Execução de Título Extrajudicial 6117734-97.2024.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6117734-97.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6117734-97.2024.8.09.0066Polo Ativo: Reginaldo Ferreira Adorno Filho Sociedade Individual De AdvocaciaPolo Passivo: Gabrielle De Brito Gomes DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por Reginaldo Ferreira Adorno Filho Sociedade Individual De Advocacia em desfavor de Gabrielle De Brito Gomes, partes qualificadas.Em evento n. 15, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, no intuito de obter informações de saldo de FGTS em nome da parte executada e pela consulta ao sistema PREVJUD.É o relatório. Decido.A parte exequente postula a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, no intuito de obter informações de saldo de FGTS em nome da parte executada e pela consulta ao sistema PREVJUD.Quanto ao FGTS, frise-se que eventuais valores existentes são considerados impenhoráveis, nos termos da Lei n. 8.036/90, art. 2º, §2°, o que não viabilizaria o andamento regular dos autos a determinação de expedição de ofício, no intuito de obter informações a respeito.Ademais, quando realizada a busca via SISBAJUD, é possível no resultado constar a existência de qualquer numerário em conta da parte executada.Neste sentido, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DO FGTS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, § 2o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a exceção de impenhorabilidade para a execução de prestação alimentícia prevista no artigo 833, § 2o do Código de Processo Civil não se estende aos honorários advocatícios (REsp 1815055/SP). 2. Apesar de os honorários advocatícios serem verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar, não constituem prestação alimentícia, que é aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares ou indenizatórios fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 3. As verbas de FGTS e PIS/PASEP do executado não podem ser penhoradas para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao agravante, uma vez que estes não têm natureza de prestação alimentícia, sendo portanto inaplicável a exceção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2o do Código de Processo Civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5604537-78.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3a Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição à Caixa Econômica Federal.Quanto ao pedido de consulta ao sistema PREVJUD, DEFIRO-O, a fim de que seja informado nos autos a existência de vínculos da parte executada com empregadores e/ou com o INSS, bem como a percepção de aposentadoria ou benefício previdenciário.Assim, sendo positiva a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta.Em caso de resultado negativo, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, em nome da parte executada, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.À escrivania, para que adote as providências necessárias.Cumpra-se. Intimem-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(56)