúria racial e promovendo-se a readequação jurídica dos fatos para a figura da injúria simples. A tese, contudo, não comporta acolhida. Isso porque a verificação do caráter racial da ofensa não pode ocorrer mediante exame fragmentado e isolado de determinada palavra ou expressão, devendo ser realizada a partir do contexto fático em que proferida a manifestação ofensiva. No caso concreto, o conteúdo discriminatório emerge justamente da associação entre as expressões utilizadas pela apelante e as referências depreciativas dirigidas às características fenotípicas da vítima. No caso, a acusada não se limitou a utilizar expressão ofensiva genérica. Conforme demonstrado pela prova oral e documental produzida nos autos, as mensagens enviadas continham referências à necessidade de a vítima “cuidar da pele” e “do cabelo”, elementos historicamente associados à estigmatização racial da população negra. A vítima relatou em juízo que a apelante a ofendia por intermédio de Antonio Carlos, contexto reforçado pelas declarações prestadas pelo próprio interlocutor na fase inquisitorial. Os prints das conversas igualmente demonstram que a expressão “lombriga torrada” não foi empregada de maneira isolada, mas em contexto de apontamentos depreciativos quanto à pele e ao cabelo da ofendida. Nesse cenário, a expressão utilizada adquire conteúdo racial, sobretudo porque o termo “torrada”, empregado em referência à vítima negra, associa-se diretamente à cor de sua pele em contexto de menosprezo e humilhação. A carga discriminatória da manifestação torna-se ainda mais evidente quando analisada em conjunto com as demais mensagens ofensivas, todas voltadas à desqualificação da vítima por atributos físicos ligados à raça. Não se trata, portanto, de mero insulto comum ou crítica genérica à aparência. As ofensas extrapolaram o campo da animosidade pessoal e instrumentalizaram características fenotípicas da vítima como mecanismo de inferiorização, circunstância suficiente para atrair a incidência do tipo penal da injúria racial. Ademais, reforça-se que o fato de as partes pertencerem ao mesmo grupo racial não descaracteriza a infração penal, porquanto o crime se consuma pela utilização de elementos referentes à raça ou cor para atingir a dignidade ou o decoro da vítima, independentemente da identidade racial do ofensor. Assim, devidamente evidenciado o conteúdo racial das ofensas e o especial fim de agir da apelante, inviável a desclassificação pretendida para o delito de injúria simples. VI. Reanálise da dosimetria da pena. Em que pese não se verificar insurgência defensiva relacionada à dosimetria da pena, sua reanálise se impõe em face do amplo efeito devolutivo da apelação. No caso, a dosimetria da pena do apelante foi assim efetivada na espécie (mov. 109): “Passo à análise da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Na primeira fase, nos termos do art. 59 do Código Penal, com relação à culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação do fato, verifico que esta é normal à espécie. A ré é tecnicamente primária (evento 108). Não há elementos para valorar a conduta social ou personalidade do agente. Os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal. As circunstâncias do crime, por sua vez, não destoam do esperado. As consequências do crime, de outro lado, não foram graves. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Ausentes circunstâncias judicias negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Na segunda etapa, inexistem circunstâncias agravantes, ou atenuantes, razão pela qual, mantenho a pena intermediária inalterada. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Não há detração penal a operar (art. 387, § 2º, do CPP). Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal, constato que a ré preenche os requisitos para substituição por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime não foi crime com violência ou grave ameaça, a pena aplicada não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais não indicam que a substituição seja insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Dessa forma, substituo à pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, as quais serão fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, com base no art. 77, caput, do Código Penal.” Na primeira fase da dosimetria, observa-se que o magistrado singular examinou adequadamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, concluindo pela ausência de vetoriais desfavoráveis e fixando a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, o Juízo de origem constatou corretamente a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantendo inalterada a pena intermediária. Já na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda definitiva permaneceu fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em observância aos parâmetros legais. Também se mostra adequada a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, considerando a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis. Por fim, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, notadamente por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, com reprimenda inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Assim, verifica-se que a dosimetria foi estabelecida de forma fundamentada, proporcional e em estrita observância ao sistema trifásico previsto no Código Penal, não havendo qualquer reparo a ser realizado. VII. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 21:00

Petição

10/04/2026, 13:55

Confirmada

06/04/2026, 03:33

Confirmada

27/03/2026, 03:06

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (INJÚRIA RACIAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, INVALIDADE DA PROVA DIGITAL E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de injúria racial, em razão do envio de mensagens eletrônicas com conteúdo ofensivo relacionado à cor da pele e características fenotípicas da vítima. A defesa suscitou nulidade processual por cerceamento de defesa, requereu a absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência probatória, alegou invalidade da prova digital e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o delito de injúria simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não oitiva de testemunha; (ii) saber se a denúncia apresentou vício apto a comprometer a regularidade da ação penal; (iii) saber se ficou demonstrado o dolo específico necessário à configuração do crime de injúria racial; (iv) saber se as mensagens eletrônicas utilizadas como prova possuem validade jurídica e suficiência probatória; e (v) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de injúria simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois a própria defesa dispensou expressamente a oitiva da testemunha cuja ausência posteriormente apontou como causa de nulidade, incidindo a vedação ao comportamento processual contraditório. 4. A denúncia observou os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente os fatos imputados, o contexto das ofensas e a capitulação jurídica correspondente, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. O conjunto probatório demonstrou que as expressões utilizadas nas mensagens eletrônicas continham referências depreciativas relacionadas à cor da pele e ao cabelo da vítima, evidenciando intenção de atingir sua dignidade mediante utilização de elementos associados à raça e à aparência fenotípica. 6. O fato de as mensagens terem sido encaminhadas inicialmente a terceiro não afasta a configuração do delito, diante do inequívoco direcionamento das ofensas à vítima e da previsibilidade de que o conteúdo lhe seria transmitido. 7. A ausência de perícia técnica nas capturas de tela não compromete a validade da prova digital quando corroborada por depoimentos coerentes da vítima, declarações testemunhais e elementos produzidos sob o contraditório judicial. 8. O contexto de animosidade pessoal e alegada provocação não exclui o dolo discriminatório quando a ofensa utiliza atributos raciais como instrumento de humilhação e inferiorização da vítima. 9. Inviável a desclassificação para o delito de injúria simples, pois as expressões utilizadas extrapolaram mero insulto genérico e assumiram inequívoco conteúdo discriminatório relacionado à raça e às características fenotípicas da ofendida. 10. A dosimetria da pena observou adequadamente o sistema trifásico previsto no Código Penal, com fixação da pena-base no mínimo legal, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura injúria racial a utilização de expressões ofensivas associadas à cor da pele e a características fenotípicas da vítima com a finalidade de atingir sua dignidade.” “2. O encaminhamento de ofensas a terceiro não afasta a tipicidade quando evidenciado o propósito de atingir a vítima.” “3. Capturas de tela de mensagens eletrônicas podem fundamentar condenação criminal quando corroboradas por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório.” “4. A existência de conflito interpessoal ou alegada provocação não exclui o dolo discriminatório quando a ofensa emprega elementos referentes à raça ou cor da vítima.” “5. A identidade racial comum entre ofensor e vítima não impede a configuração do crime de injúria racial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPP, arts. 41, 563, 593 e 158-A; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59 e 140, caput e § 1º; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.09.2016; STJ, entendimento consolidado acerca da vedação ao venire contra factum proprium e admissibilidade de mensagens eletrônicas corroboradas por outros elementos probatórios. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5915348-47.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante: Francislei do Carmo Souza Advogada: Dra. Cheila Queli Rampon – OAB/GO 60.033 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (INJÚRIA RACIAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, INVALIDADE DA PROVA DIGITAL E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de injúria racial, em razão do envio de mensagens eletrônicas com conteúdo ofensivo relacionado à cor da pele e características fenotípicas da vítima. A defesa suscitou nulidade processual por cerceamento de defesa, requereu a absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência probatória, alegou invalidade da prova digital e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o delito de injúria simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não oitiva de testemunha; (ii) saber se a denúncia apresentou vício apto a comprometer a regularidade da ação penal; (iii) saber se ficou demonstrado o dolo específico necessário à configuração do crime de injúria racial; (iv) saber se as mensagens eletrônicas utilizadas como prova possuem validade jurídica e suficiência probatória; e (v) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de injúria simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois a própria defesa dispensou expressamente a oitiva da testemunha cuja ausência posteriormente apontou como causa de nulidade, incidindo a vedação ao comportamento processual contraditório. 4. A denúncia observou os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente os fatos imputados, o contexto das ofensas e a capitulação jurídica correspondente, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. O conjunto probatório demonstrou que as expressões utilizadas nas mensagens eletrônicas continham referências depreciativas relacionadas à cor da pele e ao cabelo da vítima, evidenciando intenção de atingir sua dignidade mediante utilização de elementos associados à raça e à aparência fenotípica. 6. O fato de as mensagens terem sido encaminhadas inicialmente a terceiro não afasta a configuração do delito, diante do inequívoco direcionamento das ofensas à vítima e da previsibilidade de que o conteúdo lhe seria transmitido. 7. A ausência de perícia técnica nas capturas de tela não compromete a validade da prova digital quando corroborada por depoimentos coerentes da vítima, declarações testemunhais e elementos produzidos sob o contraditório judicial. 8. O contexto de animosidade pessoal e alegada provocação não exclui o dolo discriminatório quando a ofensa utiliza atributos raciais como instrumento de humilhação e inferiorização da vítima. 9. Inviável a desclassificação para o delito de injúria simples, pois as expressões utilizadas extrapolaram mero insulto genérico e assumiram inequívoco conteúdo discriminatório relacionado à raça e às características fenotípicas da ofendida. 10. A dosimetria da pena observou adequadamente o sistema trifásico previsto no Código Penal, com fixação da pena-base no mínimo legal, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura injúria racial a utilização de expressões ofensivas associadas à cor da pele e a características fenotípicas da vítima com a finalidade de atingir sua dignidade.” “2. O encaminhamento de ofensas a terceiro não afasta a tipicidade quando evidenciado o propósito de atingir a vítima.” “3. Capturas de tela de mensagens eletrônicas podem fundamentar condenação criminal quando corroboradas por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório.” “4. A existência de conflito interpessoal ou alegada provocação não exclui o dolo discriminatório quando a ofensa emprega elementos referentes à raça ou cor da vítima.” “5. A identidade racial comum entre ofensor e vítima não impede a configuração do crime de injúria racial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPP, arts. 41, 563, 593 e 158-A; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59 e 140, caput e § 1º; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.09.2016; STJ, entendimento consolidado acerca da vedação ao venire contra factum proprium e admissibilidade de mensagens eletrônicas corroboradas por outros elementos probatórios. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5915348-47.2024.8.09.0044, da Comarca de Formosa, em que é Apelante Francislei do Carmo Souza e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação Criminal nº 5915348-47.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante: Francislei do Carmo Souza Advogada: Dra. Cheila Queli Rampon – OAB/GO 60.033 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires VOTO Adoto relatório contido nos autos. I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 593, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Francislei do Carmo Souza (nascida em 01/09/1986, com 38 anos na data dos fatos), imputando-lhe a prática do crime de injúria racial (artigo 2º-A, da Lei 7.716/1989). Narra a peça (mov. 7): “No dia 28 de julho de 2024, às 09030min, na Rua 20, Qd.49, nº.0, Lt.14, Rosa Maria, Formosa/GO, a denunciada, injuriou a vítima Alessandra Gomes da Silva Pereira ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, utilizando-se de elementos referentes à cor, por mensagem de whatsapp, ao ser xingada de "lombriga torrada e que ela teria que cuidar da pele e do cabelo", conforme consta no IPL 2406102500 e RAI Nº 37039915. Segundo apurado, a vítima tem um relacionamento amoroso com Antonio Carlos da Silveira Ferreira há aproximadamente 8 meses, sendo que Antonio foi casado com a denunciada por 1 ano e meio. Apurou-se que, FRANCISLEI por mensagem de whatsapp, injuriou a vítima xingando-a de "lombriga torrada e que ela teria que cuidar da pele e do cabelo". (fls.12/15). Em seguida ao fato criminoso, a vítima acionou a polícia anexando as mensagens injuriosas quanto a sua pele e seu cabelo. Ouvida em sede policial (fls.27), a denunciada confessou o envio das mensagens com o teor acima, sendo comprovado assim o animus injuriandi. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás, denuncia FRANCISLEI DO CARMO SOUZA, como incursa na conduta tipificada no artigo 2º-A da Lei 7.716/1989, e requer que, recebida e autuada esta, seja a denunciada citada para, de acordo com o procedimento comum ordinário, responder a todos os termos da ação penal até a prolação de ulterior sentença condenatória. Pugna, ainda, pela intimação da testemunha abaixo arrolada” A denúncia foi recebida em 08/11/2024 (mov. 10). Após a regular tramitação processual, foi proferida sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Francislei do Carmo Souza pela prática do crime de injúria racial (art. 2º-A, da Lei 7.716/89) a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto (substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos) e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (mov. 109). Irresignada, a sentenciada recorre (mov. 118). III. Preliminarmente. 3.1. Da alegada inconsistência da denúncia. Questão superada. A defesa sustenta a inconsistência da denúncia, ao argumento de que a acusação teria partido da premissa equivocada de que as mensagens ofensivas foram enviadas diretamente à vítima, quando, na realidade, teriam sido encaminhadas exclusivamente a Antonio Carlos, em conversa privada, sem menção nominal à ofendida. Afirma que a vítima somente teve acesso ao conteúdo porque o terceiro decidiu posteriormente lhe mostrar as mensagens, circunstância que, em sua compreensão, afastaria o dolo específico e comprometeria a tipicidade da conduta. A tese, contudo, não comporta acolhimento. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise de eventual vício formal da peça acusatória, sobretudo quando verificado que a denúncia permitiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, possibilitando ao acusado compreender claramente os fatos imputados e ao magistrado formar juízo seguro acerca do mérito da acusação. Na espécie, a denúncia descreveu de forma suficiente a conduta atribuída à apelante, com indicação das circunstâncias fáticas essenciais, do contexto em que proferidas as ofensas e da capitulação jurídica correspondente, atendendo aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. Tanto é assim que a defesa apresentou resposta à acusação, participou da instrução criminal, produziu provas, formulou teses defensivas amplas e impugnou especificamente o elemento subjetivo do tipo, o que evidencia inequívoca compreensão da imputação formulada pelo Ministério Público. Além disso, a alegação de que as mensagens não teriam sido enviadas diretamente à vítima não descaracteriza a narrativa acusatória nem compromete a regularidade da denúncia. Trata-se, na verdade, de questão vinculada ao mérito da imputação, especialmente à análise do direcionamento das ofensas, do elemento subjetivo e da suficiência probatória. No caso, o fato de as mensagens terem sido encaminhadas ao ex-companheiro da apelante não afasta, por si só, o direcionamento à vítima, sobretudo diante do teor da comunicação e da utilização de expressões como “fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela”, circunstância que, em princípio, revela destinatária determinada e propósito de atingir a honra da ofendida, conforme será demonstrado nos tópicos subsequentes. Assim, estando plenamente atendidas as finalidades constitucionais e processuais da denúncia, inviável o reconhecimento da tese defensiva. 3.2. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. A defesa suscita, ainda em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve violação à garantia constitucional da ampla defesa em razão da não oitiva da testemunha Antonio Carlos da Silveira Ferreira, apontada como essencial para o esclarecimento da dinâmica dos fatos. Sustenta que a ausência do depoimento decorreu de falha na intimação e impediu o Juízo de conhecer elementos relevantes posteriormente confirmados em “Termo de Declaração” juntado aos autos, segundo o qual a mensagem objeto da imputação teria sido enviada em conversa privada, direcionada exclusivamente à testemunha, sem menção ao nome da vítima. Afirma que tais esclarecimentos poderiam alterar o desfecho da causa, pois afastariam a premissa fática adotada na condenação. Contudo, a pretensão defensiva não comporta acolhimento. Extrai-se dos autos que, na primeira audiência de instrução, a defesa técnica insistiu na oitiva da testemunha Antonio Carlos da Silveira Ferreira, ressaltando tratar-se de pessoa relevante para o esclarecimento dos fatos e para a comprovação da tese defensiva, razão pela qual o ato foi redesignado diante da ausência de intimação decorrente da não localização da testemunha (mov. 72, mídia 2). Todavia, quando da realização da audiência redesignada, a própria defesa dispensou expressamente a oitiva da testemunha (mov. 91, mídia 2, 00:35 a 00:40), anuindo com o prosseguimento da instrução processual sem a produção da referida prova. Nesse contexto, não se mostra admissível que, apenas em sede recursal, a defesa sustente a nulidade do feito sob o argumento de imprescindibilidade da prova cuja produção foi voluntariamente dispensada pela própria parte interessada. A pretensão recursal revela comportamento processual contraditório, incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva, pois não se pode admitir que a parte, após dispensar expressamente determinada prova, invoque a ausência dessa mesma prova como fundamento para anular a sentença que lhe foi desfavorável. Tal orientação também possui aplicação reconhecida no processo penal. Vejamos: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (1) PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. SUBSEQUENTE INSURGÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA: PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. 2. Não há falar em reconhecimento de nulidade, decorrente da utilização de prova emprestada para a condenação penal, quando a própria defesa técnica com o seu emprego concordou. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um tal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade. 3. Ordem não conhecida.” - negritei Ademais, inexiste demonstração concreta de prejuízo, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal. Isso porque a defesa, ciente da relevância que atribuía à testemunha, optou deliberadamente por dispensar sua oitiva, não podendo posteriormente imputar ao Poder Judiciário suposta deficiência instrutória decorrente de ato processual praticado por sua própria conveniência. Assim, ausente qualquer vício apto a comprometer a regularidade da instrução criminal ou a plenitude do exercício defensivo, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. IV. Mérito – absolvição. (In)viabilidade. 4.1. Da pretendida absolvição por ausência de dolo específico. No mérito, a defesa requer a reforma da sentença para absolvição da apelante, ao argumento de ausência de dolo específico necessário à configuração do crime de injúria racial. Defende que a mensagem questionada foi enviada exclusivamente a terceiro, em conversa privada e em contexto de desentendimento pessoal, sem direcionamento à vítima ou intenção de ofender sua honra subjetiva em razão de raça ou cor. Para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à existência do dolo específico exigido pelo tipo penal, impõe-se a análise do acervo probatório. A vítima, ao ser ouvida em juízo narrou que: “Sim. Foram vários fatores relacionados a isso, né? Eu estava em casa com o Antônio, né? que a gente tava, né?...que eu tinha relacionamento com ele, né? Que é o ex dela, eu tava na cozinha, ele me chamou e falou “olha, resolve essa situação aqui que eu já não aguento mais”, eu falei “ o que é que foi?”. E assim, já tinha costume dela ficar me xingando pra ele, né? Só que ele não me falava, justamente pra evitar esse atrito. Já tinha tido vários problemas, várias discussões, relacionados, né, essas coisas e assim, mandei várias mensagens pra ela, pedindo pra parar, que né, já tava demais, que problema era deles, não meu, problema que eles tinham da separação e eu peguei, sentei do lado dele, e ele me mostrou a mensagem, ele falou assim “você tem que tentar resolver essa situação porque já tá demais, já são nomes muito pesados...eu falei “que é que foi?” aí ele pegou e me mostrou...Aí ele me mostrou as mensagens, aí eu falei assim, “é, eu vou ter que tomar uma providência, né? Então tira o nome dela, deixa o número que eu vou...tira o print e me manda que eu vou ter que abrir um boletim de ocorrência, porque eu não aguento mais essa situação”. Aí foi isso que aconteceu, né? Segundo a mensagem que ela mandou, eu estava falando mal dela, era pra mim tirar o meu nome da boca dela, ela falou assim fala pra essa lagartixa, lombriga torrada, acho que foi lombriga torrada, é porque já tem um tempo, eu não me lembro muito bem, fala pra essa lombriga torrada tirar meu nome da boca dela, né, aí houve uma outra frase lá, que eu não me recordo. E acrescentou que nem pra mim pegar uma coisa na minha língua, porque eu só serve pra chupar pau dos meus amigos no meu trabalho, que ele era um chifrudo… Eles estavam conversando sobre mim, né...eu tava vendo as mensagens, ela nunca falava o meu nome, ela me chamava por esses nomes, entendeu? E “a sua namoradinha”...ele me mostrou, né? Ele me mostrou, e ele estava conversando com ela e falou “olha aqui o que que ela falou de você”...” (mov. 72, mídia 1) – destaquei A acusada, por seu turno, esclareceu em sede judicial que: “Eu tive ciência da Alessandra através do Antônio Carlos...Ele me mandava foto de mulher...sempre recebia difamação, ele falava pra pessoas que estavam comigo, falava que eu era pistoleira, que eu casei com ele pra tirar o que era dele, então tem essas torturas psicológicas. Quando tudo cessou, ele tentou reatar comigo, quando realmente viu que não tinha jeito da gente voltar, ele começou a fazer isso, né? Essas chantagens, mandando fotos, falando que as pessoas estavam falando de mim e eu no calor da emoção, nem sei onde que ele estava nesse momento, eu simplesmente desferi essas palavras pra ele, sem saber nem com quem ele tava na verdade, né? Pra ver se cessava, né, essa tortura psicológica, então foi uma palavra desferida mas nunca pra ofender a senhora Alessandra, nem sabia que era ela que estava com ele, eu sou negra, eu sou de família negra, eu não tenho porque, então no momento ali, no calor da emoção mesmo, eu desferi esse xingamento. (essa expressão, essa palavra que a senhora traz entre aspas “lombriga torrada, que ela teria que cuidar da pele e do cabelo, a senhora encaminhou essa frase aqui?) Não…da pele e do cabelo? isso a senhora chegou a encaminhar ou não)? Não...se eu...não....(Queria saber se esse número 61 96265796 é da senhora) Sim.” (mov. 91, mídia 1) – Destaquei A testemunha Janaína Pereira dos Santos nada soube esclarecer sobre os fatos (mov. 91, mídia 2). A testemunha Antonio Carlos da Silveira Ferreira, cuja oitiva judicial foi dispensada, ao ser ouvida na Delegacia narrou que (mov. 1, arq. 11): “QUE o depoente foi casado com FRANCISLEI DO CARMO SOUZA por aproximadamente 12 anos; QUE o relacionamento chegou ao fim e o depoente começou um relacionamento com ALESSANDRA GOMES DA SILVA PEREIRA; QUE desde o início desse relacionamento, FRANCISLEI profere palavras no sentido de que ALESSANDRA precisa de cuidados na aparência; QUE FRANCISLEI mandou ao depoente de que ALESSANDRA deve cuidar da pele, do cabelo; QUE FRANCISLEI ainda mandou ao depoente no dia 28/07/2024 via whatsapp "Fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela."; QUE no momento em que leu a mensagem o depoente mostrou o teor para ALESSANDRA; QUE ALESSANDRA afirmou ao depoente que iria registrar ocorrência; QUE indagado se foi a primeira vez que FRANCISLEI proferiu palavras nesse sentido em desfavor de ALESSANDRA, o mesmo afirma que foi somente essa vez.” A vítima Alessandra Gomes da Silva Pereira relatou em juízo que os fatos ocorreram no contexto de conflitos envolvendo Antonio Carlos, ex-companheiro da acusada, e o relacionamento posteriormente mantido entre ele e a ofendida. Esclareceu que a apelante já possuía o hábito de encaminhar mensagens ofensivas a seu respeito, circunstância que, inclusive, fazia com que Antonio Carlos evitasse lhe mostrar o conteúdo das conversas para impedir novos atritos. Na ocasião específica dos fatos, contudo, afirmou que o interlocutor lhe exibiu as mensagens enviadas pela acusada, nas quais constava a expressão “lombriga torrada”. As declarações extrajudiciais de Antonio Carlos da Silveira Ferreira, embora não substituam prova judicializada, atuam como elemento de reforço ao conjunto probatório produzido, pois indicam que, desde o início do relacionamento mantido com Alessandra, a acusada passou a fazer comentários depreciativos acerca da aparência da vítima, mencionando que ela deveria “cuidar da pele” e “do cabelo”, além de ter encaminhado a mensagem “fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela”. A acusada, em interrogatório judicial, admitiu ter encaminhado mensagens ao ex-companheiro no calor da emoção, embora não tenha reconhecido o envio das frases injuriosas nos exatos termos narrados. Ademais, confirmou ser titular da linha telefônica da qual partiram os conteúdos ofensivos. Além disso, os prints das conversas juntados aos autos reproduzem as expressões mencionadas pela vítima e indicadas nas declarações de Antonio Carlos, evidenciando que as ofensas não se restringiram a mero xingamento genérico decorrente de desavença pessoal. Com efeito, o dolo específico exigido pelo delito de injúria racial decorre da intenção de atingir a dignidade ou o decoro da vítima mediante utilização de elementos associados à raça, cor, etnia ou origem. No caso concreto, tal especial fim de agir emerge do próprio contexto em que proferidas as ofensas. Isso porque a acusada não apenas utilizou expressão depreciativa direcionada à vítima, mas o fez em associação a referências fenotípicas ligadas à cor da pele e ao cabelo, elementos historicamente utilizados como instrumentos de inferiorização da população negra. A expressão “lombriga torrada”, analisada em conjunto com as referências à necessidade de a vítima “cuidar da pele” e “do cabelo”, assume carga discriminatória evidente, especialmente porque empregada em contexto de menosprezo direcionado à aparência física da ofendida. Não se trata, portanto, de mera expressão jocosa, crítica genérica ou destempero emocional isolado. As mensagens revelam desqualificação da vítima mediante utilização de atributos raciais e fenotípicos como mecanismo ofensivo, circunstância apta a configurar o dolo específico exigido pelo tipo penal. Ademais, o contexto relacional estabelecido entre as partes reforça a conclusão quanto à presença do elemento subjetivo. Tanto a vítima quanto Antonio Carlos relataram que as ofensas surgiram em razão do relacionamento mantido entre o ex-companheiro da apelante e Alessandra, sendo esta atacada por características relacionadas à sua aparência física. Não há, assim, plausibilidade na alegação defensiva de desconhecimento quanto à destinatária material das mensagens. Ainda que as expressões tenham sido encaminhadas ao ex-companheiro da acusada, o conteúdo das mensagens evidencia direcionamento concreto à vítima, inclusive mediante o uso da locução imperativa “fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela”. Essa circunstância demonstra não apenas a identificação da ofendida, mas também a intenção de que a agressão verbal chegasse ao seu conhecimento. Nesse cenário, a alegação de ausência de dolo específico não encontra respaldo no acervo probatório. Ao contrário, a prova oral e documental revela, de forma segura e coerente, que a apelante se valeu de referências relacionadas à cor da pele e a traços fenotípicos da vítima para atingir sua honra subjetiva, circunstância suficiente para caracterizar o delito de injúria racial. 4.2. Da pretendida absolvição por ausência de dolo discriminatório. A defesa aponta, ainda, a ausência de dolo discriminatório, argumentando que a apelante é pessoa negra e pertencente ao mesmo grupo racial da vítima, circunstância que impediria a presunção automática de intenção racista. Afirma que a configuração do crime de injúria racial exige prova concreta de que a conduta foi motivada por propósito de inferiorização racial, o que não teria sido demonstrado nos autos. Alega que as expressões utilizadas decorreram de conflito pessoal e animosidade entre as partes, sem conteúdo discriminatório propriamente dito, razão pela qual requer a absolvição da apelante por ausência do elemento subjetivo específico exigido pelo tipo penal. Também não prospera a tese defensiva fundada na alegada improbabilidade de dolo discriminatório em razão de a apelante pertencer ao mesmo grupo racial da vítima. Com efeito, embora a condição racial da acusada constitua circunstância passível de consideração no exame do elemento subjetivo do tipo, ela não possui o condão de afastar, por si só, a configuração do delito de injúria racial, tampouco impede o reconhecimento do dolo discriminatório quando este se encontra evidenciado pelo contexto probatório. No caso concreto, conforme já delineado, os elementos constantes dos autos demonstram que as expressões utilizadas pela apelante extrapolaram o âmbito de mero desentendimento pessoal entre ex-esposa e atual companheira do ex-consorte. As mensagens encaminhadas continham referências depreciativas diretamente relacionadas à aparência física da vítima, notadamente quanto à “necessidade” de cuidar da pele e do cabelo, além da expressão “lombriga torrada”, todas utilizadas em contexto manifestamente ofensivo. A vítima relatou, inclusive, que já havia histórico de mensagens ofensivas encaminhadas pela apelante, circunstância reforçada pelas declarações de Antonio Carlos da Silveira Ferreira, que afirmou ter recebido comentários acerca da aparência de Alessandra. Nesse cenário, o dolo discriminatório não decorre de presunção abstrata, mas do exame concreto das circunstâncias em que proferidas as ofensas e do conteúdo das expressões utilizadas. A utilização de referências pejorativas associadas a características fenotípicas da vítima evidencia propósito de menosprezo direcionado à sua condição racial, independentemente da identidade racial da própria acusada. Ademais, a alegação de que os fatos decorreram exclusivamente de animosidade pessoal não afasta a tipicidade da conduta. A existência de conflito interpessoal não exclui o crime de injúria racial quando a ofensa é praticada mediante emprego de elementos referentes à raça ou cor da vítima, como verificado na espécie. Assim, diante do contexto probatório delineado nos autos, resta suficientemente demonstrada a presença do dolo discriminatório exigido pelo tipo penal, razão pela qual inviável o acolhimento da tese absolutória. 4.3. Da pretendida absolvição por fato de terceiro e insuficiência de provas. A defesa busca, ainda, a absolvição da apelante ao argumento de que a vítima somente tomou conhecimento da mensagem porque terceiro, Antonio Carlos, decidiu lhe mostrar o conteúdo da conversa privada, circunstância que configuraria rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o suposto resultado ofensivo. Sustenta, ainda, que a condenação se baseou exclusivamente em prints de conversa particular, desacompanhados de perícia técnica, reputando insuficiente o conjunto probatório para sustentar decreto condenatório, diante da ausência de prova segura e inequívoca da prática delitiva. Também não merece acolhimento a tese absolutória fundada em suposto fato de terceiro e insuficiência probatória. A circunstância de a vítima ter tomado conhecimento das ofensas por intermédio de Antonio Carlos da Silveira Ferreira não rompe o nexo causal nem afasta a responsabilidade penal da apelante. Isso porque as mensagens foram encaminhadas ao ex-companheiro da acusada com conteúdo ofensivo claramente direcionado à vítima, sendo relevante observar que, conforme relatado em juízo, a apelante tinha conhecimento do relacionamento mantido entre Antonio Carlos e Alessandra, havendo, inclusive, histórico de conflitos nesse sentido. O próprio teor das mensagens evidencia que a intenção da apelante era atingir a honra da ofendida, ainda que por intermédio de terceiro, tanto que utilizou expressão imperativa — “fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela” — revelando que a destinatária da ofensa estava concretamente identificada. Nesse contexto, o fato de Antonio Carlos ter exibido as mensagens à vítima não configura fato autônomo apto a excluir a imputação da apelante, mas desdobramento natural da conduta praticada, sobretudo diante do conteúdo da própria comunicação e da relação existente entre os envolvidos. Igualmente não procede a alegação de insuficiência de provas. A condenação não se amparou exclusivamente em prints isolados e descontextualizados, mas em conjunto probatório harmônico, composto pelas capturas de tela das conversas, pelo depoimento judicial da vítima, pelas declarações prestadas por Antonio Carlos da Silveira Ferreira na fase inquisitorial, utilizadas como elemento de reforço, e pelo próprio interrogatório judicial da acusada, que reconheceu a titularidade da linha telefônica utilizada e admitiu o envio de mensagens ao ex-companheiro. Ademais, a ausência de perícia técnica nas capturas de tela, por si só, não impede sua utilização como meio de prova, especialmente quando, no caso concreto, o conteúdo é corroborado por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As mensagens eletrônicas, portanto, não foram valoradas de forma isolada, mas inseridas em contexto probatório coeso e convergente. Desse modo, estando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio de conjunto probatório suficiente e coerente, inviável a absolvição pretendida. 4.4. Da pretendida absolvição por afastamento do dolo específico em virtude da provocação e retorsão. A defesa aponta que as mensagens atribuídas à apelante foram proferidas em contexto de conflitos pessoais envolvendo seu ex-companheiro, no calor da emoção e em reação a provocações e exposição de sua vida privada, circunstâncias que afastariam o dolo específico exigido para a configuração da injúria racial. Argumenta que não houve intenção de discriminar a vítima em razão de raça ou cor, mas mera reação impulsiva decorrente de desentendimento pessoal, invocando a lógica do art. 140, § 1º, do Código Penal para afirmar que a provocação e a retorsão diminuiriam a reprovabilidade da conduta. Por fim, igualmente não merece acolhimento a tese defensiva de que a provocação, o contexto emocional ou a retorsão afastariam o dolo específico necessário à configuração da injúria racial. É certo que os fatos ocorreram em cenário de animosidade pessoal envolvendo a apelante, seu ex-companheiro e a atual companheira deste. Contudo, tal circunstância não descaracteriza automaticamente a infração penal quando as ofensas proferidas assumem conteúdo discriminatório relacionado à raça ou à cor da vítima. No caso concreto, conforme amplamente demonstrado, a acusada não se limitou a externar indignação ou descontentamento decorrente do conflito interpessoal. As mensagens enviadas continham referências pejorativas diretamente associadas à aparência fenotípica da vítima, especialmente quanto à pele e ao cabelo, elementos que extrapolam o mero destempero emocional e revelam intenção de atingir sua dignidade mediante atributos relacionados à raça. Embora a apelante tenha afirmado em interrogatório que agiu “no calor da emoção”, tal alegação não afasta o dolo específico evidenciado pelo próprio conteúdo das mensagens encaminhadas. O ânimo exaltado ou a existência de conflito pessoal podem explicar a motivação imediata do comportamento, mas não eliminam a carga discriminatória das expressões empregadas, sobretudo quando utilizadas como instrumento de menosprezo da vítima. A provocação eventualmente existente não legitima a utilização de ofensas de cunho racial nem descaracteriza o especial fim de agir presente na conduta da apelante. A reprovabilidade do comportamento permanece íntegra justamente porque a acusada escolheu lançar mão de referências relacionadas à cor da pele e às características físicas da vítima para ofendê-la. A prova oral colhida em juízo, corroborada pelas mensagens juntadas aos autos, evidencia que as expressões não foram empregadas de forma aleatória ou descontextualizada, mas inseridas em sequência ofensiva dirigida especificamente à vítima, em contexto de ataques à sua aparência. Desse modo, ainda que os fatos tenham ocorrido em ambiente de conflito pessoal e tensão emocional, subsiste plenamente caracterizado o dolo específico exigido pelo delito de injúria racial, razão pela qual inviáveis tanto a absolvição quanto a desclassificação pretendidas pela defesa. 4.5. Da pretendida absolvição por invalidade da prova digital. A defesa aponta a invalidade e fragilidade da prova digital utilizada para fundamentar a condenação, ao argumento de que os prints de conversas de WhatsApp foram juntados sem observância dos procedimentos legais de preservação da prova digital e da cadeia de custódia previstos nos arts. 158-A e seguintes, do Código de Processo Penal. Alega inexistir perícia técnica apta a comprovar a autenticidade, integridade e ausência de adulteração das mensagens, tratando-se de prova unilateral e tecnicamente não validada. Com base nisso, requer o reconhecimento da insuficiência probatória e a consequente absolvição da apelante. Não prospera a alegação de invalidade da prova digital por ausência de perícia técnica ou suposta quebra da cadeia de custódia. Conforme já consignado ao afastar a tese de insuficiência probatória, a condenação não se amparou exclusivamente em capturas de tela isoladas e descontextualizadas, mas em conjunto probatório harmônico e convergente, composto pelos prints das conversas, pelo depoimento judicial da vítima, pelas declarações prestadas por Antonio Carlos da Silveira Ferreira como elemento corroborativo e pelo próprio interrogatório judicial da apelante, que admitiu ter enviado mensagens ao ex-companheiro e reconheceu a titularidade da linha telefônica utilizada. Nesse contexto, a ausência de perícia nas mensagens eletrônicas não conduz automaticamente à inadmissibilidade da prova, especialmente quando seu conteúdo é corroborado por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a defesa não apresentou qualquer indício concreto de adulteração, manipulação ou falsidade das mensagens juntadas aos autos, limitando-se a suscitar alegação genérica de fragilidade da prova digital. Ao contrário, a autenticidade do conteúdo encontra respaldo no contexto probatório, especialmente no relato coerente da vítima, nas declarações do interlocutor que recebeu as mensagens e no reconhecimento, pela própria acusada, da utilização do número telefônico de onde partiram as comunicações. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a utilização de mensagens eletrônicas e capturas de tela como meio de prova quando corroboradas por outros elementos constantes dos autos e inexistente demonstração concreta de adulteração, cenário verificado no presente caso. Assim, inexistindo demonstração de vício capaz de comprometer a confiabilidade do material probatório, e estando as mensagens inseridas em contexto probatório robusto e coerente, não há falar em nulidade, imprestabilidade da prova digital ou insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição da apelante. V. Subsidiariamente – Da pretendida desclassificação para o delito de injúria simples. Subsidiariamente, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de injúria simples, previsto no art. 140, caput, do Código Penal. Afirma que a expressão “lombriga torrada” não possui conteúdo racial inequívoco, tratando-se de ofensa genérica e de mau gosto relacionada à aparência física, sem demonstração segura de intenção discriminatória. Argumenta que, diante da ausência de prova clara acerca do dolo racial e da dúvida quanto à natureza da ofensa, deve prevalecer a interpretação mais favorável à apelante, afastando-se a incidência da injúria racial e promovendo-se a readequação jurídica dos fatos para a figura da injúria simples. A tese, contudo, não comporta acolhida. Isso porque a verificação do caráter racial da ofensa não pode ocorrer mediante exame fragmentado e isolado de determinada palavra ou expressão, devendo ser realizada a partir do contexto fático em que proferida a manifestação ofensiva. No caso concreto, o conteúdo discriminatório emerge justamente da associação entre as expressões utilizadas pela apelante e as referências depreciativas dirigidas às características fenotípicas da vítima. No caso, a acusada não se limitou a utilizar expressão ofensiva genérica. Conforme demonstrado pela prova oral e documental produzida nos autos, as mensagens enviadas continham referências à necessidade de a vítima “cuidar da pele” e “do cabelo”, elementos historicamente associados à estigmatização racial da população negra. A vítima relatou em juízo que a apelante a ofendia por intermédio de Antonio Carlos, contexto reforçado pelas declarações prestadas pelo próprio interlocutor na fase inquisitorial. Os prints das conversas igualmente demonstram que a expressão “lombriga torrada” não foi empregada de maneira isolada, mas em contexto de apontamentos depreciativos quanto à pele e ao cabelo da ofendida. Nesse cenário, a expressão utilizada adquire conteúdo racial, sobretudo porque o termo “torrada”, empregado em referência à vítima negra, associa-se diretamente à cor de sua pele em contexto de menosprezo e humilhação. A carga discriminatória da manifestação torna-se ainda mais evidente quando analisada em conjunto com as demais mensagens ofensivas, todas voltadas à desqualificação da vítima por atributos físicos ligados à raça. Não se trata, portanto, de mero insulto comum ou crítica genérica à aparência. As ofensas extrapolaram o campo da animosidade pessoal e instrumentalizaram características fenotípicas da vítima como mecanismo de inferiorização, circunstância suficiente para atrair a incidência do tipo penal da injúria racial. Ademais, reforça-se que o fato de as partes pertencerem ao mesmo grupo racial não descaracteriza a infração penal, porquanto o crime se consuma pela utilização de elementos referentes à raça ou cor para atingir a dignidade ou o decoro da vítima, independentemente da identidade racial do ofensor. Assim, devidamente evidenciado o conteúdo racial das ofensas e o especial fim de agir da apelante, inviável a desclassificação pretendida para o delito de injúria simples. VI. Reanálise da dosimetria da pena. Em que pese não se verificar insurgência defensiva relacionada à dosimetria da pena, sua reanálise se impõe em face do amplo efeito devolutivo da apelação. No caso, a dosimetria da pena do apelante foi assim efetivada na espécie (mov. 109): “Passo à análise da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Na primeira fase, nos termos do art. 59 do Código Penal, com relação à culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação do fato, verifico que esta é normal à espécie. A ré é tecnicamente primária (evento 108). Não há elementos para valorar a conduta social ou personalidade do agente. Os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal. As circunstâncias do crime, por sua vez, não destoam do esperado. As consequências do crime, de outro lado, não foram graves. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Ausentes circunstâncias judicias negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Na segunda etapa, inexistem circunstâncias agravantes, ou atenuantes, razão pela qual, mantenho a pena intermediária inalterada. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Não há detração penal a operar (art. 387, § 2º, do CPP). Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal, constato que a ré preenche os requisitos para substituição por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime não foi crime com violência ou grave ameaça, a pena aplicada não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais não indicam que a substituição seja insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Dessa forma, substituo à pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, as quais serão fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, com base no art. 77, caput, do Código Penal.” Na primeira fase da dosimetria, observa-se que o magistrado singular examinou adequadamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, concluindo pela ausência de vetoriais desfavoráveis e fixando a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, o Juízo de origem constatou corretamente a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantendo inalterada a pena intermediária. Já na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda definitiva permaneceu fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em observância aos parâmetros legais. Também se mostra adequada a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, considerando a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis. Por fim, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, notadamente por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, com reprimenda inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Assim, verifica-se que a dosimetria foi estabelecida de forma fundamentada, proporcional e em estrita observância ao sistema trifásico previsto no Código Penal, não havendo qualquer reparo a ser realizado. VII. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás 2ª Vara Criminal Processo: 5915348-47.2024.8.09.0044 Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: FRANCISLEI DO CARMO SOUZA SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se os autos de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Francislei do Carmo Souza, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de injúria (art. 2º-A da Lei 7.716/89). Consta da peça acusatória que, no dia 28/07/2024, a acusada injuriou a vítima xingando-a de "lombriga torrada e que ela teria que cuidar da pele e do cabelo", através de mensagem de WhatsApp, in verbis: “(…) Segundo apurado, a vítima tem um relacionamento amoroso com Antonio Carlos da Silveira Ferreira há aproximadamente 8 meses, sendo que Antonio foi casado com a denunciada por 1 ano e meio. Apurou-se que, FRANCISLEI por mensagem de whatsapp, injuriou a vítima xingando-a de "lombriga torrada e que ela teria que cuidar da pele e do cabelo". (fls.12/15). (…)” Grifos originais A denúncia foi recebida em 08/11/2024 (evento 10). A ré foi citada e apresentou resposta à acusação (evento 31). Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima (evento 73). Após, realizada audiência de instrução e julgamento em continuação (evento 93), foi ouvida a testemunha Janaina Pereira dos Santos. Por fim, a ré foi interrogada. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia nos seus termos (evento 103). Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição da ré. Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação da conduta para o art. 140, caput, do Código Penal (evento 106). Acostada certidão de antecedentes criminais no evento 108. É o breve relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, passo a analisar a preliminar de nulidade das provas digitais aventada pela Defesa. Conforme disposto no art. 158-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Outrossim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório” (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Na hipótese, verifica-se que as alegações apresentadas pela defesa são genéricas e desprovidas de fundamentação concreta. Em nenhum momento restou demonstrada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1 ? Diante da ausência de quebra da cadeia de custódia, eis que não demonstrado indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida por meio dos prints da tela do aparelho de telefone celular, é válida a prova, uma vez que em sintonia com o contexto probatório. (…) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0113774-15.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023)” Grifei E, ainda que assim não fosse, eventual inobservância das regras relativas à cadeia de custódia não ocasiona a nulidade do processo ou do meio de prova. A corroborar: “APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5622116-80.2020.8.09.0051 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: WANDERSON DE SOUSA DE ANDRADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. (…) 1.3. NULIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Eventual inobservância das regras referentes à cadeia de custódia na coleta da prova não tem o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a propiciar o juízo de admissibilidade da acusação. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5622116-80.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022)” Grifei Assim, não comprovada pela defesa qualquer adulteração no iter probatório, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia da prova. Isso posto, rejeito a preliminar de quebra da cadeia de custódia. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. O tipo penal imputado ao acusado encontra previsão no art. 2º-A da Lei 7.716/1989, que dispõe: “Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” No caso concreto, a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo inquérito policial (IP n.º 2406102500), pelo relatório de atendimento integrado (RAI n.º 37039915) e pelos registros fotográficos. A autoria é igualmente segura. Na Delegacia de Polícia (evento 01, documento 06), a vítima proferiu o seguinte relato: Informa a vítima comunicante que tem um relacionamento amoroso com ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA FERREIRA há aproximadamente 8 meses; QUE ANTÔNIO foi casado com FRANCISLEI DO CARMO SOUZA e terminou o relacionamento há aproximadamente 1 ano e meio; QUE no dia 28/07/2024, FRANCISLEI enviou uma mensagem via whatsapp para ANTÔNIO CARLOS com as seguintes palavras " Fala pra sua lombriga torrada tirar meu nome da boca dela. Nem pra pegar um trem naquela boca. E cair a língua dela. Isso que ela serve...chupar amigos do serviço kkkkk."; QUE a declarante é servidora do SAMU e sente-se prejudicada na área profissional em decorrências da acusação falsa de se envolver com colegas de trabalho; QUE ANTÔNIO enviou a conversa para a declarante ler; QUE desde os 2 meses de relacionamento com ANTÔNIO, FRANCISLEI tenta prejudicar seu namoro; QUE a declarante não aguenta mais as provocações proferidas por FRANCISLEI e ficou muito chateada pela forma que mencionou a declarante como lombriga torrada. Em juízo, sob o crivo do contraditório, confirmou integralmente seu relato (evento 62), nos seguintes termos: Que sim, foram vários fatores relacionados a isso; que estava em casa com o Antônio, que é o que tinha um relacionamento com ele, que é o ex dela; que estava na cozinha, ele a chamou e falou assim “olha, resolva essa situação aqui que eu já não aguento mais”; que falou “o que foi?”; que assim, já tinha o costume dela ficar a xingando para ele, só que ele não lhe falava, justamente para evitar esse atrito; que já tinha tido vários problemas, várias discussões relacionadas a essas coisas e mandou várias mensagens para ela pedindo para parar, que já estava demais; que o problema era deles, não dela; que o problema que eles tinham da separação; que pegou, sentou do lado dele e ele falou assim, mostrou a mensagem; que ele falou “você tem que tentar resolver essa situação porque já está demais, já são nomes muito pesados e assim, vamos tentar resolver de alguma forma, porque isso é muito feio, é pesado, o nome que ela xinga”; que falou “o que foi?”; que aí ele lhe mostrou; que nisso, a filha dela já tinha falado várias vezes que ela ficava a xingando desses nomes; que aí ele lhe mostrou as mensagens, aí falou assim “eu vou ter que tomar providência. Então tira o nome dela, deixa o número que eu vou, tira o print e me manda que eu vou ter que abrir um boletim de ocorrência, porque eu não aguento mais essa situação”; que aí foi isso que aconteceu; que segundo a mensagem que ela mandou, ela estava falando mal dela, era para ela tirar o seu nome da boca dela; que ela falou assim “fala para essa largatixa, é lombriga torrada”; que acha que foi lombriga torrada, é que já tenho um tempo e não se recorda muito bem, “fala para essa lombriga torrada, tirar meu nome da boca dela”; que aí alguma outra frase lá que não se recorda e acrescentou que ela só servia, nem para pegar uma coisa na sua língua, porque eu só servia para chupar pau dos seus amigos no seu trabalho, que ele era o chifrudo; que aí assim, foi na delegacia, abriu o boletim de ocorrência por calúnia e difamação, porque ela falou isso aí dela; (…) que depois elas a orientaram a abrir outro boletim de ocorrência pela injúria racial; que aí ela foi lá e fez isso, abriu e foi isso aí que aconteceu; que até hoje não sabe quem foi que ela falou, que ela falou que falou dela, que era para tirar o seu nome da boca dela, isso aí também não procurou saber; que é assim, constantemente estava postando coisa nos status dela, a chamando de pele oleosa, que era para ela cuidar do seu cabelo e da sua pele; (…) [questionada se sabe qual é o número dela de telefone] que não, de cor não; (…) [questionada se alguma vez mandou mensagem pelo whatsapp para Francislei] que não, tem todas as suas conversas com ela desde a época que começou essa briga aí, sempre foi ela que lhe mandou; que uma vez estavam, acha que a única vez que mandou mensagem para ela, estavam em um restaurante almoçando; que os dois começaram a discutir em relação a menina, em relação a algumas coisas; que aí ela pegou e tocou no seu nome novamente; (…) [questionada se Francislei enviou essas ofensas para o seu WhatsApp, para o seu telefone e na mensagem que ela enviou continha o seu nome] que ela falou, assim, eles estavam conversando sobre ela; que ela falou para ele que ela estava falando; [questionada como sabia que ele estava conversando sobre a senhora] que estava vendo as mensagens; que ela nunca falava o seu nome; que ela a chamava por esses nomes ou a sua namoradinha (…) Observa-se coerência substancial entre os dois relatos. Em ambas as oportunidades, a vítima confirma ter lido, no celular de seu companheiro, as mensagens encaminhadas pela ré com a expressão “fala para essa lombriga torrada, tirar meu nome da boca dela” e “que era para ela cuidar do seu cabelo e da sua pele”, proferida de forma pejorativa e com inequívoco intuito de menosprezar e atingir sua honra e dignidade de forma preconceituosa. A testemunha Janaína Pereira dos Santos nada soube esclarecer sobre os fatos. Por fim, em seu interrogatório judicial, a denunciada negou os fatos, mas confirmou que o contato telefônico que encaminhou as mensagens lhe pertencia: [Questionada se praticou os fatos descritos na denúncia] que não; [questionada de onde conhece a vítima] que teve ciência da vítima através do Antônio Carlos, porque conhece de vista também, o Antônio Carlos; (…) que simplesmente, desferiu essas palavras pra ele, e sem… sabia nem com quem ele estava, na verdade; que para ver se cessava essa tortura psicológica, essa pressão; que então foi uma palavra desferida, mas nunca pra ferir a vítima; que nem sabia que era ela, a vítima; que é negra, é de família negra; que não tem porque; que é um momento ali de... calor da emoção mesmo; [inaudível]; [questionada se mandou essas mensagens para o Antônio Carlos] que isso; [questionada por onde mandou essa mensagem] por whatsapp; [questionada se sabe qual o número dele] que não; que 9776; [questionada se já encaminhou a frase “lombriga torrada, que deveria cuidar da pele do cabelo”] que não; que da pele e do cabelo não; [questionada se chegou a encaminhar] que se… que não; [questionada se já teve contato direto com a vítima] que não; [questionada se nem pelo celular] que a vítima chegou a entrar em contato com ela; que quando a vítima entrou em contato com ela; que a vítima entrou em contato com ela há um tempo atrás, devido a uma postagem que eu trabalho com mulheres; que trabalham igual na área da beleza; que então têm uma rede de contato onde têm, assim, inaudível]; que uma série de membros de uma rede de contato que ela tem; que a vítima entrou em contato falando que ela estava postando coisa para denegrir a imagem dela; que sendo que nunca teve o número da vítima salvo e nem sabia se ela tinha o seu número também; que nunca desferiu essa palavra para a vítima; (…) que agora, referente à vítima, nunca; [questionada se o número 6196265796 pertence a ela] que sim; [questionada se enviou alguma mensagem chamando a vítima de “lombriga torrada” diretamente pra ela e para o celular dela] que não; [questionada se enviou para o Antônio] que para Antônio Carlos; [questionada se na mensagem que enviou pro Antônio, tinha o nome da vítima] que não, de forma alguma; que não tinha o nome da vítima; (…) A tese defensiva de que é exigido que a exteriorização da ofensa seja direcionada à vítima não merece prosperar. Na hipótese, restou demonstrado que a vítima foi alvo de injúrias raciais proferidas pela acusada, as quais foram disseminadas por meio de mensagens enviadas por aplicativo de comunicação a terceiro, nas quais a denunciada utilizou termos pejorativos e racistas, como “lombriga torrada” e “fala para ela ir cuidar da pele e do cabelo”. Consta nos autos imagens que comprovam a materialidade das ofensas (evento 01, documento 15), configurando prova irrefutável da prática ilícita da ré. O envio dessas mensagens a terceiros não apenas comprova as ofensas, como também amplia o alcance do dano, que transcendeu o âmbito privado, atingindo sua honra e dignidade perante outra pessoa. No tocante às alegações de ausência de dolo específico, o conjunto probatório produzido revela de maneira inconteste que a ré teve a intenção ofender a honra subjetiva da vítima por meio de elementos relacionados à sua cor de pele, configurando o dolo específico necessário para o crime de injúria racial. Além disso, os xingamentos proferidos, ainda que ocorridos em meio a uma discussão com eventual troca recíproca de ofensas, não autorizam a denunciada a utilizar elementos de cunho racial para atacar a vítima, sendo absolutamente inadmissível a perpetuação de condutas discriminatórias dessa natureza. Nesse sentido, trago a baila o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440271-17.2021.8.09.0137 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: RIO VERDE APELANTE: CARLOS MARQUES ALVES PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que o apelante agiu dolosamente ao ofender a vítima em razão da cor de sua pele, torna-se incomportável o pedido de absolvição quanto ao crime de injúria racial. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DESPROPORCIONAL. 2. Imperiosa a redução da pena pecuniária imposta na sentença, pois não houve fundamentação para a fixação em patamar superior ao mínimo, além do que o pagamento é desproporcional à pena substituída aplicada no mínimo legal e à situação econômico-financeira do apelante. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO VALOR. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. In casu, houve pedido expresso na denúncia, porém, merece redução o valor arbitrado na sentença em atenção ao princípio da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440271-17.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)” Destacado. Cumpre ainda registrar que o processo penal brasileiro é regido pelo princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), segundo o qual ninguém pode ser condenado sem prova suficiente de sua responsabilidade penal. O standard probatório exigido para a condenação criminal corresponde à superação da dúvida razoável (beyond a reasonable doubt), expressão consagrada na tradição do direito anglo-saxão, mas plenamente assimilável ao sistema processual penal brasileiro à luz do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Superiores, in verbis: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. DEPUTADO FEDERAL. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME LICITATÓRIO DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (artigo 3º da Lei 12.850/2013). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. 2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de dúvida razoável da participação do acusado, Deputado Federal, nos crimes licitatórios praticados com verbas decorrentes de emendas orçamentárias de sua autoria, do recebimento de vantagem indevida em decorrência das emendas orçamentárias, ou de associação perene a grupo dedicado à prática de crimes contra a administração pública, particularmente no que diz quanto à aquisição superfaturada de ambulâncias com recursos federais. 3. Ação penal julgada improcedente. (AP 676, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) (STF - AP: 676 MT - MATO GROSSO 9941719-69.2012.1.00.0000, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 17/10/2017, Primeira Turma) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. 2. (…). 5. Considerada a ínfima quantidade de droga apreendida (0,4 g de crack) e a afirmação do réu, em juízo, de que a substância apreendida seria para seu próprio consumo, opera-se a desclassificação da conduta a ele imputada, em respeito à regra de juízo, basilar ao processo moderno e derivada do princípio do favor rei e da presunção de inocência, de que a dúvida relevante em um processo penal resolve-se a favor do imputado. 6. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do acusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando que somente a certeza, além de qualquer dúvida razoável (beyond a reasonable doubt), pode lastrear uma condenação. A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa decorra de avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias objetivamente demonstradas. 7. Por tal motivo, não se pode transferir ao acusado a prova daquilo que o Ministério Público afirma na imputação original e, no ponto, não se pode depreender a prática do crime mais grave – tráfico de drogas – tão somente a partir da apreensão de droga em poder do acusado ou de seu passado criminógeno. Salvo em casos de quantidades mais expressivas, ou quando afastada peremptoriamente a possibilidade de que a droga seja usada para consumo próprio do agente – e a instância de origem não afastou essa hipótese –, cumpre ao titular da ação penal comprovar, mediante o contraditório judicial, os fatos articulados na inicial acusatória, o que, no entanto, não ocorreu, como se depreende da leitura da sentença e do acórdão. 8. É de considerar-se, outrossim, que do Ministério Público, instituição que, acima de tudo, se caracteriza pela função fiscalizatória do direito (custos iuris), espera-se – mormente ante a necessidade de direcionar seus limitados recursos e esforços institucionais com equilibrada ponderação – uma atuação funcional imbuída da percepção de que o Direito Penal é o meio mais contundente de que dispõe o Estado para manter um grau de controle sobre o desvio do comportamento humano, e que, por isso mesmo, deve incidir apenas nos estritos limites de sua necessidade, não se mostrando, portanto, racionalmente defensável que a complexidade do atual perfil de atribuições "converta os agentes de execução do Ministério Público em simples 'despachantes criminais', ocupados de pleitear meramente o emprego do rigor sistemático de dogmática jurídico-penal, ademais de meros fiscais da aplicação sistemática e anódina da pena." (Paulo César Busato, O papel do Ministério Público no futuro Direito Penal brasileiro. In: Revista de Estudos Criminais. Doutrina Nacional. v. 2, n. 5, p. 105-124). 9. Ordem concedida, para cassar o acórdão impugnado e, por conseguinte, restabelecer a sentença que, desclassificando a imputação original, condenou o paciente pela prática do crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1501388-12.2020.8.26.0599). (STJ - HC: 681680 SP 2021/0228712-5, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 21/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021) Ou seja, exige-se que a hipótese acusatória seja demonstrada por prova robusta, coerente e convergente, de modo a afastar explicações alternativas plausíveis sustentadas em elementos concretos dos autos. A dúvida apta a conduzir à absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, deve ser real e fundamentada em dados do processo. Não se confunde com mera hipótese defensiva desacompanhada de suporte probatório. No presente caso, a versão defensiva não foi corroborada por nenhum elemento probatório. Ao contrário, encontra-se isolada frente a um acervo probatório harmônico. Assim, não remanesce dúvida juridicamente relevante apta a conduzir à absolvição. O juízo condenatório decorre de convicção formada a partir de prova produzida sob contraditório judicial, superado o patamar da dúvida razoável exigido pelo sistema constitucional brasileiro. Portanto, restando comprovada a materialidade e autoria delitiva, a condenação da ré pela prática do delito previsto no art. 2º-A da Lei 7.716/89 é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar Francislei do Carmo Souza como incursa nas penas do art. 2º-A da Lei 7.716/89. Passo à análise da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Na primeira fase, nos termos do art. 59 do Código Penal, com relação à culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação do fato, verifico que esta é normal à espécie. A ré é tecnicamente primária (evento 108). Não há elementos para valorar a conduta social ou personalidade do agente. Os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal. As circunstâncias do crime, por sua vez, não destoam do esperado. As consequências do crime, de outro lado, não foram graves. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Ausentes circunstâncias judicias negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Na segunda etapa, inexistem circunstâncias agravantes, ou atenuantes, razão pela qual, mantenho a pena intermediária inalterada. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Não há detração penal a operar (art. 387, § 2º, do CPP). Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal, constato que a ré preenche os requisitos para substituição por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime não foi crime com violência ou grave ameaça, a pena aplicada não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais não indicam que a substituição seja insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Dessa forma, substituo à pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, as quais serão fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, com base no art. 77, caput, do Código Penal. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno a acusada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 804 do CPP. Comunique-se a vítima acerca da presente sentença, com base no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; e c) expeça-se a guia definitiva de execução penal e, verificada a execução de outros processos em nome do autor, que sejam juntados no mesmo processo no sistema SEEU. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo. Determino, também, que sejam atualizados os sistemas informatizados, fazendo constar a data da nova condenação, para fins de registro na folha de antecedentes criminais. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás 2ª Vara Criminal Processo: 5915348-47.2024.8.09.0044Autor: MINISTERIO PUBLICORéu: FRANCISLEI DO CARMO SOUZADECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Francislei do Carmo Souza, devidamente qualificado, em razão da suposta prática da infração penal prevista no art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (evento 07).A denúncia foi recebida no dia 08/11/2024 (evento 10).O réu não foi localizado para citação (evento 19).Intimado, o Ministério Público informou endereço atualizado (evento 22).Em seguida, o denunciado constituiu defensora e apresentou resposta à acusação (eventos 25 e 30).Por sua vez, o Parquet requereu a intimação da advogada constituída por Francislei do Carmo Souza para informar o endereço e/ou telefone atualizado do acusado para citação pessoal ou fornecer novo instrumento de procuração com poderes específicos para o recebimento de citação (evento 35).Apresentado instrumento procuratório no evento 44.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido. Inicialmente, considerando a juntada de procuração com poderes específicos para tal finalidade, considero o réu Francislei de Souza Lima citado na pessoa de sua patrona, na forma requerida.Tendo em vista que já foi apresentada resposta à acusação, dou continuidade ao feito.Isso posto, a presente etapa processual consiste na análise de questões preliminares, a fim de possibilitar o imediato saneamento do processo.Em apertada síntese, a defesa do acusado alegou como preliminares a falta de justa causa para propositura da ação penal, a inépcia da peça acusatória e a inexistência de dolo específico.Pois bem.De início, sobre falta de justa causa, destaca-se que a peça acusatória está fundamentada nos elementos informativos colhidos durante a investigação preliminar, notadamente no depoimento prestado pela vítima.Em continuidade, no tocante às alegações de que a denúncia ofertada pelo Ministério Público é inepta, pois não descreveu os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias em desfavor do acusado, entendo que, diferentemente do alegado, nota-se que não se encontra desta forma, haja vista que a peça acusatória preenche os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal demonstrando assim não ser genérica, pois, narrou as supostas condutas do acusado de maneira suficiente, bem como expôs os fatos delituosos conforme as diretrizes do artigo referido.Além disso, a acusação Ministerial descreveu as condutas de forma a garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.A denúncia é uma peça técnica, deve ser redigida com precisão e concisão, não sendo razoável exigir que se contemple todos as minúcias.Nesse desiderato, a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando a exordial acusatória for manifestamente inepta, ou seja, quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu, o que não se verifica na hipótese dos autos.Por fim, com relação ao argumento de ausência de dolo específico, entendo que os fundamentos narrados pela defesa para sustentar a preliminar se confundem com o próprio mérito da causa, o que impede a sua apreciação neste momento processual, ante a necessidade de instrução probatória, sob o crivo do contraditório.Isso posto, afasto as preliminares de falta de justa causa, inépcia da peça acusatória e inexistência de dolo específico.No mérito, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações do acusado, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).Considerando a aptidão da denúncia, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa não trouxe em sua peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, afasto a absolvição sumária.Por fim, necessário se faz colher a prova oral, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a fim de esclarecer os fatos e formar o juízo de convicção deste Magistrado, razão pela qual o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento é medida que se impõe.Dessa forma, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, para o dia 03/02/2026, às 13h30min.No ato, serão ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelo autor (Antonio Carlos) e pelo réu (Francisco e Janaina), bem como realizado o interrogatório do acusado.A audiência será realizada de forma mista, com a disponibilização de sala passiva para as testemunhas, podendo as partes comparecerem virtualmente pelo seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/6982364458 Caso o Fórum ainda esteja em reforma, fica determinada a realização do ato de forma inteiramente virtual, por meio do link citado acima, devendo as partes serem intimadas.Ao cartório, expeça o necessário para cumprimento da ordem.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

17/07/2025, 00:00

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Confirmada

Evolução da Classe Processual

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

Confirmada

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