Execução de Título Extrajudicial 5182235-64.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5182235-64.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5182235-64.2020.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figuram como partes as já qualificadas nos autos.Depreende-se do caderno processual que a execução foi instaurada em 18/04/2020, visando a satisfação de crédito no valor inicial de R$ 24.488,47, sendo que, conforme planilha acostada no evento 164, o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 73.418,83 (setenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), posição de 17/02/2025.Em decisão proferida no evento 147, este Juízo determinou a realização de diversas medidas constritivas, incluindo pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CENSEC e CRCJUD.Conforme se observa do evento 156, foram realizadas diligências via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", que restaram infrutíferas.Nos eventos 171 e 172, foram juntadas as consultas realizadas via INFOJUD e SNIPER, das quais se extrai que os executados CLAYTON GUIMARÃES MARQUES e REJANE LEMES DE DEUS são sócios da empresa CEER REPRESENTACOES LTDA (CNPJ nº 05.859.365/0001-90), e que a executada REJANE LEMES DE DEUS é servidora pública federal, atuando como servidora do Poder Judiciário.No evento 174, a parte exequente requereu a penhora parcial dos rendimentos da executada REJANE LEMES DE DEUS, no percentual de 30% (trinta por cento), sustentando que, em consulta ao Portal da Transparência, identificou que a executada é diretora de secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com renda mensal de R$ 27.654,07 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos).É o necessário relato. Decido:Inicialmente, verifico que o feito tramita desde abril de 2020, ou seja, há quase 05 (cinco) anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na localização de bens penhoráveis dos executados capazes de satisfazer o crédito exequendo.Foram empreendidas diversas diligências, inclusive com utilização dos sistemas judiciais conveniados ao Tribunal de Justiça, todas sem sucesso na localização de bens suficientes para a satisfação da execução.Passo à análise do pedido de penhora sobre os rendimentos da executada REJANE LEMES DE DEUS.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".Contudo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, comporta relativização, desde que observados determinados critérios.Consoante entendimento do e. STJ, "O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)".No caso em apreço, observa-se que foram esgotados os meios típicos de localização de bens penhoráveis, tendo sido realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, entre outros, sem sucesso na localização de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo.Ademais, conforme demonstrado pela parte exequente, a executada REJANE LEMES DE DEUS é servidora pública federal, exercendo o cargo de diretora de secretaria no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com remuneração mensal de R$ 27.654,07 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos).Considerando o valor expressivo da remuneração percebida pela executada, entendo que a penhora parcial de seus rendimentos não comprometerá sua subsistência digna ou de sua família, desde que observado percentual razoável.Nesse contexto, à luz dos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando o princípio da menor onerosidade para o devedor, entendo cabível a penhora de parte dos rendimentos da executada, porém em percentual inferior ao pleiteado pela parte exequente.Assim, defiro parcialmente o pedido formulado no evento 174, para determinar a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da executada REJANE LEMES DE DEUS, a ser implementada por meio de desconto em folha de pagamento e transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, limitada ao valor atualizado do débito.Destaco que o percentual ora deferido poderá ser revisto, para maior ou para menor, caso comprovada a alteração das circunstâncias que ensejaram a presente decisão. Assim, poderá ser majorado, caso a parte exequente demonstre a possibilidade de penhora em percentual maior, ou reduzido, caso a executada comprove que a constrição, nesse patamar, afeta os meios necessários à sua subsistência e de sua família.Ante o exposto:1) DEFIRO parcialmente o pedido de penhora de rendimentos formulado no evento 174, para determinar a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da executada REJANE LEMES DE DEUS, até o limite do valor atualizado do débito;2) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, determinando que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da servidora REJANE LEMES DE DEUS, CPF nº 792.120.501-15, e efetue a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite do valor atualizado do débito;2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, a fim de instrumentalizar o ofício a ser expedido;4) INTIME-SE a executada REJANE LEMES DE DEUS da presente decisão, por meio de seu patrono ou, caso não tenha advogado constituído nos autos, pessoalmente, para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias;5) Após a apresentação da planilha atualizada pela parte exequente, EXPEÇA-SE o ofício determinado no item 2;6) Cumpridas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

29/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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