Execução de Título Extrajudicial 6117734-97.2024.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6117734-97.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:51

Decurso de Prazo

12/12/2025, 08:14

Confirmada

10/12/2025, 13:32

Expedida/certificada

10/12/2025, 09:47

Expedição de documento

02/12/2025, 17:02

Mandado (entregue ao destinatário)

26/11/2025, 19:02

Expedição de documento

18/11/2025, 13:09

Documento

31/10/2025, 01:50

Trânsito em julgado

08/10/2025, 14:38

Expedida/certificada

16/09/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6117734-97.2024.8.09.0066Polo Ativo: Reginaldo Ferreira Adorno Filho Sociedade Individual De AdvocaciaPolo Passivo: Gabrielle De Brito Gomes SENTENÇA Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Reginaldo Ferreira Adorno Filho Sociedade Individual De Advocacia em face de Gabrielle De Brito Gomes, partes devidamente qualificadas nos autos.Foram realizados atos na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, os quais, contudo, foram todos infrutíferos, conforme eventos n. 11 e 20Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente manifestou-se no evento n. 33, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O pedido de suspensão foi indeferido e determinada a intimação da parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção (evento n. 35).A parte exequente manifestou-se no evento n. 38, requerendo a expedição de certidão de crédito.É o breve relatório, embora dispensável na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.Os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, impondo-se ao juízo o dever de zelar pela razoável duração do processo, não sendo admissível sua tramitação indefinida.Nessa esteira, segundo o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Da análise do histórico processual, verifica-se que todas as diligências cabíveis para a busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, não tendo a parte exequente apresentado novos requerimentos úteis à continuidade da execução.Tal situação evidencia que, na ausência de bens penhoráveis, o feito não se presta à solução do conflito, devendo, portanto, ser extinto.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Saliento que o direito material do crédito permanece preservado até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Reforço que, entretanto, não será determinada a suspensão do processo prevista no § 1º do art. 921 do CPC, por ser incompatível com o rito previsto na Lei n. 9.099/95.À Serventia, expeça-se certidão de dívida à parte exequente, para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado n. 76 do FONAJE), conforme requerido no evento de n. 38.Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios de valores existentes.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.g7Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Confirmada

04/09/2025, 18:11

Inexistência de bens penhoráveis

04/09/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 22:49

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6117734-97.2024.8.09.0066Polo Ativo: Reginaldo Ferreira Adorno Filho Sociedade Individual De AdvocaciaPolo Passivo: Gabrielle De Brito Gomes SENTENÇA Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Reginaldo Ferreira Adorno Filho Sociedade Individual De Advocacia em face de Gabrielle De Brito Gomes, partes devidamente qualificadas nos autos.Foram realizados atos na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, os quais, contudo, foram todos infrutíferos, conforme eventos n. 11 e 20Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente manifestou-se no evento n. 33, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O pedido de suspensão foi indeferido e determinada a intimação da parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção (evento n. 35).A parte exequente manifestou-se no evento n. 38, requerendo a expedição de certidão de crédito.É o breve relatório, embora dispensável na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.Os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, impondo-se ao juízo o dever de zelar pela razoável duração do processo, não sendo admissível sua tramitação indefinida.Nessa esteira, segundo o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Da análise do histórico processual, verifica-se que todas as diligências cabíveis para a busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, não tendo a parte exequente apresentado novos requerimentos úteis à continuidade da execução.Tal situação evidencia que, na ausência de bens penhoráveis, o feito não se presta à solução do conflito, devendo, portanto, ser extinto.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Saliento que o direito material do crédito permanece preservado até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Reforço que, entretanto, não será determinada a suspensão do processo prevista no § 1º do art. 921 do CPC, por ser incompatível com o rito previsto na Lei n. 9.099/95.À Serventia, expeça-se certidão de dívida à parte exequente, para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado n. 76 do FONAJE), conforme requerido no evento de n. 38.Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios de valores existentes.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.g7Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6117734-97.2024.8.09.0066Polo Ativo: Reginaldo Ferreira Adorno Filho Sociedade Individual De AdvocaciaPolo Passivo: Gabrielle De Brito Gomes DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por Reginaldo Ferreira Adorno Filho Sociedade Individual De Advocacia em desfavor de Gabrielle De Brito Gomes, partes qualificadas.Em evento n. 15, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, no intuito de obter informações de saldo de FGTS em nome da parte executada e pela consulta ao sistema PREVJUD.É o relatório. Decido.A parte exequente postula a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, no intuito de obter informações de saldo de FGTS em nome da parte executada e pela consulta ao sistema PREVJUD.Quanto ao FGTS, frise-se que eventuais valores existentes são considerados impenhoráveis, nos termos da Lei n. 8.036/90, art. 2º, §2°, o que não viabilizaria o andamento regular dos autos a determinação de expedição de ofício, no intuito de obter informações a respeito.Ademais, quando realizada a busca via SISBAJUD, é possível no resultado constar a existência de qualquer numerário em conta da parte executada.Neste sentido, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DO FGTS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, § 2o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a exceção de impenhorabilidade para a execução de prestação alimentícia prevista no artigo 833, § 2o do Código de Processo Civil não se estende aos honorários advocatícios (REsp 1815055/SP). 2. Apesar de os honorários advocatícios serem verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar, não constituem prestação alimentícia, que é aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares ou indenizatórios fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 3. As verbas de FGTS e PIS/PASEP do executado não podem ser penhoradas para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao agravante, uma vez que estes não têm natureza de prestação alimentícia, sendo portanto inaplicável a exceção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2o do Código de Processo Civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5604537-78.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3a Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição à Caixa Econômica Federal.Quanto ao pedido de consulta ao sistema PREVJUD, DEFIRO-O, a fim de que seja informado nos autos a existência de vínculos da parte executada com empregadores e/ou com o INSS, bem como a percepção de aposentadoria ou benefício previdenciário.Assim, sendo positiva a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta.Em caso de resultado negativo, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, em nome da parte executada, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.À escrivania, para que adote as providências necessárias.Cumpra-se. Intimem-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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