Execução da Pena 5340396-70.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5340396-70.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO. Processo nº: 5340396-70.2023.8.09.0051 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: Weverton Maciel Da Silva SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) WEVERTON MACIEL DA SILVA, imputando-lhe(s) a prática delitiva tipificada no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (contra a vítima Alana Soares Sousa) e no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal (contra os ofendidos Adriel Soares de Sousa e Joab Soares Sousa), na forma do artigo 70 (segunda parte) do mencionado diploma legal, e no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. “Narra a denúncia que, no dia 30 de maio de 2023, por volta das 16h04min, nesta cidade de Goiânia/GO, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, deteriorou coisa alheia, com grave ameaça à vítima Alana Soares Sousa, causando danos no estabelecimento comercial denominada Droga Fama, situado na Avenida Real Conquista, Qd. 34, Lt. 2, Residencial Real Conquista, na capital goiana (registro de atendimento integrado n.º 30311043 de fls. 143/150 do download integral do processo). Nas mesmas condições de tempo, no estabelecimento comercial denominada Droga Fama, situado na Avenida Real Conquista, Qd. 34, Lt. 2, Residencial Real Conquista, nesta cidade de Goiânia/GO, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA, de forma livre e consciente, deteriorou coisa alheia, com violência às vítimas Adriel Soares de Sousa e Joab Soares Sousa, causando danos na farmácia mencionada (registro de atendimento integrado n.º 30311043 de fls. 143/150 e fotos de fl. 18, todos do download integral do processo). Nas mesmas condições de local, após os fatos supracitados, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade do ofendido Joab Soares Sousa, causando lesões de natureza grave descritas no laudo de exame pericial de fls. 405/406 do download integral do processo. Pormenorizando os fatos, tem-se que o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA conviveu maritalmente com a vítima Alana Soares Sousa por mais de 2 (dois) anos, durante os quais tiveram um filho. No entanto, o relacionamento chegou ao fim e o casal iniciou processo de separação. Desde então, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA e a vítima Alana Soares Sousa enfrentam diversos conflitos, principalmente relacionados à divisão de bens e à pensão alimentícia do filho, com histórico de ameaças contra à exesposa, tanto por mensagens quanto por áudios. Inconformado com a separação, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA passou a atormentar os familiares da vítima Alana Soares Sousa, proferindo ofensas e palavrões de forma recorrente. No dia 30 de maio de 2023, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA recebeu uma notificação judicial que o obrigava a pagar a pensão alimentícia de seu filho. Diante da determinação, ele demonstrou extrema raiva em relação à ex-esposa e foi ao encalço dela na Farmácia Droga Fama, onde a vítima trabalha com seus dois irmãos, os ofendidos Adriel Soares de Sousa e Joab Soares Sousa. Nesse ínterim, a vítima foi avisada por seu ex-sogro, por meio de aplicativo de WhatsApp que o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA tentaria algo contra sua vida, pois estava ameaçando-a de morte1. Nesse estado de fúria, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA se dirigiu à farmácia, mas ao chegar no local, percebeu que sua ex-esposa já havia saído para relatar às autoridades policiais as ameaças que havia recebido. Então, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA ingressou na farmácia a pé, iniciou uma discussão com os ofendidos Joab Soares Sousa e Adriel Soares Sousa e proferiu insultos contra a vítima Alana Soares Sousa, mesmo ela não presente. Utilizando-se de palavras ofensivas, quebrou um vidro da farmácia com um soco. Após esse incidente, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA avançou contra o estabelecimento com seu veículo, adentrando violentamente na farmácia. Devido à colisão, os ofendidos Joab Soares Sousa e Adriel Soares Sousa foram atingidos por estilhaços de vidro, sofrendo várias escoriações causadas pelo impacto do carro com as vidraçarias. Incontinente, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA tentou empreender fuga, mas logo foi contido pelo ex-cunhado Joab Soares Sousa, segurando-o ainda dentro do automóvel. Na tentativa de fugir, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA puxou o braço de Joab Soares Sousa com extrema brutalidade, resultando em sua fratura. Outras pessoas presentes intervieram em favor da vítima, conseguindo conter o agressor até a chegada de agentes da polícia civil que, ao avistarem o aglomerado de pessoas, dirigiram-se ao estabelecimento e constataram o ocorrido. Diante das circunstâncias, o denunciado WEVERTON MACIEL DA SILVA foi preso em flagrante delito e encaminhado à delegacia para as providências de praxe.”. A denúncia foi oferecida em 15 de maio de 2024 (mov. 133) e recebida em 17 de junho de 2024 (mov. 157). Devidamente citado(a)(s), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou(aram) resposta escrita à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 162). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (mov. 164). O mesmo decisum designou-se a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, as testemunhas presentes foram inquiridas e o(a)(s) acusado(a)(s) WEVERTON MACIEL DA SILVA fora devidamente qualificado(a)(s) e interrogado(a)(s). Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual, abrindo-se vistas as partes para oferecimento de alegações finais (mov. 203 e 246). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, no mov. 251, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s), tendo pugnado pela condenação, nos termos do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código c/c a Lei nº 11.340/2006, em relação a vítima Alana Soares Sousa, artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em relação às vítimas Adriel Soares Sousa e Joab Soares Sousa e artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, em relação a vítima Joab Soares Sousa, bem como condenação a indenização por danos morais in re ipsa, conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por sua vez, em sede de alegações finais de mov. 255, requestou, em proêmio, pela intimação da representante do Ministério Público para apresentar explicações acerca da origem das jurisprudências mencionadas em suas alegações finais, sob pena de aplicação de multa de litigância de má-fé e expedição de ofício à Corregedoria do Ministério Público. Ainda, requereu a absolvição do(a)(s) acusado(a)(s) em relação ao crime de dano qualificado, em razão da atipicidade da conduta. E, a desclassificação do crime de lesão corporal para a sua forma culposa. Subsidiariamente, em caso de condenação, para que a reprimenda seja fixada no mínimo legal, afastando-se qualquer agravante que seja relativa a violência doméstica, porquanto inexistente o dolo na conduta e a fixação do mínimo indenizatório. Concluso o feito, a douto juíza do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher proferiu decisão suscitando conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 10ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção desta Capital – mov. 258. Em acórdão de 07/04/2025, a 1ª Seção Criminal do TJGO julgou procedente o conflito de competência, declarando competente o juízo da 10ª Vara e afastando a incidência da Lei Maria da Penha (mov. 276). Após inadmissão do recurso especial e desprovimento do agravo em recurso especial, ambos interpostos pelo Ministério Público (mov. 291 e 306), o processo foi redistribuído a este juízo, em cumprimento ao acórdão do TJGO. Instado, o parquet, no mov. 318, ratificou os memoriais finais de mov. 251. Intimada a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) para ratificar os memoriais de mov. 255 ou apresentar novos memoriais, esta apresentou novas alegações finais no mov. 323, ocasião em que pugnou pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso em análise, em razão da ausência de relação de afeto, contexto de gênero ou violência doméstica, conforme já reconhecido pelo TJGO na suscitação de incompetência. Consequentemente, que o feito prossiga sob o rito penal comum, sem incidência da Lei nº 11.340/2006. Ainda, requereu a absolvição do(a)(s) acusado(a)(s) em relação ao crime de dano qualificado, em razão da atipicidade da conduta. E, a desclassificação do crime de lesão corporal para a sua forma culposa. Subsidiariamente, em caso de condenação, para que a reprimenda seja fixada no mínimo legal, afastando-se qualquer agravante que seja relativa a violência doméstica e a fixação do mínimo indenizatório. Jungidos aos autos os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) no mov. 324. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) WEVERTON MACIEL DA SILVA a prática delitiva tipificada no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código c/c a Lei nº 11.340/2006, em relação a vítima Alana Soares Sousa, artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em relação às vítimas Adriel Soares Sousa e Joab Soares Sousa e artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, em relação a vítima Joab Soares Sousa. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. I – DO MÉRITO: I.I – DO CRIME DE DANO QUALIFICADO: O crime de dano possui previsão legal no artigo 163, do Código Penal, in verbis: “Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: […] Dano qualificado Parágrafo único – Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça […] Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. Tutela-se o patrimônio alheio (bens móveis e imóveis) contra danos que eventualmente possam sofrer. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa que não seja proprietária da coisa danificada. Cuida-se de crime de ação múltipla, prevendo o tipo três verbos nucleares “destruir (demolir, arruinar, devastar), inutilizar (tornar inválido, comprometer o uso, fazer falhar) e deteriorar (pôr em mau estado, degenerar, tornar economicamente inferior) coisa alheia”. (CUNHA. Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts.121 ao 361). 12 ed. rev., atual. E ampl. - Salvador: JusPODVIM, 2020, p. 163). Nessa linha, há que se ressaltar que a qualificadora de violência ou grave ameaça a pessoa somente se configura se estas forem empregadas para a consecução do crime de dano e durante a execução deste. No caso em análise, ficou devidamente comprovado que o(a)(s) acusado(a)(s) não apenas ameaçou as vítimas, como também causou danos no estabelecimento comercial denominada Droga Fama. Como consignado acima, a materialidade do crime de dano qualificado está associada à conduta típica de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, no caso em tela, danos no estabelecimento comercial denominada Droga Fama. Assim, observo que a materialidade do delito restou fartamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, fls. 01/03), pelo termo de exibição e apreensão (mov. 01, fls. 24) e Inquérito Policial nº 101/2023 (mov. 33). Quanto à autoria, verifico que as provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos apontam, com segurança, que o(a)(s) réu atuou como autor(a)(s) do delito. Vejamos os depoimentos prestado em juízo: “A vítima Alana Soares Sousa contou que manteve relacionamento amoroso com o acusado por aproximadamente 4 anos e tiveram um filho. Disse que o acusado não aceitava os termos da separação e tudo isso ocorreu após ele receber uma ordem de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. Afirmou que no dia dos fatos o pai do acusado lhe mandou áudio avisando para tomar cuidado porque Weverton havia dito que a mataria queimada. Como estava se sentindo mal saiu mais cedo do trabalho e o acusado chegou logo em seguida, muito agressivo e procurando por ela. Logo, ele quebrou uma vitrine com um murro e seu irmão disse que ele teria que pagar pelo prejuízo. Contou que o acusado se negou a pagar, saiu do local e voltou, “enfiando o carro dentro da farmácia”, arrebentando tudo. Noticiou que seu irmão tentou tirar o acusado de dentro do carro e este quebrou o braço de seu irmão. Explicou que o prejuízo na farmácia ficou em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e ele não reparou o dano.”. “A vítima Adriel Soares Sousa, relatou que no dia dos fatos estava no interior da farmácia e sua irmã já havia saído. Disse que foi surpreendido com o acusado, que chegou a pé, alterado e xingando a sua irmã. Informou que não deram atenção para o acusado e este quebrou um balcão de vidro da farmácia com um murro. Nesse momento, iniciou uma discussão porque falou ao acusado que teria que pagar o vidro porque não tinham nada com aquela história. Em seguida, o acusado lhe disse: “você vai ver que eu vou pagar mesmo”, entrou no carro com a intenção de lhe atropelar e entrou com o veículo dentro da loja. Disse que se machucou com os estilhaços do vidro e que tentou retirar o acusado de dentro do veículo. Ato contínuo, o acusado quebrou o braço do seu irmão, que ficou internado por duas semanas. Salientou que imobilizaram o acusado até a chegada da Polícia, que o prendeu em flagrante.”. “A vítima Joab Soares Sousa relembrou que estava no interior do balcão quando o acusado chegou e percebeu que ele estava bem alterado e gritando. Logo, o acusado desferiu um soco no vidro e quebrou. Nesse momento, Adriel foi conversar com o acusado mas ele correu para o carro, entrou no veículo e o jogou na direção da farmácia. Quando percebeu que Weverton tentou dar a ré para sair com o carro, o puxou para fora do veículo. Quando o puxou, quebrou o braço e foi necessário ser submetido a cirurgia e a fisioterapia. Disse que depois dos fatos sua irmã ficou muito traumatizada.”. “A testemunha Paulo Sérgio Francisco de Sousa Martins, Policial Civil, relembrou que estava fazendo uma ocorrência na região quando depararam com uma aglomeração de pessoas na avenida e um carro dentro de uma farmácia. Quando entraram na farmácia constataram que o acusado estava um pouco ensanguentado, por conta dos estilhaços de vidro, e havia duas vítimas com lesões corporais. Afirmou que o acusado foi até o local a procura da ex-companheira e que ele anteriormente havia encaminhado mensagem para ela, ameaçando-a. Noticiou que duas vítimas que estavam na farmácia se lesionaram.”. “A testemunha Renata dos Santos Correa, amiga do acusado, disse que o relacionamento entre o ex-casal era relativamente tranquilo e que soube dos fatos através dos noticiários.”. Por outro lado, o(a)(s) acusado(a)(s) negou os fatos narrados na denúncia e disse que fez empréstimos com o pai de Alana Soares Sousa. e pediu um prazo para pagá-lo. Assegurou que no dia dos fatos foi até a farmácia para conversar com o pai de Alana Soares Sousa, porque estava sem condições para pagá-lo. Afirmou que a Alana Soares Sousa. lhe perseguia e que naquela época estava em crise. Assegurou que perdeu o controle do carro e que não foi até lá para fazer mal para alguém e que não se recorda do que realmente aconteceu. Disse que tentou sair do veículo e quando abriu a porta do carro Joab Soares Sousa e Adriel Soares Sousa tentaram contê-lo, sendo que estava atordoado. Nesse contexto, dúvidas não resta quanto ao fato do(a)(s) réu ter danificado o estabelecimento comercial denominada Droga Fama, pertencente às vítimas Alana Soares Sousa, Joab Soares Sousa e Adriel Soares Sousa. Assim, o crime, previsto no artigo 163, inciso I, do Código Penal, exige a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, e se qualifica quando o dano é praticado mediante violência à pessoa ou grave ameaça. No caso em análise, resta evidente que o prejuízo material foi causado em contexto de animosidade pessoal, originada por conflito anterior, sendo acompanhado de ameaça direta à integridade física das vítimas, o que agrava a reprovabilidade da conduta. Tal conduta evidencia o dolo específico de lesionar o bem alheio associado à intenção de intimidar e ameaçar as vítimas Alana Soares Sousa, Joab Soares Sousa e Adriel Soares Sousa, caracterizando, assim, a qualificadora prevista no artigo 163, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, a materialidade, a autoria e o dolo específico estão plenamente demonstrados nos autos, sendo evidente que o(a)(s) réu praticou o crime de dano qualificado previsto no artigo 163, inciso I, do Código Penal, não havendo justificativa legal para exclusão da ilicitude de seus atos. Noutro passo, observa-se, que houve concurso formal de crimes, visto que o(a)(s) acusado(a)(s), mediante uma só ação, praticou o crime de dano qualificado contra três vítimas no mesmo contexto de tempo e idêntico modo de agir. Sobre a figura do concurso formal, vejamos a disposição contida no Código Penal acerca do concurso formal: Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código Assim, como o(a)(s) acusado(a)(s) praticou o delito de dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça contra às vítimas Alana Soares Sousa, Joab Soares Sousa e Adriel Soares Sousa, configurado está o concurso formal de crimes. I.II – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A VÍTIMA JOAB SOARES SOUSA: Prescreve o Código Penal: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1° Se resulta: I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável; III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; V – aborto: Pena – reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. Diminuição de pena § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Substituição da pena § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II – se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei n° 4.611, de 1965) Pena – detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7° Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4° e 6° do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei n° 12.720, de 2012) § 8° - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5° do art. 121.(Redação dada pela Lei n° 8.069, de 1990) Violência Doméstica (Incluído pela Lei n° 10.886, de 2004) § 9° Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei n° 11.340, de 2006) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei n° 11.340, de 2006) § 10. Nos casos previstos nos §§ 1° a 3° deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9° deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei n° 10.886, de 2004) § 11. Na hipótese do § 9° deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei n° 11.340, de 2006) § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei n° 13.142, de 2015) É cediço que, para a caracterização de determinado crime, é necessária a concorrência dos elementos do fato típico, quais sejam, o tipo objetivo, também chamado descritivo, e o tipo subjetivo, qual seja, a vontade livre e consciente de violar o bem jurídico penalmente tutelado. Para a caracterização do crime de lesão corporal, deve estar configurada a conduta típica de ferir a integridade corporal ou saúde outrem. Tanto o sujeito ativo quanto o passivo podem ser qualquer pessoa, inexistindo nenhuma condição particular. O tipo subjetivo consiste no dolo, isto é, na vontade livre e consciente de ofensa à integridade física ou saúde de alguém. Demais disso, o crime de lesão corporal abrange qualquer dano a outrem, sem animus necandi, todavia, a pluralidade de lesões não altera a unidade do crime. Cezar Roberto Bitencourt in Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Saraiva, 2015, p. 507 classifica o delito da seguinte forma: A lesão corporal é crime comum, podendo ser praticado por qualquer sujeito ativo, sem exigir nenhuma qualidade ou condição especial; crime material e de dano, que somente se consuma com a produção do resultado, isto é, com a lesão ao bem jurídico; instantâneo e pode apresentar-se sob as formas dolosa, culposa ou preterdolosa. In casu, o conjunto probatório evidencia, de maneira insofismável, a materialidade e autoria delitiva do crime imputado, quanto ao(a)(s) acusado(a)(s). A materialidade delitiva, encontra-se consubstanciada através do Relatório Médico acostado à fls. 127, da movimentação 33, que atestou que Joab Soares Sousa foi vítima de atropelamento, com trauma no braço direito, tendo sido atendido e encaminhado para tratamento no HUGOL, com imobilização de pinça de confeiteiro, em membro superior direito, sendo necessário a fixação e utilização de parafusos interfragmentares + apoio com placa DCP. A autoria não oferece grandes obstáculos. A comprovação de tal elemento foi realizada à exaustão, inexistindo qualquer incerteza quanto a sua configuração, mormente pelo Inquérito Policial carreado aos autos e pela prova testemunhal produzida em juízo, conforme denota-se da mídia anexa no mov. 203 e 246 e das transcrições outrora expostas. Constato, pois, que a conduta ilícita do(a)(s) acusado(a)(s) se enquadra perfeitamente no crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. Além do mais, a prova técnica trazida aos autos é contundente e demonstra, sem qualquer sombra de dúvida, a prática do crime de lesão corporal grave pelo(a)(s) acusado(a)(s) WEVERTON MACIEL DA SILVA. Nesta senda, conforme se extrai dos depoimentos da vítima e dos laudos acostados aos autos, a lesão causada pelo(a)(s) acusado(a)(s) foi de alta gravidade. Consta, portanto, que a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, em razão das agressões sofridas, o que leva à configuração da lesão corporal de natureza grave, conforme previsão do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Cumpre ressaltar que, em situações dessa natureza, os depoimentos tanto da vítima quanto dos policiais na fase inquisitorial deram sustentáculo para o oferecimento da denúncia, o que restou confirmado pela prova jurisdicionalizada. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais acerca do tema: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/30. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não vinga a tese da excludente de ilicitude do estado de necessidade, visando justificar a conduta ilegal de transportar arma de fogo de uso permitido, quando não se vislumbra os requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, tais como a inevitabilidade do perigo e a não provocação voluntária do agente. Outrossim, o alegado erro de proibição também não prospera, já que o legislador estabeleceu que o desconhecimento da lei é inescusável, exigindo apenas uma consciência potencial da ilicitude do fato, não sendo crível que uma pessoa plenamente integrada à sociedade, desconhece a proibição de se possuir ou transportar arma de fogo sem a devida autorização legal. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. 2. Incomportável a desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03, uma vez que comprovado o transporte de arma de fogo no interior de veículo automotor, prática que se amolda ao tipo penal pelo qual o apelante foi condenado, mais precisamente no núcleo do tipo “transportar”. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. 3. Compete ao juiz sentenciante, no âmbito de seu poder discricionário, optar, dentre as modalidades de penas restritivas de direitos constantes do Código Penal, por aquela que se apresenta mais adequada ao caso concreto, visando sempre atingir os objetivos da sanção penal. Logo, não cabe ao apenado a escolha da pena que mais lhe convir. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. 5. Para a possibilidade de redução do valor relativo à prestação pecuniária deve-se estar patente a desproporcionalidade entre o quantum da pena segregativa substitutiva e o valor arbitrado em pecúnia, bem como provado que o réu não tem condições de adimplir com o valor fixado, circunstâncias não visíveis na hipótese vertente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 361675-39.2013.8.09.0120, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA. SOLUÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO MATERIAL BÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. I – Revela o acerto do pronunciamento condenatório pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado pelo art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, a confissão inquisitorial e judicial do processado, reforçada pelos depoimentos policiais jurisdicionalizados, expondo violação do dispositivo incriminador, com a flexão de núcleo verbal ali contido, na modalidade “transportar”. II – Sobrevindo condenação penal pela prática de delitos tipificados pelo Estatuto do Desarmamento, incomportável a devolução da arma de fogo e munições apreendidas, a teor do art. 25, da Lei 10.826/03. APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 232669-37.2015.8.09.0175, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 17/10/2017, DJe 2478 de 04/04/2018) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. INSUCESSO. Não prospera a tese de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para a figura tipificada no artigo 12 da Lei 10.826/2003, quando o conjunto probatório demonstra, extreme de dúvidas, que a arma e as munições apreendidas não estavam no interior da residência nem no local de trabalho do acusado, mas, sim, no interior de seu veículo, em plena via pública. Precedentes. 2 – ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. Não comprovada a presença de nenhum perigo atual e inevitável nem tampouco que a situação não poderia ter sido resolvida de outro modo, inaplicável a excludente de ilicitude de estado de necessidade. De igual forma, inadmissível o reconhecimento do erro de proibição, quando suficientemente comprovado que o agente tinha condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta e plena consciência que não possuía autorização para portar arma de fogo e munições. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 52678-55.2014.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2389 de 20/11/2017) Saliento que existem provas suficientes no processo, produzidas em juízo, na audiência de instrução e julgamento, e com base também nos laudos médicos e diversos documentos médicos juntados nos autos. Outrossim, entendo que não se deve admitir a tese defensiva do(a)(s) acusado(a)(s) de que deve-se acatar a excludente de ilicitude, pela legítima defesa, posto que não existem provas nos autos de que realmente estão presentes todos os quesitos para configuração da dita excludente. O artigo 23, do Código Penal preceitua que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, se ocupando o artigo 25 do mesmo diploma legal em conceituar a legítima defesa excludente de antijuridicidade nos seguintes termos: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) O doutrinador Giuseppe Bettiol, citado por Bitencourt, afirma in Cezar Roberto BITENCOURT in Tratado de Direito Penal: Parte Geral, volume 1. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011: (…) ela na verdade corresponde a uma exigência natural, a um instinto que leva o agredido a repelir a agressão a um seu bem tutelado, mediante a lesão de um em do agressor. Como tal, foi sempre reconhecida por todas as legislações, por representar a forma primitiva de reação contra o injusto. Pode-se afirmar, portanto, que são requisitos para a legítima defesa: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação no emprego dos meios necessários à repulsa; o elemento subjetivo. No caso sub judice, não ficou comprovado a presença dos requisitos, já que a agressão não foi injusta. Nesse sentido, colaciono arestos dos tribunais pátrios: TJRS-1212004) APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. AUTORIA COMPROVADA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 121, caput, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. 2. Inexistindo elementos a indicar que o representado repeliu agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, não há falar que sua conduta se deu sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do CP). 3. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza gravíssima. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70080463367, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl. j. 04.04.2019, DJe 11.04.2019). TJAC-0015398) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA ADIN Nº 4.424/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES. EFEITO EX TUNC. DESPROVIMENTO. 1. Em crimes de lesão corporal praticados no âmbito familiar, a ação penal é pública incondicionada, tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, em analogia a ADIN nº 4.424/DF. 2. Não sendo caso de absolvição por ausência de provas, tampouco aplicação do princípio in dubio pro reo, a sentença deve ser mantida, pois suficientemente fundamentada com base no vasto acervo probatório dos autos. 3. Levando-se em consideração não só a desproporcionalidade da agressão, como também a ausência de injusta provocação pela vítima, impossível reconhecer a excludente da legítima defesa. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação nº 0012725-68.2010.8.01.0001, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Elcio Mendes. j. 15.03.2018). TJAM-0055889) APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Com a fixação da portaria interministerial nº 4.266, de 31 de dezembro de 2010, não é considerado legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial e afins, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança ou terceiros. 2 – Não é cabível a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, o disparo de arma de fogo, vez que essa atitude é extremamente imprudente e desnecessária, pois afronta a paz e a segurança pública, colocando em risco a incolumidade física de outras pessoas. 3 – Não há legítima defesa quando não existir agressão injusta atual ou iminente que justifique essa conduta. 4 – Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial. (Apelação nº 0223313-64.2013.8.04.0001, 2ª Câmara Criminal do TJAM, Rel. Onilza Abreu Gerth. j. 26.11.2018, Publ. 26.11.2018). Evidencia-se, portanto, a conduta ilícita do(a)(s) acusado(a)(s), que reagiu violentamente, causando as lesões já descritas na vítima. Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o(a)(s) acusado(a)(s), de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. Feitas essas considerações, tenho que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seus comportamentos. Vejamos o entendimento do Sodalício Goiano em casos tais: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. REDUTORA DO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (…) III. Não faz jus à redutora do artigo 46 da Lei de Drogas o réu que, não obstante usuário de substâncias entorpecentes, tiver preservadas a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 214944-11.2010.8.09.0175, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/05/2011, DJe 846 de 24/06/2011) II – DO CONCURSO MATERIAL: No mais, analisando detidamente o feito, é nítida a ocorrência de concurso material dos crimes perpetrados, considerando a pluralidade de condutas e também de crimes praticados pelo(a)(s) acusado(a)(s). Vejamos o artigo 69, do Código Penal: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Segundo as lições de Cezar Roberto Bitencourt, in Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 321: 5. Concurso material Ocorre concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crime, idênticos ou não. No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso material homogêneo (dois homicídios), e quando forem diferentes caracterizar-se-á o concurso material heterogêneo (estupro e homicídio). Destarte, considerando que houve prática do crime de dano qualificado e lesão corporal, o caso dos autos configura caso de material heterogêneo, razão pela qual as penas serão somadas, no que couber, observadas as peculiaridades fixadas em cada tipo penal, se houver (reclusão, detenção e prisão simples). III – DO DISPOSITIVO: Posto isto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) WEVERTON MACIEL DA SILVA como incurso nas penas previstas no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal em relação as vítimas Alana Soares Sousa, Adriel Soares Sousa e Joab Soares Sousa, na forma do artigo 70 (segunda parte) do mencionado diploma legal e artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, em relação a vítima Joab Soares Sousa, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. IV – DA DOSIMETRIA: Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. IV.I – DO CRIME DE DANO QUALIFICADO: A) CONTRA A VÍTIMA ALANA SOARES SOUSA: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, nos termos da Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima, que não facilitou ou influenciou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) WEVERTON MACIEL DA SILVA em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) a reprimenda de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. B) CONTRA A VÍTIMA ADRIEL SOARES DE SOUSA: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, nos termos da Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima, que não facilitou ou influenciou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) WEVERTON MACIEL DA SILVA em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) a reprimenda de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. C) CONTRA A VITIMA JOAB SOARES SOUSA: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, nos termos da Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima, que não facilitou ou influenciou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) WEVERTON MACIEL DA SILVA em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) a reprimenda de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Reconhecido o concurso formal em razão da pluralidade de vítimas (STJ: AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.193.257/SP (2017/0272646-4), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 28.02.2018), nos termos do artigo 70, caput, do Código Penal, e considerando que as penas são idênticas, tomo uma delas e a exaspero em 1/6 (um sexto), alcançando a pena de 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Saliento que, in casu, a aplicação da majorante de 1/6 (um sexto) é mais vantajosa ao(a)(s) acusado(a)(s) do que a soma das penas, conforme análise exigida pelo artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. IV.II – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A VITIMA JOAB SOARES SOUSA: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, nos termos da Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima, que não facilitou ou influenciou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) WEVERTON MACIEL DA SILVA em 01 (um) ano de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 01 (um) ano de reclusão. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão. Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, passo à unificação das penas, observadas as peculiaridades das sanções de reclusão, detenção e prisão simples. Assim, reconhecido o concurso material heterogêneo entre os crimes de dano qualificado e lesão corporal, em obediência ao artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas para fins de fixação de regime, a se saber, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pelo delito de dano qualificado e 01 (um) ano de reclusão pelo delito de lesão corporal, tornando-a definitiva em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa (pelo delito de dano qualificado) e 01 (um) ano de reclusão (pelo delito de lesão corporal), executando-se primeiramente a pena mais grave (artigo 76, do Código Penal). Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do(a)(s) réu(s), devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, §2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do Ordenamento Repressivo Nacional) e suspensão (artigos 77 e seguintes, do Códex Penal) da pena privativa de liberdade, em face da prática do delito com violência e grave ameaça. Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). O(a)(s) acusado(a)(s), não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno-o(a)(s) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Declaro a perda de eventuais valores apreendidos, em favor da FUNAD, devendo, após, ser colacionado aos autos cópia da transferência. Por conseguinte, REVOGO eventuais medidas cautelares impostas ao(a)(s) acusado(a)(s). Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável pela execução da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade e/ou restritiva(s) de direito(s). Ainda, remetam-se os autos à Central Única de Contadores, a qual ficará responsável pela atualização e execução de eventuais custas processuais e pena(s) de multa, conforme provimento do TJGO. Havendo o de contato telefônico do(a)(s) acusado(a)(s) nos autos, proceda-se com sua intimação, via WhatsApp, acerca da presente sentença. Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por WhatsApp acaso conste seu contato telefônico nos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os expedientes necessários. Após o cumprimento das sobreditas determinações, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3010823/GO (2025/0286719-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: WEVERTON MACIEL DA SILVA ADVOGADO: OVÍDIO INÁCIO FERREIRA FILHO - GO012921 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 694-703): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÕES DE DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DELITO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 5º da Lei 11.340/2006. Aduz para tanto, em síntese, que estaria suficientemente demonstrada a ocorrência da violência de gênero no caso, sendo necessário reconhecer a competência do juizado especializado. Com contrarrazões (fl. 728), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 732-734), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 768-776). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Este, todavia, não supera o juízo de admissibilidade. No caso dos autos, a Corte de origem constatou que não ficou evidenciada uma situação de violência de gênero, pois o fato de a vítima ser mulher não foi importante para a prática dos supostos delitos. É o que se colhe do acórdão recorrido (fls. 697-700): "O cerne da questão está em definir se os supostos delitos praticados pelo acusado Weverton Maciel Da Silva (art. 163, parágrafo único, inc. I, CP, c/c art. 5º, inc. III, Lei n. 11.340/2006 (contra a vítima A S S); art. 163, parágrafo único, inc. I, CP (contra os ofendidos A S de S e J S S), na forma do art. 70 (segunda parte), CP; e art. 129, § 1º, inc. I, CP), estão ao abrigo da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006). [...] In casu, não há indícios de que a motivação tenha sido o fato da vítima A ser do sexo feminino, de modo a justificar a incidência da Lei Maria da Penha. [...] Para a incidência da Lei Maria da Pena, “conduta baseada no gênero” é aquela praticada contra uma mulher que revele uma concepção masculina de dominação social, propiciada por relações desiguais entre os sexos, nas quais o agressor define sua identidade social como superior da vítima. Assim, não se pode deduzir que a conduta imputada foi baseada no preconceito do machismo. Vale dizer, o fato da ofendida A S ser do sexo feminino não foi determinante para o fato narrado, mas sim desentendimentos familiares entre o acusado, a vítima A e seus irmãos (A e J), aparentemente, por causa do fim do relacionamento entre o casal, momento em praticou crimes de danos contra o estabelecimento comercial denominado ‘D F’ e lesões corporais na vítima J, razão pela qual não há falar em competência do juízo suscitante". Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito, assim já se pronunciou esta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. EX-CUNHADO. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA LEI N. 11.340/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATORIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no art. 5º, I e II, expressamente elenca como violência doméstica e familiar a ocorrência do fato "no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas" e "no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". 2. No caso, o agravante entende que as circunstâncias fáticas do crime se inserem nas hipóteses abrangidas pela Lei Maria da Penha, o que revela a competência da vara especializada para a análise das medidas protetivas e para o processamento do feito. 3. Em que pese o parentesco por afinidade, não há elementos que indiquem o acolhimento do acusado no seio familiar ou no mesmo espaço de convívio permanente que a ofendida. Por oportuno, as declarações da vítima reproduzidas no acórdão sinalizam que o agravado não frequentava livremente a residência dela e que o ingresso no local haveria ocorrido de forma clandestina. 4. Desconstituir o julgado para atrair a incidência da Lei n. 11.340/2006 e analisar a pretensão baseada na caracterização da violência de gênero demandaria inevitável imersão no acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.664.425/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Lei Maria da Penha em caso de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica entre tia-avó e sobrinhas-netas. 2. O Tribunal de origem reconheceu a incidência da Lei n. 11.340/2006, considerando a relação íntima de afeto e o contexto de violência doméstica, mesmo sem coabitação entre as partes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Maria da Penha é aplicável em casos de violência doméstica sem coabitação, mas com relação íntima de afeto entre as partes. 4. A defesa alega a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha por ausência de motivação de gênero ou vulnerabilidade da vítima. III. Razões de decidir 5. A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de vulnerabilidade em contexto de violência doméstica, independentemente de coabitação ou do gênero do agressor. 6. A análise da caracterização da violência de gênero requer incursão probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 2.170.560/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5340396-70.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO: WEVERTON MACIEL DA SILVA DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, na mov. 282 interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 276, proferido nos autos deste conflito de competência julgado pela Seção Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Nicomedes Borges, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÕES DE DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DELITO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. Se pelas circunstâncias constatadas nos autos não se evidencia agressão motivada por gênero, situação de submissão, vulnerabilidade ou opressão à mulher, ainda que no contexto familiar, não há de se falar na incidência da Lei Maria da Penha. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 5º, caput, da Lei n. 11.340/06. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 288, pelo desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, in casu, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, no que se refere à (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha à espécie e à competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por não se tratar de violência de gênero. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (Cf. STJ, 5ª T., AgRg no REsp n. 1.900.484/GO1, relator Ministro Felix Fischer, DJe de 17/02/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente 26/21 “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. II - Na presente hipótese, a instância de origem decidiu que no caso dos autos não se verificou que a motivação do réu se baseou no gênero da vítima e, assim, não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas na Lei Maria da Penha, uma vez que referida lei não trata de mera violência contra mulher que integra o círculo familiar do agressor. A desconstituição de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita por atrair o óbice ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.900.484/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.)

05/06/2025, 00:00

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