Execução da Pena 6081532-75.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 6081532-75.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6081532-75.2024.8.09.0049Autuado/Acusado: MIGUEL FRANCISCO XAVIER NETO DESPACHOTrata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de Miguel Francisco Xavier Neto, pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, §13, e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Os autos aguardam designação de audiência de instrução e julgamento.Breve relato. Decido.DESIGNO o dia 21.08.2025 às 17h15, para realização da audiência de instrução e julgamento a ser realizada em parceria ao programa “Semana da Justiça pela Paz em Casa”.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. Acusados(as), vítimas e testemunhas em liberdade: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.1. Para tanto, expeça-se ofício ao Diretor da Unidade Prisional local, solicitando a adoção das providências necessárias para a escolta das partes na data e horário designados ou, alternativamente, a disponibilização da estrutura necessária para a realização do ato pelo sistema de videoconferência Zoom. Ressalta-se que os participantes deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, devendo contatar o WhatsApp da Vara caso necessário.3.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício à respectiva unidade, solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada para a audiência ou em data oportuna, a depender da viabilidade logística.4.Acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino detidas: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência5.Representante do Ministério Público e defensor(a) do réu: faculto-lhes a participação na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.6.Diretrizes para participação virtual: 6.1. As partes que optarem pela participação remota deverão instalar previamente o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos.6.2. No dia e horário designados, as partes deverão acessar, com 10 minutos de antecedência, o link: https://tjgo.zoom.us/j/5588566302 ou do ID 558 856 6302 que as direcionará para o ambiente virtual da 2ª Vara Criminal de Goianésia.6.3. Havendo dúvidas quanto ao uso do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio técnico aos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio do WhatsApp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:1. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;2. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;3. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;4. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;4.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.4.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.5. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.6. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.Por fim, considerando a necessidade de assegurar a regularidade processual e a efetivação dos atos durante as audiências designadas no âmbito do mutirão, NOMEIO a Dra Ana Carla Inácio da Silva Saad (OAB -GO 58193) para acompanhamento da presente audiência.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6081532-75.2024.8.09.0049Autuado/Acusado: MIGUEL FRANCISCO XAVIER NETO DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de MIGUEL FRANCISCO XAVIER NETO, pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, §13, e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006.A denúncia foi recebida no dia 28 de fevereiro de 2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 24).Devidamente citado (mov. 29), o denunciado apresentou resposta à acusação na mov. 30, por meio de defensor constituído, alegando, em síntese, a ausência de justa causa.Em seguida, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem.Dito isso, passa-se à análise das alegações apresentadas pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.A defesa do acusado sustenta, em síntese, a ausência de justa causa.Da análise da inicial acusatória, verifica-se do seu conteúdo a presença de todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, já que contém a qualificação do agente, a exposição dos fatos supostamente criminosos e suas circunstâncias, bem como, as suas hipotéticas condutas, além da classificação dos delitos e o rol de testemunhas. Ademais, ela possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se, também, que a justa causa para o exercício da ação penal deve ser entendida como a exigência de um lastro mínimo para a deflagração de uma ação penal. Aqui deverão estar presentes, dentre outras exigências, o mínimo de convencimento possível sobre a materialidade e autoria do delito.Logo, só se admite o reconhecimento de falta de justa causa nas hipóteses em que houver comprovação de forma inequívoca, clarividente e sem a necessidade de valoração probatória da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não é o caso dos autos.Nesse mesmo sentido entende a Corte de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. JUSTA CAUSA. 1- Quando a narrativa da denúncia oferece elementos suficientes para sugerir que se trata da prática do crime de estupro de vulnerável, não há se falar em relativização da presunção de vulnerabilidade, por ser absoluta em razão da idade. Inteligência da Súmula 593, do STJ. 2- A ausência de justa causa só pode ser reconhecida quando os elementos probatórios evidenciarem que o fato é atípico, bem como demonstrarem a presença de causa extintiva da punibilidade ou, ao contrário, não revelarem, minimamente, a existência da infração penal e/ou a autoria delitiva, de forma que se a peça acusatória vem acompanhada de suporte mínimo de prova quanto à tipicidade do fato, deve ser admitida. 3- Recurso conhecido e provido. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0156691-29.2019.8.09.0041, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2021, DJe de 05/02/2021)No presente caso, os referidos requisitos estão preenchidos, eis que a acusação repousa em indícios sérios da materialidade e autoria e, por isso mesmo, traz consigo a possibilidade jurídica do pedido, o legítimo interesse de agir e legitimidade ad causam, o que justifica a tramitação da ação penal, cumprindo ao Ministério Público provar, no curso da instrução, os termos da hipotética acusação.Portanto, pelo exposto, rejeito a preliminar aventada.As demais questões alegadas na defesa do acusado referem-se ao mérito e dependem de instrução processual. Nesse contexto, as negativas de autoria, de ausência de provas suficientes ou mesmo de sua inexistência, são alegações que se referem ao mérito da presente ação penal e devem ser analisadas, se for o caso, em sede de julgamento definitivo.Outrossim, a defesa apresentada pelo acusado não demonstra a inexistência do crime e tampouco a improcedência da ação ou causa de absolvição sumária, sendo necessária a instrução criminal para se apurar a verdade real sobre o fato em destaque, inclusive, para melhor analisar os pedidos à luz do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, na ausência de causas de extinção prematura do feito, determino seu prosseguimento à fase instrutória.Assim, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo a Escrivania proceder com o necessário.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

—

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento

Todas as movimentações(75)