Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5161916-52.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA RECORRENTE: ELIEL GOMES DE MIRANDA BORGES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Eliel Gomes de Miranda Borges, qualificado e regularmente representado, na mov. 59, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov.52, proferido recurso sem sentido estrito pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Sival Guerra Pires, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que recusou a homologação de acordos de não persecução penal (ANPP), firmados entre o Ministério Público e investigados, pela suposta prática do crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F, do CP). O juízo de primeiro grau indeferiu a homologação por entender que não foram preenchidos os requisitos legais, especialmente quanto à pena mínima e à confissão formal e circunstanciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão de primeiro grau, que recusou a homologação dos ANPPs por ausência de requisitos legais (pena mínima inferior a 4 anos e confissão formal e circunstanciada), está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação do ANPP depende do preenchimento dos requisitos objetivos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. No caso, a pena mínima do crime imputado (art. 337-F, do CP) de 4 (quatro) anos. Este requisito não foi atendido, pois a infração penal deve ter pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. 4. A confissão formal e circunstanciada, também exigida pelo art. 28-A, do Código de Processo Penal, não foi comprovada. O exame da mídia da audiência extrajudicial não confirmou a confissão necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1303 (REsp 2.161.548/BA), de que a confissão pode ser formalizada ao assinar o acordo, não foi atendido. 5. Outrossim, um dos investigados possui diversos processos em andamento, indicando possível habitualidade criminosa (art. 28-A, §2º, II, do CPP), e o outro já havia sido beneficiado por ANPP nos últimos 5 anos (art. 28-A, §2º, III, do CPP). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. A decisão de primeiro grau é mantida. Tese de julgamento: "1. A homologação do ANPP exige o preenchimento de todos os requisitos legais do art. 28-A, do Código de Processo Penal, incluindo pena mínima inferior a 4 anos e confissão formal e circunstanciada. 2. A ausência de confissão formal e o não preenchimento dos requisitos legais obstam a homologação do ANPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, caput, §§ 2º e 7º; CP, art. 337-F. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, (Tema 1303) REsp nº 2.161.548/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, j. 12.03.2025; STJ, RHC nº 191.774/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no RHC nº 193.349/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024; TJGO, RESE nº 5628802-20.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 17.10.2023.” Nas razões, o recorrente, alega violação ao artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, ex legis. Contrarrazões apresentadas na mov. 68, pela inadmissão do recurso ou seu desprovimento. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, in casu, é negativo. Isso porque o entendimento lançado no acórdão fustigado – no sentido de que “(…)3.A homologação do ANPP depende do preenchimento dos requisitos objetivos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. No caso, a pena mínima do crime imputado (art. 337-F, do CP) de 4 (quatro) anos. Este requisito não foi atendido, pois a infração penal deve ter pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. (…)” – vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 5ª T., AgRg no HC n. 788.988/SC1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023 e STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.607.962/GO2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2024), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea “a”, como na alínea “c”, do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.386.082/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28/06/2019). Ante o exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/3 1- “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. Consoante o disposto no § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal, para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, na aferição da pena mínima cominada ao crime serão consideradas as causas de aumento e diminuição, as quais, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, devem estar descritas na denúncia, não sendo possível considerar a pena mínima apurada após a aplicação da causa de diminuição, reconhecida somente por ocasião da prolação da sentença condenatória. (AgRg no AREsp n. 2.059.445/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) 3. Agravo regimental não provido.” 2- “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. HOMOFOBIA. CRIME RACIAL EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À NÃO DISCRIMINAÇÃO. LEI N. 7.716/1989. ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO NEGOCIAL. ARTIGO 28-A, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ÓRGÃO MINISTERIAL E INVESTIGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO AJUSTE PROPOSTO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como ?Pacote Anticrime?, inseriu no Código de Processo Penal o art. 28-A, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, consistente em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal, para certos crimes, mediante o cumprimento de algumas condições e desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Assim, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, além de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no art. 28-A, do CPP: (i) confissão formal e circunstancial; (ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e (iii) medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Se, por um lado, cabe ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do ANPP, postura passível de controle pela instância superior do Ministério Público, após provocação do investigado, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, por outro, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito" (AgRg no RHC n. 193.320/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe 16/5/2024). Precedentes. 5. Na forma do art. 28-A, § 7º, do CPP, o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, o que inclui a necessidade e suficiência do ANPP e de suas condições à reprovação e prevenção do crime (art. 28-A, caput, do CPP). 6. Nessa linha de intelecção, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 222.599, realizado em 7/2/2023, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, sedimentou o entendimento de que, seguindo a teleologia da excepcionalidade do inciso IV do § 2º do art. 28-A do CPP ? que veda a aplicação do ANPP "nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor" ?, o alcance material para a aplicação do acordo "despenalizador" e a inibição da persecutio criminis exige conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro, com vistas à preservação do direito fundamental à não discriminação (art. 3º, inciso IV, da CF), não abrangendo, desse modo, os crimes raciais (nem a injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, do CP, nem os delitos previstos na Lei n. 7.716/1989). - Descabe, com efeito, ao Tribunal da Cidadania ofertar, no ponto, outra hermenêutica constitucional. 7. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADO n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, reconhecendo o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º da CF, deu interpretação conforme à Constituição, para enquadrar a homofobia e a transfobia, expressões de racismo em sua dimensão social, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716/1989, atribuindo a essas condutas, até que sobrevenha legislação autônoma, o tratamento legal conferido ao crime de racismo. 8. Na espécie, o Tribunal de origem, na apreciação do recurso ministerial, manteve afastada a pretensão de homologação do ANPP celebrado entre o Parquet e a ora recorrida, envolvendo a suposta prática de atos homofóbicos, conduta que se enquadra, em tese, na Lei n. 7.716/1989 ou no art. 140, § 3º, do CP, com fundamento na insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime, objeto de investigação, à luz do direito fundamental à não discriminação, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior. 9. Agravo regimental não provido.”