Execução de Título Extrajudicial 5317846-02.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5317846-02.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5317846-02.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Disbrave Administradora De Consorcios Ltda Polo Passivo: Junio Fernandes Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em desfavor de JUNIO FERNANDES SANTOS e JOCIONE DOS SANTOS, amparado em título executivo extrajudicial, qual seja, um Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária e Confissão de Dívida datado de 03.01.2023. Intimada para juntar as custas do oficial de justiça para citação da parte ré, a causídica da parte autora informou, em evento 31 que houve a decretação da falência da autora, nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 0809414-32.2024.8.07.0016, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. A administradora judicial nomeada, Dra. Luísa Sabatelau Queiroz, OAB/MG nº 208.491, ingressou no feito (mov. 36). Decido. Inicialmente, PROMOVA-SE a alteração do nome do exequente na capa dos autos para DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – MASSA FALIDA. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, passo a analisá-lo. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 25, que estabelece: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em análise, a Administradora Judicial demonstrou de forma inequívoca a insuficiência financeira da Massa Falida, apresentando elementos que evidenciam sua hipossuficiência, tais como: "A falência da empresa foi decretada em 02.07.2025, após período em liquidação extrajudicial desde 12.04.2024, por força do Ato do Presidente nº 1365 do Banco Central do Brasil; O passivo apurado supera R$130.000.000,00, enquanto o ativo disponível é de apenas R$1.400.000,00, resultando em índice de liquidez ínfimo (0,01) - sentença em mov. 36; A empresa não opera mais no mercado desde a liquidação extrajudicial, o que compromete significativamente sua capacidade de gerar receitas." Embora a decretação da falência não gere presunção absoluta de hipossuficiência, no presente caso, a análise dos documentos e argumentos apresentados pela Administradora Judicial evidencia a impossibilidade de a Massa Falida arcar com as custas processuais sem comprometer ainda mais sua situação financeira já precária. Ademais, o benefício já foi concedido no juízo universal da falência, conforme informado pela Administradora Judicial, o que reforça a necessidade de sua extensão ao presente feito, em observância ao princípio da preservação da massa falida e da par conditio creditorum. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – MASSA FALIDA. Desse modo, EXPEÇAM-SE os mandados para a citação dos executados. Cumpram-se as determinações de mov. 13. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5317846-02.2025.8.09.0087Polo Ativo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaPolo Passivo: Junio Fernandes Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em desfavor de JUNIO FERNANDES SANTOS e JOCIONE DOS SANTOS, amparado em título executivo extrajudicial, qual seja, um Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária e Confissão de Dívida datado de 03.01.2023.Custas pagas (mov. 1).É o breve relatório. Decido.RECEBO a presente execução por estar adequada e preencher os requisitos legais.FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor perquirido (art. 827, caput do CPC), sendo que em havendo pagamento do débito integral no tríduo legal, serão diminuídos na metade (art. 827, §1º do CPC).CITE-SE o executado para, em (03) três dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora (art. 829 do CPC) ou ainda requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, a moratória legal (art. 916 do CPC).Não ocorrendo o pagamento voluntário, PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, JUNIO FERNANDES SANTOS, CPF 601.442.461-04, e JOCIONE DOS SANTOS, CPF 999.694.671- 15, no valor de R$ 44.145,68 (quarenta e quatro mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) mais os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC.Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO o CACE promover imediatamente à baixa da constrição.Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Frustrada a penhora, PROMOVA-SE a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência. Localizados veículos na plataforma RENAJUD, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados.Infrutífera a pesquisa RENAJUD, DILIGENCIE-SE junto ao INFOJUD, acerca da relação de bens eventualmente declaradas pelo executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. Em caso positivo, o processo deverá correr em sigilo.Infrutíferas todas as diligências, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC).Intimada a parte e quedando-se inerte, INTIME-A pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de ser considerada, a sua total ausência de manifestação nos autos, como abandono processual, implicando em extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5317846-02.2025.8.09.0087Polo Ativo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaPolo Passivo: Junio Fernandes Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Disbrave Administradora De Consorcios Ltda em desfavor de Junio Fernandes Santos e outro.A autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 01).É o breve relatório. Decido.Em análise dos autos, especialmente dos documentos juntados pela exequente, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça.A decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não enseja presunção absoluta de hipossuficiência econômica da empresa, sendo necessária a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu.Observa-se que a exequente atua no mercado de consórcios, administrando grupos com considerável movimentação financeira. Ademais, conforme exposto na própria petição inicial, a exequente continua administrando contratos e executando créditos, o que indica a existência de fluxo financeiro capaz de suportar, ao menos, as despesas iniciais do processo.Conforme documentos apresentados, consta que a exequente busca receber o valor de R$ 44.145,68 (quarenta e quatro mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) do executado, além de estar promovendo cobrança judicial de outros contratos, conforme mencionado em sua petição inicial (mov. 01, arq. 01, fls. 5), quando afirma que "é parte em mais de três mil processos", o que demonstra que mantém atividade de cobrança de seus ativos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o benefício da gratuidade somente será concedido ao postulante que satisfatoriamente comprovar a carência econômica, sendo insuficiente a mera declaração ou a simples condição de empresa em liquidação extrajudicial.Na hipótese presente, a exequente não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, havendo, inclusive, indícios de que continua administrando ativos dos grupos consorciais, com ingresso de receitas.A regra é que a prestação jurisdicional não é gratuita, só o será em casos satisfatoriamente comprovados, nos termos do referido artigo 5º da Constituição Federal, reforçado pela Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Dessa forma, diante da ausência de demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o pedido deve ser indeferido.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sendo que o não recolhimento importará em cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Desde já, havendo interesse, fica DEFERIDO o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas.Caso manifeste o desejo pelo parcelamento das custas, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias, adiantar a primeira parcela, cientificando-a que deverá comprovar o pagamento das demais nos meses subsequentes.Ressalta-se que a ausência de pagamento da primeira parcela acarretará o cancelamento da distribuição, enquanto a ausência de pagamento das demais acarretará o vencimento antecipado dos valores remanescentes, os quais deverão serem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 3º do Provimento 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás - CGJ/GO.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema.THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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