Execução de Título Extrajudicial 5376546-63.2023.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5376546-63.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5376546-63.2023.8.09.0079 Polo Ativo FABIO AUGUSTO SOARES Polo Passivo Joaquim Gilberto Da Cunha DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Fabio Augusto Soares, em face de Joaquim Gilberto da Cunha, partes qualificadas.Intimada, a parte exequente requereu a penhora de parcial de imóvel registrado em nome da parte executada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.É cediço que o ordenamento jurídico pátrio adotou a regra, segundo a qual o procedimento executório tem como objetivo principal o atendimento dos interesses do credor, com vistas à satisfação da obrigação devida, embora deva ocorrer do modo menos gravoso para o devedor, ao teor do artigo 805 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, pugna a parte credora pela penhora parcial do imóvel de matrícula 14.857, denominado Fazenda Pianco, localizada neste município, de propriedade do executado e sua esposa Maria Madalena Monteiro da Cunha.Assim, no caso em tela, afigura-se legítima a constrição judicial sobre o imóvel, pretendida pelo exequente.Diante do exposto, DEFIRO a penhora parcial do(s) imóvel(is) registrado(s) sob matrícula(s) n. 14.857, que tenha como proprietário o(a) executado(a) Joaquim Gilberto da Cunha, por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15.Tendo em vista que os imóveis são registrados em nome do executado e seu cônjuge, determino que a penhora recaia sobre 50% do imóvel, a fim de preservar, assim, a quota-parte pertencente à esposa da parte devedora.Efetivada a penhora sobre o(s) imóvel(is), este(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte credora (art. 840, § 1º, CPC). Todavia, diante da inviabilidade de remoção do(s) bem(ns), nomeio o próprio executado como depositário (art. 840, § 2º, CPC).Assim sendo, lavre-se o Termo de Penhora relativamente ao(s) imóvel(is) indicado(s), conforme preceitua o art. 838 do CPC, intimando-se a parte executada da penhora realizada, bem como seu cônjuge (arts. 841 e 842 do CPC), para manifestação acerca de eventual impenhorabilidade ou qualquer outro direito que entenda existente, no prazo de 10 (dez) dias.Havendo manifestação, certifique-se sobre a tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Quanto ao registro da penhora, é bem de ver que em se tratando de bem(ns) imóvel(is), quando apresentada a certidão de matrícula, a penhora é realizada mediante termo nos próprios autos, cabendo a própria parte devedora providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial.Desse modo, após a formalização da penhora com a intimação da parte executada e seu cônjuge, intime-se a parte credora para providenciar, às suas expensas, o registro da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação de cópia do termo, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da penhora (art. 844 do CPC).Comprovado o seu registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida à avaliação judicial do bem imóvel penhorado, conforme o termo de penhora. Se necessário, expeça-se carta precatória.Feita a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, § 2º do CPC).À Escrivania para as devidas providênciasIntimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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