Execução de Título Extrajudicial 5401739-65.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5401739-65.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 18:01

Trânsito em julgado

30/06/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5401739-65.2025.8.09.0029Polo ativo: Real Borrachas LtdaPolo passivo: Cristal Trucks LtdaSENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO.Da análise dos autos, verifica-se ser o caso de julgar extinto o feito, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de capacidade processual da parte autora para ajuizar ação no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de forma que resta prejudicada a análise dos pedidos do processo.Segundo o inciso II do §1º do art. 8º da Lei 9.099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno podem propor ação nos Juizados Especiais Cíveis.Por sua vez, a orientação do Enunciado n. 135 do Fonaje dispõe que a qualificação tributária das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser comprovada:ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).A hipótese trata de estabelecer se Empresa autora se enquadra na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, para o fim de ser autorizada a ingressar ações no âmbito do Juizado Especial.A Lei Complementar 123/06, define microempresa e empresa de pequeno em seu art. 3º:Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); eII - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016).Consoante se observa, para que a condição de microempresa seja alcançada, a empresa deverá obter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); já para ser considerada empresa de pequeno porte, a empresa deverá obter receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), além de não se enquadrar em nenhuma vedação imposta pela lei.Por outro lado, quanto à forma de tributação, as microempresas ou empresas de pequeno porte podem optar, em alguns casos, pelo Simples Nacional, sem que a adoção do regime geral de tributação afaste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.É dizer, a microempresa ou a empresa de pequeno porte não deixam de ocupar esta condição, por não estar vinculada ao Simples Nacional, porquanto bastaria atingir o faturamento previsto no art. 3º da LC 123/06. Até porque, o exercício de determinadas atividades não autoriza a opção pelo Simples, consoante o disposto no art. 17 da LC 123/06.Importante referir, ainda, que as expressões “ME” e “EPP” não identificam o tipo societário empresarial, mas apenas qualifica juridicamente a empresa.Contudo, especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao considerar que a qualificação perante a Junta Comercial é apontada pelo próprio empresário, o Enunciado 135 do Fonaje tratou de estabelecer a necessidade de que a qualificação tributária seja comprovada de forma atualizada, a fim de ser verificado se a empresa ainda atende aos requisitos de seu enquadramento inicial.Tal comprovação deve ser feita por meio de documentos hábeis, expedidos por órgãos oficiais, que demonstrem a receita bruta anual atualizada da empresa que pretende demandar no Juizado Especial.Na hipótese dos autos, a parte autora, não optou pelo Simples Nacional, mesmo intimada para emendar a inicial e comprovar que se enquadra, de fato, nos limites previstos na Lei para ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, não se desincumbindo de demonstrar sua receita bruta anual atualizada por meio de documentos expedidos por órgão oficiais.Destaca-se, por importante, que a Declaração de Reenquadramento de Microempresa como Empresa de Pequeno Porte, juntados pela parte autora, foi assinada em 23/06/2021 e ainda não consta informação acerca da receita bruta anual atualizada da parte autora.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, c/c art. 8, §1º, última parte, da Lei n. 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55).Após o trânsito em julgado, arquive-se.Intime-se apenas a parte autora.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

Confirmada

04/06/2025, 22:03

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/06/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5401739-65.2025.8.09.0029Polo ativo: Real Borrachas LtdaPolo passivo: Cristal Trucks LtdaDESPACHO Somente podem figurar no polo ativo, perante os JECs, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no Simples Nacional, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado n. 135 do Fonaje.Em consulta pública ao site da Receita da Fazenda, verifica-se que a parte autora não é optante pelo Simples Nacional.Além disso, a parte autora não comprovou sua receita bruta anual atualizada.Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para demonstra que é optante pelo Simples Nacional ou comprovar sua receita bruta anual atualizada referente ao ano-calendário de 2024, mediante documentos expedidos por órgãos oficiais, não sendo admitidos relatórios elaborados por ela própria ou por contador por ela contratado, nos termos do art. 3º, I e II, da LC 123/2006.Destaca-se que, conforme o §1º do art. 3º da referida Lei Complementar (com a redação dada pela LC 214/2025), a receita bruta anual compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas, ou das empresas de pequeno porte.Na oportunidade, a parte exequente deve juntar a planilha de débito devidamente atualizada.Oportunamente, cls. I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

Mero expediente

23/05/2025, 17:15

Expedição de documento

23/05/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 12:58

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 12:57

Petição (Petição inicial)

23/05/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)