Execução de Título Extrajudicial 5317846-02.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5317846-02.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5317846-02.2025.8.09.0087Polo Ativo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaPolo Passivo: Junio Fernandes Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Disbrave Administradora De Consorcios Ltda em desfavor de Junio Fernandes Santos e outro.A autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 01).É o breve relatório. Decido.Em análise dos autos, especialmente dos documentos juntados pela exequente, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça.A decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não enseja presunção absoluta de hipossuficiência econômica da empresa, sendo necessária a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu.Observa-se que a exequente atua no mercado de consórcios, administrando grupos com considerável movimentação financeira. Ademais, conforme exposto na própria petição inicial, a exequente continua administrando contratos e executando créditos, o que indica a existência de fluxo financeiro capaz de suportar, ao menos, as despesas iniciais do processo.Conforme documentos apresentados, consta que a exequente busca receber o valor de R$ 44.145,68 (quarenta e quatro mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) do executado, além de estar promovendo cobrança judicial de outros contratos, conforme mencionado em sua petição inicial (mov. 01, arq. 01, fls. 5), quando afirma que "é parte em mais de três mil processos", o que demonstra que mantém atividade de cobrança de seus ativos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o benefício da gratuidade somente será concedido ao postulante que satisfatoriamente comprovar a carência econômica, sendo insuficiente a mera declaração ou a simples condição de empresa em liquidação extrajudicial.Na hipótese presente, a exequente não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, havendo, inclusive, indícios de que continua administrando ativos dos grupos consorciais, com ingresso de receitas.A regra é que a prestação jurisdicional não é gratuita, só o será em casos satisfatoriamente comprovados, nos termos do referido artigo 5º da Constituição Federal, reforçado pela Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Dessa forma, diante da ausência de demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o pedido deve ser indeferido.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sendo que o não recolhimento importará em cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Desde já, havendo interesse, fica DEFERIDO o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas.Caso manifeste o desejo pelo parcelamento das custas, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias, adiantar a primeira parcela, cientificando-a que deverá comprovar o pagamento das demais nos meses subsequentes.Ressalta-se que a ausência de pagamento da primeira parcela acarretará o cancelamento da distribuição, enquanto a ausência de pagamento das demais acarretará o vencimento antecipado dos valores remanescentes, os quais deverão serem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 3º do Provimento 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás - CGJ/GO.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema.THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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