Execução de Título Extrajudicial 5215285-31.2019.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5215285-31.2019.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5215285-31.2019.8.09.0079Requerente(s): Banco Do Brasil S.aRequerido(s): ESPÓLIO DE VICENTE MARINHO DE LIMANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E C I S Ã O Vistos e examinados.Analisando o feito com a devida acuidade, observo que a parte exequente compareceu aos autos pleiteando a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 2.295 no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Goiás.Acerca da possibilidade de penhora de bens do de cujus, o artigo 1.997, caput, do Código Civil, estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".No mesmo sentido, o artigo 796 do Código de Processo Civil dispõe que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube"No caso em tela, extrai-se da certidão de matrícula colacionada à mov. n.º 110 que já houve a partilha do referido imóvel entre os herdeiros do executado, que não integram o polo passivo do presente feito. Assim sendo, inviável o deferimento do pedido de penhora do imóvel, simplesmente porque o bem está fora da esfera patrimonial do devedor e, portanto, não pode mais responder pelas suas dívidas.Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel móvel registrado sob a matrícula n.º 2.295 no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Goiás. Em consequência, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente.PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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