Execução de Título Extrajudicial 5182235-64.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5182235-64.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

06/02/2026, 11:14

Definitivo

28/01/2026, 16:34

Trânsito em julgado

28/01/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 15:10

Documento

16/12/2025, 15:04

Expedição de documento

16/12/2025, 14:58

Expedição de documento

16/12/2025, 14:57

Decurso de Prazo

10/12/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, DEIXO, por ora, de expedir o Alvará determinado na decisão de evento nº 217, em virtude de não constar a sociedade advocatícia como mandatária na procuração juntada ao feito, nem poderes expressos para levantamento de verbas, por alvará, para o CNPJ informado nos dados bancários de evento nº 224. Intimo a parte interessada a fim de que junte procuração específica no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 25 de novembro de 2025. Fernanda Regina Alves de Freitas Rassi Serventuário(a) da Justiça Por ordem do(a) M.M. Juiz(a) de Direito (Assinado digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 13:41

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5182235-64.2020.8.09.0051 A parte autora opôs Embargos de Declaração em face a decisão do evento nº 209, que autorizou o levantamento do valor de R$ 6.863,76 (seis mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) em favor da parte exequente, em razão do acordo homologado entre as partes.Alegou, em suma, que houve erro material no decisum, quanto ao valor a ser levantado pela parte exequente. Obtempera que a decisão proferida autorizou o levantamento do valor de R$ 6.863,76 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) em favor da parte exequente, o que estaria em desacordo com o termo de acordo homologado no evento nº 207, que estabeleceu de forma inequívoca que o valor a ser levantado corresponderia a R$ 8.720,78 (oito mil, setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos).Esclarece que o valor de R$ 8.720,78 (oito mil, setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos) é composto por duas parcelas de desconto já incidentes na folha de pagamento da executada REJANE LEMES DE DEUS, correspondentes aos meses de junho/2025 e julho/2025, cada uma no importe de R$ 3.431,88, totalizando R$ 6.863,76, acrescido do valor de R$ 1.857,02 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), que fora bloqueado via sistema SISBAJUD pelo CENOPS, já transferido à conta judicial vinculada ao presente feito, conforme decisão respectiva constante no evento nº 86.Requer, ao final, o saneamento do vício apontado, com a devida retificação da decisão proferida no evento nº 209, para que conste o valor correto de levantamento em favor da embargante, qual seja, R$ 8.720,78 (oito mil, setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos), conforme termo de acordo homologado no evento nº 207.Decido:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.No caso em análise, a parte embargante alega a existência de erro material na decisão proferida no evento nº 209, que autorizou o levantamento de valores em montante diverso daquele pactuado no acordo homologado judicialmente.Com efeito, analisando o termo de acordo juntado no evento nº 207, verifica-se que, na cláusula terceira - "DO PAGAMENTO", as partes pactuaram que:"As partes estabelecem que o valor pactuado será pago da seguinte forma: a. Entrada de R$ 43.279,22 (quarenta e três mil e duzentos e setenta e nove reais e vinte dois centavos), com vencimento em 12/08/2025, a ser paga via boleto; b. O valor remanescente do montante acordado, será realizado o levantamento dos valores já bloqueados nos autos, no total de R$ 8.720,78 (oito mil e setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos);"Conforme se extrai do termo de acordo, o valor de R$ 8.720,78 (oito mil, setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos) seria composto por duas fontes distintas de valores já constritados nos autos: (i) o montante de R$ 6.863,76 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), referente aos descontos realizados na folha de pagamento da executada REJANE LEMES DE DEUS nos meses de junho e julho de 2025, conforme informações do TRT da 18ª Região juntadas no evento 204; e (ii) o valor de R$ 1.857,02 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), bloqueado via sistema SISBAJUD, conforme decisão proferida no evento nº 86.De fato, ao analisar a decisão embargada (evento nº 209), constata-se a ocorrência de erro material, pois nela constou apenas a autorização para levantamento do montante de R$ 6.863,76 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), quando, na realidade, o acordo homologado estabeleceu o levantamento do valor total de R$ 8.720,78 (oito mil, setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos).Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "o erro material consiste em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito: são erros de expressão, ou lapsos materiais na redação do texto, cuja correção não importa em alteração real do conteúdo decisório" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 53ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 866).Desse modo, considerando que a pretensão da parte embargante se limita à correção de erro material, sem qualquer intenção de rediscutir o mérito da decisão, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento.Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material constatado na decisão proferida no evento nº 209, determinando que onde se lê:"DEFIRO o pedido de expedição de alvará/ordem de transferência para levantamento dos valores bloqueados, no total de R$ 6.863,76 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), em favor da parte exequente, para conta a ser indicada pela mesma no prazo de 5 (cinco) dias."Passe-se a ler:"DEFIRO o pedido de expedição de alvará/ordem de transferência para levantamento dos valores bloqueados, no total de R$ 8.720,78 (oito mil, setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos), em favor da parte exequente, para conta a ser indicada pela mesma no prazo de 5 (cinco) dias."No mais, persiste a decisão embargada tal como foi lançada.Cumpram-se as demais determinações constantes da decisão embargada.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

22/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

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