Cumprimento de sentença 5543154-83.2019.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5543154-83.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 18:12

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:27

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:27

Cálculo de Liquidação

18/06/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5543154-83.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Augusto Leonardo Ribeiro Do Carmo RÉU: S J Consultoria E Incorporadora Ltda DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Augusto Leonardo Ribeiro do Carmo e Terezinha Rosa Ribeiro do Carmo em desfavor de S J Consultoria e Incorporadora Ltda. Após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5561986-10.2025.8.09.0000 (mov. 108), que reconheceu a existência de erro material e determinou a consideração da integralidade dos valores depositados judicialmente (saldo preexistente e depósito complementar), este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para readequação da planilha (mov. 111). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos nos movs. 112 e 126. Intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos (mov. 119 e mov. 133), alegando, em síntese, erro na metodologia contábil aplicada. Sustenta que a Contadoria atualizou a integralidade do débito até o ano de 2026 para, somente ao final, abater o valor depositado judicialmente. Defende que a metodologia correta exige a atualização do débito até a data da disponibilização do valor (14/06/2023), o abatimento da quantia depositada (R$ 25.033,72) e, a partir de então, a incidência de juros e correção monetária exclusivamente sobre o saldo devedor remanescente (R$ 3.746,91). Apresentou memória de cálculo indicando como devido o valor atualizado de R$ 6.084,28. A parte exequente manifestou-se no mov. 135, concordando integralmente com os cálculos da Contadoria, rechaçando a impugnação da executada e pleiteando a sua condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de caráter protelatório. É o relatório. Decido. Da Metodologia de Cálculo e da Cessação da Mora A controvérsia atual cinge-se à verificação de erro metodológico na confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial (mov. 126), especificamente quanto ao momento de abatimento dos valores depositados judicialmente pela executada para fins de estancamento dos encargos moratórios, matéria passível de impugnação nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente as planilhas elaboradas pelo órgão auxiliar do Juízo, constata-se que assiste razão à parte executada. A metodologia adotada pela Contadoria consistiu em aplicar correção monetária e juros de mora sobre a totalidade do débito exequendo até a data da elaboração do cálculo (fevereiro de 2026), subtraindo o valor depositado judicialmente apenas na operação final. Tal sistemática encontra-se em descompasso com a jurisprudência pátria vinculante e gera evidente distorção matemática, caracterizando anatocismo oblíquo e enriquecimento ilícito da parte credora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.963/SP (Tema Repetitivo 677), firmou a tese de que: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Contudo, a própria natureza da conta judicial remunera o capital ali depositado. A interpretação sistemática do Tema 677 do STJ, aliada ao art. 395 do Código Civil, impõe que o cálculo seja seccionado. A partir do momento em que o valor é depositado e colocado à disposição do Juízo, cessa a mora do devedor em relação à quantia depositada. A incidência de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (INPC), previstos no título executivo (mov. 26), deve continuar fluindo, a partir da data do depósito, exclusivamente sobre o saldo devedor remanescente (diferença entre o total devido na data do depósito e o valor efetivamente depositado). Aplica-se ao caso a exata dinâmica apontada pela executada: o débito total deve ser atualizado até a data em que o depósito integral restou configurado nos autos (14/06/2023, data apontada considerando a soma dos saldos). Neste marco temporal, deduz-se o valor garantido (R$ 25.033,72). Apenas a diferença que sobejar sofrerá a incidência de novos juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Da Litigância de Má-Fé Quanto ao pleito da parte exequente (mov. 135) para condenação da executada nas penas por litigância de má-fé (arts. 79 e 80 do CPC), este não merece prosperar. A impugnação apresentada pela executada demonstrou-se tecnicamente correta e fundamentada, evidenciando o exercício regular do direito de defesa contra um cálculo que lhe impunha ônus excessivo e indevido. Ausente o dolo processual ou o intuito meramente protelatório, afasta-se a penalidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentada pela executada S J Consultoria e Incorporadora Ltda nos movs. 119 e 133, reconhecendo a necessidade de revisão da metodologia empregada nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para elaboração de novos cálculos, devendo o órgão técnico observar os parâmetros fixados no título executivo judicial, na sentença de mov. 26, bem como as determinações constantes do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5561986-10.2025.8.09.0000 (mov. 108), considerando a integralidade dos valores depositados judicialmente, inclusive eventuais depósitos posteriores constantes dos autos, promovendo a apuração do saldo efetivamente devido mediante a correta incidência dos consectários legais e contratuais, conforme os marcos temporais pertinentes, os quais deverão observar estritamente os seguintes parâmetros: a) Atualizar o débito exequendo (conforme índices e juros do título executivo do mov. 26) até a data em que os depósitos judiciais restaram consolidados; b) Nesta exata data, abater do montante devido o valor total depositado judicialmente; c) Apurado eventual saldo devedor remanescente na referida data, fazer incidir sobre ele (e apenas sobre ele) a correção monetária (INPC) e os juros de mora (1% a.m.) até a data da nova atualização; Retornando os cálculos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para homologação ou realização de cálculo final e deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

09/06/2026, 21:10

Confirmada

09/06/2026, 21:10

Acolhimento

09/06/2026, 21:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:53

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5543154-83.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Augusto Leonardo Ribeiro Do Carmo RÉU: S J Consultoria E Incorporadora Ltda DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Augusto Leonardo Ribeiro do Carmo e Terezinha Rosa Ribeiro do Carmo em desfavor de S J Consultoria e Incorporadora Ltda. Após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5561986-10.2025.8.09.0000 (mov. 108), que reconheceu a existência de erro material e determinou a consideração da integralidade dos valores depositados judicialmente (saldo preexistente e depósito complementar), este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para readequação da planilha (mov. 111). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos nos movs. 112 e 126. Intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos (mov. 119 e mov. 133), alegando, em síntese, erro na metodologia contábil aplicada. Sustenta que a Contadoria atualizou a integralidade do débito até o ano de 2026 para, somente ao final, abater o valor depositado judicialmente. Defende que a metodologia correta exige a atualização do débito até a data da disponibilização do valor (14/06/2023), o abatimento da quantia depositada (R$ 25.033,72) e, a partir de então, a incidência de juros e correção monetária exclusivamente sobre o saldo devedor remanescente (R$ 3.746,91). Apresentou memória de cálculo indicando como devido o valor atualizado de R$ 6.084,28. A parte exequente manifestou-se no mov. 135, concordando integralmente com os cálculos da Contadoria, rechaçando a impugnação da executada e pleiteando a sua condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de caráter protelatório. É o relatório. Decido. Da Metodologia de Cálculo e da Cessação da Mora A controvérsia atual cinge-se à verificação de erro metodológico na confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial (mov. 126), especificamente quanto ao momento de abatimento dos valores depositados judicialmente pela executada para fins de estancamento dos encargos moratórios, matéria passível de impugnação nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente as planilhas elaboradas pelo órgão auxiliar do Juízo, constata-se que assiste razão à parte executada. A metodologia adotada pela Contadoria consistiu em aplicar correção monetária e juros de mora sobre a totalidade do débito exequendo até a data da elaboração do cálculo (fevereiro de 2026), subtraindo o valor depositado judicialmente apenas na operação final. Tal sistemática encontra-se em descompasso com a jurisprudência pátria vinculante e gera evidente distorção matemática, caracterizando anatocismo oblíquo e enriquecimento ilícito da parte credora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.963/SP (Tema Repetitivo 677), firmou a tese de que: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Contudo, a própria natureza da conta judicial remunera o capital ali depositado. A interpretação sistemática do Tema 677 do STJ, aliada ao art. 395 do Código Civil, impõe que o cálculo seja seccionado. A partir do momento em que o valor é depositado e colocado à disposição do Juízo, cessa a mora do devedor em relação à quantia depositada. A incidência de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (INPC), previstos no título executivo (mov. 26), deve continuar fluindo, a partir da data do depósito, exclusivamente sobre o saldo devedor remanescente (diferença entre o total devido na data do depósito e o valor efetivamente depositado). Aplica-se ao caso a exata dinâmica apontada pela executada: o débito total deve ser atualizado até a data em que o depósito integral restou configurado nos autos (14/06/2023, data apontada considerando a soma dos saldos). Neste marco temporal, deduz-se o valor garantido (R$ 25.033,72). Apenas a diferença que sobejar sofrerá a incidência de novos juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Da Litigância de Má-Fé Quanto ao pleito da parte exequente (mov. 135) para condenação da executada nas penas por litigância de má-fé (arts. 79 e 80 do CPC), este não merece prosperar. A impugnação apresentada pela executada demonstrou-se tecnicamente correta e fundamentada, evidenciando o exercício regular do direito de defesa contra um cálculo que lhe impunha ônus excessivo e indevido. Ausente o dolo processual ou o intuito meramente protelatório, afasta-se a penalidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentada pela executada S J Consultoria e Incorporadora Ltda nos movs. 119 e 133, reconhecendo a necessidade de revisão da metodologia empregada nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para elaboração de novos cálculos, devendo o órgão técnico observar os parâmetros fixados no título executivo judicial, na sentença de mov. 26, bem como as determinações constantes do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5561986-10.2025.8.09.0000 (mov. 108), considerando a integralidade dos valores depositados judicialmente, inclusive eventuais depósitos posteriores constantes dos autos, promovendo a apuração do saldo efetivamente devido mediante a correta incidência dos consectários legais e contratuais, conforme os marcos temporais pertinentes, os quais deverão observar estritamente os seguintes parâmetros: a) Atualizar o débito exequendo (conforme índices e juros do título executivo do mov. 26) até a data em que os depósitos judiciais restaram consolidados; b) Nesta exata data, abater do montante devido o valor total depositado judicialmente; c) Apurado eventual saldo devedor remanescente na referida data, fazer incidir sobre ele (e apenas sobre ele) a correção monetária (INPC) e os juros de mora (1% a.m.) até a data da nova atualização; Retornando os cálculos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para homologação ou realização de cálculo final e deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5543154-83.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Augusto Leonardo Ribeiro Do CarmoRÉU: S J Consultoria E Incorporadora Ltda DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida na mov. 82. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões.Breve relato. Decido.Pela dicção dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão judicial com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso.A despeito da tempestividade, o presente recurso não merece ser conhecido. Explico.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que, havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que não é impositivo ao órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas sim resolver fundamentadamente as questões postas em juízo (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Assim, o pronunciamento judicial deve ser analisado a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete; jamais de modo fragmentado - artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil.Ademais, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos declaratórios não é suficiente para alteração de questões de mérito já resolvidas.In casu, apreciando os embargos opostos, verifico que a decisão proferida manifestou-se sobre os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto.Nesse sentido, tendo em vista a desconformidade com a expressa previsão legal de que os embargos de declaração devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelos quais reputa omisso, contraditório ou obscuros o julgado, mister o não conhecimento do recurso. Colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. O novo sistema processual implantado pela lei federal 13.105/2015, nos termos do art. 1.025, reconhece que a simples oposição dos aclaratórios, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, tem aptidão para preencher o requisito do prequestionamento, exigindo-se, apenas, que o tribunal superior considere existentes qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 3. O Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, a fim de que o julgador seja compelido a se manifestar, de forma categórica, sobre cada argumento expendido, ou a se pronunciar sob a ótica que a parte embargante entende correta, devendo resolver, prioritariamente, as questões postas à baila. 4. A oposição dos aclaratórios com o propósito de prequestionamento não tem o condão de caracterizar o caráter protelatório da insurgência, consoante exegese da súmula 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0084394-22.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) GRIFADOPortanto, ante a inexistência de vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, está configurada inadmissibilidade dos presentes embargos declaratórios.Pautado em tais razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e mantenho a decisão inalterada.Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor devido, sob pena de adoção de medidas constritivas.Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5543154-83.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Augusto Leonardo Ribeiro Do CarmoRÉU: S J Consultoria E Incorporadora Ltda DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida na mov. 82. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões.Breve relato. Decido.Pela dicção dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão judicial com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso.A despeito da tempestividade, o presente recurso não merece ser conhecido. Explico.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que, havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que não é impositivo ao órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas sim resolver fundamentadamente as questões postas em juízo (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Assim, o pronunciamento judicial deve ser analisado a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete; jamais de modo fragmentado - artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil.Ademais, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos declaratórios não é suficiente para alteração de questões de mérito já resolvidas.In casu, apreciando os embargos opostos, verifico que a decisão proferida manifestou-se sobre os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto.Nesse sentido, tendo em vista a desconformidade com a expressa previsão legal de que os embargos de declaração devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelos quais reputa omisso, contraditório ou obscuros o julgado, mister o não conhecimento do recurso. Colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. O novo sistema processual implantado pela lei federal 13.105/2015, nos termos do art. 1.025, reconhece que a simples oposição dos aclaratórios, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, tem aptidão para preencher o requisito do prequestionamento, exigindo-se, apenas, que o tribunal superior considere existentes qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 3. O Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, a fim de que o julgador seja compelido a se manifestar, de forma categórica, sobre cada argumento expendido, ou a se pronunciar sob a ótica que a parte embargante entende correta, devendo resolver, prioritariamente, as questões postas à baila. 4. A oposição dos aclaratórios com o propósito de prequestionamento não tem o condão de caracterizar o caráter protelatório da insurgência, consoante exegese da súmula 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0084394-22.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) GRIFADOPortanto, ante a inexistência de vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, está configurada inadmissibilidade dos presentes embargos declaratórios.Pautado em tais razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e mantenho a decisão inalterada.Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor devido, sob pena de adoção de medidas constritivas.Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5543154-83.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Augusto Leonardo Ribeiro Do CarmoRÉU: S J Consultoria E Incorporadora Ltda DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida na mov. 82. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões.Breve relato. Decido.Pela dicção dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão judicial com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso.A despeito da tempestividade, o presente recurso não merece ser conhecido. Explico.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que, havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que não é impositivo ao órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas sim resolver fundamentadamente as questões postas em juízo (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Assim, o pronunciamento judicial deve ser analisado a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete; jamais de modo fragmentado - artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil.Ademais, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos declaratórios não é suficiente para alteração de questões de mérito já resolvidas.In casu, apreciando os embargos opostos, verifico que a decisão proferida manifestou-se sobre os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto.Nesse sentido, tendo em vista a desconformidade com a expressa previsão legal de que os embargos de declaração devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelos quais reputa omisso, contraditório ou obscuros o julgado, mister o não conhecimento do recurso. Colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. O novo sistema processual implantado pela lei federal 13.105/2015, nos termos do art. 1.025, reconhece que a simples oposição dos aclaratórios, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, tem aptidão para preencher o requisito do prequestionamento, exigindo-se, apenas, que o tribunal superior considere existentes qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 3. O Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, a fim de que o julgador seja compelido a se manifestar, de forma categórica, sobre cada argumento expendido, ou a se pronunciar sob a ótica que a parte embargante entende correta, devendo resolver, prioritariamente, as questões postas à baila. 4. A oposição dos aclaratórios com o propósito de prequestionamento não tem o condão de caracterizar o caráter protelatório da insurgência, consoante exegese da súmula 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0084394-22.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) GRIFADOPortanto, ante a inexistência de vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, está configurada inadmissibilidade dos presentes embargos declaratórios.Pautado em tais razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e mantenho a decisão inalterada.Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor devido, sob pena de adoção de medidas constritivas.Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5543154-83.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Augusto Leonardo Ribeiro Do CarmoRÉU: S J Consultoria E Incorporadora Ltda DECISÃO A parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela Controladoria (mov. 80). No entanto, verifico que a insurgência exposta, qual seja, a de que foi desconsiderado o depósito de R$ 25.483,28 já foi afastada na decisão de mov. 61:“Estão errados os cálculos da parte executada, pois que em pese correto dos índices e termos iniciais estabelecidos na decisão do evento n. 54, procedeu com abatimento de valores superiores àqueles realmente pagos, porquanto o comprovante de depósito juntado no evento n. 35 indica o pagamento de R$ 10.690,14 (dez mil, seiscentos e noventa reais e quatorze centavos), e não R$ 25.915,01 (vinte e cinco mil, novecentos e quinze reais e um centavo), conforme alega a parte executada no evento n. 58. Importante frisar, ainda, que não foi juntado aos autos comprovante de depósito que corrobore tal alegação da parte executada.”Ainda, considera-se que a Contadoria Judicial é órgão equidistante das partes, de forma que os cálculos por ela produzidos gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser elidida por prova robusta em contrário.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. POSSIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Tratando-se a demanda originária deste recurso de uma execução de título formado em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por sindicato de classe, estão legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria, sendo despicienda, portanto, a prova de filiação ao sindicato/impetrante, detendo a apelada, portanto, legitimidade para execução do título em questão. 2. É possível a cobrança dos honorários advocatícios, fixados na execução contra a Fazenda Pública, por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), questão pacificada no REsp 1347736/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. A Contadoria Judicial é órgão equidistante das partes; os cálculos produzidos por este Setor usufruem de presunção de veracidade. 4. Assim, inexistindo prova subsistente relativa ao alegado excesso da execução, devem vigorar, para efeito de cumprimento do título executivo judicial, os cálculos da Contadoria Judicial. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0332360-07.2014.8.09.0095, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2018, DJe de 19/02/2018)Ressalta-se que os atos praticados pelo Perito Judicial gozam de fé pública, credibilidade e legitimidade, no que diz respeito aos cálculos constantes do processo e que, embora o julgador não esteja a eles vinculado, não se deve desprezá-los, a não ser com fulcro em elementos robustos que apontem em sentido contrário, o que, à toda evidência, não ocorreu no caso.A impugnação de mov. 80 não foi apta a demonstrar a ocorrência de qualquer erro nos cálculos apresentados, ainda mais por ter apresentado insurgência já afastada pelo juízo, sem apresentação de novas provas.Assim, HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (mov. 68).Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor devido, sob pena de adoção de medidas constritivas.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

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