Cumprimento de sentença 5543154-83.2019.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5543154-83.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5543154-83.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Augusto Leonardo Ribeiro Do CarmoRÉU: S J Consultoria E Incorporadora Ltda DECISÃO A parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela Controladoria (mov. 80). No entanto, verifico que a insurgência exposta, qual seja, a de que foi desconsiderado o depósito de R$ 25.483,28 já foi afastada na decisão de mov. 61:“Estão errados os cálculos da parte executada, pois que em pese correto dos índices e termos iniciais estabelecidos na decisão do evento n. 54, procedeu com abatimento de valores superiores àqueles realmente pagos, porquanto o comprovante de depósito juntado no evento n. 35 indica o pagamento de R$ 10.690,14 (dez mil, seiscentos e noventa reais e quatorze centavos), e não R$ 25.915,01 (vinte e cinco mil, novecentos e quinze reais e um centavo), conforme alega a parte executada no evento n. 58. Importante frisar, ainda, que não foi juntado aos autos comprovante de depósito que corrobore tal alegação da parte executada.”Ainda, considera-se que a Contadoria Judicial é órgão equidistante das partes, de forma que os cálculos por ela produzidos gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser elidida por prova robusta em contrário.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. POSSIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Tratando-se a demanda originária deste recurso de uma execução de título formado em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por sindicato de classe, estão legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria, sendo despicienda, portanto, a prova de filiação ao sindicato/impetrante, detendo a apelada, portanto, legitimidade para execução do título em questão. 2. É possível a cobrança dos honorários advocatícios, fixados na execução contra a Fazenda Pública, por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), questão pacificada no REsp 1347736/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. A Contadoria Judicial é órgão equidistante das partes; os cálculos produzidos por este Setor usufruem de presunção de veracidade. 4. Assim, inexistindo prova subsistente relativa ao alegado excesso da execução, devem vigorar, para efeito de cumprimento do título executivo judicial, os cálculos da Contadoria Judicial. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0332360-07.2014.8.09.0095, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2018, DJe de 19/02/2018)Ressalta-se que os atos praticados pelo Perito Judicial gozam de fé pública, credibilidade e legitimidade, no que diz respeito aos cálculos constantes do processo e que, embora o julgador não esteja a eles vinculado, não se deve desprezá-los, a não ser com fulcro em elementos robustos que apontem em sentido contrário, o que, à toda evidência, não ocorreu no caso.A impugnação de mov. 80 não foi apta a demonstrar a ocorrência de qualquer erro nos cálculos apresentados, ainda mais por ter apresentado insurgência já afastada pelo juízo, sem apresentação de novas provas.Assim, HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (mov. 68).Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor devido, sob pena de adoção de medidas constritivas.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Despacho Autos ao Contador

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Todos os documentos(18)