Execução de Título Extrajudicial 0136934-96.2012.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0136934-96.2012.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

03/11/2025, 09:39

Expedição de documento

30/10/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 15:16

Expedição de documento

15/10/2025, 14:16

Recebimento

14/10/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 0136934-96.2012.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: PAULOMAQ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA APELADO: CEZAR AUGUSTO BONIFÁCIO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Razões dissociadas. Ausente regularidade formal do recurso. Não conhecimento – artigo 932, III, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA PAULOMAQ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, regularmente representada nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de CEZAR AUGUSTO BONIFÁCIO, interpõe recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 91) proferida no juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, subscrita pela magistrada Camila de Carvalho Gonçalves, cujo fundamento basilar e dispositivo restaram assim redigidos: No caso em tela, fora determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com fundamento no artigo 921, § 1º, em 01/07/2021 (evento 50), findando tal prazo em 03/08/2022 (evento 53). Na sequência, o exequente foi intimado para dar continuidade à ação (eventos 54 e 55). Portanto, denota-se que entre o fim do período de suspensão (03/08/2022), data em que houve o início da contagem da prescrição intercorrente, e a presente data, houve o transcurso do lapso temporal de 06 (seis) meses, isto é, do prazo prescricional para cobrança de cheque, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente. Arguiu o exequente que a prescrição intercorrente não teria ocorrido no caso em análise, uma vez que não houve desídia ou inércia de sua parte, sendo esse um dos requisitos necessários para a aplicação do mencionado instituto. Contudo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não há mais que se falar em necessidade de atuação desidiosa por parte do exequente para que se possa reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que o § 4º dispõe de maneira livre de dúvidas que o prazo prescricional volta a correr após o término da suspensão do processo. (…) Relembre-se que no presente caso e como já mencionado alhures, o exequente limitou-se a solicitar a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mais recentemente CNIB. Portanto, indubitável, sob qualquer prisma que se analise o presente caso, a perfectibilização da prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do débito, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, CPC. Nas razões recursais (mov. 98), a apelante defende a adequação do apelo interposto. No mérito, em síntese, aduz arbitrário o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto não estaria caracterizada inércia em sua conduta quanto ao feito. Colaciona jurisprudência persuasiva à sua tese. Requer o conhecimento e provimento da insurgência para anulação da sentença e retomada do feito. Preparo demonstrado. Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o agravado quedou-se inerte (mov. 113). É o relatório. Decido. De plano, observa-se que o recurso não merece ser conhecido, nos moldes do artigo 932, III, Código de Processo Civil1, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. O dispositivo autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível, senão vejam-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Nesse contexto, impende à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do provimento judicial recorrido, consoante entendimento jurisprudencial consolidado e reproduzido no artigo 932, III, CPC. Trata-se de norma processual destinada à preservação do princípio da dialeticidade, corolário do princípio do contraditório em sede recursal. Não destoa de tal entendimento a posição defendida por FREDIE DIDIER JR. Diz: […] A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. […] (in Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, v. 3, 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2010, p. 62) Na hipótese, a juíza singular historiou processualmente todo o feito, expondo tratar-se o crédito exequendo de cobrança referente a cheque, cujo prazo prescricional específico é de 6 (seis) meses. Após, embasada na Lei nº 14.195/2021, assentou não ser mais necessária a atuação desidiosa da parte exequente para a caracterização da prescrição intercorrente, posto que o § 4º do art. 921, CPC, dispõe de maneira livre de dúvidas que o prazo prescricional volta a correr após o término da suspensão do processo. Assim, fulcrada no longo tempo de tramitação do feito sem a efetiva realização de diligências frutíferas em prol da localização do devedor ou de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição intercorrente do feito, extinguindo-o. Ao apresentar as razões recursais, a apelante limitou-se a advogar ausência de atuação desidiosa em sua conduta, sob a tese de inexistência de inércia voluntária, colacionando extensa gama de jurisprudência persuasiva. Contudo, em momento algum impugnou especificamente as conclusões da sentença acerca das tentativas infrutíferas de diligências quanto à localização do devedor e/ou de bens para constrição, fato preponderante no reconhecimento jurisdicional da prescrição intercorrente. Tampouco rebateu os fundamentos do marco temporal inicial utilizado pela sentenciante para a contagem do prazo prescricional. O recurso não ataca de forma concreta os fundamentos centrais da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos e desvinculados do caso examinado. A postura recursal evidencia nítida desconexão entre as razões apresentadas e os fundamentos adotados na sentença, pois, embora a juíza singular tenha se amparado na manifesta ocorrência da prescrição conforme o Código de Processo Civil de 2015, o qual não mais exige inércia voluntária do credor, a recorrente restringiu-se a alegações genéricas sobre a inexistência de atuação desidiosa voluntária em sua conduta. Ao assim proceder, deixou de enfrentar os pontos centrais que embasaram a extinção do feito, em especial a inexistência de diligências frutíferas para a localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Logo, houve descumprido o dever de impugnação específica da decisão hostilizada, razão pela qual a linha de argumentação adotada mostra-se inadequada ao conhecimento do recurso. Corroborando a assertiva, oportunos os arestos do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal local: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. III - Incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". IV - Agravo regimental não conhecido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1359432 / SP, Relª. Minª. Regina Helena, DJe 12/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a incidência do enunciado da Súmula 182 do STJ. (…) 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1348491 / PR, Relª. Desª. convocada Diva Malerbi, DJe 09/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. DIALETICIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Segundo o princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. III. É inadequada a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em percentual inferior (5%) ao mínimo (10%) expressamente previsto em lei (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvado o arbitramento em valor equitativo em situações excepcionais (art. 85, § 8º, CPC). 1ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5477093-06.2020.8.09.0051, rel. Juiz Átila Naves Amaral, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022) Na esteira dos precedentes transcritos, de rigor o não conhecimento da apelação. Ante o exposto, não atendido o requisito de admissibilidade relativo à regularidade formal, deixo de conhecer o presente apelo, a teor do artigo 932, III, Código de Processo Civil. Sem sucumbência. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 15:33

Expedição de documento

21/05/2025, 15:32

Petição (Apelação)

12/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento

05/05/2025, 14:53

Expedição de documento

29/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Documentos

Outros

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 0136934-96.2012.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: PAULOMAQ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA APELADO: CEZAR AUGUSTO BONIFÁCIO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Razões dissociadas. Ausente regularidade formal do recurso. Não conhecimento – artigo 932, III, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA PAULOMAQ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, regularmente representada nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de CEZAR AUGUSTO BONIFÁCIO, interpõe recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 91) proferida no juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, subscrita pela magistrada Camila de Carvalho Gonçalves, cujo fundamento basilar e dispositivo restaram assim redigidos: No caso em tela, fora determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com fundamento no artigo 921, § 1º, em 01/07/2021 (evento 50), findando tal prazo em 03/08/2022 (evento 53). Na sequência, o exequente foi intimado para dar continuidade à ação (eventos 54 e 55). Portanto, denota-se que entre o fim do período de suspensão (03/08/2022), data em que houve o início da contagem da prescrição intercorrente, e a presente data, houve o transcurso do lapso temporal de 06 (seis) meses, isto é, do prazo prescricional para cobrança de cheque, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente. Arguiu o exequente que a prescrição intercorrente não teria ocorrido no caso em análise, uma vez que não houve desídia ou inércia de sua parte, sendo esse um dos requisitos necessários para a aplicação do mencionado instituto. Contudo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não há mais que se falar em necessidade de atuação desidiosa por parte do exequente para que se possa reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que o § 4º dispõe de maneira livre de dúvidas que o prazo prescricional volta a correr após o término da suspensão do processo. (…) Relembre-se que no presente caso e como já mencionado alhures, o exequente limitou-se a solicitar a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mais recentemente CNIB. Portanto, indubitável, sob qualquer prisma que se analise o presente caso, a perfectibilização da prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do débito, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, CPC. Nas razões recursais (mov. 98), a apelante defende a adequação do apelo interposto. No mérito, em síntese, aduz arbitrário o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto não estaria caracterizada inércia em sua conduta quanto ao feito. Colaciona jurisprudência persuasiva à sua tese. Requer o conhecimento e provimento da insurgência para anulação da sentença e retomada do feito. Preparo demonstrado. Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o agravado quedou-se inerte (mov. 113). É o relatório. Decido. De plano, observa-se que o recurso não merece ser conhecido, nos moldes do artigo 932, III, Código de Processo Civil1, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. O dispositivo autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível, senão vejam-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Nesse contexto, impende à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do provimento judicial recorrido, consoante entendimento jurisprudencial consolidado e reproduzido no artigo 932, III, CPC. Trata-se de norma processual destinada à preservação do princípio da dialeticidade, corolário do princípio do contraditório em sede recursal. Não destoa de tal entendimento a posição defendida por FREDIE DIDIER JR. Diz: […] A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. […] (in Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, v. 3, 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2010, p. 62) Na hipótese, a juíza singular historiou processualmente todo o feito, expondo tratar-se o crédito exequendo de cobrança referente a cheque, cujo prazo prescricional específico é de 6 (seis) meses. Após, embasada na Lei nº 14.195/2021, assentou não ser mais necessária a atuação desidiosa da parte exequente para a caracterização da prescrição intercorrente, posto que o § 4º do art. 921, CPC, dispõe de maneira livre de dúvidas que o prazo prescricional volta a correr após o término da suspensão do processo. Assim, fulcrada no longo tempo de tramitação do feito sem a efetiva realização de diligências frutíferas em prol da localização do devedor ou de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição intercorrente do feito, extinguindo-o. Ao apresentar as razões recursais, a apelante limitou-se a advogar ausência de atuação desidiosa em sua conduta, sob a tese de inexistência de inércia voluntária, colacionando extensa gama de jurisprudência persuasiva. Contudo, em momento algum impugnou especificamente as conclusões da sentença acerca das tentativas infrutíferas de diligências quanto à localização do devedor e/ou de bens para constrição, fato preponderante no reconhecimento jurisdicional da prescrição intercorrente. Tampouco rebateu os fundamentos do marco temporal inicial utilizado pela sentenciante para a contagem do prazo prescricional. O recurso não ataca de forma concreta os fundamentos centrais da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos e desvinculados do caso examinado. A postura recursal evidencia nítida desconexão entre as razões apresentadas e os fundamentos adotados na sentença, pois, embora a juíza singular tenha se amparado na manifesta ocorrência da prescrição conforme o Código de Processo Civil de 2015, o qual não mais exige inércia voluntária do credor, a recorrente restringiu-se a alegações genéricas sobre a inexistência de atuação desidiosa voluntária em sua conduta. Ao assim proceder, deixou de enfrentar os pontos centrais que embasaram a extinção do feito, em especial a inexistência de diligências frutíferas para a localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Logo, houve descumprido o dever de impugnação específica da decisão hostilizada, razão pela qual a linha de argumentação adotada mostra-se inadequada ao conhecimento do recurso. Corroborando a assertiva, oportunos os arestos do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal local: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. III - Incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". IV - Agravo regimental não conhecido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1359432 / SP, Relª. Minª. Regina Helena, DJe 12/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a incidência do enunciado da Súmula 182 do STJ. (…) 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1348491 / PR, Relª. Desª. convocada Diva Malerbi, DJe 09/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. DIALETICIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Segundo o princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. III. É inadequada a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em percentual inferior (5%) ao mínimo (10%) expressamente previsto em lei (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvado o arbitramento em valor equitativo em situações excepcionais (art. 85, § 8º, CPC). 1ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5477093-06.2020.8.09.0051, rel. Juiz Átila Naves Amaral, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022) Na esteira dos precedentes transcritos, de rigor o não conhecimento da apelação. Ante o exposto, não atendido o requisito de admissibilidade relativo à regularidade formal, deixo de conhecer o presente apelo, a teor do artigo 932, III, Código de Processo Civil. Sem sucumbência. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 0136934-96.2012.8.09.0137 Requerente: PAULOMAQ PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 00.914.416/0001-15Requerido(a): CEZAR AUGUSTO BONIFACIO CPF/CNPJ: 02.229.367/0001-07Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial movida por PAULOMAQ PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em desfavor de CEZAR AUGUSTO BONIFACIO, partes qualificadas nos autos. Intimado para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o autor impugnou a alegação e pugnou pela continuidade da ação (evento 89). É o relatório. Decido. I. BREVE HISTÓRICO DA EXECUÇÃOCompulsando os autos, verifica-se que o exequente ajuizou a presente demanda em 17/04/2012, buscando o recebimento de valores constantes em dois cheques emitidos pelo devedor e que totalizavam, à época, R$ 24.000,00. O réu foi citado por hora certa em 21/05/2013, conforme certidão acostada ao evento 03 – arquivo 01 – fl. 53 dos autos físicos. A primeira tentativa de localização de ativos financeiros ocorreu por meio do sistema Sisbajud, a qual restou infrutífera (evento 03 – arquivo 01 – fl. 66 dos autos físicos). Em 26/03/2015, o autor realizou o primeiro pedido de suspensão do processo por 180 dias, que fora parcialmente deferido, suspendendo-se a marcha processual por apenas 90 dias (evento 03 – arquivo 01 – fls. 92 dos autos físicos). Em 02/03/2016, fora deferida nova suspensão do processo, agora pelo período de 180 dias (evento 03 – arquivo 01 – fls. 112 dos autos físicos). Posteriormente, em 01/2016, foram deferidas pesquisas pelos sistemas Renajud e Infojud, as quais não localizaram bens em nome do executado (evento 03 – arquivo 01 – fl. 106 a 108 dos autos físicos). Em 12/07/2017 fora deferida nova suspensão do processo pelo período de 180 dias (evento 03 – arquivo 01 – fl. 106 a 108 dos autos físicos). Por fim, em 01/07/2021 (evento 50), fora deferida a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, em conformidade com o disposto no artigo 921, III e §1º do CPC, findando em 03/08/2022 (evento 53). II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEComo mencionado alhures, os títulos que embasavam a presente execução eram dois cheques emitidos pelo executado. A Lei nº 7.357/1985 definiu em seu artigo 59 que o prazo prescricional para cobrança de cheque é de 06 (seis) meses a contar da data de sua apresentação, in verbis: “Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. O Código Civil, por sua vez, estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo previsto para a prescrição da pretensão. Veja-se a redação do artigo 206-A, abaixo destacada: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. O § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo localizados bens incumbirá ao juiz da execução determinar a sua suspensão. Por consequência, a o curso do prazo prescricional igualmente restará suspenso: “§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”. Recentemente, por meio da Lei nº 14.195, de 2021, fora incluído o § 4º, no mesmo artigo, que, por sua vez, passou a definir que o início da prescrição intercorrente ocorre quando da primeira tentativa frustrada de localização de bens em nome do devedor: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Findo o prazo de suspensão, a prescrição voltará a correr normalmente. Inclusive, há entendimento no sentido de que tal volta seria automática, independentemente de nova manifestação judicial. É o que se verifica do Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, observe-se: Enunciado nº 195 do FPPC: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.” No caso em tela, fora determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com fundamento no artigo 921, § 1º, em 01/07/2021 (evento 50), findando tal prazo em 03/08/2022 (evento 53). Na sequência, o exequente foi intimado para dar continuidade à ação (eventos 54 e 55). Portanto, denota-se que entre o fim do período de suspensão (03/08/2022), data em que houve o início da contagem da prescrição intercorrente, e a presente data, houve o transcurso do lapso temporal de 06 (seis) meses, isto é, do prazo prescricional para cobrança de cheque, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente. Arguiu o exequente que a prescrição intercorrente não teria ocorrido no caso em análise, uma vez que não houve desídia ou inércia de sua parte, sendo esse um dos requisitos necessários para a aplicação do mencionado instituto. Contudo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não há mais que se falar em necessidade de atuação desidiosa por parte do exequente para que se possa reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que o § 4º dispõe de maneira livre de dúvidas que o prazo prescricional volta a correr após o término da suspensão do processo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do feito. Recurso do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC, inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, suspende-se por 1 ano e retorna ao término desse prazo, seguindo o mesmo lapso prescricional da ação. 5. Na hipótese, a primeira tentativa infrutífera de localização ocorreu em 01/09/2017, configurando o marco inicial da prescrição. Desde então, transcorreram 7 anos, sendo 1 ano de suspensão, ultrapassando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. 6. Jurisprudência do STJ confirma que a prescrição intercorrente opera-se automaticamente, cabendo intimação apenas para eventual demonstração de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo (AgInt no AREsp 1.578.718/PR). 7. O apelante realizou diversas diligências ao longo do processo, incluindo tentativas de penhora online e consultas a sistemas como RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD. Todavia, tais diligências foram infrutíferas e não afastaram o decurso do prazo prescricional. 8. Jurisprudência destacada corrobora que a continuidade de diligências processuais sem resultados efetivos não interrompe a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente opera-se automaticamente com o decurso do prazo prescricional material, acrescido do período de suspensão, sendo irrelevante a realização de diligências infrutíferas pelo exequente, salvo demonstração de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo, o que não ocorreu no caso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º e 5º. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0048400-88.2014.8.09.0176, WILTON MULLER SALOMÃO (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Publicado em 07/02/2025 12:40:56 (grifei)Mesmo que se considerasse necessária a ocorrência de inércia ou desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imperioso consignar que a mera adoção de providências infrutíferas, como se verifica no caso dos autos, é conduta equiparada à inércia, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INDIFERENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 3. É pacífico nesta Corte que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. 4. No particular, a execução teve início há mais de 22 anos e, no período de 2012 a 2020, houve inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, restando consumada a prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.735.077/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Relembre-se que no presente caso e como já mencionado alhures, o exequente limitou-se a solicitar a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mais recentemente CNIB. Portanto, indubitável, sob qualquer prisma que se analise o presente caso, a perfectibilização da prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do débito, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/04/2025, 00:00

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