Execução de Título Extrajudicial 0109757-94.2014.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0109757-94.2014.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 13:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0109757-94.2014.8.09.0103 Autor(a): AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS_LTDA CPF/CNPJ: 12.145.475/0005-89 Ré(u): NILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 494.152.391-15 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIAS LTDA, na mov. 195, contra a decisão prolatada, na mov. 189, que determinou o arquivamento dos autos nos termos do art. 921, §2º, do CPC. O embargante sustenta, em síntese, que a r. decisão seria contraditória, ao argumento de que, anteriormente, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, cujo término ocorreria apenas em 08/10/2026. Assim vieram conclusos os autos. Decido. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material. Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento. No caso dos autos, verifica-se que a decisão proferida foi clara ao consignar que o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 921, III, §1º, do CPC, tem início automático a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial. Dessa forma, não há que se falar em vício de contradição na decisão impugnada. Embora tenha sido proferida decisão anterior determinando a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, tal circunstância não altera o marco inicial previsto em lei. A decisão ora embargada apenas esclareceu e delimitou o termo inicial da suspensão, suprindo a lacuna existente quanto a esse ponto, sem modificar o conteúdo da determinação anteriormente proferida. Em verdade, vislumbro que o embargante se utiliza do presente recurso, almejando o reexame de matéria de direito. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJ GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) (Grifo). Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: […] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) (Grifo). Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que o embargante almeja o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a decisão proferida se manifestou de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. Assim, é necessária a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada. CUMPRA-SE conforme decisão proferida. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

05/03/2026, 19:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 13:39

Desarquivamento

05/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

05/03/2026, 13:35

Expedição de documento

04/03/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 10:31

Expedição de documento

23/02/2026, 10:26

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2026, 16:19

Definitivo

13/02/2026, 17:36

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0109757-94.2014.8.09.0103 Autor(a): AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS_LTDA CPF/CNPJ: 12.145.475/0005-89 Ré(u): NILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 494.152.391-15 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS_LTDA em face de NILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA, partes já devidamente qualificadas. Compulsando os autos, observa-se que foi proferida decisão, na mov. 186, determinando a suspensão do feito pelo prazo 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC/15. Ressalta-se que o termo inicial dessa suspensão, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, teve início da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ocorrida há vários anos, ainda nos autos físicos. Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) Com efeito, considerando que o início do prazo da suspensão é automático, observa-se que já decorreu o período de 1 ano, porquanto a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu há vários anos, conforme dito anteriormente. Dessa forma, impõe-se determinar o imediato arquivamento dos autos. Explico. Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, a execução é automaticamente suspensa a partir do momento em que a parte exequente toma ciência inequívoca da frustração da execução. Com o transcurso desse prazo, inicia-se o prazo para a prescrição intercorrente e, nesse caso, será permitido o imediato arquivamento do processo. Nesse sentido, dispõe o CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) Assim, tendo em vista que a parte exequente teve ciência inequívoca da frustração da execução há vários anos, considera-se iniciado, de forma automática, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, uma vez que decorrido esse período sem qualquer manifestação útil ao andamento do feito, impõe-se a determinação de arquivamento dos autos, tendo em vista, inclusive, o início do prazo da prescrição intercorrente. Salienta-se que a presente decisão não está reconhecendo a prescrição intercorrente, mas apenas aplicando o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, que trata da suspensão da execução em caso de frustração dos atos executivos. Desse modo, a decisão está em consonância com o regime legal aplicável, sem adentrar no exame da prescrição intercorrente, que poderá ser analisada em momento oportuno, conforme o andamento processual. Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Salienta-se que, encontrados bens penhoráveis e ainda não finalizado o prazo da prescrição intercorrente, os autos poderão ser desarquivados, nos termos do art. 921, § 3 º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0109757-94.2014.8.09.0103Autor(a): AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIAS LTDA CPF/CNPJ: 12.145.475/0005-89Ré(u): NILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 494.152.391-15Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIAS LTDA em face de NILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 167, a parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 164 e arguiu a ocorrência de omissão.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os REJEITO.Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Grifei.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.A parte embargante apontou a existência de omissão na decisão judicial, uma vez que não teria apreciado o requerimento formulado na mov. 163, referente à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade denominada “teimosinha”. Argumentou que a decisão embargada limitou-se a analisar e indeferir o pedido constante da mov. 161, que tratava somente da juntada do comprovante de pagamento de diligência relacionada à pesquisa SNIPER, deixando de analisar o pedido autônomo posterior.Da análise da decisão de mov. 164, observo que foram analisados os requerimentos, de maneira que o ato decisório não acolheu os pedidos da parte exequente, logo não há que se falar em existência de omissão, tão somente o descontentamento da parte autora em relação à decisão da magistrada.Ora, verifico que os argumentos sustentados pela parte embargante, não se enquadram no conceito de omissão, considerando que a omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II, do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o ato decisório deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, da citada norma processual.Destaco que mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, logo, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no ato decisório embargado — afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário —, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. A decisão embargada apreciou suficientemente as questões submetidas no momento processual oportuno, indeferindo o pedido formulado na mov. 161, que se relacionava ao cumprimento da diligência anterior.O pedido constante da mov. 163, invocado pela parte embargante, trata de requerimento autônomo, cuja análise não se insere no âmbito restrito dos presentes embargos, mas sim deverá ser apreciado pelo juízo em momento processual próprio, quando da tramitação regular dos autos.Assim, inexiste vício de omissão na decisão embargada, revelando-se a presente insurgência mero inconformismo da parte com o conteúdo do julgado, hipótese que não se amolda à finalidade dos embargos declaratórios.A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação genérica sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão esteja fundamentada de forma clara e coerente, como ocorreu no presente caso.Pois bem, em verdade, vislumbro que a parte embargante se utiliza do presente recurso, almejando o reexame de matéria de direito, a qual sequer foi requerida a sua análise. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito:“DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À BAIXA DO CHEQUE. CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE INTEGRADO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 2. Não se reconhece omissão quando há o enfrentamento das questões relevantes para a solução da controvérsia recursal, sendo inexigível que o juízo aprecie cada uma das alegações suscitadas pelas partes, porquanto bastante que apresente os motivos suficientes para fundamentar seu convencimento. 3. Constatado que o acórdão apreciou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões decididas, inexiste vício de omissão a ser sanado. 4. Verificada a ausência dos vícios alegados e constatada a pretensão apenas de discutir questões jurídicas já apreciadas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5. Eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos aclaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de julgamento de improcedência de ação monitória, cabível que o acórdão expressamente consigne a inexigibilidade do título e determine sua baixa definitiva, a fim de que o emissor possa efetivar as devidas baixas administrativas. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080936-29.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Grifei.Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que:“[…] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) Grifei.Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que a parte embargante almeja o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a sentença proferida se manifestou sobre todos os pedidos formulados claramente, compreensível e devidamente fundamentada.Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.Diante do exposto, sendo tempestivos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada.Preclusa a presente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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