Execução de Título Extrajudicial 0180785-85.2014.8.09.0180 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0180785-85.2014.8.09.0180 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

24/10/2025, 14:52

Definitivo

03/07/2025, 15:00

Decurso de Prazo

03/07/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 08:20

Expedição de documento

05/06/2025, 08:10

Execução frustrada

20/05/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento

06/05/2025, 12:18

Documento

06/05/2025, 08:12

Expedição de documento

29/04/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0180785-85.2014.8.09.0180Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA – SICOOB AGRORURALPolo Passivo: PAULO SÉRGIO DA SILVA DECISÃODEFIRO o requerimento de mov. 159.Assim, REMETAM-SE os autos a CACE para que PROCEDA-SE as buscas junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Com as informações juntadas pela CACE, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão/arquivamento.Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça.Intime-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

deferimento

28/04/2025, 11:44

Documentos

Outros

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0180785-85.2014.8.09.0180Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA – SICOOB AGRORURALPolo Passivo: PAULO SÉRGIO DA SILVA DESPACHO Tendo em vista o provimento ao recurso de apelação (ev. 94), o qual cassou a sentença extintiva proferida nesses autos, INTIME-SE o exequente para, em 15 das, requerer o que for de direito, indicando bens a penhora, sob pena de arquivamento, uma vez que já suspenso anteriormente (ev. 53/56).Apresentada manifestação, concluso.Inerte no prazo, ARQUIVEM-SE os autos com averbação, EXPEDINDO-SE a Certidão de Crédito em favor do exequente, na forma do art. 307, inciso II e 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.Esclareço que o arquivamento dos autos não implicará extinção da obrigação, sendo certo a pendência da dívida, tanto que vedada a expedição de certidões negativas em nome do devedor (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO), bem como plenamente possível métodos extrajudiciais (como, por exemplo, a inscrição em cadastro de inadimplentes).Ainda, esclareço que a retomada da execução, com o respectivo desarquivamento dos autos, só ocorrerá a pedido da parte exequente, desde que haja expressa indicação de bens passíveis de constrição ou de novas diligências pertinentes (art. 921, §3º do CPC e art. 315, caput e §1º do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO).Por fim, esclareço que eventual declaração de extinção da obrigação destes autos, seja em razão da prescrição ou do pagamento é de interesse das partes, podendo estas formularem o pedido nestes autos (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO).Ressalto que, nos termos do acórdão de mov. 94, faltam 07 (sete) meses para ocorrência da prescrição intercorrente.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180785-85.2014.8.09.0180 COMARCA DE ITUMBIARA JUIZ DE 1o GRAU: DR. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. – SICOOB AGRORURAL APELADO: PAULO SERGIO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. – SICOOB AGRORURAL contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itumbiara, na mov. 65 da presente Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em desfavor de PAULO SERGIO DA SILVA, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva, com fulcro no art. 924, inc. V, do CPC, condenando o exequente nas custas processuais. Nas razões de apelação (mov. 67), a Recorrente narra que foi requerido penhora sobre um veículo, o qual não foi efetivado em razão de sua apreensão pela Polícia de Minas Gerais (mov. 23), tendo sido o processo suspenso por 01 (um) ano em 01/08/2023 (mov. 58), e pedido de consulta do sistema SNIPER (mov. 59). Assim, advoga pela inocorrência da prescrição, uma vez que fora deferida a suspensão do processo em 01/08/2023, iniciando se o prazo prescricional de 03 (três) anos em 01/08/2024, o qual finda-se apenas em 2027. Lado outro, acusa que a atual regra sobre prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC/15 deve incidir apenas em relação as execuções ajuizadas após sua entrada em vigor e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução. Ao final, requer o provimento do recurso para cassar a sentença, reconhecendo a não ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução na origem. 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, oportunidade em que passo a analisá-lo. 2 – DO MÉRITO O Apelante ingressou com execução em 21/05/2014, tendo como título executivo a Cédula de Crédito Bancário n° 53182-6, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O executado foi citado em 16/07/2014 (mov. 3 – arq. 4). Penhora de uma retroescavadeira dada em garantia (mov 3 – arq. 16), que fora adjudicada ao credor e abatida na dívida cobrada no bojo dos autos n° 403683-11.20l4.8.O9.O18O, conforme informado pelo exequente e pelo executado na mov. 3 – arq. 38 e 45. Prosseguindo a execução, o credor pugnou pela penhora junto ao BacenJud e restrição de veículo pelo RenaJud, restando infrutífera a penhora e frutífera a restrição veicular (mov. 3 – arq. 49). Diante da não localização do veículo, houve a primeira suspensão do processo com base no art. 921, inc. III do CPC (mov. 3 – arq. 79), permanecendo sobrestado o feito e o prazo prescricional até 06/05/2020, o qual decorrer sem manifestação do exequente, conforme certificado na mov. 5. Após diversas intimações para o exequente promover o andamento do feito (mov. 24, 26, 28, 30 e 32), o credor requereu a suspensão do feito por 60 dias (mov. 33). A decisão de mov. 35 determinou a segunda suspensão processual com base do art. 921 do CPC, estendendo-se até 24/05/2023, quando o exequente foi intimado a dar prosseguimento ao feito (mov. 49, quedando-se, contudo, inerte (mov. 51). Pela terceira vez, foi determinada a suspensão do processo por um ano, à luz do art. 921 do CPC (mov. 53), cujo término se daria em 31/07/2024. Decorrido o prazo, em 06/08/2024 (mov. 57), novamente o credor foi intimado para dar andamento ao feito, onde esse requereu a consulta do nome do devedor no sistema SNIPER (mov. 59). Na mov. 61, o exequente foi intimado sob possível prescrição intercorrente, tendo manifestado na mov. 63. Assim, sobreveio a sentença guerreada (mov. 65), que extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente. 2.1 – Da Prescrição Intercorrente Primeiramente, não se pode confundir prescrição ordinária com prescrição intercorrente, uma vez que aquela diz respeito ao prazo que o credor possui para o ajuizamento da ação visando o recebimento do crédito que lhe é devido, ao passo que essa (intercorrente) ocorre quando já existe um processo ajuizado. Feita esta distinção inicial, é pertinente relembrar que a ação de execução está fundamentada em Cédula de Crédito Bancário, que possui um prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), de forma que, ajuizando a ação executiva dentro do prazo trienal (prescrição ordinária), o credor terá mais três anos no curso do processo, antes que se opere à prescrição intercorrente, de acordo com a inteligência da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). Pois bem. É cediço que a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de movimentar a execução ou o cumprimento de sentença, no prazo da prescrição da pretensão de direito material. Não previsto no CPC/73, mas já admitido na doutrina e jurisprudência, o atual CPC trouxe expressamente o referido instituto no texto legal dos arts. 921, §4o e 924, inc. V. De acordo com o art. 921, inc. III e §1º, a execução deverá ser suspensa pelo prazo de um ano, quando não for localizado o executado ou seus bens penhoráveis, havendo também a suspensão do prazo prescricional. Segundo a doutrina de Humberto Teodoro Júnior (Curso de direito processual civil. 49a ed. Rio de Janeiro: Forense, pg. 752), “justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios”. Nessa linha, findado o prazo anual de suspensão sem localização do devedor ou de seus bens passíveis de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, os quais poderão ser desarquivados quando forem localizados bens penhoráveis. É de ver: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” Acerca do termo inicial da prescrição intercorrente, o §4o do art. 921, em sua redação original, estabelecia o fim do prazo de suspensão processual do §1o: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nas lições do professor Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil: volume único. 16a ed. São Paulo: JusPdivm, 2024, p. 972-973): “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem.” Porém, com a vigência da Lei n° 14.195/2021, houve alteração do §4o do art. 921 do CPC, que fixou como termo inicial do prazo prescricional a ciência do credor sobre a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, estabelecendo também a possibilidade de apenas uma suspensão com base no §1o do mesmo artigo. Veja-se: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Logo, a desídia ou inércia do credor para caracterização da prescrição intercorrente não se mostra mais necessária, pois o prazo prescricional iniciará automaticamente com a intimação do credor sobre a tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, como já ocorre em relação à execuções fiscais, por conta da tese fixada no julgamento pelo STJ do REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566). Entretanto, está consolidado na jurisprudência do STJ e também deste TJGO que as inovações da Lei n° 14.195/2021 não possuem efeito retroativo, aplicando-se apenas às execuções ajuizadas após 26/08/2021, bem como aos processos em curso, porém sem determinação de suspensão do §1o do art. 921 do CPC, além dos casos que a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu após tal marco. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. […] 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. […]. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). […] (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 2.2 – Do Caso em Exame Da análise do édito sentencial recorrido, observo, à luz do anteriormente fixado, que a sentença incorreu em error in procedendo, uma vez que fundamentou a extinção da execução pela prescrição intercorrente, considerando o termo inicial dado pela alteração trazida pela Lei n° 14.195/2021 ao §4o do art. 921 do CPC. No entanto, como anteriormente explanado, as inovações do referido diploma legal não tem efeito retroativo, de modo que não se poderia considerar como marco inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de não localização de bens do executado, como ocorreu na sentença guerreada. Logo, o prazo inicial da prescrição intercorrente, pela redação originária do §4o do art. 921 do CPC, aplicável ao caso em comento, se inicia ao final da suspensão do processo pelo §1o (um ano). E da detida leitura do caderno processual, constato que após a não localização do veículo indicado pelo exequente (mov. 3 – arq. 63), houve a primeira suspensão do processo com base no art. 921, inc. III do CPC (mov. 3 – arq. 79), permanecendo sobrestado o feito e o prazo prescricional até 06/05/2020, quando se iniciou o prazo da prescrição intercorrente. Após diversas intimações para promover o andamento do feito, o credor requereu a suspensão do feito, sendo deferida na decisão de mov. 35 a segunda suspensão processual com base do art. 921 do CPC em 24/05/2022 (mov. 41), estendendo-se até 24/05/2023. E nesse primeiro intervalo, observo que houve o transcurso de 2 (dois) anos e 18 (dezoito) dias. Reiniciado o prazo em 25/05/2023, em 31/07/2023 foi determinada pela terceira vez a suspensão do processo por um ano (mov. 53), cujo término se daria em 31/07/2024, perfazendo nesse ínterim mais 66 (sessenta e seis) dias. E seja pela data da sentença, seja considerando os dias atuais, o prazo prescricional de 3 (três) anos do título exequendo ainda não se operou, não se havendo falar em extinção do feito pelo implemento da prescrição intercorrente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. […] 4. Na espécie, ainda não ultrapassados os 5 anos subsequentes ao término da suspensão, há de se reconhecer a não ocorrência da prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 0065652-70.2017.8.09.0024, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. […] 5. No caso, não decorrido prazo superior ao prescricional, a contar do encerramento do prazo de suspensão, merece ser afastada a prescrição intercorrente, com a consequente cassação da sentença, a fim de que o feito retome seu andamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5340707-55.2017.8.09.0024, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) Saliento, por oportuno, que não se faz necessária a discussão acerca da caracterização da desídia ou inércia do credor para fins de interrupção/suspensão da prescrição, uma vez que, além de não alegado pelas partes, sequer houve o transcurso do próprio prazo prescricional. Desta feita, impõe-se a cassação da sentença para o prosseguimento do feito na origem, diante da não ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença objurgada em razão da inocorrência da prescrição intercorrente, determinando o retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0180785-85.2014.8.09.0180, Comarca de Itumbiara. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180785-85.2014.8.09.0180 COMARCA DE ITUMBIARA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. – SICOOB AGRORURAL APELADO: PAULO SERGIO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 14.195/2021. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial com fulcro no art. 924, V, do CPC, determinando a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da inovação trazida pela Lei n° 14.195/2021 ao §4o do art. 921 do CPC se aplica retroativamente; e (ii) verificar se houve o decurso do prazo prescricional no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n° 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, aplica-se apenas às execuções ajuizadas após 26/08/2021, bem como aos processos em curso, porém sem determinação de suspensão do §1o do art. 921 do CPC, além dos casos que a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu após tal marco. 4. No caso concreto, aplicando-se a redação original do art. 921, §4º, do CPC, verificou-se que o prazo de prescrição intercorrente ainda não havia transcorrido, considerando os períodos de suspensão do processo. 5. A sentença incorreu em error in procedendo ao extinguir a execução pela prescrição intercorrente, considerando o termo inicial dado pela alteração da Lei n° 14.195/2021, diante de sua irretroatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, determinando o retorno do processo à origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. As alterações trazidas pela Lei n° 14.195/2021 no art. 921 do CPC não possuem efeito retroativo." "2. O prazo prescricional intercorrente deve ser contado a partir do término da suspensão processual prevista no §1º do art. 921 do CPC, conforme redação original do dispositivo." “3. Não transcorrendo o lapso prescricional trienal da cédula de crédito bancário, não há se falar em prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 924; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/11/2024; TJGO, AC n° 5340707-55.2017.8.09.0024, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe 21/05/2024.

17/03/2025, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Conclusão (para despacho)

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