Cumprimento de sentença 0340367-49.2016.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0340367-49.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0340367-49.2016.8.09.0149 Promovente(s): JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA Promovido(s): LUCIO VILMAR DE OLIVEIRA Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão acostado no mov. 438. Após, intime-se as partes para manifestarem requerendo o que entenderem de direito ou ratificarem os pleitos já realizados, no prazo de 15 (quinze) dias Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 03

10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

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Documentos

Outros

•21/07/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0340367-49.2016.8.09.0149Promovente(s): JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRAPromovido(s): LUCIO VILMAR DE OLIVEIRASÃO VÁRIAS CONTAS- COM VALORES DISTINTOS E ALGUNS BEM ALTOS-HÁ MUITAS MOVIMENTAÇÕES? SÓ CONSTA EXTRATOS DE MARLENÍZIO? SÓ NO ITAÚ QUE CONSTA VALOR DE APOSENTADORIA?TEM ALGUMA QUE DEMONSTRA QUE TRATA-SE DE APOSENTADORIA?SE TIVER- ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO SOMENTE NA PARTE QUE FOI DEMONSTRADO O BLOQUEIO DE SLA´RIO/APOSENTADORIA E MANTER O BLOQUEIO DOS DEMAIS VALORES Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação originária de inventário, para o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa, referente a honorários advocatícios.Os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados referem-se a proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade e pugnando pela liberação integral das quantias (mov. 294).Os exequentes refutaram os argumentos, sustentando que apenas Lúcio Wilmar teria valores efetivamente constritos, arguindo a ilegitimidade de Marlenízio Eurípedes para impugnar. Alegaram, ainda, ausência de comprovação da origem exclusiva dos depósitos como aposentadoria, a existência de movimentações diversas, inclusive PIX, além da posse de valores em outros processos. Pugnaram pela rejeição da impugnação, manutenção da penhora, transferência dos valores para conta judicial e prosseguimento da execução, inclusive com penhora de imóveis já indicados (mov. 306). A segunda exequente reiterou a improcedência da impugnação (mov. 308), acrescentando o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.No mov. 324, a parte executada reiterou os pedidos, com juntada de documentos comprobatórios, inclusive laudos médicos. Destacaram a idade avançada de ambos os executados (76 e 83 anos) e a condição de saúde de Marlenízio Eurípedes de Oliveira, portador de neoplasia (CID 10 C67), afirmando que este necessita dos valores para o custeio de tratamento, requerendo, com urgência, a liberação integral das contas bloqueadas.Juntadas as pesquisas atualizadas via SISBAJUD (mov. 325).É o necessário. DECIDO.I. Da penhora de valores em conta bancáriaA controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora incidente sobre valores bloqueados em contas bancárias de LÚCIO WILMAR DE OLIVEIRA E MARLENÍZIO EURÍPEDES DE OLIVEIRA.Inicialmente, verifico que os exequentes, ao refutarem a impugnação, sustentaram que apenas Lúcio Wilmar de Oliveira teria valores efetivamente constritos, arguindo a ilegitimidade de Marlenízio Eurípedes para se insurgir contra a medida. Contudo, verifica-se, dos relatórios juntados aos autos, que houve bloqueio de valores em nome de ambos os executados. Além disso, importa destacar que ambos são representados pela mesma advogada constituída, razão pela qual REJEITO a alegação de ilegitimidade. Lado outro, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, dada sua natureza alimentar. Entretanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano tem relativizado tal regra, admitindo a penhora parcial de salários e aposentadorias, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e sua família e respeitada a natureza alimentar do crédito exequendo, hipótese em que se incluem os honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85, § 14, do CPC. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5597418-95.2022.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: IOLANDA CASTRO DE SOUSA AGRAVADO: JEREMIAS ARAGAO COSTA (ESPOLIO) DECISÃO AGRAVADA: DR. JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC). PRECEDENTES STJ. PONDERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR E DA EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e da sua família. Precedentes do STJ. 2. A penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada poderá comprometer a sua subsistência digna. 3. Em respeito ao princípio da satisfação do credor e da efetividade do cumprimento de sentença, deve ser permitida a penhora de 10% (dez por cento) dos proventos líquidos auferidos mensalmente pela devedora, sob pena de o direito perseguido pelo exequente/agravado, não ser efetivado. RETRAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5597418-95.2022.8.09.0000, Relator.: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO - PENHORA - VALOR ORIUNDO DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - SOLUÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade da verba de natureza alimentar prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, com a finalidade de se alcançar parte da remuneração do devedor visando a satisfação do crédito, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família. (TJ-SP - AI: 22016841020218260000 SP 2201684-10.2021.8.26.0000, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2467218 SP 2023/0352091-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024).No presente caso, os bloqueios determinados via SISBAJUD (mov. 327/328) atingiram os seguintes valores:a) MARLENÍZIO EURÍPEDES DE OLIVEIRA: R$ 3.724,98 na Caixa Econômica Federal (29 AGO 2025); R$ 1.672,47 no Banco Itaú (06 AGO 2025); R$ 5.428,88 no Banco BTG Pactual SA (25 JUL 2025); R$ 72,34 no Banco Santander (25 JUL 2025); Total: R$ 10.898,67. b) LÚCIO WILMAR DE OLIVEIRA: R$ 14,06 no Bradesco (02 SET 2025); R$ 10.133,57 na Caixa Econômica Federal (29 AGO 2025); R$ 32,32 na Caixa Econômica Federal (15 AGO 2025); R$ 22,53 na Caixa Econômica Federal (12 AGO 2025); R$ 10.338,63 na Caixa Econômica Federal (30 JUL 2025); R$ 8.462,43 na Caixa Econômica Federal (25 JUL 2025); R$ 8.073,44 no Bradesco (25 JUL 2025); R$ 3.504,72 no Banco BTG Pactual SA (25 JUL 2025); R$ 957,87 no Banco do Brasil (25 JUL 2025); R$ 0,17 no Banco Itaú (25 JUL 2025). Total: R$ 41.539,74. Embora os executados sustentem que tais valores correspondem integralmente a proventos previdenciários, observa-se a existência de movimentações diversas nas contas, bem como a soma de quantias que superam a média de um benefício previdenciário comum, a saber: o valor de R$ 52.438,41.Não se pode desconsiderar que ambos os executados são pessoas idosas, contando 76 e 83 anos de idade, e que Marlenízio Eurípedes de Oliveira é portador de neoplasia grave (CID C67), conforme comprova os documentos médicos juntados, circunstâncias que impõem a necessidade de resguardar valores indispensáveis à sua subsistência digna. Por outro lado, deve ser ponderado que a execução tem por objetivo a efetiva satisfação do crédito exequendo, também de natureza alimentar, consistente em honorários advocatícios, cuja tutela igualmente merece proteção. Nessa linha, a fim de assegurar que o crédito exequendo não seja integralmente frustrado, mas também de resguardar o mínimo existencial e a dignidade dos executados, evitando que a constrição recaia sobre a totalidade de seus proventos e comprometa a manutenção de suas necessidades vitais, revela-se adequada a manutenção apenas parcial da penhora. Por conseguinte, com amparo na jurisprudência apresentada e na razoabilidade, FIXO a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores bloqueados, a título de adimplemento do débito, providência que harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade do devedor com a necessária efetividade da execução para adimplemento dos honorários advocatícios (natureza alimentar). Assim, do valor total bloqueado em nome de Marlenízio Eurípedes de Oliveira (R$ 10.898,67), converto em penhora a quantia de R$ 1.089,86, devendo ser liberado o saldo excedente. Já em relação a Lúcio Wilmar de Oliveira (R$ 41.539,74), converto em penhora o montante de R$ 4.153,97, com o desbloqueio do restante.INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, pleiteando o que entenderem cabível.II. Da penhora de imóveisConsta no mov. 306 o pedido de penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 8.344 e nº 19.351 do CRI de Trindade/GO, em nome de Lúcio Wilmar de Oliveira e Marlenízio Eurípedes de Oliveira, respectivamente, bem como as matrículas nº 1.182 e nº 3.359, também em nome de Marlenízio Eurípedes de Oliveira, todos localizados em Trindade/GO. Todavia, para a análise do pedido é necessário que a parte exequente instrua os autos com as certidões de matrícula atualizadas a fim de comprovar a titularidade dos bens, verificar a existência de eventuais ônus ou gravames e permitir sua correta individualização. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação necessária ao exame do pedido de penhora, ficando a análise do requerimento condicionada ao cumprimento da diligência. III. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça No tocante ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 308), verifico que os executados se valeram do meio processual cabível – a impugnação à penhora – para questionar a constrição, apresentando fundamentos que, ainda que não acolhidos integralmente, são plausíveis e compatíveis com a discussão instaurada. Não se evidencia, portanto, conduta maliciosa, procrastinatória ou que represente resistência ilegítima ao andamento processual. Ausentes os requisitos legais, AFASTO a aplicação da penalidade requerida. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 01

08/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5516705-69.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE AGRAVANTES: MARLENIZIO EURIPEDES DE OLIVEIRA E WILMAR DE OLIVEIRA AGRAVADOS: EDMO JERONIMO SILVA, EDNA MARIA SILVA DE ARAUJO E IZAURA MARIA DE OLIVEIRA SILVA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 25, deste Tribunal, concede-se o benefício da Gratuidade da Justiça quando a parte comprovar sua insuficiência econômica e consequente impossibilidade de arcar com as despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARLENIZIO EURÍPEDES DE OLIVEIRA e WILMAR DE OLIVEIRA, nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido em desfavor de EDMO JERONIMO SILVA, EDNA MARIA SILVA DE ARAÚJO e IZAURA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, em face da decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos seguintes termos: “(…) I. DA JUSTIÇA GRATUITA Os executados pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração de pobreza firmada por ambos e contracheques de aposentadoria. No entanto, a análise dos documentos revela que os rendimentos mensais percebidos pelos requerentes são substanciais e incompatíveis com a concessão do benefício. Conforme contracheques juntados, o executado Lúcio Wilmar de Oliveira aufere rendimento líquido de R$ 8.456,27, enquanto o executado Marlenizio Eurípedes de Oliveira percebe R$ 6.133,53, ambos a título de proventos de aposentadoria. Tais valores, por si sós, não autorizam o deferimento da gratuidade, sobretudo quando não acompanhados de comprovação de despesas ordinárias que comprometam sua subsistência. Os executados não apresentaram comprovantes de gastos mensais com moradia, saúde, alimentação, financiamento, dívidas, ou outras obrigações financeiras que demonstrassem comprometimento efetivo de suas rendas. A mera declaração genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de documentação hábil, não é suficiente para afastar os indícios de capacidade contributiva, conforme exige o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, diante da capacidade financeira evidenciada nos contracheques, da ausência de comprovação de despesas relevantes, da inobservância das exigências formais e da ausência de modificação da situação de fato, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado.”(...) Sustentam os Agravantes que não possuem condições de arcar com as despesas do processo, razão pela qual pedem a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Requerem o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão recorrida. Preparo não recolhido, consoante disposto no artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação da parte adversa, ante a ausência de prejuízo. É o relatório. Decido. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo não recolhido consoante previsto no artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo de Instrumento. 2. Julgamento monocrático Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser analisado na forma prevista no artigo 932, inciso v, “a”, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…)V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. A decisão unipessoal do relator é cabível com base no teor da Súmula n.º 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” 3. Mérito do recurso 3.1. Análise do pedido de Gratuidade da Justiça O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro e inequívoco: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece nos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º, e 4º: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Prevista constitucionalmente no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, entende-se que a concessão da Gratuidade da Justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém deve ser cuidadosamente apurada, evitando que se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Com base no comando constitucional já referido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, editou a Súmula 25, que registra a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais: “Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Tratando-se de concessão da Gratuidade da Justiça, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça encontra-se sedimentado no sentido de que, comprovada a necessidade do benefício, deve ser deferido o pedido. Verifica-se, da análise dos autos, as seguintes informações relativas à situação financeira dos Agravantes: 1. Lúcio Wilmar de Oliveira: é funcionário público aposentado e anexou contracheque (movimentação 204, arquivo 04, fls. 422-423 do PDF dos autos originários), e recebe o valor líquido de R$ 9.875,97 (nove mil, oitocentos setenta cinco reais e noventa sete centavos) e juntou também, extrato bancário do banco Caixa Econômica Federal (movimentação 11, arquivo 02, fl. 26-31 do PDF) com saldo de R$ 74.429,44 (setenta quatro mil, quatrocentos vinte nove reais e quarenta quatro centavos) no mês de fevereiro de 2025, chegando até o patamar de R$ 178.000,00 (cento setenta oito mil reais). Verifica-se por fim, declaração de imposto de renda (movimentação 11, arquivo 06, fls. 41-51 do PDF) que apresenta uma evolução patrimonial no aporte de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), além de vários imóveis nos valores de R$ 36.274,82 (trinta seis mil, duzentos setenta quatro reais e oitenta dois centavos), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), R$ 55.000,00 (cinquenta cinco mil reais) e uma caminhonete no valor de R$ 91.500,00 (noventa um mil e quinhentos reais). 2. Marlenizio Eurípedes de Oliveira: é médico aposentado, e juntou extrato bancário do banco Caixa Econômica Federal (movimentação 11, arquivo 03, fls. 32-39 do PDF) com entradas financeiras nos valores de R$ 6.769,14 (seis mil, setecentos sessenta nove reais e quatorze centavos) e saldo positivo R$ 9.799,17 (nove mil, setecentos noventa nove reais e dezessete centavos) e declaração de imposto de renda (movimentação 11, arquivo 01, fls. 20-25 do PDF) que demonstra uma evolução patrimonial no aporte de R$ 439.318,47 (quatrocentos trinta nove mil, trezentos dezoito reais e quarenta sete centavos), 02 (dois) imóveis que somam o valor de R$ 335.000,00 (trezentos trinta cinco mil reais), 01 (um) veículo Toyota Rav 4 no valor de R$ 73.000,00 (setenta três mil reais) e saldo em cardeneta de poupança no valor de R$ 29.110,83 (vinte nove mil, cento dez reais e oitenta três centavos). Constata-se, então, que não foi demonstrada a insuficiência de recursos dos Agravantes, que não juntaram documentação suficiente e detalhada acerca de suas realidades financeiras atuais, de forma a não conseguirem suportar as custas iniciais do processo. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. 1. Nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conquanto seja possível o controle judicial quanto à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas do processo, dada a presunção de veracidade que se atribui à declaração de carência, o deferimento da gratuidade da justiça é imperioso caso não sejam aferidos elementos concretos que apontem para a capacidade econômica da parte requerente, em homenagem à garantia do amplo acesso ao Poder Judiciário. 2. Consoante Enunciado da Súmula nº 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. In casu, tendo a parte apelante comprovado a necessidade alegada, deve ser-lhe concedida a benesse pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5060631-82.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa natural que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 25/TJGO). 2. Na situação em apreço, a demonstração de hipossuficiência financeira do autor ora agravado restou evidenciada, ante a declaração de isenção do imposto de renda, nos autos de origem. Ademais, o ora agravante não ofertou suas contrarrazões ao agravo de instrumento na oportunidade precisa, portando-se inerte ao comando judicial para assim proceder, não podendo agora trazer qualquer questionamento a respeito, uma vez que preclusa restou sua discussão. AGRAVO DE INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00678774520208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida. Intimem-se. Comunique-se o teor desta decisão ao juiz a quo. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 14

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0340367-49.2016.8.09.0149Promovente(s): JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRAPromovido(s): LUCIO VILMAR DE OLIVEIRATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no bojo de ação de inventário, que visa o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios).Determinada a intimação dos devedores para o pagamento do valor do débito (mov. 181), foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 204), na qual pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo à execução, sob fundamento de que ajuizaram ação rescisória visando desconstituir a sentença executada (mov. 141). Por isso pugnam pela suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da referida demanda rescisória, sustentando que foram injustamente excluídos da partilha de bens em razão de alegada união estável não reconhecida em momento oportuno. Alegam risco de dano grave e de difícil reparação dado o possível bloqueio e perda de patrimônio. Juntaram declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. (mov. 204).No mov. 232, Izaura Maria de Oliveira Silva pugnou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que os executados não indicaram qualquer valor que entendam devido, nem apresentaram planilha de cálculo, violando o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Ressalta que a simples propositura de ação rescisória não suspende a execução e que não houve garantia do juízo nem demonstração de dano irreparável, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência e a homologação dos valores apresentados na petição de cumprimento de sentença.Já no mov. 233, Edmo Jerônimo Silva e outros também se manifestaram pela rejeição da impugnação, reforçando que não houve contestação fática ou jurídica aos valores executados, tampouco apresentação de planilha de cálculo, o que atrai a preclusão e a consequente homologação dos valores. Argumentaram que os requisitos legais para o efeito suspensivo não foram preenchidos, pois não houve garantia do juízo nem demonstração de risco concreto. Igualmente impugnaram o pedido de gratuidade, sustentando que os executados possuem patrimônio e não comprovaram efetiva hipossuficiência. Pediram, por fim, a homologação dos valores atualizados (R$ 181.428,87) e o prosseguimento da execução com constrição judicial via SISBAJUD e, se necessário, via RENAJUD e INFOJUD.É o necessário. DECIDO.I. DA JUSTIÇA GRATUITAOs executados pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração de pobreza firmada por ambos e contracheques de aposentadoria. No entanto, a análise dos documentos revela que os rendimentos mensais percebidos pelos requerentes são substanciais e incompatíveis com a concessão do benefício. Conforme contracheques juntados, o executado Lúcio Wilmar de Oliveira aufere rendimento líquido de R$ 8.456,27, enquanto o executado Marlenizio Eurípedes de Oliveira percebe R$ 6.133,53, ambos a título de proventos de aposentadoria.Tais valores, por si sós, não autorizam o deferimento da gratuidade, sobretudo quando não acompanhados de comprovação de despesas ordinárias que comprometam sua subsistência. Os executados não apresentaram comprovantes de gastos mensais com moradia, saúde, alimentação, financiamento, dívidas, ou outras obrigações financeiras que demonstrassem comprometimento efetivo de suas rendas. A mera declaração genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de documentação hábil, não é suficiente para afastar os indícios de capacidade contributiva, conforme exige o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Desse modo, diante da capacidade financeira evidenciada nos contracheques, da ausência de comprovação de despesas relevantes, da inobservância das exigências formais e da ausência de modificação da situação de fato, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado.II. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOInicialmente, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença admite a discussão de determinadas matérias restritas, a saber:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Analisando os autos, constata-se que a impugnação não traz qualquer insurgência contra os termos do cumprimento de sentença em si. Os impugnantes não enfrentam os fundamentos da execução, tampouco questionam o valor cobrado, sua base de cálculo, os juros aplicados ou qualquer outro elemento técnico da memória de cálculo apresentada. Não houve apresentação de nova planilha, tampouco de argumentos voltados à inexequibilidade do título ou à inexigibilidade da obrigação. Ao deixar de formular impugnação substancial à pretensão executiva, limitaram-se os impugnantes a defender que a ação rescisória por eles ajuizada seria fundamento suficiente para a suspensão da presente execução. Contudo, esse argumento não encontra respaldo na legislação processual.Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo à impugnação somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do executado; (ii) garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficiente; (iii) fundamentos relevantes; e (iv) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não se verifica o cumprimento desses pressupostos. Não houve qualquer garantia do juízo, seja por caução real, fidejussória ou depósito judicial. A mera propositura de ação rescisória não se presta, por si só, a suspender os efeitos da sentença exequenda, mormente quando já transitada em julgado. O risco de constrição patrimonial é inerente à execução forçada e, na ausência de elemento concreto que indique risco excepcional ou abusividade na persecução do crédito, não se configura periculum in mora apto a justificar medida excepcional. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso, evidenciou-se, da simples leitura das razões recursais, que o agravante não alegou quaisquer das matérias elencadas em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC). Em verdade, renovou as questões discutidas na ação de conhecimento, que não são passíveis de nova análise pelo juízo, no cumprimento de sentença (CPC, artigos. 507 e 508). 3. A impugnação ao cumprimento de sentença e a interposição de agravo de instrumento não têm o condão de suspender o curso do cumprimento de sentença com base em ação rescisória visando à desconstituição do julgado exequendo (art. 969 do CPC). 4. Eventual pedido de suspensão do cumprimento de sentença pela concessão de tutela provisória deve ser analisado pelo relator da própria ação rescisória (art. 932, II, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07481726220208070000 DF 0748172-62.2020.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Portanto, o fundamento jurídico da ação rescisória — a alegada existência de união estável entre o falecido e terceira pessoa não reconhecida no processo de inventário — será examinado nos autos próprios, em juízo de admissibilidade e mérito específico. O que se tem neste feito é o cumprimento de decisão judicial definitiva, que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, cuja legalidade não foi sequer questionada pelos executados. Em razão do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lúcio Wilmar de Oliveira e Marlenizio Eurípedes de Oliveira (mov. 204) ao tem em que INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. III. DOS CÁLCULOS APRESENTADOSA sentença transitada em julgado (mov. 141) fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 2º, e art. 524, ambos do Código de Processo Civil, os exequentes promoveram a atualização monetária, com base no INPC e IPCA, conforme planilhas apresentadas nos mov. 232 e 233, chegando-se ao valor de R$ 2.267.861,33 em 30/05/2025. Assim, o montante global da verba honorária, calculado sobre esse valor, alcança R$ 226.786,10, representando o quantum exequendo principal.Contudo, conforme informado nos autos, os exequentes estão representados por procuradores distintos e requerem a execução proporcional à fração da obrigação correspondente ao(s) cliente(s) que representam, uma vez que o polo passivo é composto por três executados. Os patronos de Edmo Jerônimo Silva e Edna Maria de Oliveira requerem a execução da parte que lhes cabe, correspondente a 2/3 da verba honorária total. Sobre esse valor foram aplicadas a multa de 10% e os honorários de advogado na execução (art. 523, § 1º, do CPC). Conforme detalhado na manifestação do mov. 233, a soma dessas parcelas resultou no montante de R$ 181.428,87, que representa o total executado no cumprimento de sentença promovido pelos patronos de Edmo e Edna.De forma autônoma, a patrona de Izaura Maria de Oliveira Silva, que representa apenas um dos três exequentes, promove execução proporcional à sua quota-parte (1/3), correspondente a R$ 75.595,37. Aplicou-se ao valor principal a multa de 10% por inadimplemento e honorários de 10% pela fase de cumprimento de sentença, totalizando R$ 91.470,40, conforme memória de cálculo do mov. 232.Importante ratificar que os executados não impugnaram os valores apresentados, tampouco demonstraram, por meio de planilha própria ou argumentação jurídica específica, qualquer inexatidão nos cálculos ou excesso na execução. Diante da ausência de controvérsia fático-contábil, da regularidade das planilhas, e da execução proporcional ao que foi efetivamente pleiteado por cada parte, HOMOLOGO os valores apresentados pelos patronos de Edmo e Edna (R$ 181.428,87) e pela patrona de Izaura (R$ 91.470,40), os quais refletem a divisão pactuada entre os próprios exequentes.IV. PROSSEGUIMENTO DO FEITOPor conseguinte, proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), via CACE, no sistema SISBAJUD, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC);Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º).Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º).Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via BACENJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s).Proceda-se a restrição de transferência de veículos automotores sob a titularidade do(a) executado(a), via RENAJUD, juntando-se minuta de protocolo.Caso infrutífera a medida, autorizo, desde já, o pedido de consulta de bens no sistema informatizado INFOJUD, como medida excepcional, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(s) promovido.Com a resposta, anote-se a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista os dados fiscais requisitados.Nos termos do art. 8º, do Provimento nº 19/2018, da CGJ, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados (ex: BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CRC JUD, dentre outros), estão sujeitos à prévia cobrança, para cada um dos trabalhos a serem executados e independentemente do resultado, nos moldes da Res. 81/2017, da Corte Especial do TJGO ou do ato normativo que a substituir (art. 8º, incisos I e II), de modo que os pedidos de constrição, comunicação ou informação deverão ser instruídos pela parte, com o comprovante do pagamento das guias de custas ou boletos bancários. Destarte, caso não comprovado o pagamento, intime-se o requerente para tanto, em 05 dias.Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se o autor/credor para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito em SubstituiçãoDNGML

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0340367-49.2016.8.09.0149Promovente(s): JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRAPromovido(s): LUCIO VILMAR DE OLIVEIRATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no bojo de ação de inventário, que visa o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios).Determinada a intimação dos devedores para o pagamento do valor do débito (mov. 181), foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 204), na qual pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo à execução, sob fundamento de que ajuizaram ação rescisória visando desconstituir a sentença executada (mov. 141). Por isso pugnam pela suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da referida demanda rescisória, sustentando que foram injustamente excluídos da partilha de bens em razão de alegada união estável não reconhecida em momento oportuno. Alegam risco de dano grave e de difícil reparação dado o possível bloqueio e perda de patrimônio. Juntaram declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. (mov. 204).No mov. 232, Izaura Maria de Oliveira Silva pugnou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que os executados não indicaram qualquer valor que entendam devido, nem apresentaram planilha de cálculo, violando o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Ressalta que a simples propositura de ação rescisória não suspende a execução e que não houve garantia do juízo nem demonstração de dano irreparável, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência e a homologação dos valores apresentados na petição de cumprimento de sentença.Já no mov. 233, Edmo Jerônimo Silva e outros também se manifestaram pela rejeição da impugnação, reforçando que não houve contestação fática ou jurídica aos valores executados, tampouco apresentação de planilha de cálculo, o que atrai a preclusão e a consequente homologação dos valores. Argumentaram que os requisitos legais para o efeito suspensivo não foram preenchidos, pois não houve garantia do juízo nem demonstração de risco concreto. Igualmente impugnaram o pedido de gratuidade, sustentando que os executados possuem patrimônio e não comprovaram efetiva hipossuficiência. Pediram, por fim, a homologação dos valores atualizados (R$ 181.428,87) e o prosseguimento da execução com constrição judicial via SISBAJUD e, se necessário, via RENAJUD e INFOJUD.É o necessário. DECIDO.I. DA JUSTIÇA GRATUITAOs executados pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração de pobreza firmada por ambos e contracheques de aposentadoria. No entanto, a análise dos documentos revela que os rendimentos mensais percebidos pelos requerentes são substanciais e incompatíveis com a concessão do benefício. Conforme contracheques juntados, o executado Lúcio Wilmar de Oliveira aufere rendimento líquido de R$ 8.456,27, enquanto o executado Marlenizio Eurípedes de Oliveira percebe R$ 6.133,53, ambos a título de proventos de aposentadoria.Tais valores, por si sós, não autorizam o deferimento da gratuidade, sobretudo quando não acompanhados de comprovação de despesas ordinárias que comprometam sua subsistência. Os executados não apresentaram comprovantes de gastos mensais com moradia, saúde, alimentação, financiamento, dívidas, ou outras obrigações financeiras que demonstrassem comprometimento efetivo de suas rendas. A mera declaração genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de documentação hábil, não é suficiente para afastar os indícios de capacidade contributiva, conforme exige o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Desse modo, diante da capacidade financeira evidenciada nos contracheques, da ausência de comprovação de despesas relevantes, da inobservância das exigências formais e da ausência de modificação da situação de fato, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado.II. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOInicialmente, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença admite a discussão de determinadas matérias restritas, a saber:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Analisando os autos, constata-se que a impugnação não traz qualquer insurgência contra os termos do cumprimento de sentença em si. Os impugnantes não enfrentam os fundamentos da execução, tampouco questionam o valor cobrado, sua base de cálculo, os juros aplicados ou qualquer outro elemento técnico da memória de cálculo apresentada. Não houve apresentação de nova planilha, tampouco de argumentos voltados à inexequibilidade do título ou à inexigibilidade da obrigação. Ao deixar de formular impugnação substancial à pretensão executiva, limitaram-se os impugnantes a defender que a ação rescisória por eles ajuizada seria fundamento suficiente para a suspensão da presente execução. Contudo, esse argumento não encontra respaldo na legislação processual.Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo à impugnação somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do executado; (ii) garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficiente; (iii) fundamentos relevantes; e (iv) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não se verifica o cumprimento desses pressupostos. Não houve qualquer garantia do juízo, seja por caução real, fidejussória ou depósito judicial. A mera propositura de ação rescisória não se presta, por si só, a suspender os efeitos da sentença exequenda, mormente quando já transitada em julgado. O risco de constrição patrimonial é inerente à execução forçada e, na ausência de elemento concreto que indique risco excepcional ou abusividade na persecução do crédito, não se configura periculum in mora apto a justificar medida excepcional. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso, evidenciou-se, da simples leitura das razões recursais, que o agravante não alegou quaisquer das matérias elencadas em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC). Em verdade, renovou as questões discutidas na ação de conhecimento, que não são passíveis de nova análise pelo juízo, no cumprimento de sentença (CPC, artigos. 507 e 508). 3. A impugnação ao cumprimento de sentença e a interposição de agravo de instrumento não têm o condão de suspender o curso do cumprimento de sentença com base em ação rescisória visando à desconstituição do julgado exequendo (art. 969 do CPC). 4. Eventual pedido de suspensão do cumprimento de sentença pela concessão de tutela provisória deve ser analisado pelo relator da própria ação rescisória (art. 932, II, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07481726220208070000 DF 0748172-62.2020.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Portanto, o fundamento jurídico da ação rescisória — a alegada existência de união estável entre o falecido e terceira pessoa não reconhecida no processo de inventário — será examinado nos autos próprios, em juízo de admissibilidade e mérito específico. O que se tem neste feito é o cumprimento de decisão judicial definitiva, que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, cuja legalidade não foi sequer questionada pelos executados. Em razão do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lúcio Wilmar de Oliveira e Marlenizio Eurípedes de Oliveira (mov. 204) ao tem em que INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. III. DOS CÁLCULOS APRESENTADOSA sentença transitada em julgado (mov. 141) fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 2º, e art. 524, ambos do Código de Processo Civil, os exequentes promoveram a atualização monetária, com base no INPC e IPCA, conforme planilhas apresentadas nos mov. 232 e 233, chegando-se ao valor de R$ 2.267.861,33 em 30/05/2025. Assim, o montante global da verba honorária, calculado sobre esse valor, alcança R$ 226.786,10, representando o quantum exequendo principal.Contudo, conforme informado nos autos, os exequentes estão representados por procuradores distintos e requerem a execução proporcional à fração da obrigação correspondente ao(s) cliente(s) que representam, uma vez que o polo passivo é composto por três executados. Os patronos de Edmo Jerônimo Silva e Edna Maria de Oliveira requerem a execução da parte que lhes cabe, correspondente a 2/3 da verba honorária total. Sobre esse valor foram aplicadas a multa de 10% e os honorários de advogado na execução (art. 523, § 1º, do CPC). Conforme detalhado na manifestação do mov. 233, a soma dessas parcelas resultou no montante de R$ 181.428,87, que representa o total executado no cumprimento de sentença promovido pelos patronos de Edmo e Edna.De forma autônoma, a patrona de Izaura Maria de Oliveira Silva, que representa apenas um dos três exequentes, promove execução proporcional à sua quota-parte (1/3), correspondente a R$ 75.595,37. Aplicou-se ao valor principal a multa de 10% por inadimplemento e honorários de 10% pela fase de cumprimento de sentença, totalizando R$ 91.470,40, conforme memória de cálculo do mov. 232.Importante ratificar que os executados não impugnaram os valores apresentados, tampouco demonstraram, por meio de planilha própria ou argumentação jurídica específica, qualquer inexatidão nos cálculos ou excesso na execução. Diante da ausência de controvérsia fático-contábil, da regularidade das planilhas, e da execução proporcional ao que foi efetivamente pleiteado por cada parte, HOMOLOGO os valores apresentados pelos patronos de Edmo e Edna (R$ 181.428,87) e pela patrona de Izaura (R$ 91.470,40), os quais refletem a divisão pactuada entre os próprios exequentes.IV. PROSSEGUIMENTO DO FEITOPor conseguinte, proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), via CACE, no sistema SISBAJUD, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC);Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º).Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º).Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via BACENJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s).Proceda-se a restrição de transferência de veículos automotores sob a titularidade do(a) executado(a), via RENAJUD, juntando-se minuta de protocolo.Caso infrutífera a medida, autorizo, desde já, o pedido de consulta de bens no sistema informatizado INFOJUD, como medida excepcional, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(s) promovido.Com a resposta, anote-se a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista os dados fiscais requisitados.Nos termos do art. 8º, do Provimento nº 19/2018, da CGJ, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados (ex: BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CRC JUD, dentre outros), estão sujeitos à prévia cobrança, para cada um dos trabalhos a serem executados e independentemente do resultado, nos moldes da Res. 81/2017, da Corte Especial do TJGO ou do ato normativo que a substituir (art. 8º, incisos I e II), de modo que os pedidos de constrição, comunicação ou informação deverão ser instruídos pela parte, com o comprovante do pagamento das guias de custas ou boletos bancários. Destarte, caso não comprovado o pagamento, intime-se o requerente para tanto, em 05 dias.Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se o autor/credor para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito em SubstituiçãoDNGML

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0340367-49.2016.8.09.0149Promovente(s): JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRAPromovido(s): LUCIO VILMAR DE OLIVEIRATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no bojo de ação de inventário, que visa o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios).Determinada a intimação dos devedores para o pagamento do valor do débito (mov. 181), foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 204), na qual pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo à execução, sob fundamento de que ajuizaram ação rescisória visando desconstituir a sentença executada (mov. 141). Por isso pugnam pela suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da referida demanda rescisória, sustentando que foram injustamente excluídos da partilha de bens em razão de alegada união estável não reconhecida em momento oportuno. Alegam risco de dano grave e de difícil reparação dado o possível bloqueio e perda de patrimônio. Juntaram declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. (mov. 204).No mov. 232, Izaura Maria de Oliveira Silva pugnou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que os executados não indicaram qualquer valor que entendam devido, nem apresentaram planilha de cálculo, violando o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Ressalta que a simples propositura de ação rescisória não suspende a execução e que não houve garantia do juízo nem demonstração de dano irreparável, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência e a homologação dos valores apresentados na petição de cumprimento de sentença.Já no mov. 233, Edmo Jerônimo Silva e outros também se manifestaram pela rejeição da impugnação, reforçando que não houve contestação fática ou jurídica aos valores executados, tampouco apresentação de planilha de cálculo, o que atrai a preclusão e a consequente homologação dos valores. Argumentaram que os requisitos legais para o efeito suspensivo não foram preenchidos, pois não houve garantia do juízo nem demonstração de risco concreto. Igualmente impugnaram o pedido de gratuidade, sustentando que os executados possuem patrimônio e não comprovaram efetiva hipossuficiência. Pediram, por fim, a homologação dos valores atualizados (R$ 181.428,87) e o prosseguimento da execução com constrição judicial via SISBAJUD e, se necessário, via RENAJUD e INFOJUD.É o necessário. DECIDO.I. DA JUSTIÇA GRATUITAOs executados pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração de pobreza firmada por ambos e contracheques de aposentadoria. No entanto, a análise dos documentos revela que os rendimentos mensais percebidos pelos requerentes são substanciais e incompatíveis com a concessão do benefício. Conforme contracheques juntados, o executado Lúcio Wilmar de Oliveira aufere rendimento líquido de R$ 8.456,27, enquanto o executado Marlenizio Eurípedes de Oliveira percebe R$ 6.133,53, ambos a título de proventos de aposentadoria.Tais valores, por si sós, não autorizam o deferimento da gratuidade, sobretudo quando não acompanhados de comprovação de despesas ordinárias que comprometam sua subsistência. Os executados não apresentaram comprovantes de gastos mensais com moradia, saúde, alimentação, financiamento, dívidas, ou outras obrigações financeiras que demonstrassem comprometimento efetivo de suas rendas. A mera declaração genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de documentação hábil, não é suficiente para afastar os indícios de capacidade contributiva, conforme exige o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Desse modo, diante da capacidade financeira evidenciada nos contracheques, da ausência de comprovação de despesas relevantes, da inobservância das exigências formais e da ausência de modificação da situação de fato, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado.II. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOInicialmente, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença admite a discussão de determinadas matérias restritas, a saber:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Analisando os autos, constata-se que a impugnação não traz qualquer insurgência contra os termos do cumprimento de sentença em si. Os impugnantes não enfrentam os fundamentos da execução, tampouco questionam o valor cobrado, sua base de cálculo, os juros aplicados ou qualquer outro elemento técnico da memória de cálculo apresentada. Não houve apresentação de nova planilha, tampouco de argumentos voltados à inexequibilidade do título ou à inexigibilidade da obrigação. Ao deixar de formular impugnação substancial à pretensão executiva, limitaram-se os impugnantes a defender que a ação rescisória por eles ajuizada seria fundamento suficiente para a suspensão da presente execução. Contudo, esse argumento não encontra respaldo na legislação processual.Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo à impugnação somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do executado; (ii) garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficiente; (iii) fundamentos relevantes; e (iv) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não se verifica o cumprimento desses pressupostos. Não houve qualquer garantia do juízo, seja por caução real, fidejussória ou depósito judicial. A mera propositura de ação rescisória não se presta, por si só, a suspender os efeitos da sentença exequenda, mormente quando já transitada em julgado. O risco de constrição patrimonial é inerente à execução forçada e, na ausência de elemento concreto que indique risco excepcional ou abusividade na persecução do crédito, não se configura periculum in mora apto a justificar medida excepcional. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso, evidenciou-se, da simples leitura das razões recursais, que o agravante não alegou quaisquer das matérias elencadas em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC). Em verdade, renovou as questões discutidas na ação de conhecimento, que não são passíveis de nova análise pelo juízo, no cumprimento de sentença (CPC, artigos. 507 e 508). 3. A impugnação ao cumprimento de sentença e a interposição de agravo de instrumento não têm o condão de suspender o curso do cumprimento de sentença com base em ação rescisória visando à desconstituição do julgado exequendo (art. 969 do CPC). 4. Eventual pedido de suspensão do cumprimento de sentença pela concessão de tutela provisória deve ser analisado pelo relator da própria ação rescisória (art. 932, II, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07481726220208070000 DF 0748172-62.2020.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Portanto, o fundamento jurídico da ação rescisória — a alegada existência de união estável entre o falecido e terceira pessoa não reconhecida no processo de inventário — será examinado nos autos próprios, em juízo de admissibilidade e mérito específico. O que se tem neste feito é o cumprimento de decisão judicial definitiva, que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, cuja legalidade não foi sequer questionada pelos executados. Em razão do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lúcio Wilmar de Oliveira e Marlenizio Eurípedes de Oliveira (mov. 204) ao tem em que INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. III. DOS CÁLCULOS APRESENTADOSA sentença transitada em julgado (mov. 141) fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 2º, e art. 524, ambos do Código de Processo Civil, os exequentes promoveram a atualização monetária, com base no INPC e IPCA, conforme planilhas apresentadas nos mov. 232 e 233, chegando-se ao valor de R$ 2.267.861,33 em 30/05/2025. Assim, o montante global da verba honorária, calculado sobre esse valor, alcança R$ 226.786,10, representando o quantum exequendo principal.Contudo, conforme informado nos autos, os exequentes estão representados por procuradores distintos e requerem a execução proporcional à fração da obrigação correspondente ao(s) cliente(s) que representam, uma vez que o polo passivo é composto por três executados. Os patronos de Edmo Jerônimo Silva e Edna Maria de Oliveira requerem a execução da parte que lhes cabe, correspondente a 2/3 da verba honorária total. Sobre esse valor foram aplicadas a multa de 10% e os honorários de advogado na execução (art. 523, § 1º, do CPC). Conforme detalhado na manifestação do mov. 233, a soma dessas parcelas resultou no montante de R$ 181.428,87, que representa o total executado no cumprimento de sentença promovido pelos patronos de Edmo e Edna.De forma autônoma, a patrona de Izaura Maria de Oliveira Silva, que representa apenas um dos três exequentes, promove execução proporcional à sua quota-parte (1/3), correspondente a R$ 75.595,37. Aplicou-se ao valor principal a multa de 10% por inadimplemento e honorários de 10% pela fase de cumprimento de sentença, totalizando R$ 91.470,40, conforme memória de cálculo do mov. 232.Importante ratificar que os executados não impugnaram os valores apresentados, tampouco demonstraram, por meio de planilha própria ou argumentação jurídica específica, qualquer inexatidão nos cálculos ou excesso na execução. Diante da ausência de controvérsia fático-contábil, da regularidade das planilhas, e da execução proporcional ao que foi efetivamente pleiteado por cada parte, HOMOLOGO os valores apresentados pelos patronos de Edmo e Edna (R$ 181.428,87) e pela patrona de Izaura (R$ 91.470,40), os quais refletem a divisão pactuada entre os próprios exequentes.IV. PROSSEGUIMENTO DO FEITOPor conseguinte, proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), via CACE, no sistema SISBAJUD, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC);Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º).Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º).Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via BACENJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s).Proceda-se a restrição de transferência de veículos automotores sob a titularidade do(a) executado(a), via RENAJUD, juntando-se minuta de protocolo.Caso infrutífera a medida, autorizo, desde já, o pedido de consulta de bens no sistema informatizado INFOJUD, como medida excepcional, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(s) promovido.Com a resposta, anote-se a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista os dados fiscais requisitados.Nos termos do art. 8º, do Provimento nº 19/2018, da CGJ, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados (ex: BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CRC JUD, dentre outros), estão sujeitos à prévia cobrança, para cada um dos trabalhos a serem executados e independentemente do resultado, nos moldes da Res. 81/2017, da Corte Especial do TJGO ou do ato normativo que a substituir (art. 8º, incisos I e II), de modo que os pedidos de constrição, comunicação ou informação deverão ser instruídos pela parte, com o comprovante do pagamento das guias de custas ou boletos bancários. Destarte, caso não comprovado o pagamento, intime-se o requerente para tanto, em 05 dias.Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se o autor/credor para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito em SubstituiçãoDNGML

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0340367-49.2016.8.09.0149Promovente(s): JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRAPromovido(s): LUCIO VILMAR DE OLIVEIRATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no bojo de ação de inventário, que visa o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios).Determinada a intimação dos devedores para o pagamento do valor do débito (mov. 181), foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 204), na qual pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo à execução, sob fundamento de que ajuizaram ação rescisória visando desconstituir a sentença executada (mov. 141). Por isso pugnam pela suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da referida demanda rescisória, sustentando que foram injustamente excluídos da partilha de bens em razão de alegada união estável não reconhecida em momento oportuno. Alegam risco de dano grave e de difícil reparação dado o possível bloqueio e perda de patrimônio. Juntaram declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. (mov. 204).No mov. 232, Izaura Maria de Oliveira Silva pugnou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que os executados não indicaram qualquer valor que entendam devido, nem apresentaram planilha de cálculo, violando o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Ressalta que a simples propositura de ação rescisória não suspende a execução e que não houve garantia do juízo nem demonstração de dano irreparável, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência e a homologação dos valores apresentados na petição de cumprimento de sentença.Já no mov. 233, Edmo Jerônimo Silva e outros também se manifestaram pela rejeição da impugnação, reforçando que não houve contestação fática ou jurídica aos valores executados, tampouco apresentação de planilha de cálculo, o que atrai a preclusão e a consequente homologação dos valores. Argumentaram que os requisitos legais para o efeito suspensivo não foram preenchidos, pois não houve garantia do juízo nem demonstração de risco concreto. Igualmente impugnaram o pedido de gratuidade, sustentando que os executados possuem patrimônio e não comprovaram efetiva hipossuficiência. Pediram, por fim, a homologação dos valores atualizados (R$ 181.428,87) e o prosseguimento da execução com constrição judicial via SISBAJUD e, se necessário, via RENAJUD e INFOJUD.É o necessário. DECIDO.I. DA JUSTIÇA GRATUITAOs executados pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração de pobreza firmada por ambos e contracheques de aposentadoria. No entanto, a análise dos documentos revela que os rendimentos mensais percebidos pelos requerentes são substanciais e incompatíveis com a concessão do benefício. Conforme contracheques juntados, o executado Lúcio Wilmar de Oliveira aufere rendimento líquido de R$ 8.456,27, enquanto o executado Marlenizio Eurípedes de Oliveira percebe R$ 6.133,53, ambos a título de proventos de aposentadoria.Tais valores, por si sós, não autorizam o deferimento da gratuidade, sobretudo quando não acompanhados de comprovação de despesas ordinárias que comprometam sua subsistência. Os executados não apresentaram comprovantes de gastos mensais com moradia, saúde, alimentação, financiamento, dívidas, ou outras obrigações financeiras que demonstrassem comprometimento efetivo de suas rendas. A mera declaração genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de documentação hábil, não é suficiente para afastar os indícios de capacidade contributiva, conforme exige o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Desse modo, diante da capacidade financeira evidenciada nos contracheques, da ausência de comprovação de despesas relevantes, da inobservância das exigências formais e da ausência de modificação da situação de fato, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado.II. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOInicialmente, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença admite a discussão de determinadas matérias restritas, a saber:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Analisando os autos, constata-se que a impugnação não traz qualquer insurgência contra os termos do cumprimento de sentença em si. Os impugnantes não enfrentam os fundamentos da execução, tampouco questionam o valor cobrado, sua base de cálculo, os juros aplicados ou qualquer outro elemento técnico da memória de cálculo apresentada. Não houve apresentação de nova planilha, tampouco de argumentos voltados à inexequibilidade do título ou à inexigibilidade da obrigação. Ao deixar de formular impugnação substancial à pretensão executiva, limitaram-se os impugnantes a defender que a ação rescisória por eles ajuizada seria fundamento suficiente para a suspensão da presente execução. Contudo, esse argumento não encontra respaldo na legislação processual.Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo à impugnação somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do executado; (ii) garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficiente; (iii) fundamentos relevantes; e (iv) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não se verifica o cumprimento desses pressupostos. Não houve qualquer garantia do juízo, seja por caução real, fidejussória ou depósito judicial. A mera propositura de ação rescisória não se presta, por si só, a suspender os efeitos da sentença exequenda, mormente quando já transitada em julgado. O risco de constrição patrimonial é inerente à execução forçada e, na ausência de elemento concreto que indique risco excepcional ou abusividade na persecução do crédito, não se configura periculum in mora apto a justificar medida excepcional. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso, evidenciou-se, da simples leitura das razões recursais, que o agravante não alegou quaisquer das matérias elencadas em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC). Em verdade, renovou as questões discutidas na ação de conhecimento, que não são passíveis de nova análise pelo juízo, no cumprimento de sentença (CPC, artigos. 507 e 508). 3. A impugnação ao cumprimento de sentença e a interposição de agravo de instrumento não têm o condão de suspender o curso do cumprimento de sentença com base em ação rescisória visando à desconstituição do julgado exequendo (art. 969 do CPC). 4. Eventual pedido de suspensão do cumprimento de sentença pela concessão de tutela provisória deve ser analisado pelo relator da própria ação rescisória (art. 932, II, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07481726220208070000 DF 0748172-62.2020.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Portanto, o fundamento jurídico da ação rescisória — a alegada existência de união estável entre o falecido e terceira pessoa não reconhecida no processo de inventário — será examinado nos autos próprios, em juízo de admissibilidade e mérito específico. O que se tem neste feito é o cumprimento de decisão judicial definitiva, que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, cuja legalidade não foi sequer questionada pelos executados. Em razão do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lúcio Wilmar de Oliveira e Marlenizio Eurípedes de Oliveira (mov. 204) ao tem em que INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. III. DOS CÁLCULOS APRESENTADOSA sentença transitada em julgado (mov. 141) fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 2º, e art. 524, ambos do Código de Processo Civil, os exequentes promoveram a atualização monetária, com base no INPC e IPCA, conforme planilhas apresentadas nos mov. 232 e 233, chegando-se ao valor de R$ 2.267.861,33 em 30/05/2025. Assim, o montante global da verba honorária, calculado sobre esse valor, alcança R$ 226.786,10, representando o quantum exequendo principal.Contudo, conforme informado nos autos, os exequentes estão representados por procuradores distintos e requerem a execução proporcional à fração da obrigação correspondente ao(s) cliente(s) que representam, uma vez que o polo passivo é composto por três executados. Os patronos de Edmo Jerônimo Silva e Edna Maria de Oliveira requerem a execução da parte que lhes cabe, correspondente a 2/3 da verba honorária total. Sobre esse valor foram aplicadas a multa de 10% e os honorários de advogado na execução (art. 523, § 1º, do CPC). Conforme detalhado na manifestação do mov. 233, a soma dessas parcelas resultou no montante de R$ 181.428,87, que representa o total executado no cumprimento de sentença promovido pelos patronos de Edmo e Edna.De forma autônoma, a patrona de Izaura Maria de Oliveira Silva, que representa apenas um dos três exequentes, promove execução proporcional à sua quota-parte (1/3), correspondente a R$ 75.595,37. Aplicou-se ao valor principal a multa de 10% por inadimplemento e honorários de 10% pela fase de cumprimento de sentença, totalizando R$ 91.470,40, conforme memória de cálculo do mov. 232.Importante ratificar que os executados não impugnaram os valores apresentados, tampouco demonstraram, por meio de planilha própria ou argumentação jurídica específica, qualquer inexatidão nos cálculos ou excesso na execução. Diante da ausência de controvérsia fático-contábil, da regularidade das planilhas, e da execução proporcional ao que foi efetivamente pleiteado por cada parte, HOMOLOGO os valores apresentados pelos patronos de Edmo e Edna (R$ 181.428,87) e pela patrona de Izaura (R$ 91.470,40), os quais refletem a divisão pactuada entre os próprios exequentes.IV. PROSSEGUIMENTO DO FEITOPor conseguinte, proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), via CACE, no sistema SISBAJUD, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC);Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º).Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º).Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via BACENJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s).Proceda-se a restrição de transferência de veículos automotores sob a titularidade do(a) executado(a), via RENAJUD, juntando-se minuta de protocolo.Caso infrutífera a medida, autorizo, desde já, o pedido de consulta de bens no sistema informatizado INFOJUD, como medida excepcional, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(s) promovido.Com a resposta, anote-se a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista os dados fiscais requisitados.Nos termos do art. 8º, do Provimento nº 19/2018, da CGJ, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados (ex: BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CRC JUD, dentre outros), estão sujeitos à prévia cobrança, para cada um dos trabalhos a serem executados e independentemente do resultado, nos moldes da Res. 81/2017, da Corte Especial do TJGO ou do ato normativo que a substituir (art. 8º, incisos I e II), de modo que os pedidos de constrição, comunicação ou informação deverão ser instruídos pela parte, com o comprovante do pagamento das guias de custas ou boletos bancários. Destarte, caso não comprovado o pagamento, intime-se o requerente para tanto, em 05 dias.Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se o autor/credor para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito em SubstituiçãoDNGML

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0340367-49.2016.8.09.0149Promovente(s): JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRAPromovido(s): LUCIO VILMAR DE OLIVEIRATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no bojo de ação de inventário, que visa o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios).Determinada a intimação dos devedores para o pagamento do valor do débito (mov. 181), foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 204), na qual pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo à execução, sob fundamento de que ajuizaram ação rescisória visando desconstituir a sentença executada (mov. 141). Por isso pugnam pela suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da referida demanda rescisória, sustentando que foram injustamente excluídos da partilha de bens em razão de alegada união estável não reconhecida em momento oportuno. Alegam risco de dano grave e de difícil reparação dado o possível bloqueio e perda de patrimônio. Juntaram declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. (mov. 204).No mov. 232, Izaura Maria de Oliveira Silva pugnou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que os executados não indicaram qualquer valor que entendam devido, nem apresentaram planilha de cálculo, violando o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Ressalta que a simples propositura de ação rescisória não suspende a execução e que não houve garantia do juízo nem demonstração de dano irreparável, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência e a homologação dos valores apresentados na petição de cumprimento de sentença.Já no mov. 233, Edmo Jerônimo Silva e outros também se manifestaram pela rejeição da impugnação, reforçando que não houve contestação fática ou jurídica aos valores executados, tampouco apresentação de planilha de cálculo, o que atrai a preclusão e a consequente homologação dos valores. Argumentaram que os requisitos legais para o efeito suspensivo não foram preenchidos, pois não houve garantia do juízo nem demonstração de risco concreto. Igualmente impugnaram o pedido de gratuidade, sustentando que os executados possuem patrimônio e não comprovaram efetiva hipossuficiência. Pediram, por fim, a homologação dos valores atualizados (R$ 181.428,87) e o prosseguimento da execução com constrição judicial via SISBAJUD e, se necessário, via RENAJUD e INFOJUD.É o necessário. DECIDO.I. DA JUSTIÇA GRATUITAOs executados pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração de pobreza firmada por ambos e contracheques de aposentadoria. No entanto, a análise dos documentos revela que os rendimentos mensais percebidos pelos requerentes são substanciais e incompatíveis com a concessão do benefício. Conforme contracheques juntados, o executado Lúcio Wilmar de Oliveira aufere rendimento líquido de R$ 8.456,27, enquanto o executado Marlenizio Eurípedes de Oliveira percebe R$ 6.133,53, ambos a título de proventos de aposentadoria.Tais valores, por si sós, não autorizam o deferimento da gratuidade, sobretudo quando não acompanhados de comprovação de despesas ordinárias que comprometam sua subsistência. Os executados não apresentaram comprovantes de gastos mensais com moradia, saúde, alimentação, financiamento, dívidas, ou outras obrigações financeiras que demonstrassem comprometimento efetivo de suas rendas. A mera declaração genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de documentação hábil, não é suficiente para afastar os indícios de capacidade contributiva, conforme exige o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Desse modo, diante da capacidade financeira evidenciada nos contracheques, da ausência de comprovação de despesas relevantes, da inobservância das exigências formais e da ausência de modificação da situação de fato, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado.II. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOInicialmente, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença admite a discussão de determinadas matérias restritas, a saber:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Analisando os autos, constata-se que a impugnação não traz qualquer insurgência contra os termos do cumprimento de sentença em si. Os impugnantes não enfrentam os fundamentos da execução, tampouco questionam o valor cobrado, sua base de cálculo, os juros aplicados ou qualquer outro elemento técnico da memória de cálculo apresentada. Não houve apresentação de nova planilha, tampouco de argumentos voltados à inexequibilidade do título ou à inexigibilidade da obrigação. Ao deixar de formular impugnação substancial à pretensão executiva, limitaram-se os impugnantes a defender que a ação rescisória por eles ajuizada seria fundamento suficiente para a suspensão da presente execução. Contudo, esse argumento não encontra respaldo na legislação processual.Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo à impugnação somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do executado; (ii) garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficiente; (iii) fundamentos relevantes; e (iv) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não se verifica o cumprimento desses pressupostos. Não houve qualquer garantia do juízo, seja por caução real, fidejussória ou depósito judicial. A mera propositura de ação rescisória não se presta, por si só, a suspender os efeitos da sentença exequenda, mormente quando já transitada em julgado. O risco de constrição patrimonial é inerente à execução forçada e, na ausência de elemento concreto que indique risco excepcional ou abusividade na persecução do crédito, não se configura periculum in mora apto a justificar medida excepcional. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso, evidenciou-se, da simples leitura das razões recursais, que o agravante não alegou quaisquer das matérias elencadas em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC). Em verdade, renovou as questões discutidas na ação de conhecimento, que não são passíveis de nova análise pelo juízo, no cumprimento de sentença (CPC, artigos. 507 e 508). 3. A impugnação ao cumprimento de sentença e a interposição de agravo de instrumento não têm o condão de suspender o curso do cumprimento de sentença com base em ação rescisória visando à desconstituição do julgado exequendo (art. 969 do CPC). 4. Eventual pedido de suspensão do cumprimento de sentença pela concessão de tutela provisória deve ser analisado pelo relator da própria ação rescisória (art. 932, II, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07481726220208070000 DF 0748172-62.2020.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Portanto, o fundamento jurídico da ação rescisória — a alegada existência de união estável entre o falecido e terceira pessoa não reconhecida no processo de inventário — será examinado nos autos próprios, em juízo de admissibilidade e mérito específico. O que se tem neste feito é o cumprimento de decisão judicial definitiva, que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, cuja legalidade não foi sequer questionada pelos executados. Em razão do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lúcio Wilmar de Oliveira e Marlenizio Eurípedes de Oliveira (mov. 204) ao tem em que INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. III. DOS CÁLCULOS APRESENTADOSA sentença transitada em julgado (mov. 141) fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 2º, e art. 524, ambos do Código de Processo Civil, os exequentes promoveram a atualização monetária, com base no INPC e IPCA, conforme planilhas apresentadas nos mov. 232 e 233, chegando-se ao valor de R$ 2.267.861,33 em 30/05/2025. Assim, o montante global da verba honorária, calculado sobre esse valor, alcança R$ 226.786,10, representando o quantum exequendo principal.Contudo, conforme informado nos autos, os exequentes estão representados por procuradores distintos e requerem a execução proporcional à fração da obrigação correspondente ao(s) cliente(s) que representam, uma vez que o polo passivo é composto por três executados. Os patronos de Edmo Jerônimo Silva e Edna Maria de Oliveira requerem a execução da parte que lhes cabe, correspondente a 2/3 da verba honorária total. Sobre esse valor foram aplicadas a multa de 10% e os honorários de advogado na execução (art. 523, § 1º, do CPC). Conforme detalhado na manifestação do mov. 233, a soma dessas parcelas resultou no montante de R$ 181.428,87, que representa o total executado no cumprimento de sentença promovido pelos patronos de Edmo e Edna.De forma autônoma, a patrona de Izaura Maria de Oliveira Silva, que representa apenas um dos três exequentes, promove execução proporcional à sua quota-parte (1/3), correspondente a R$ 75.595,37. Aplicou-se ao valor principal a multa de 10% por inadimplemento e honorários de 10% pela fase de cumprimento de sentença, totalizando R$ 91.470,40, conforme memória de cálculo do mov. 232.Importante ratificar que os executados não impugnaram os valores apresentados, tampouco demonstraram, por meio de planilha própria ou argumentação jurídica específica, qualquer inexatidão nos cálculos ou excesso na execução. Diante da ausência de controvérsia fático-contábil, da regularidade das planilhas, e da execução proporcional ao que foi efetivamente pleiteado por cada parte, HOMOLOGO os valores apresentados pelos patronos de Edmo e Edna (R$ 181.428,87) e pela patrona de Izaura (R$ 91.470,40), os quais refletem a divisão pactuada entre os próprios exequentes.IV. PROSSEGUIMENTO DO FEITOPor conseguinte, proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), via CACE, no sistema SISBAJUD, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC);Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º).Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º).Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via BACENJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s).Proceda-se a restrição de transferência de veículos automotores sob a titularidade do(a) executado(a), via RENAJUD, juntando-se minuta de protocolo.Caso infrutífera a medida, autorizo, desde já, o pedido de consulta de bens no sistema informatizado INFOJUD, como medida excepcional, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(s) promovido.Com a resposta, anote-se a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista os dados fiscais requisitados.Nos termos do art. 8º, do Provimento nº 19/2018, da CGJ, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados (ex: BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CRC JUD, dentre outros), estão sujeitos à prévia cobrança, para cada um dos trabalhos a serem executados e independentemente do resultado, nos moldes da Res. 81/2017, da Corte Especial do TJGO ou do ato normativo que a substituir (art. 8º, incisos I e II), de modo que os pedidos de constrição, comunicação ou informação deverão ser instruídos pela parte, com o comprovante do pagamento das guias de custas ou boletos bancários. Destarte, caso não comprovado o pagamento, intime-se o requerente para tanto, em 05 dias.Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se o autor/credor para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito em SubstituiçãoDNGML

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0340367-49.2016.8.09.0149Promovente(s): JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRAPromovido(s): LUCIO VILMAR DE OLIVEIRATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no bojo de ação de inventário, que visa o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios).Determinada a intimação dos devedores para o pagamento do valor do débito (mov. 181), foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 204), na qual pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo à execução, sob fundamento de que ajuizaram ação rescisória visando desconstituir a sentença executada (mov. 141). Por isso pugnam pela suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da referida demanda rescisória, sustentando que foram injustamente excluídos da partilha de bens em razão de alegada união estável não reconhecida em momento oportuno. Alegam risco de dano grave e de difícil reparação dado o possível bloqueio e perda de patrimônio. Juntaram declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. (mov. 204).No mov. 232, Izaura Maria de Oliveira Silva pugnou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que os executados não indicaram qualquer valor que entendam devido, nem apresentaram planilha de cálculo, violando o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Ressalta que a simples propositura de ação rescisória não suspende a execução e que não houve garantia do juízo nem demonstração de dano irreparável, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência e a homologação dos valores apresentados na petição de cumprimento de sentença.Já no mov. 233, Edmo Jerônimo Silva e outros também se manifestaram pela rejeição da impugnação, reforçando que não houve contestação fática ou jurídica aos valores executados, tampouco apresentação de planilha de cálculo, o que atrai a preclusão e a consequente homologação dos valores. Argumentaram que os requisitos legais para o efeito suspensivo não foram preenchidos, pois não houve garantia do juízo nem demonstração de risco concreto. Igualmente impugnaram o pedido de gratuidade, sustentando que os executados possuem patrimônio e não comprovaram efetiva hipossuficiência. Pediram, por fim, a homologação dos valores atualizados (R$ 181.428,87) e o prosseguimento da execução com constrição judicial via SISBAJUD e, se necessário, via RENAJUD e INFOJUD.É o necessário. DECIDO.I. DA JUSTIÇA GRATUITAOs executados pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração de pobreza firmada por ambos e contracheques de aposentadoria. No entanto, a análise dos documentos revela que os rendimentos mensais percebidos pelos requerentes são substanciais e incompatíveis com a concessão do benefício. Conforme contracheques juntados, o executado Lúcio Wilmar de Oliveira aufere rendimento líquido de R$ 8.456,27, enquanto o executado Marlenizio Eurípedes de Oliveira percebe R$ 6.133,53, ambos a título de proventos de aposentadoria.Tais valores, por si sós, não autorizam o deferimento da gratuidade, sobretudo quando não acompanhados de comprovação de despesas ordinárias que comprometam sua subsistência. Os executados não apresentaram comprovantes de gastos mensais com moradia, saúde, alimentação, financiamento, dívidas, ou outras obrigações financeiras que demonstrassem comprometimento efetivo de suas rendas. A mera declaração genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de documentação hábil, não é suficiente para afastar os indícios de capacidade contributiva, conforme exige o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Desse modo, diante da capacidade financeira evidenciada nos contracheques, da ausência de comprovação de despesas relevantes, da inobservância das exigências formais e da ausência de modificação da situação de fato, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado.II. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOInicialmente, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença admite a discussão de determinadas matérias restritas, a saber:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Analisando os autos, constata-se que a impugnação não traz qualquer insurgência contra os termos do cumprimento de sentença em si. Os impugnantes não enfrentam os fundamentos da execução, tampouco questionam o valor cobrado, sua base de cálculo, os juros aplicados ou qualquer outro elemento técnico da memória de cálculo apresentada. Não houve apresentação de nova planilha, tampouco de argumentos voltados à inexequibilidade do título ou à inexigibilidade da obrigação. Ao deixar de formular impugnação substancial à pretensão executiva, limitaram-se os impugnantes a defender que a ação rescisória por eles ajuizada seria fundamento suficiente para a suspensão da presente execução. Contudo, esse argumento não encontra respaldo na legislação processual.Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo à impugnação somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do executado; (ii) garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficiente; (iii) fundamentos relevantes; e (iv) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não se verifica o cumprimento desses pressupostos. Não houve qualquer garantia do juízo, seja por caução real, fidejussória ou depósito judicial. A mera propositura de ação rescisória não se presta, por si só, a suspender os efeitos da sentença exequenda, mormente quando já transitada em julgado. O risco de constrição patrimonial é inerente à execução forçada e, na ausência de elemento concreto que indique risco excepcional ou abusividade na persecução do crédito, não se configura periculum in mora apto a justificar medida excepcional. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso, evidenciou-se, da simples leitura das razões recursais, que o agravante não alegou quaisquer das matérias elencadas em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC). Em verdade, renovou as questões discutidas na ação de conhecimento, que não são passíveis de nova análise pelo juízo, no cumprimento de sentença (CPC, artigos. 507 e 508). 3. A impugnação ao cumprimento de sentença e a interposição de agravo de instrumento não têm o condão de suspender o curso do cumprimento de sentença com base em ação rescisória visando à desconstituição do julgado exequendo (art. 969 do CPC). 4. Eventual pedido de suspensão do cumprimento de sentença pela concessão de tutela provisória deve ser analisado pelo relator da própria ação rescisória (art. 932, II, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07481726220208070000 DF 0748172-62.2020.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Portanto, o fundamento jurídico da ação rescisória — a alegada existência de união estável entre o falecido e terceira pessoa não reconhecida no processo de inventário — será examinado nos autos próprios, em juízo de admissibilidade e mérito específico. O que se tem neste feito é o cumprimento de decisão judicial definitiva, que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, cuja legalidade não foi sequer questionada pelos executados. Em razão do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lúcio Wilmar de Oliveira e Marlenizio Eurípedes de Oliveira (mov. 204) ao tem em que INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. III. DOS CÁLCULOS APRESENTADOSA sentença transitada em julgado (mov. 141) fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 2º, e art. 524, ambos do Código de Processo Civil, os exequentes promoveram a atualização monetária, com base no INPC e IPCA, conforme planilhas apresentadas nos mov. 232 e 233, chegando-se ao valor de R$ 2.267.861,33 em 30/05/2025. Assim, o montante global da verba honorária, calculado sobre esse valor, alcança R$ 226.786,10, representando o quantum exequendo principal.Contudo, conforme informado nos autos, os exequentes estão representados por procuradores distintos e requerem a execução proporcional à fração da obrigação correspondente ao(s) cliente(s) que representam, uma vez que o polo passivo é composto por três executados. Os patronos de Edmo Jerônimo Silva e Edna Maria de Oliveira requerem a execução da parte que lhes cabe, correspondente a 2/3 da verba honorária total. Sobre esse valor foram aplicadas a multa de 10% e os honorários de advogado na execução (art. 523, § 1º, do CPC). Conforme detalhado na manifestação do mov. 233, a soma dessas parcelas resultou no montante de R$ 181.428,87, que representa o total executado no cumprimento de sentença promovido pelos patronos de Edmo e Edna.De forma autônoma, a patrona de Izaura Maria de Oliveira Silva, que representa apenas um dos três exequentes, promove execução proporcional à sua quota-parte (1/3), correspondente a R$ 75.595,37. Aplicou-se ao valor principal a multa de 10% por inadimplemento e honorários de 10% pela fase de cumprimento de sentença, totalizando R$ 91.470,40, conforme memória de cálculo do mov. 232.Importante ratificar que os executados não impugnaram os valores apresentados, tampouco demonstraram, por meio de planilha própria ou argumentação jurídica específica, qualquer inexatidão nos cálculos ou excesso na execução. Diante da ausência de controvérsia fático-contábil, da regularidade das planilhas, e da execução proporcional ao que foi efetivamente pleiteado por cada parte, HOMOLOGO os valores apresentados pelos patronos de Edmo e Edna (R$ 181.428,87) e pela patrona de Izaura (R$ 91.470,40), os quais refletem a divisão pactuada entre os próprios exequentes.IV. PROSSEGUIMENTO DO FEITOPor conseguinte, proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), via CACE, no sistema SISBAJUD, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC);Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º).Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º).Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via BACENJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s).Proceda-se a restrição de transferência de veículos automotores sob a titularidade do(a) executado(a), via RENAJUD, juntando-se minuta de protocolo.Caso infrutífera a medida, autorizo, desde já, o pedido de consulta de bens no sistema informatizado INFOJUD, como medida excepcional, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(s) promovido.Com a resposta, anote-se a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista os dados fiscais requisitados.Nos termos do art. 8º, do Provimento nº 19/2018, da CGJ, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados (ex: BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CRC JUD, dentre outros), estão sujeitos à prévia cobrança, para cada um dos trabalhos a serem executados e independentemente do resultado, nos moldes da Res. 81/2017, da Corte Especial do TJGO ou do ato normativo que a substituir (art. 8º, incisos I e II), de modo que os pedidos de constrição, comunicação ou informação deverão ser instruídos pela parte, com o comprovante do pagamento das guias de custas ou boletos bancários. Destarte, caso não comprovado o pagamento, intime-se o requerente para tanto, em 05 dias.Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se o autor/credor para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito em SubstituiçãoDNGML

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0340367-49.2016.8.09.0149Promovente(s): JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRAPromovido(s): LUCIO VILMAR DE OLIVEIRATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no bojo de ação de inventário, que visa o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios).Determinada a intimação dos devedores para o pagamento do valor do débito (mov. 181), foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 204), na qual pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo à execução, sob fundamento de que ajuizaram ação rescisória visando desconstituir a sentença executada (mov. 141). Por isso pugnam pela suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da referida demanda rescisória, sustentando que foram injustamente excluídos da partilha de bens em razão de alegada união estável não reconhecida em momento oportuno. Alegam risco de dano grave e de difícil reparação dado o possível bloqueio e perda de patrimônio. Juntaram declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. (mov. 204).No mov. 232, Izaura Maria de Oliveira Silva pugnou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que os executados não indicaram qualquer valor que entendam devido, nem apresentaram planilha de cálculo, violando o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Ressalta que a simples propositura de ação rescisória não suspende a execução e que não houve garantia do juízo nem demonstração de dano irreparável, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência e a homologação dos valores apresentados na petição de cumprimento de sentença.Já no mov. 233, Edmo Jerônimo Silva e outros também se manifestaram pela rejeição da impugnação, reforçando que não houve contestação fática ou jurídica aos valores executados, tampouco apresentação de planilha de cálculo, o que atrai a preclusão e a consequente homologação dos valores. Argumentaram que os requisitos legais para o efeito suspensivo não foram preenchidos, pois não houve garantia do juízo nem demonstração de risco concreto. Igualmente impugnaram o pedido de gratuidade, sustentando que os executados possuem patrimônio e não comprovaram efetiva hipossuficiência. Pediram, por fim, a homologação dos valores atualizados (R$ 181.428,87) e o prosseguimento da execução com constrição judicial via SISBAJUD e, se necessário, via RENAJUD e INFOJUD.É o necessário. DECIDO.I. DA JUSTIÇA GRATUITAOs executados pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração de pobreza firmada por ambos e contracheques de aposentadoria. No entanto, a análise dos documentos revela que os rendimentos mensais percebidos pelos requerentes são substanciais e incompatíveis com a concessão do benefício. Conforme contracheques juntados, o executado Lúcio Wilmar de Oliveira aufere rendimento líquido de R$ 8.456,27, enquanto o executado Marlenizio Eurípedes de Oliveira percebe R$ 6.133,53, ambos a título de proventos de aposentadoria.Tais valores, por si sós, não autorizam o deferimento da gratuidade, sobretudo quando não acompanhados de comprovação de despesas ordinárias que comprometam sua subsistência. Os executados não apresentaram comprovantes de gastos mensais com moradia, saúde, alimentação, financiamento, dívidas, ou outras obrigações financeiras que demonstrassem comprometimento efetivo de suas rendas. A mera declaração genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de documentação hábil, não é suficiente para afastar os indícios de capacidade contributiva, conforme exige o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Desse modo, diante da capacidade financeira evidenciada nos contracheques, da ausência de comprovação de despesas relevantes, da inobservância das exigências formais e da ausência de modificação da situação de fato, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado.II. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOInicialmente, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença admite a discussão de determinadas matérias restritas, a saber:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Analisando os autos, constata-se que a impugnação não traz qualquer insurgência contra os termos do cumprimento de sentença em si. Os impugnantes não enfrentam os fundamentos da execução, tampouco questionam o valor cobrado, sua base de cálculo, os juros aplicados ou qualquer outro elemento técnico da memória de cálculo apresentada. Não houve apresentação de nova planilha, tampouco de argumentos voltados à inexequibilidade do título ou à inexigibilidade da obrigação. Ao deixar de formular impugnação substancial à pretensão executiva, limitaram-se os impugnantes a defender que a ação rescisória por eles ajuizada seria fundamento suficiente para a suspensão da presente execução. Contudo, esse argumento não encontra respaldo na legislação processual.Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo à impugnação somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do executado; (ii) garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficiente; (iii) fundamentos relevantes; e (iv) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não se verifica o cumprimento desses pressupostos. Não houve qualquer garantia do juízo, seja por caução real, fidejussória ou depósito judicial. A mera propositura de ação rescisória não se presta, por si só, a suspender os efeitos da sentença exequenda, mormente quando já transitada em julgado. O risco de constrição patrimonial é inerente à execução forçada e, na ausência de elemento concreto que indique risco excepcional ou abusividade na persecução do crédito, não se configura periculum in mora apto a justificar medida excepcional. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso, evidenciou-se, da simples leitura das razões recursais, que o agravante não alegou quaisquer das matérias elencadas em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC). Em verdade, renovou as questões discutidas na ação de conhecimento, que não são passíveis de nova análise pelo juízo, no cumprimento de sentença (CPC, artigos. 507 e 508). 3. A impugnação ao cumprimento de sentença e a interposição de agravo de instrumento não têm o condão de suspender o curso do cumprimento de sentença com base em ação rescisória visando à desconstituição do julgado exequendo (art. 969 do CPC). 4. Eventual pedido de suspensão do cumprimento de sentença pela concessão de tutela provisória deve ser analisado pelo relator da própria ação rescisória (art. 932, II, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07481726220208070000 DF 0748172-62.2020.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Portanto, o fundamento jurídico da ação rescisória — a alegada existência de união estável entre o falecido e terceira pessoa não reconhecida no processo de inventário — será examinado nos autos próprios, em juízo de admissibilidade e mérito específico. O que se tem neste feito é o cumprimento de decisão judicial definitiva, que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, cuja legalidade não foi sequer questionada pelos executados. Em razão do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lúcio Wilmar de Oliveira e Marlenizio Eurípedes de Oliveira (mov. 204) ao tem em que INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. III. DOS CÁLCULOS APRESENTADOSA sentença transitada em julgado (mov. 141) fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 2º, e art. 524, ambos do Código de Processo Civil, os exequentes promoveram a atualização monetária, com base no INPC e IPCA, conforme planilhas apresentadas nos mov. 232 e 233, chegando-se ao valor de R$ 2.267.861,33 em 30/05/2025. Assim, o montante global da verba honorária, calculado sobre esse valor, alcança R$ 226.786,10, representando o quantum exequendo principal.Contudo, conforme informado nos autos, os exequentes estão representados por procuradores distintos e requerem a execução proporcional à fração da obrigação correspondente ao(s) cliente(s) que representam, uma vez que o polo passivo é composto por três executados. Os patronos de Edmo Jerônimo Silva e Edna Maria de Oliveira requerem a execução da parte que lhes cabe, correspondente a 2/3 da verba honorária total. Sobre esse valor foram aplicadas a multa de 10% e os honorários de advogado na execução (art. 523, § 1º, do CPC). Conforme detalhado na manifestação do mov. 233, a soma dessas parcelas resultou no montante de R$ 181.428,87, que representa o total executado no cumprimento de sentença promovido pelos patronos de Edmo e Edna.De forma autônoma, a patrona de Izaura Maria de Oliveira Silva, que representa apenas um dos três exequentes, promove execução proporcional à sua quota-parte (1/3), correspondente a R$ 75.595,37. Aplicou-se ao valor principal a multa de 10% por inadimplemento e honorários de 10% pela fase de cumprimento de sentença, totalizando R$ 91.470,40, conforme memória de cálculo do mov. 232.Importante ratificar que os executados não impugnaram os valores apresentados, tampouco demonstraram, por meio de planilha própria ou argumentação jurídica específica, qualquer inexatidão nos cálculos ou excesso na execução. Diante da ausência de controvérsia fático-contábil, da regularidade das planilhas, e da execução proporcional ao que foi efetivamente pleiteado por cada parte, HOMOLOGO os valores apresentados pelos patronos de Edmo e Edna (R$ 181.428,87) e pela patrona de Izaura (R$ 91.470,40), os quais refletem a divisão pactuada entre os próprios exequentes.IV. PROSSEGUIMENTO DO FEITOPor conseguinte, proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), via CACE, no sistema SISBAJUD, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC);Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º).Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º).Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via BACENJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s).Proceda-se a restrição de transferência de veículos automotores sob a titularidade do(a) executado(a), via RENAJUD, juntando-se minuta de protocolo.Caso infrutífera a medida, autorizo, desde já, o pedido de consulta de bens no sistema informatizado INFOJUD, como medida excepcional, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(s) promovido.Com a resposta, anote-se a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista os dados fiscais requisitados.Nos termos do art. 8º, do Provimento nº 19/2018, da CGJ, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados (ex: BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CRC JUD, dentre outros), estão sujeitos à prévia cobrança, para cada um dos trabalhos a serem executados e independentemente do resultado, nos moldes da Res. 81/2017, da Corte Especial do TJGO ou do ato normativo que a substituir (art. 8º, incisos I e II), de modo que os pedidos de constrição, comunicação ou informação deverão ser instruídos pela parte, com o comprovante do pagamento das guias de custas ou boletos bancários. Destarte, caso não comprovado o pagamento, intime-se o requerente para tanto, em 05 dias.Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se o autor/credor para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito em SubstituiçãoDNGML

06/06/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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