Inventário 0316885-72.2016.8.09.0149 - TJGO

Inventário 0316885-72.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3536-9800 / 3536-9846. Processo nº: 0316885-72.2016.8.09.0149 Promovente: APARECIDA MARIA DE SOUZA Promovido: DILSON ALBERTO DE SOUZA(ESPOLIO) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se o inventariante para, no prazo legal, manifestar acerca das movs. 307/309. TRINDADE, 14 de julho de 2026. Rafael de Souza Mota Analista Judiciário / Matrícula: 5244962 (Assinado Eletronicamente)

15/07/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0316885-72.2016.8.09.0149 Promovente(s): APARECIDA MARIA DE SOUZA Promovido(s): DILSON ALBERTO DE SOUZA(ESPOLIO) I. Diante do plano de partilha/últimas declarações apresentadas no mov. 284, INTIMEM-SE a meeira, Sra. Aparecida Maria de Souza, e os demais herdeiros constituídos, por meio de seus advogados, para que se manifestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). II. Ainda, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do plano de partilha e manifestar-se acerca da regularidade da Declaração de ITCD e dos valores atribuídos aos bens. Intimem-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz de Direito em substituição 05

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0316885-72.2016.8.09.0149 Promovente(s): APARECIDA MARIA DE SOUZA Promovido(s): DILSON ALBERTO DE SOUZA(ESPOLIO) I. Diante do plano de partilha/últimas declarações apresentadas no mov. 284, INTIMEM-SE a meeira, Sra. Aparecida Maria de Souza, e os demais herdeiros constituídos, por meio de seus advogados, para que se manifestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). II. Ainda, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do plano de partilha e manifestar-se acerca da regularidade da Declaração de ITCD e dos valores atribuídos aos bens. Intimem-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz de Direito em substituição 05

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0316885-72.2016.8.09.0149 Promovente(s): APARECIDA MARIA DE SOUZA Promovido(s): DILSON ALBERTO DE SOUZA(ESPOLIO) I. Diante do plano de partilha/últimas declarações apresentadas no mov. 284, INTIMEM-SE a meeira, Sra. Aparecida Maria de Souza, e os demais herdeiros constituídos, por meio de seus advogados, para que se manifestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). II. Ainda, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do plano de partilha e manifestar-se acerca da regularidade da Declaração de ITCD e dos valores atribuídos aos bens. Intimem-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz de Direito em substituição 05

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0316885-72.2016.8.09.0149 Promovente(s): APARECIDA MARIA DE SOUZA Promovido(s): DILSON ALBERTO DE SOUZA(ESPOLIO) I. Diante do plano de partilha/últimas declarações apresentadas no mov. 284, INTIMEM-SE a meeira, Sra. Aparecida Maria de Souza, e os demais herdeiros constituídos, por meio de seus advogados, para que se manifestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). II. Ainda, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do plano de partilha e manifestar-se acerca da regularidade da Declaração de ITCD e dos valores atribuídos aos bens. Intimem-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz de Direito em substituição 05

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 09:41

Confirmada

12/06/2026, 09:41

Confirmada

12/06/2026, 09:41

Documento

12/06/2026, 09:34

Expedida/certificada

12/06/2026, 09:33

Petição

12/06/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/06/2026, 23:48

Confirmada

11/06/2026, 18:32

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5214150-21.2026.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE AGRAVANTE: LUCIANO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUCIANO ALVES DE SOUZA, contra a decisão (mov. 248, proc. nº 0316885-72.2016.8.09.0149) proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da comarca de Trindade, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por DILSON ALBERTO DE SOUZA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 248, autos originários): “Desta forma, determino a expedição dos mandados de imissão na posse dos seguintes bens imóveis: 1. Lote nº 03 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro, loteamento Vila Carvelo, Trindade-GO, com área de 408,00 m² e construção, matrícula 41.771 (anteriores 5.935 e 41.769) do CRI de Trindade; 2. Lote nº 04 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro, Vila Carvelo, Trindade-GO, com 575,10 m² e construção, matrícula 5.926 (anterior 10.891) do CRI de Trindade; 3. Lote nº 05 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro, Vila Carvelo, Trindade-GO, com 480,90 m² e construção, matrícula 5.927 (anterior 10.892) do CRI de Trindade; 4. Lote nº 06 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro, Vila Carvelo, Trindade-GO, com 385,80 m² e construção, matrícula 5.928 (anterior 10.893) do CRI de Trindade; 5. Lote nº 07 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro, Vila Carvelo, Trindade-GO, com 318,85 m² e construção, matrícula 5.929 (anterior 10.894) do CRI de Trindade; 6. Lote nº 08 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro (antiga Av. Presidente Roosevelt), Vila Carvelo, Trindade-GO, com 310,50 m² e construção, matrícula 5.937 (anterior 11.877) do CRI de Trindade; 7. Lote nº 09 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro (antiga Av. Presidente Roosevelt), Vila Carvelo, Trindade-GO, com 272,00 m² e construção, matrícula 5.938 (anterior 14.133) do CRI de Trindade; 8. Gleba de terras situada na Fazenda Santa Maria, Município de Trindade-GO, com área de 4 alqueires e 63 litros, matrícula AV-11.41.945 do CRI de Trindade. Este ato judicial possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Autorizo, desde já, o reforço policial, para o fiel cumprimento da ordem. Saliento que todo e qualquer rendimento, lucro, aluguel, referente aos bens do espólio, deverão ser repassados ao inventariante administrador, o qual efetuará o depósito judicial e comunicará a este Juízo.” Inconformado, o agravante que é pessoa com deficiência física, cadeirante e beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), vivendo em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica. Sustenta que reside há longos anos no imóvel situado na Rua Padre Redentorista, nº 205, o qual constitui seu único refúgio e se qualifica como bem de família, sendo, portanto, impenhorável e insuscetível de desalojamento forçado nos moldes determinados. Argumenta que a decisão recorrida, ao autorizar a imissão na posse com uso de força policial, viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e as proteções conferidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aduz, outrossim, que há inércia do atual inventariante na condução do feito e que a medida de imissão provisória automática é ilegal, especialmente por não considerar que o agravante exerce a posse de boa-fé e utiliza o bem para sua moradia habitual. Por essas razões, requer seja concedido efeito suspensivo, para obstar o cumprimento do mandado de imissão na posse em relação ao imóvel residencial onde habita. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo-o na posse do bem até o desfecho do inventário. Ausente o preparo, face ao pedido gratuidade da justiça formulado no recurso. É o relatório. Decido sobre o pedido liminar. De início, defiro ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, diante de sua situação de vulnerabilidade econômico-financeira. Pretende a agravante a concessão do efeito suspensivo, a fim de sobrestar a ordem de imissão na posse do imóvel onde reside, argumentando que a medida é desproporcional, atinge pessoa com deficiência e recai sobre bem de família. A esse respeito, tem-se que, para o deferimento do efeito suspensivo ou da tutela recursal antecipada, é necessária a caracterização de dano potencial, consistente no risco de ocorrer lesão de grave ou de difícil reparação, bem como da plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante, nos termos exigidos pelo art. 1019, I, c/c o art. 995, parágrafo único e art. 300, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Fixadas essas premissas, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, tem-se que a insurgência recursal merece acolhimento liminar. Convém destacar que o direito à moradia goza de proteção constitucional e, quando direcionado a pessoas em situação de vulnerabilidade, como é o caso do agravante, que comprova ser cadeirante e idoso, a análise do Poder Judiciário deve ser pautada pela máxima cautela. Nesse contexto, a determinação de imissão na posse com auxílio de força policial, sem que tenha havido uma dilação probatória exauriente acerca da natureza da posse exercida pelo herdeiro e da eventual configuração de direito real de habitação ou impenhorabilidade do bem de família, revela-se medida prematura e dotada de perigo de dano irreversível. Ademais, a jurisprudência desta Corte Estadual e dos Tribunais Superiores orienta que questões possessórias de alta indagação, que envolvem a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, devem ser dirimidas com observância ao contraditório e à proporcionalidade. Nesse cenário, o desalojamento imediato de um indivíduo com deficiência física de seu lar habitual, antes do julgamento do mérito recursal, esvaziaria o objeto do presente agravo e imporia ao recorrente um prejuízo incomensurável. Por outro lado, a manutenção do agravante no imóvel residencial, ao menos até o julgamento definitivo deste recurso, não acarreta risco de dano reverso ao espólio que não possa ser sanado posteriormente, uma vez que os demais bens do acervo permanecem sob a administração do inventariante. Dessa forma, entendo preenchido o requisito do fumus boni iuris pela proteção legal conferida à moradia e à dignidade da pessoa com deficiência, bem como o periculum in mora pelo risco iminente de desabrigo forçado. Assim, a prudência recomenda a suspensão da medida especificamente quanto ao imóvel que serve de residência ao agravante, mantendo-se a eficácia da decisão quanto aos demais lotes e glebas que não possuem natureza residencial. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo, para sustar a ordem de imissão na posse e a expedição do respectivo mandado exclusivamente em relação ao imóvel residencial situado na Rua Padre Redentorista, quadra B, lote 03, nº 205, Setor Central, Trindade-GO, mantendo-se o agravante na posse do referido bem até o julgamento final deste recurso. Dê-se ciência ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC). Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6057760-40.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE AGRAVANTE: APARECIDA MARIA DE SOUZA AGRAVADO: ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE DE BENS DO ESPÓLIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. HERDEIRA IDOSA E VIÚVA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de inventário, determinou a expedição de mandados de imissão provisória do inventariante na posse de diversos bens imóveis integrantes do acervo hereditário, inclusive com autorização de uso de força policial, após a remoção da agravante do encargo de inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) a ordem de imissão na posse em favor do espólio deve subsistir sobre o imóvel residencial ocupado por herdeira idosa e viúva, à luz da proteção ao bem de família e do direito real de habitação; (ii) a medida de desocupação forçada com uso de força policial guarda proporcionalidade com a natureza da demanda de inventário; e (iii) ocorre preclusão sobre a matéria de bem de família quando suscitada em face de medidas coercitivas de desocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Rejeitam-se as preliminares de preclusão e supressão de instância, pois a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. 2. A especificação de medidas coercitivas gravosas, como o uso de força policial contra pessoa idosa para desocupação de residência, renova o interesse recursal e a necessidade de exame da matéria pelo tribunal. 3. O direito constitucional à moradia e a proteção especial conferida à pessoa idosa prevalecem, em cognição sumária, sobre o dever de administração imediata de bens pelo inventariante. 4. O Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, independentemente do regime de bens e da existência de outros herdeiros. 5. A retirada forçada de pessoa octogenária de seu lar mediante força policial revela-se medida desproporcional e temerária, capaz de causar dano irreparável à dignidade e à saúde da recorrente. 6. Subsiste o direito do espólio à imissão na posse dos demais bens que não possuem natureza residencial (lotes vagos e gleba rural), visando a preservação do patrimônio e o exercício do múnus da inventariança. IV. TESES 1. A impenhorabilidade do bem de família e o direito real de habitação são matérias de ordem pública que podem ser alegadas a qualquer tempo antes da expropriação ou partilha. 2. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel residencial prevalece sobre o direito do inventariante de imitir-se na posse para fins de administração do espólio. 3. Medidas coercitivas de desocupação contra idosos devem observar os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, evitando-se o uso de força policial quando inexistente risco ao patrimônio. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, art. 1.831; Lei nº 8.009/1990, art. 1º; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.047.817-SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 09/12/2024; STJ, REsp 1.134.387-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29/05/2013; TJGO, AC 0122322-46.2016.8.09.0095, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 01/03/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA MARIA DE SOUZA contra a decisão interlocutória (mov. 236 dos autos 0316885-72.2016.8.09.0149) proferida pela Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de Trindade, Dra. Bianca Melo Cintra, nos autos da Ação de Inventário, ajuizada para determinar a destinação dos bens deixados por DILSON ALBERTO DE SOUZA (ESPÓLIO), pela qual foi determinada a expedição de mandados de imissão provisória do inventariante na posse dos bens imóveis do espólio, inclusive com autorização de força policial, nos seguintes termos: “Em observância à decisão de Instância Superior, determino a expedição de mandados de imissão provisória do inventariante Murilo Alberto Rezende de Sousa na posse dos bens imóveis integrantes do espólio, sendo estes: 1. Imóvel residencial situado na Rua Padre Redentorista, quadra B, lote 03, nº 205, Setor Central, Trindade-GO (...); 2. Lote nº 03 da quadra B (…). Autorizo, desde já, apoio policial, caso constatada sua imprescindibilidade pelo Oficial de Justiça encarregado do cumprimento.” Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida importa na retirada forçada de uma pessoa idosa de sua própria residência, violando frontalmente sua dignidade, sua história e o direito fundamental à moradia. Argumenta que o imóvel situado na Rua Padre Redentorista, nº 205, em Trindade/GO, constitui seu único refúgio, qualificando-se como Bem de Família nos termos da Lei nº 8.009/90, sendo, portanto, impenhorável e insuscetível de expropriação. Alega, ainda, que a medida é desproporcional e que a imissão provisória não possui natureza automática, mormente quando recai sobre imóvel ocupado por herdeira idosa com posse de boa-fé. Aduz que as questões possessórias de alta indagação não deveriam ser resolvidas no bojo do inventário, mas nas vias ordinárias. Por esses motivos, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a imissão provisória no imóvel ocupado pela agravante. Pela decisão liminar (mov. 8), foi deferido o pleito de gratuidade da justiça e parcialmente deferido o pedido de efeito suspensivo, exclusivamente para sustar a ordem de imissão na posse em relação ao imóvel residencial, mantendo a decisão quanto aos demais bens. Em contrarrazões (mov. 27), o agravado pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal e preclusão, uma vez que a decisão de origem apenas cumpriu determinação anterior deste Tribunal. Sustenta a ocorrência de supressão de instância quanto à tese de bem de família, que não teria sido arguida na origem. No mérito, alega que a agravante foi removida da inventariança por desídia e que a medida visa apenas a administração do espólio, não se tratando de expropriação por dívida, razão pela qual seria inaplicável a Lei nº 8.009/90. Aponta a ausência de provas da condição de bem de família e caracteriza a conduta da recorrente como “nulidade de algibeira”. É o relatório. Decido. Pretende a recorrente, a reforma da decisão recorrida, para impedir a imissão provisória e a retirada forçada de sua residência, argumentando, em suma, que se trata de pessoa idosa, residente no imóvel há décadas, o qual constitui bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90 e pelo Estatuto do Idoso. Sustenta que a questão demanda dilação probatória incompatível com o rito do inventário e que a medida coercitiva viola sua dignidade e direito à moradia. Em contrarrazões (mov. 27), o agravado sustenta que o recurso não deve ser conhecido por preclusão e supressão de instância, e no mérito, defende a legalidade da imissão para fins de administração do espólio, dada a remoção anterior da agravante do cargo de inventariante. Pois bem, a controvérsia recursal cinge-se em verificar a legalidade e a adequação da ordem de imissão na posse em favor do espólio, especificamente no que tange ao imóvel residencial ocupado pela viúva, sob a ótica da proteção ao bem de família e ao estatuto do idoso, em confronto com o dever de administração do inventariante. Prima facie, rejeito as preliminares de não conhecimento suscitadas em contrarrazões, pois, em que pese a decisão agravada fundar-se em cumprimento de determinação anterior desta Corte, a especificação das medidas coercitivas, notadamente o uso de força policial contra pessoa idosa para desocupação de imóvel residencial, renova o interesse recursal e a prejudicialidade da matéria. Ademais, a qualificação do imóvel como bem de família é matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase processual, não se operando a preclusão, mormente quando estão em jogo direitos fundamentais de pessoa em situação de vulnerabilidade, conforme preceitua a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO ANALISADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes. (...) 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp 2.047.817-SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 09/12/2024) No mérito, compulsando os autos, verifica-se que a agravante é pessoa idosa, viúva, e reside no imóvel situado na Rua Padre Redentorista, nº 205, Setor Central, Trindade/GO, objeto da matrícula nº 43.632. A decisão de origem determinou a imissão do inventariante na posse de todo o acervo, com autorização de arrombamento e força policial, fundamentando-se na necessidade de administração dos bens pelo novo inventariante, após a remoção da ora agravante do encargo. No entanto, diante das circunstâncias fáticas, a reforma parcial do decisum é medida impositiva. Com efeito, o direito à moradia, constitucionalmente garantido (art. 6º da CF), e a proteção especial conferida à pessoa idosa (Lei nº 10.741/2003) devem prevalecer, em sede de cognição sumária, sobre a pretensão de administração imediata do imóvel que serve de residência à viúva. Nesse contexto, a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, estabelece a impenhorabilidade do bem de família, protegendo-o não apenas contra dívidas, mas, por interpretação teleológica, garantindo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” “DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS. 1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. 2.- Recurso Especial improvido.” (STJ, REsp 1.134.387-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29/05/2013) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS: IRRELEVÂNCIA. 1. Ao tutelar o direito real de habitação, buscou o legislador, no art. 1.831 do Código Civil, permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão, não apenas para concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. 2. Por isso que o sobredito preceito legal, em verdade, não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Apelação cível desprovida.” (TJGO, AC 0122322-46.2016.8.09.0095, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 01/03/2019) Além disso, a retirada forçada de uma senhora octogenária de seu lar, mediante força policial, revela-se medida desproporcional e temerária neste momento processual. A discussão acerca da natureza do bem, se constitui ou não o único imóvel residencial da entidade familiar, bem como o direito real de habitação, são matérias que, embora devam ser instruídas na origem, autorizam a tutela recursal para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na perda abrupta da moradia. Por outro lado, não se vislumbra o mesmo risco em relação aos demais imóveis listados na decisão agravada (lotes vagos e gleba rural). Quanto a estes, assiste razão ao espólio e ao juízo a quo, devendo o inventariante ser imitido na posse para exercer seu múnus administrativo e preservar o patrimônio, evitando sua deterioração ou usurpação, conforme já decidido anteriormente por esta Corte. Dessa forma, a manutenção da liminar deferida nesta instância (mov. 8) é medida que se impõe, conciliando os interesses em conflito: resguarda-se a moradia da agravante enquanto se discutem as questões de fundo e de partilha, e permite-se a administração dos demais bens pelo inventariante. A imissão na posse do imóvel residencial (item 1 da decisão) deve ser suspensa, remetendo-se as partes, se necessário, às vias ordinárias para dirimir a controvérsia possessória ou aguardando-se a partilha, ao passo que a imissão nos demais itens (2 a 9) deve prosseguir regularmente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, confirmando a liminar recursal (mov. 08), exclusivamente para suspender a ordem de imissão na posse e a expedição de mandado, ou seu cumprimento, em relação ao imóvel residencial situado na Rua Padre Redentorista, quadra B, lote 03, nº 205, Setor Central, Trindade-GO, mantendo-se incólume a decisão quanto aos demais bens do espólio. Intimem-se. Dê-se baixa imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL RELATOR (Assinado conforme Resolução n.º 59/2016)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0316885-72.2016.8.09.0149 Promovente(s): APARECIDA MARIA DE SOUZA Promovido(s): DILSON ALBERTO DE SOUZA(ESPOLIO) O inventariante, no mov. 239, pugnou pela reconsideração da decisão que condicionou a imissão na posse dos bens do espólio ao pagamento imediato das custas processuais, sob o argumento de que há acórdão, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,(mov. 199), autorizando o recolhimento das custas ao final do inventário. Assim, pleiteia pelo prosseguimento do feito, com a expedição dos mandados de imissão na posse, independentemente do recolhimento prévio das custas, bem como a atribuição de força de ofício à decisão. No mov. 244, foi acostado ofício comunicatório, noticiando a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, para sustar a ordem de imissão na posse e a expedição ou cumprimento do respectivo mandado em relação ao imóvel situado na Rua Padre Redentorista, quadra B, lote 03, nº 205, Setor Central, Trindade-GO, matrícula nº 43.632, mantendo-se a agravante na posse do referido bem até julgamento final do recurso, permanecendo hígidos os efeitos da decisão quanto aos demais imóveis. No mov. 247, MARCO VINÍCIOS SCHIMANKO juntou cópia da sentença transitada em julgado, que reconheceu a paternidade socioafetiva post mortem de DILSON ALBERTO DE SOUSA, bem como a maternidade socioafetiva de APARECIDA MARIA DE SOUZA e pleiteou a habilitação nos autos. É o relatório. Decido. I. Da imediata Imissão na Posse O acórdão, de mov. 199, autorizou expressamente o recolhimento das custas processuais ao final do inventário. Dessa forma, a exigência de pagamento imediato como condição para expedição de mandado de imissão na posse (mov. 236), de fato, está incompatível com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Assim, reconsidero parcialmente a decisão de mov. 236, para afastar o condicionamento da imissão na posse ao pagamento prévio das custas processuais. Todavia, deve ser observado o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento (mov. 244), que sustou especificamente a imissão na posse do imóvel matrícula nº 43.632, permanecendo válidas as determinações quanto aos demais bens (mov. 236). a) Desta forma, determino a expedição dos mandados de imissão na posse dos seguintes bens imóveis: Lote nº 03 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro, loteamento Vila Carvelo, Trindade-GO, com área de 408,00 m² e construção, matrícula 41.771 (anteriores 5.935 e 41.769) do CRI de Trindade; Lote nº 04 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro, Vila Carvelo, Trindade-GO, com 575,10 m² e construção, matrícula 5.926 (anterior 10.891) do CRI de Trindade; Lote nº 05 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro, Vila Carvelo, Trindade-GO, com 480,90 m² e construção, matrícula 5.927 (anterior 10.892) do CRI de Trindade; Lote nº 06 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro, Vila Carvelo, Trindade-GO, com 385,80 m² e construção, matrícula 5.928 (anterior 10.893) do CRI de Trindade; Lote nº 07 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro, Vila Carvelo, Trindade-GO, com 318,85 m² e construção, matrícula 5.929 (anterior 10.894) do CRI de Trindade; Lote nº 08 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro (antiga Av. Presidente Roosevelt), Vila Carvelo, Trindade-GO, com 310,50 m² e construção, matrícula 5.937 (anterior 11.877) do CRI de Trindade; Lote nº 09 da quadra B, situado na Avenida Manoel Monteiro (antiga Av. Presidente Roosevelt), Vila Carvelo, Trindade-GO, com 272,00 m² e construção, matrícula 5.938 (anterior 14.133) do CRI de Trindade; Gleba de terras situada na Fazenda Santa Maria, Município de Trindade-GO, com área de 4 alqueires e 63 litros, matrícula AV-11.41.945 do CRI de Trindade. Este ato judicial possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Autorizo, desde já, o reforço policial, para o fiel cumprimento da ordem. Saliento que todo e qualquer rendimento, lucro, aluguel, referente aos bens do espólio, deverão ser repassados ao inventariante administrador, o qual efetuará o depósito judicial e comunicará a este Juízo. b) Cumpridos os mandados, determino a intimação do inventariante para manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, informando a situação dos bens e valores integrantes do espólio, bem como relacionando todas as dívidas. II. Do Reconhecimento da Filiação Socioafetiva (mov. 247) A sentença transitada em julgado, acostada no mov. 247, reconheceu a paternidade e maternidade socioafetivas do falecido DILSON ALBERTO DE SOUSA e sua esposa APARECIDA MARIA DE SOUZA com relação a MARCOS VINÍCIOS SCHIMANKO, CPF: 042.395.681-70, O reconhecimento possui repercussão direta na ordem de vocação hereditária, pois MARCOS VINÍCIOS SCHIMANKO passa a integrar o rol de herdeiros. Assim, promova a habilitação do herdeiro nos autos e intime-se o inventariante para ciência da necessária adequação ao plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Do Ofício Oriundo da 2ª Vara Cível (mov. 240) e Crédito à SANEAGO (mov. 229). Tomo ciência do ofício expedido nos autos nº 0316885-72.2016.8.09.0149, que determina a transferência de valores penhorados no rosto destes autos para conta judicial vinculada ao respectivo processo, oriunda da ação que versa com a SANEAGO. Infere-se do mov. 230, que já houve o deferimento do pedido, nos termos dos arts. 642 e seguintes do CPC. Após, foi determinado que o inventariante promovesse a separação de bens/valores suficientes para garantir o crédito objeto da penhora ou depositasse a quantia correspondente em conta judicial vinculada a estes autos. No entanto, o inventariante esclareceu que ainda não está na administração dos bens ou quantias líquidas pertencentes ao espólio, razão pela qual, no momento não seria possível cumprir a determinação, pleiteou pela prorrogação do prazo para momento posterior à efetiva imissão na posse. Razão assiste ao inventariante, pois, em razão do litígio presente nos autos, ainda não foi possível seu acesso e administração aos bens do espólio. Dessa forma, intime-se o credor SANEAGO, informando que os bens ou valores referentes ao adimplemento do débito, serão indicados assim que o inventariante realizar a imissão na posse e tomar conhecimento sobre a situação real dos bens do espólio. IV. Com relação ao pedido de alienação, deixo para analisar após o inventariante informar nos autos a situação dos bens do espólio. Intime-se. Cumpra-se Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 10

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6057760-40.2025.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE AGRAVANTE: APARECIDA MARIA DE SOUZA AGRAVADO: ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUZA RELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por APARECIDA MARIA DE SOUZA, contra a decisão (mov. 236, proc. nº 0316885-72.2016.8.09.0149) proferida pela Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade, Dra. Bianca Melo Cintra, nos autos da ação de inventário e partilha, promovida em desfavor do ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUZA, pela qual foi determinada a expedição de mandados de imissão provisória do inventariante na posse dos bens imóveis integrantes do espólio, inclusive com autorização de força policial, nos seguintes termos: "I. DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. Em observância à decisão de Instância Superior, determino a expedição de mandados de imissão provisória do inventariante Murilo Alberto Rezende de Sousa na posse dos bens imóveis integrantes do espólio (…). Autorizo, desde já, apoio policial, caso constatada sua imprescindibilidade pelo Oficial de Justiça encarregado do cumprimento. Após o recolhimento das parcelas das custas em atraso e das custas para o cumprimento do determinado, certifique-se e expeçam-se os respectivos mandados de emissão na posse.” Em suas razões recursais, a agravante alega que a decisão recorrida, ao determinar sua retirada forçada do imóvel onde reside há longos anos, viola frontalmente sua dignidade e os direitos assegurados à pessoa idosa. Sustenta que o bem imóvel situado na Rua Padre Redentorista, nº 205, constitui seu único refúgio e se qualifica como bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, sendo impenhorável e insuscetível de expropriação para pagamento de dívidas. Aduz, ainda, que a medida é desproporcional, convertendo a tutela jurisdicional em instrumento de violência institucional contra uma pessoa hipervulnerável, e defende que questões possessórias de alta indagação e que demandam dilação probatória não deveriam ser resolvidas no bojo do inventário, mas sim nas vias ordinárias, conforme entendimento jurisprudencial e o artigo 612 do CPC. Por essas razões, requer seja concedido efeito suspensivo para obstar imediatamente o cumprimento do mandado de imissão na posse incidente sobre o imóvel residencial da agravante, impedindo sua retirada forçada. Preparo não realizado, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado na peça recursal. É o relatório. Decido sobre o pedido liminar. Inicialmente, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante para o processamento deste recurso, considerando a declaração de hipossuficiência, a natureza alimentar da demanda e a demonstração de crédito do INSS no valor mensal de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais). Pretende a agravante a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão provisória do inventariante na posse do imóvel onde ela reside, argumentando que se trata de bem de família e que a execução da medida, com força policial, contra uma pessoa idosa, lhe causará danos irreversíveis à integridade física e psicológica. A esse respeito, tem-se que, para o deferimento do efeito suspensivo ou da tutela recursal antecipada, é necessária a caracterização de dano potencial, consistente no risco de ocorrer lesão de grave ou de difícil reparação, bem como da plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante, nos termos exigidos pelo art. 1019, I, c/c o art. 995, parágrafo único e art. 300, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Fixadas essas premissas, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento parcial da medida pleiteada. No que tange à probabilidade do direito (fumus boni iuris), observa-se que a agravante suscita a proteção legal conferida ao bem de família (Lei nº 8.009/90) e as garantias do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) para justificar sua permanência no imóvel situado na Rua Padre Redentorista, nº 205, em Trindade-GO. Embora a decisão agravada mencione o cumprimento de uma determinação de Instância Superior, a execução específica da medida mediante desalijo forçado de herdeira idosa que exerce posse longeva e de boa-fé sobre o bem que lhe serve de moradia exige cautela redobrada. Vale ressaltar que no agravo anterior, que determinou a imissão do inventariante na posse dos bens, a ora agravante não apresentou contrarrazões, de forma que o argumento ora discutido, de impenhorabilidade não chegou a ser analisado e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode, agora, ser revisitado, a fim de evitar eventual ordem precipitada de saída da agravante do imóvel onde reside. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), este revela-se patente e de extrema urgência. A efetivação da ordem de imissão na posse, com a expressa autorização de uso de força policial, contra uma senhora idosa, retirando-a de seu lar habitual, possui caráter de irreversibilidade fática e potencial lesivo à sua integridade física e emocional. O desalojamento imediato, antes do julgamento do mérito recursal, esvaziaria o objeto do presente agravo e imporia à recorrente um prejuízo incomensurável, consubstanciado na perda de sua moradia. Impende destacar que a suspensão da medida deve restringir-se apenas ao imóvel que serve de residência à agravante (item 1 da decisão agravada - Imóvel residencial situado na Rua Padre Redentorista, quadra B, lote 03, nº 205, Setor Central, Trindade-GO, objeto da matrícula 43.632 (matrícula anterior 43.611) do CRI de Trindade;), não havendo, neste momento processual, elementos que justifiquem impedir a imissão na posse dos demais bens listados (lotes vagos, imóveis comerciais ou rurais), sobre os quais não recai a proteção da impenhorabilidade do bem de família ou o risco social imediato de desabrigo. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo, exclusivamente para sustar a ordem de imissão na posse e a expedição do respectivo mandado, ou seu cumprimento, se já expedido, em relação ao imóvel residencial situado na Rua Padre Redentorista, quadra B, lote 03, nº 205, Setor Central, Trindade-GO, objeto da matrícula 43.632, mantendo-se a agravante na posse do referido bem até o julgamento final deste recurso. Mantenho incólume os efeitos da decisão agravada quanto aos demais imóveis. Dê-se ciência ao juízo de origem, com urgência. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TELMA APARECIDA ALVES Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA (Assinado conforme Resolução n.º 59/2016)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0316885-72.2016.8.09.0149 Promovente(s): APARECIDA MARIA DE SOUZA Promovido(s): DILSON ALBERTO DE SOUZA(ESPOLIO) Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA referente ao Espólio de DILSON ALBERTO DE SOUZA, falecido em 01/06/2016. Após as primeiras declarações, foi retificado o valor da causa, indeferida a Justiça Gratuita ao espólio e determinado o recolhimento das custas (mov. 108). No mov. 113, a inventariante solicitou autorização para alienação de um dos imóveis do espólio e, posteriormente, nos mov. 173/191, requereu a imissão na posse de todos os bens imóveis, sendo estes pleitos indeferidos no mov. 208. MARCO VINÍCIOS SCHIMANKO informou o ajuizamento de Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva (proc. nº 0043369-66.2017.8.09.0149), pleiteando pela reserva de quinhão hereditário (mov. 161). As custas processuais foram parceladas em 10 vezes (mov. 165). No entanto, em sede de agravo, foi concedida autorização para recolhimento ao final do inventário. Determinada a penhora no rosto dos autos pela 2ª Vara Cível desta Comarca no processo nº 0356731-72.2011.8.09.0149 (mov. 211), providência devidamente registrada (mov. 213). O inventariante requereu autorização para alienação do imóvel situado na Avenida Manoel Monteiro, Vila Carvelo, inscrito sob nº 01.003.0000B.00003.000, alegando tratar-se de bem comercial mais facilmente negociável para custeio das despesas do inventário, além de requerer imissão na posse e, se necessário, auxílio policial para tal fim (mov. 227). Em manifestação superveniente, SANEAGO postulou sua habilitação e a efetiva reserva de bens suficientes para garantir o crédito reconhecido judicialmente, a ser identificado e separado pelo inventariante (mov. 229). É o relatório. Decido. Do pedido de Imissão da Posse e Alienação Inicialmente, quanto ao pedido de alienação do imóvel situado na Avenida Manoel Monteiro e à imissão na posse, registro que tais requerimentos já foram objeto de apreciação por este Juízo, conforme decisão de mov. 208, cujos fundamentos ora reitero e complemento. Verifica-se que o inventariante formula pretensão isolada no feito, pois não consta manifestação expressa dos demais herdeiros acerca da venda do referido bem imóvel. Ressalte-se que a alienação de bens integrantes do espólio antes da partilha somente é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e com a concordância unânime dos herdeiros. Dessa forma, ausente consenso entre os herdeiros e inexistente situação extraordinária que ampare a medida excepcional pleiteada, INDEFIRO o pedido de alienação antecipada do bem. Ainda, conforme já decidido (mov. 208), controvérsias possessórias acerca de bens imóveis devem ser veiculadas por meio de ação autônoma própria, não sendo o inventário via adequada para discutir posse ou detenção patrimonial. Assim é o entendimento da Corte Goiana: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. I - No juízo de inventário, as questões incidentais que demandarem dilação probatória e exigirem a prática de atos que fogem da finalidade do procedimento, configuram, nos termos do artigo 612 do CPC, questões de alta indagação, e assim, deverão ser resolvidas em ação autônoma. II-Não é viável o processamento de arbitramento de aluguel nos autos do inventário por se tratar de providência complexa que demanda dilação probatória e eventual realização de perícia técnica, devendo a parte interessada pleitear a providência pela via processual adequada, perante o juízo cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5068552-10.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Da habilitação e reserva de bens em favor de SANEAGO No mov. 229, a SANEAGO pleiteia habilitação no presente inventário, com fundamento no crédito reconhecido judicialmente nos autos nº 0051391-50.2016.8.09.0149, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, cujo valor atualizado é de R$ 68.731,71. A decisão proferida naqueles autos determinou a reserva, pelo inventariante, de bens suficientes à satisfação do crédito, conforme art. 643, parágrafo único, do CPC e art. 1.997, §1º, do Código Civil, os quais preveem expressamente a responsabilização do espólio pelas dívidas do falecido, mediante separação patrimonial destinada à liquidação de obrigações reconhecidas judicialmente. Assim, não há óbice à habilitação, razão pela qual DEFIRO a habilitação da SANEAGO na relação sucessória, devendo sua pretensão ser reconhecida e resguardada mediante reserva patrimonial correspondente ao montante devido. Determino, ainda, que o inventariante seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e individualizar os bens do acervo hereditário destinados ao atendimento do crédito, bem como requeira o que entender de seu direito. Da comunicação acerca da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Quanto à informação prestada por MARCO VINÍCIOS SCHIMANKO sobre o ajuizamento da ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva (proc. nº 0043369-66.2017.8.09.0149), a referida circunstância pode implicar alteração na legitimidade sucessória e na quota hereditária. Antes de apreciar eventual pedido de reserva de quinhão, intimem-se o interessado para, no prazo de 15 (quinze dias), informar o andamento atualizado daquele processo, juntando cópia da petição inicial e de eventual decisão que reconheça ou não a filiação socioafetiva alegada, a fim de permitir a análise adequada e juridicamente segura do pedido sucessório. Com a juntada, intime-se o inventariante e os herdeiros para manifestarem, no mesmo prazo. Intime-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 10

21/01/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0316885-72.2016.8.09.0149 Promovente(s): APARECIDA MARIA DE SOUZA Promovido(s): DILSON ALBERTO DE SOUZA(ESPOLIO) Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA referente ao Espólio de DILSON ALBERTO DE SOUZA, falecido em 01/06/2016. Após as primeiras declarações, foi retificado o valor da causa, indeferida a Justiça Gratuita ao espólio e determinado o recolhimento das custas (mov. 108). No mov. 113, a inventariante solicitou autorização para alienação de um dos imóveis do espólio e, posteriormente, nos mov. 173/191, requereu a imissão na posse de todos os bens imóveis, sendo estes pleitos indeferidos no mov. 208. MARCO VINÍCIOS SCHIMANKO informou o ajuizamento de Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva (proc. nº 0043369-66.2017.8.09.0149), pleiteando pela reserva de quinhão hereditário (mov. 161). As custas processuais foram parceladas em 10 vezes (mov. 165). No entanto, em sede de agravo, foi concedida autorização para recolhimento ao final do inventário. Determinada a penhora no rosto dos autos pela 2ª Vara Cível desta Comarca no processo nº 0356731-72.2011.8.09.0149 (mov. 211), providência devidamente registrada (mov. 213). O inventariante requereu autorização para alienação do imóvel situado na Avenida Manoel Monteiro, Vila Carvelo, inscrito sob nº 01.003.0000B.00003.000, alegando tratar-se de bem comercial mais facilmente negociável para custeio das despesas do inventário, além de requerer imissão na posse e, se necessário, auxílio policial para tal fim (mov. 227). Em manifestação superveniente, SANEAGO postulou sua habilitação e a efetiva reserva de bens suficientes para garantir o crédito reconhecido judicialmente, a ser identificado e separado pelo inventariante (mov. 229). É o relatório. Decido. Do pedido de Imissão da Posse e Alienação Inicialmente, quanto ao pedido de alienação do imóvel situado na Avenida Manoel Monteiro e à imissão na posse, registro que tais requerimentos já foram objeto de apreciação por este Juízo, conforme decisão de mov. 208, cujos fundamentos ora reitero e complemento. Verifica-se que o inventariante formula pretensão isolada no feito, pois não consta manifestação expressa dos demais herdeiros acerca da venda do referido bem imóvel. Ressalte-se que a alienação de bens integrantes do espólio antes da partilha somente é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e com a concordância unânime dos herdeiros. Dessa forma, ausente consenso entre os herdeiros e inexistente situação extraordinária que ampare a medida excepcional pleiteada, INDEFIRO o pedido de alienação antecipada do bem. Ainda, conforme já decidido (mov. 208), controvérsias possessórias acerca de bens imóveis devem ser veiculadas por meio de ação autônoma própria, não sendo o inventário via adequada para discutir posse ou detenção patrimonial. Assim é o entendimento da Corte Goiana: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. I - No juízo de inventário, as questões incidentais que demandarem dilação probatória e exigirem a prática de atos que fogem da finalidade do procedimento, configuram, nos termos do artigo 612 do CPC, questões de alta indagação, e assim, deverão ser resolvidas em ação autônoma. II-Não é viável o processamento de arbitramento de aluguel nos autos do inventário por se tratar de providência complexa que demanda dilação probatória e eventual realização de perícia técnica, devendo a parte interessada pleitear a providência pela via processual adequada, perante o juízo cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5068552-10.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Da habilitação e reserva de bens em favor de SANEAGO No mov. 229, a SANEAGO pleiteia habilitação no presente inventário, com fundamento no crédito reconhecido judicialmente nos autos nº 0051391-50.2016.8.09.0149, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, cujo valor atualizado é de R$ 68.731,71. A decisão proferida naqueles autos determinou a reserva, pelo inventariante, de bens suficientes à satisfação do crédito, conforme art. 643, parágrafo único, do CPC e art. 1.997, §1º, do Código Civil, os quais preveem expressamente a responsabilização do espólio pelas dívidas do falecido, mediante separação patrimonial destinada à liquidação de obrigações reconhecidas judicialmente. Assim, não há óbice à habilitação, razão pela qual DEFIRO a habilitação da SANEAGO na relação sucessória, devendo sua pretensão ser reconhecida e resguardada mediante reserva patrimonial correspondente ao montante devido. Determino, ainda, que o inventariante seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e individualizar os bens do acervo hereditário destinados ao atendimento do crédito, bem como requeira o que entender de seu direito. Da comunicação acerca da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Quanto à informação prestada por MARCO VINÍCIOS SCHIMANKO sobre o ajuizamento da ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva (proc. nº 0043369-66.2017.8.09.0149), a referida circunstância pode implicar alteração na legitimidade sucessória e na quota hereditária. Antes de apreciar eventual pedido de reserva de quinhão, intimem-se o interessado para, no prazo de 15 (quinze dias), informar o andamento atualizado daquele processo, juntando cópia da petição inicial e de eventual decisão que reconheça ou não a filiação socioafetiva alegada, a fim de permitir a análise adequada e juridicamente segura do pedido sucessório. Com a juntada, intime-se o inventariante e os herdeiros para manifestarem, no mesmo prazo. Intime-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 10

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 0316885-72.2016.8.09.0149Promovente(s): APARECIDA MARIA DE SOUZAPromovido(s): DILSON ALBERTO DE SOUZA(ESPOLIO)Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA em razão do Espólio de DILSON ALBERTO DE SOUZA, falecido 01 de junho de 2016, qualificado no feito. No mov. 113, a inventariante pleiteia por autorização para alienação de um dos imóveis, objeto do presente inventário e, ainda, nos mov. 173/191, pugna pela imissão de posse de todos os bens imóveis pertencentes ao espólio. Pois bem. I. Da alienação do imóvel situado à Avenida Manoel Monteiro, Qd. B, Lt. 03, Vila Carvelo, Trindade/GO: Os herdeiros foram intimados a manifestar acerca do pleito, todavia, permaneceram inertes (mov. 133 - 139, 148/149, 180-187). O entendimento jurisprudencial é de que a expedição de alvará judicial para venda de bem em inventário é medida excepcional, só se justificando para atendimento de necessidades inadiáveis e devidamente fundamentadas.Outrossim, a alienação de bens pertencentes ao espólio é admitida, com o objetivo de custear as despesas inerentes ao processo de inventário, desde que haja autorização judicial e anuência de todos os herdeiros, levando-se ainda as particularidades do caso concreto, consoante se extrai do art. 619, do Código de Processo Civil. A propósito, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VENDA ANTECIPADA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA VENDA ANTECIPADA E DA ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. I - É possível a alienação de bens do espólio, desde que haja autorização judicial e anuência de todos os herdeiros, bem ainda se voltada a custear as despesas inerentes ao processo de inventário, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto. II - Mostra-se temerário o deferimento do pedido de alienação de bens do espólio, quando não apresentada a aquiescência de todos os herdeiros e a evidência de que inexiste outra fonte para a quitação das dívidas. III ? Embora os próprios agravantes informem que são muitos os bens deixados pelos falecidos, a ação de inventário, proposta no ano de 2003, possui diversos imbróglios, tendo, inclusive, já sido realizada remoção de inventariante, por supostas vendas irregulares e dilapidação do patrimônio, bem como constam ações de adjudicação de alguns bens imóveis integrantes do patrimônio do espólio e pedidos de expedição de alvará para escrituração de imóvel arrolado no plano de partilha.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5325591-14.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).A pretensão do inventariante constitui ato isolado no feito, pois os demais herdeiros não manifestaram sobre a venda do imóvel, e além disso, o interessado não diligenciou no sentido de buscar a anuência dos destes.Assim, diante da ausência de excepcionalidade que autorize a venda de bens antes da homologação da partilha, e não havendo manifestação EXPRESSA de todos os herdeiros sobre o pedido de alienação, INDEFIRO o pedido de autorização para alienação do imóvel.II. Da imissão de posse de todos os imóveis do espólio: No que diz respeito aos pedidos de imissão de posse de todos os imóveis objeto do presente inventário formulado pelo inventariante, tenho que tal pretensão não poderá ser analisada incidentalmente ao inventário.Verifica-se dos autos que não há prova satisfatória de que o inventariante esteja obstado de adentrar aos imóveis. Além disso, insta mencionar que a doutrina e jurisprudência são uníssonas ao não admitir que, dentro do procedimento do inventário, sejam discutidas questões atinentes à posse.Não se pode perder de vista que o processo de inventário não é palco para discussão de questões, que ultrapassem os limites singelos acerca da verificação de quem tem legitimidade para receber e quais os bens, que compõem o universo patrimonial a ser repartido.Portanto, todas as questões que demandem largam fase cognitiva, com produção de provas orais, testemunhas e a necessária observância do contraditório, constituem questões de alta indagação e devem ser resolvidas nas vias ordinárias, conforme prevê o artigo 612, do CPC/15:Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.Por essas circunstâncias, que ensejam análise acurada das condições dos imóveis e de como está sendo exercida a posse (qualidade), e diante também da necessidade de ser resguardado o contraditório, com a produção de outras provas, deixo de apreciar os pedidos de imissão na posse, devendo o inventariante, caso queira, lançar mão de ações próprias pelas vias ordinárias (art. 612, CPC).Nesse contexto, eis o entendimento pacificado dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DOAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - ART. 612, DO CPC. Questões que demandem maior dilação probatória em inventário devem ser dirimidas em vias ordinárias, na forma do art. 612, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 0121404-38.2014.8.13.0471, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 30/11/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/12/2023). EMENTA: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de restituição do bem ao espólio. Pedido da inventariante de imissão na posse do imóvel, que é objeto de usucapião extrajudicial. Questão de alta indagação. Necessidade de se valer das vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21902398720248260000 Presidente Epitácio, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 03/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE BENS IMÓVEIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ENTREGA DE CHAVES, DEPÓSITO DE ALUGUEL, IDENTIFICAÇÃO DE OCUPANTES ETC). SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E O DE CUJUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIMIRIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0014752-69.2023.8.19.0000 202300220617, Relator: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024). Portanto, caso as partes envolvidas pretendam estabelecer discussão acerca de imissão de posse do imóveis, deverão fazê-la em ação própria e autônoma e não nos autos de inventário, por simples petição.Assim é o entendimento da Corte Goiana:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. I - No juízo de inventário, as questões incidentais que demandarem dilação probatória e exigirem a prática de atos que fogem da finalidade do procedimento, configuram, nos termos do artigo 612 do CPC, questões de alta indagação, e assim, deverão ser resolvidas em ação autônoma. II-Não é viável o processamento de arbitramento de aluguel nos autos do inventário por se tratar de providência complexa que demanda dilação probatória e eventual realização de perícia técnica, devendo a parte interessada pleitear a providência pela via processual adequada, perante o juízo cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5068552-10.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Frente à essas considerações, INDEFIRO o pleito formulado na mov. 173/191 pelo inventariante. III. Prosseguindo, devolvo os autos à serventia para certificar o cumprimento da requisição de informações direcionada ao SISBAJUD (mov. 202).Juntada as minutas, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de remoção. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito als

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388150-34.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE: ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUSAAGRAVADO: APARECIDA MARIA DE SOUZARELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão em que, em ação de inventário, indeferiu-se o pagamento das custas ao final, concedendo o parcelamento em 10 (dez) vezes, com comprovação da primeira parcela em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O recorrente busca a gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o recolhimento das custas ao final do processo de inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível o deferimento da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o recolhimento das custas processuais ao final do processo de inventário, em face da alegada hipossuficiência momentânea do espólio decorrente da ausência de liquidez dos bens inventariados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A liquidez dos bens em processos de inventário é alcançada, em muitas ocasiões, apenas ao final do procedimento.2. A exigência de recolhimento imediato das custas pode comprometer o regular andamento do processo e o acesso à justiça.3. O Código de Processo Civil faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais.4. O espólio possui patrimônio considerável, mas apresenta falta de liquidez imediata.5. A imposição do pagamento da primeira parcela em 15 dias é excessivamente rigorosa e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Precedentes do Tribunal admitem o diferimento das custas em inventários se o espólio, embora detenha bens de vulto, não possui liquidez imediata.7. A possibilidade de obtenção de renda futura ou empréstimos não afasta a hipossuficiência momentânea.8. O deferimento do pagamento ao final posterga a obrigação para um momento de maior liquidez, garantindo a continuidade do processo sem prejuízo ao acesso à jurisdição.IV. TESES1. É possível o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo de inventário, se o espólio demonstra hipossuficiência momentânea decorrente da iliquidez dos bens.2. A exigência de pagamento imediato das custas processuais em inventários, se ausente a liquidez dos bens, viola os princípios do acesso à justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade.V. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e provido.________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 6º.Precedentes relevantes: TJGO, AI 5432417-06.2023.8.09.0103, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, DJe 02/10/2023; TJGO, AI 5618571-31.2024.8.09.0093, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe 27/09/2024; TJGO, AI 5401283-19.2024.8.09.0137, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe 05/09/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388150-34.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE: ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUSAAGRAVADA: APARECIDA MARIA DE SOUZARELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUSA, contra a decisão (mov. 165 dos autos 0316885.72) proferida pela juíza de direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade, Dra. Bianca Melo Cintra, na qual, nos autos da ação de inventário, promovida por APARECIDA MARIA DE SOUZA, indeferiu-se o pedido de pagamento das custas ao final do processo, concedendo-se, contudo, o parcelamento em 10 (dez) vezes e determinando a comprovação do recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pretende a parte recorrente a reforma da decisão recorrida, para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, autorizada a realização do recolhimento das custas ao final do processo de inventário. Para tanto, argumenta que o espólio está em situação de hipossuficiência momentânea, com falta de liquidez dos bens a inventariar, que somam mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Aduz que o processo de inventário permaneceu paralisado ou malconduzido por mais de sete anos sem a exigência de custas, e que a atual imposição é desproporcional, pois penaliza o inventariante, que tem agido com diligência e custeado pessoalmente os atos processuais. Enfatiza que a exigência de recolhimento imediato das custas é desarrazoada em ações de inventário, onde a liquidez dos bens geralmente se concretiza apenas com a partilha, e que tal medida viola os princípios da economia processual e do acesso à justiça. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se a definir sobre a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, do recolhimento das custas processuais ao final do processo de inventário, em face da alegada hipossuficiência momentânea do espólio decorrente da ausência de liquidez dos bens inventariados. A esse respeito, é sabido que, nos processos de inventário, a liquidez dos bens em muitas ocasiões somente é alcançada ao final do procedimento, com a alienação ou partilha dos ativos, de forma que exigir o recolhimento imediato das custas, nestes casos, pode, de fato, comprometer o regular andamento do processo e, em última análise, o próprio acesso à justiça. O Código de Processo Civil, também, em seu artigo 98, § 6º, faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais. Essas medidas viram justamente adaptar a exigência das custas à realidade financeira das partes, evitando que a falta de numerário imediato inviabilize o prosseguimento da demanda. No caso em tela, a documentação dos autos demonstra que o espólio possui um patrimônio considerável (mais de R$ 1.000.000,00), mas é alegada a falta de liquidez imediata, o que se coaduna com a natureza dos bens arrolados, que incluem imóveis e rendas provenientes de locações e atividades rurais, cuja conversão em dinheiro demanda tempo e procedimentos específicos. Assim, ainda que a decisão agravada tenha deferido o parcelamento das custas, a imposição do pagamento da primeira parcela em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, pode se mostrar excessivamente rigorosa e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente considerando o histórico de inércia processual por mais de sete anos e a nomeação recente do inventariante, que se esforça para impulsionar o feito. Nesse sentido, precedentes sólidos desta Corte apontam quanto ao diferimento das custas em inventários, reconhecendo-se a peculiaridade de o espólio, embora detenha bens de vulto, nem sempre possuir liquidez para arcar com as despesas iniciais. Confira-se: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO IMEDIATA DAS CUSTAS. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio, desde que demonstrada sua hipossuficiência pelo inventariante. 2. Entrementes, mesmo que não comprovada a carência de recursos financeiros, admite-se o diferimento do pagamento das custas quando evidenciado que os bens do monte mor não gozam de liquidez, impossibilitando o recolhimento imediato. 3. Assim, diante da demonstração cabal da iliquidez do patrimônio deixado pelo de cujus, afigura-se razoável o pagamento das custas e demais despesas processuais ao final da ação de inventário, de modo a garantir o direito constitucional de acesso à Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, AI 5432417-06.2023.8.09.0103, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, DJe 02/10/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RITO DE ARROLAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou inventariante e determinou o recolhimento das custas processuais para avaliação de bens e citação de terceiros interessados em ação de inventário cumulativo referente aos espólios de Ranulfo Ferreira Barcelos e Paulo Afonso Ribeiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é cabível a aplicação do rito de arrolamento, considerando a existência de herdeiros incapazes e o valor dos bens do espólio;(ii) saber se deve ser reformada a decisão para dispensa do recolhimento de custas processuais e intimação de terceiros;(iii) saber se é cabível o pagamento proporcional das custas processuais ao final da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manifestação do Ministério Público em segundo grau já ocorreu, sendo desnecessária nova oitiva em primeiro grau.4. O valor do espólio supera o limite previsto no art. 664 do CPC, inviabilizando o rito de arrolamento.5. A decisão de recolhimento de custas ao final da demanda é adequada, uma vez que o espólio não demonstra liquidez.6. A citação dos herdeiros cedentes e de terceiros interessados é necessária devido ao interesse de incapaz.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A avaliação dos bens do espólio superior a mil salários mínimos impede o rito de arrolamento sumário, mesmo havendo herdeiros incapazes.2. A intimação de terceiros e o recolhimento das custas processuais para avaliação dos bens são necessários em inventário com interesse de incapaz.3. O pagamento das custas ao final da demanda é cabível, conforme o princípio da causalidade.” (TJGO, AI 5618571-31.2024.8.09.0093, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe 27/09/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUSTAS DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de inventário, é do espólio a obrigação do pagamento das custas e despesas do processo. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual a possibilidade de pagamento postergado das custas iniciais para o final da demanda, em casos excepcionais, de forma a privilegiar o princípio do livre acesso à justiça, como na ação de inventário, mormente nos casos em que o patrimônio constante do espólio é desprovido de liquidez. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AI 5401283-19.2024.8.09.0137, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe 05/09/2024) A decisão liminar proferida nestes autos indeferiu o efeito suspensivo sob o argumento de que há bens que podem conferir liquidez ao espólio (rendas de locação e atividades rurais) e que a concessão indiscriminada de tal benefício criaria precedente perigoso. Contudo, a possibilidade de obtenção de renda futura ou através de instrumentos financeiros usuais do mercado, como empréstimos com garantia real, não afasta a hipossuficiência momentânea. Vale ressaltar que o deferimento do pagamento ao final não exime o espólio do recolhimento das custas, apenas posterga essa obrigação para um momento em que a liquidez dos bens seja mais palpável, garantindo a continuidade do processo sem prejuízo ao acesso à jurisdição. Desse modo, a reforma da decisão agravada para autorizar o recolhimento das custas ao final do processo de inventário afigura-se medida mais adequada e consonante com os princípios do acesso à justiça, da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, permitindo-se que o processo sucessório prossiga sem óbices financeiros desnecessários e sem prejuízo à arrecadação do Poder Judiciário, que ocorrerá em momento oportuno. Nessa confluência, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão agravada e autorizar o recolhimento das custas processuais ao final do processo de inventário de origem. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. PÉRICLES DI MONTEZUMAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388150-34.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE: ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUSAAGRAVADO: APARECIDA MARIA DE SOUZARELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão em que, em ação de inventário, indeferiu-se o pagamento das custas ao final, concedendo o parcelamento em 10 (dez) vezes, com comprovação da primeira parcela em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O recorrente busca a gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o recolhimento das custas ao final do processo de inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível o deferimento da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o recolhimento das custas processuais ao final do processo de inventário, em face da alegada hipossuficiência momentânea do espólio decorrente da ausência de liquidez dos bens inventariados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A liquidez dos bens em processos de inventário é alcançada, em muitas ocasiões, apenas ao final do procedimento.2. A exigência de recolhimento imediato das custas pode comprometer o regular andamento do processo e o acesso à justiça.3. O Código de Processo Civil faculta ao juiz a concessão do parcelamento das despesas processuais.4. O espólio possui patrimônio considerável, mas apresenta falta de liquidez imediata.5. A imposição do pagamento da primeira parcela em 15 dias é excessivamente rigorosa e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Precedentes do Tribunal admitem o diferimento das custas em inventários se o espólio, embora detenha bens de vulto, não possui liquidez imediata.7. A possibilidade de obtenção de renda futura ou empréstimos não afasta a hipossuficiência momentânea.8. O deferimento do pagamento ao final posterga a obrigação para um momento de maior liquidez, garantindo a continuidade do processo sem prejuízo ao acesso à jurisdição.IV. TESES1. É possível o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo de inventário, se o espólio demonstra hipossuficiência momentânea decorrente da iliquidez dos bens.2. A exigência de pagamento imediato das custas processuais em inventários, se ausente a liquidez dos bens, viola os princípios do acesso à justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade.V. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e provido.________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 6º.Precedentes relevantes: TJGO, AI 5432417-06.2023.8.09.0103, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, DJe 02/10/2023; TJGO, AI 5618571-31.2024.8.09.0093, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe 27/09/2024; TJGO, AI 5401283-19.2024.8.09.0137, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe 05/09/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5388150-34.2025.8.09.0149, Comarca de Trindade, sendo agravante ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUSA e agravado APARECIDA MARIA DE SOUZA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 21 de julho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

23/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"612943"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388150-34.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE: ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUSAAGRAVADA: MARIA APARECIDA DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento (mov. 1), com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência recursal, interposto por ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUZA, representado por seu inventariante MURILO ALBERTO REZENDE DE SOUSA, contra a decisão (mov. 165) proferida pela juíza de direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade, Dra. Bianca Melo Cintra, que, nos autos do inventário promovido por APARECIDA MARIA DE SOUZA em desfavor do ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUZA, indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, nos seguintes termos: “Relativamente ao pedido de pagamento das custas ao final do processo, INDEFIRO-O desde já, visto que a lei processual é clara ao dispor que, ressalvadas as disposições da gratuidade da justiça, as despesas processuais devem ser antecipadas desde o início. Por outro lado, DEFIRO o pedido de parcelamento em 10 (dez) vezes, conforme pleiteado pela inventariante no mov. 159, devendo a inventariante, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas de ingresso, sob pena de cancelamento na distribuição.” Irresignado, o agravante alega que o espólio possui patrimônio ativo a ser partilhado, mas os bens não têm liquidez imediata, caracterizando hipossuficiência momentânea que justificaria o diferimento do pagamento das custas. Sustenta que a demanda originária foi distribuída em 2016, permanecendo paralisada por mais de sete anos, sendo o atual inventariante nomeado apenas em 2023, quando ainda era menor de idade. Argumenta violação aos princípios da economia processual e do acesso à justiça, especialmente em ações de inventário onde é comum a ausência de liquidez dos bens até a partilha. Alega que a exigência de recolhimento imediato das custas é desproporcional, transferindo indevidamente ao inventariante o ônus financeiro da condução do processo. Por essas razões, requer seja concedido efeito suspensivo ou tutela de urgência recursal para suspender a exigibilidade da decisão que condiciona o prosseguimento do feito ao pagamento imediato da primeira parcela das custas processuais, autorizando seu recolhimento ao final do inventário. No mérito, formula pedido de concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, de autorização para o recolhimento das custas ao final do feito, razão pela qual deixou de proceder ao recolhimento do preparo recursal, requerendo o processamento do recurso com base no artigo 98 do CPC. É o relatório. Decido sobre o pedido liminar. Pretende o agravante seja concedido efeito suspensivo ou tutela de urgência recursal para suspender a exigibilidade da decisão que determina o recolhimento imediato da primeira parcela das custas processuais, argumentando que o espólio possui patrimônio significativo, mas sem liquidez imediata, caracterizando hipossuficiência momentânea, e que a exigência viola os princípios do acesso à justiça e da proporcionalidade, especialmente considerando o histórico de paralisação processual por mais de 7 (sete) anos. A esse respeito, tem-se que a concessão de efeito suspensivo ou tutela de urgência recursal em sede de agravo de instrumento é possível por decisão unipessoal do relator, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, desde que presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Fixadas essas premissas, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, tem-se que não se mostram presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. Quanto ao fumus boni iuris, embora o agravante sustente hipossuficiência momentânea do espólio em razão da falta de liquidez dos bens inventariados, avaliados em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a argumentação não se revela suficientemente robusta para caracterizar a probabilidade de provimento do recurso, porquanto, em princípio, verifica-se que dentre os bens arrolados (mov. 106 dos autos de origem), há alguns que podem conferir liquidez ao espólio (“3.14. - 100% da renda auferida com a locação dos imóveis residenciais e comerciais, descritos nos itens 3.2 a 3.8 antes indicados; e 3.15. - 100% da renda auferida com a atividade explorada no imóvel rural descritos no item 3.9 antes indicado”). Importante destacar que a natureza dos bens inventariados (imóveis, aplicações financeiras e outros ativos) permite, em tese, a obtenção de recursos através de instrumentos financeiros usuais do mercado, como empréstimos com garantia real, não se caracterizando situação de impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. A concessão indiscriminada de efeito suspensivo em casos como o presente criaria precedente perigoso, permitindo que espólios com patrimônio significativo se eximissem do recolhimento tempestivo das custas processuais sob a alegação genérica de falta de liquidez, o que comprometeria a arrecadação do Poder Judiciário e contrariaria o princípio da isonomia processual. Por fim, cumpre registrar que o pedido de processamento do agravo independentemente do preparo encontra guarida na tese de que ao discutir gratuidade, não tem mesmo que pagá-lo. Nessa confluência, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência recursal, mantendo-se a plena eficácia da decisão agravada, devendo o agravante proceder ao recolhimento da primeira parcela das custas no prazo estabelecido pelo Juízo de origem, sob pena das consequências processuais cabíveis. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(37)