Inventário 0316885-72.2016.8.09.0149 - TJGO

Inventário 0316885-72.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"612943"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388150-34.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE: ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUSAAGRAVADA: MARIA APARECIDA DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento (mov. 1), com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência recursal, interposto por ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUZA, representado por seu inventariante MURILO ALBERTO REZENDE DE SOUSA, contra a decisão (mov. 165) proferida pela juíza de direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade, Dra. Bianca Melo Cintra, que, nos autos do inventário promovido por APARECIDA MARIA DE SOUZA em desfavor do ESPÓLIO DE DILSON ALBERTO DE SOUZA, indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, nos seguintes termos: “Relativamente ao pedido de pagamento das custas ao final do processo, INDEFIRO-O desde já, visto que a lei processual é clara ao dispor que, ressalvadas as disposições da gratuidade da justiça, as despesas processuais devem ser antecipadas desde o início. Por outro lado, DEFIRO o pedido de parcelamento em 10 (dez) vezes, conforme pleiteado pela inventariante no mov. 159, devendo a inventariante, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas de ingresso, sob pena de cancelamento na distribuição.” Irresignado, o agravante alega que o espólio possui patrimônio ativo a ser partilhado, mas os bens não têm liquidez imediata, caracterizando hipossuficiência momentânea que justificaria o diferimento do pagamento das custas. Sustenta que a demanda originária foi distribuída em 2016, permanecendo paralisada por mais de sete anos, sendo o atual inventariante nomeado apenas em 2023, quando ainda era menor de idade. Argumenta violação aos princípios da economia processual e do acesso à justiça, especialmente em ações de inventário onde é comum a ausência de liquidez dos bens até a partilha. Alega que a exigência de recolhimento imediato das custas é desproporcional, transferindo indevidamente ao inventariante o ônus financeiro da condução do processo. Por essas razões, requer seja concedido efeito suspensivo ou tutela de urgência recursal para suspender a exigibilidade da decisão que condiciona o prosseguimento do feito ao pagamento imediato da primeira parcela das custas processuais, autorizando seu recolhimento ao final do inventário. No mérito, formula pedido de concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, de autorização para o recolhimento das custas ao final do feito, razão pela qual deixou de proceder ao recolhimento do preparo recursal, requerendo o processamento do recurso com base no artigo 98 do CPC. É o relatório. Decido sobre o pedido liminar. Pretende o agravante seja concedido efeito suspensivo ou tutela de urgência recursal para suspender a exigibilidade da decisão que determina o recolhimento imediato da primeira parcela das custas processuais, argumentando que o espólio possui patrimônio significativo, mas sem liquidez imediata, caracterizando hipossuficiência momentânea, e que a exigência viola os princípios do acesso à justiça e da proporcionalidade, especialmente considerando o histórico de paralisação processual por mais de 7 (sete) anos. A esse respeito, tem-se que a concessão de efeito suspensivo ou tutela de urgência recursal em sede de agravo de instrumento é possível por decisão unipessoal do relator, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, desde que presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Fixadas essas premissas, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, tem-se que não se mostram presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. Quanto ao fumus boni iuris, embora o agravante sustente hipossuficiência momentânea do espólio em razão da falta de liquidez dos bens inventariados, avaliados em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a argumentação não se revela suficientemente robusta para caracterizar a probabilidade de provimento do recurso, porquanto, em princípio, verifica-se que dentre os bens arrolados (mov. 106 dos autos de origem), há alguns que podem conferir liquidez ao espólio (“3.14. - 100% da renda auferida com a locação dos imóveis residenciais e comerciais, descritos nos itens 3.2 a 3.8 antes indicados; e 3.15. - 100% da renda auferida com a atividade explorada no imóvel rural descritos no item 3.9 antes indicado”). Importante destacar que a natureza dos bens inventariados (imóveis, aplicações financeiras e outros ativos) permite, em tese, a obtenção de recursos através de instrumentos financeiros usuais do mercado, como empréstimos com garantia real, não se caracterizando situação de impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. A concessão indiscriminada de efeito suspensivo em casos como o presente criaria precedente perigoso, permitindo que espólios com patrimônio significativo se eximissem do recolhimento tempestivo das custas processuais sob a alegação genérica de falta de liquidez, o que comprometeria a arrecadação do Poder Judiciário e contrariaria o princípio da isonomia processual. Por fim, cumpre registrar que o pedido de processamento do agravo independentemente do preparo encontra guarida na tese de que ao discutir gratuidade, não tem mesmo que pagá-lo. Nessa confluência, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência recursal, mantendo-se a plena eficácia da decisão agravada, devendo o agravante proceder ao recolhimento da primeira parcela das custas no prazo estabelecido pelo Juízo de origem, sob pena das consequências processuais cabíveis. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

26/05/2025, 00:00

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