Execução da Pena 5071610-74.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5071610-74.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

17/12/2025, 17:12

Definitivo

15/12/2025, 20:03

Baixa Definitiva

15/12/2025, 20:01

Expedição de documento

15/12/2025, 19:53

Documento

15/12/2025, 19:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/12/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5071610-74.2023.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: FRANCISCO COELHO DE MATOS JUNIOR ESPINDOLA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 21 de outubro de 2025. Rafael da Silva Gomes CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 16:46

Confirmada

21/10/2025, 14:00

Expedição de documento

21/10/2025, 13:47

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:43

Confirmada

21/10/2025, 13:40

Expedição de documento

29/09/2025, 15:14

Documento

29/09/2025, 15:08

Documento

29/09/2025, 15:03

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5071610.74.2023.8.9.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTE: FRANCISCO COELHO DE MATOS JÚNIOR ESPÍNDOLA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO FRANCISCO COELHO DE MATOS JÚNIOR ESPÍNDOLA, qualificado e regularmente representado, na mov. 144, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 139, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wild Afonso Ogawa, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA REGULAR. PROVA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, diante da posse de 12 (doze) munições calibre 38, localizadas em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outro procedimento investigativo. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova obtida no cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas relativa a fato diverso, deve ser considerada ilícita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por posse ilegal de munição de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento do mandado de busca e apreensão foi realizado no endereço, data e horário autorizados judicialmente, o que legitima a diligência e afasta qualquer alegação de ilicitude da prova. 4. A apreensão de objetos estranhos ao objeto da ordem judicial, mas que configurem flagrante delito, é admitida nos termos dos arts. 240, §1º, e 243, §1º, do Código de Processo Penal, e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A posse de 12 munições foi confirmada pela confissão do acusado e corroborada por prova testemunhal consistente e colhida sob contraditório, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitiva. 6. Os depoimentos prestados pelos policiais civis que participaram da diligência foram harmônicos, objetivos e colhidos sob contraditório, sendo válidos como meio probatório, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. A dosimetria da pena observou corretamente os critérios legais, sendo fixada no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem possibilidade de redução conforme a Súmula nº 231 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a apreensão de munição durante cumprimento de mandado judicial regularmente expedido, mesmo quando relativa a fato diverso, se verificada situação de flagrante delito. 2. Impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento quando comprovadas a autoria e materialidade delitiva.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §1º; 243, §1º; 386, II, III e VII; CP, art. 33, §2º, “c”; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Súmula nº 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 907526 SP 2024/0139236-2, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6, Data de Publicação: DJe 20/06/2024; STJ - AgRg no HC: 909611 RS 2024/0151796-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5, Data de Publicação: DJe 15/08/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.773.562/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025. Alega o recorrente, em suma, violação do artigo 5º, LVI, da CF. Ao final, roga pelo provimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 153, pela não admissão e o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. Consta da petição recursal alegação de existência de repercussão geral (mov. 144) para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do CPC, restando, desse modo, preenchido requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Isso porque a análise de eventual contrariedade ao inciso do dispositivo constitucional esbarra no óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, de modo que se pudesse aferir aà ilicitude das provas. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso extraordinário (STF, 2ª T.ARE 1142318 AgR1, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019; Pet 7808,2 2ª T; Rel. Miim; EDSON FACHIN, julgado em 20-11-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/3 1) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CÓDIGO PENAL E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1142318 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019) 2) Ementa: PETIÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. INQUÉRITO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR ORDEM DE AUTORIDADE JURISDICIONAL INCOMPETENTE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DAS APURAÇÕES. FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Com assento constitucional no art. 5º, LVI, a vedação à obtenção de provas por meio ilícito compreende aquelas ultimadas sem a devida observância do princípio do juiz natural, igualmente consagrado na Constituição Federal (art. 5º, LIII). 2. Em se tratando de investigação deflagrada contra envolvidos sujeitos à jurisdição comum, o ulterior encontro fortuito de provas atinentes a autoridade com foro por prerrogativa de função, à míngua de indícios da realização de investigação paralela, não detém o condão de invalidar aquelas obtidas originalmente. 3. Agravos regimentais desprovidos. (Pet 7808, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-11-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5071610.74.2023.8.9.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: FRANCISCO COELHO DE MATOS JÚNIOR ESPÍNDOLA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de FRANCISCO COELHO DE MATOS JÚNIOR ESPÍNDOLA, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/2003. Consta da denúncia que: “[…] No dia 07 de fevereiro de 2023, por volta das 06h18min, na Rua Manoel Pimenta da Silveira, Quadra 18-A, Lote 25, Setor São Francisco II, neste município, o denunciando Francisco Coelho de Matos Júnior Espíndola possuía munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência e na dependência desta consistente em 12 (doze) munições, marca CBC, calibre 38 Special, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 42, Registro de Atendimento Integrado de nº 28556070, Laudo de Perícia Criminal, caracterização e eficiência de munições para armar de fogo de fls. 132/133, Certidão de Cumprimento de Prisão Preventiva de fls. 41. Segundo o apurado, policiais civis compareceram ao endereço informado acima com o intuito de cumprir mandado de busca e apreensão em desfavor de Francisco Coelho de Matos Júnior Espíndola, referente ao processo de nº 5012139-11.2023.8.09.0051, conforme decisão de fls. 34/39 exarada pela 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO. Durante busca domiciliar, foram encontradas na despensa do imóvel, dentro de um armário, 12 (doze) munições da marca CBC, de calibre 38 Special. Ao ser questionado sobre as munições, o acusado afirmou que elas eram de sua propriedade e que as possuía desde quando foi detido por porte ilegal de arma de fogo em julho do ano passado. Portanto, além de terem dado cumprimento ao mandado referente ao processo de n. 5012139-11.2023.8.09.0051, a equipe policial flagrou crime previsto na Lei n. 10.826/03 e efetuou a apreensão das munições. […]” (mov. 44) A denúncia foi recebida em 10/10/2023 (mov. 46). O Ministério Público, ao apresentar a denúncia, deixou de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a Francisco Coelho de Matos Júnior Espindola, com fundamento no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, em razão da certidão de antecedentes criminais que revela a existência de diversos processos, inclusive por ameaça no contexto de violência doméstica, o que, para o órgão ministerial, evidencia conduta criminosa habitual, incompatível com a concessão do benefício. O processo seguiu regularmente seu trâmite, culminando na prolação de sentença em 26/02/2025 (mov. 104), condenando FRANCISCO COELHO DE MATOS JÚNIOR ESPÍNDOLA pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser especificada em audiência admonitória após o trânsito em julgado da sentença. Irresignado, o acusado interpôs recurso de apelação (mov. 109) e, em suas razões (mov. 111), requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da prova, afirmando que as munições foram apreendidas fora do escopo do mandado de busca, configurando prova ilícita. No mérito, pleiteia a absolvição com base no art. 386 do CPP, alegando ausência de prova lícita e suficiente da prática do crime e a fragilidade dos depoimentos testemunhais. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 117). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Carla Fleury de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 130). É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. Alega a defesa, em sede preliminar, que a apreensão das munições que ensejou a condenação do apelante foi realizada fora do escopo do mandado judicial, motivo pelo qual se trataria de prova ilícita, devendo ser reconhecida a nulidade das provas obtidas, com a consequente absolvição do acusado por ausência de materialidade. Todavia, tal argumento não encontra respaldo jurídico. Verifica-se dos autos que a diligência de busca e apreensão foi regularmente autorizada pelo juízo competente da 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, no âmbito do processo nº 5012139-11.2023.8.09.0051, em desfavor de Francisco Coelho de Matos Júnior Espíndola, ora apelante. O cumprimento do mandado judicial ocorreu no imóvel de sua residência, no exato local e horário indicados no mandado (Rua Manoel Pimenta da Silveira, Quadra 18-A, Lote 25, Setor São Francisco II, Senador Canedo/GO, às 06h18 do dia 07/02/2023), conforme se extrai do auto de prisão em flagrante e das oitivas dos policiais que participaram da diligência. Durante a busca domiciliar, os policiais civis localizaram, na despensa da residência, 12 (doze) munições calibre.38 SPL, marca CBC, acondicionadas no interior de um armário. Diante da constatação flagrancial de novo delito, os agentes, no estrito cumprimento do dever legal, procederam à imediata apreensão das munições e à prisão em flagrante do acusado, que, inclusive, confessou espontaneamente ser o proprietário do referido material. Ora, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, o mandado de busca domiciliar autoriza a entrada e verificação minuciosa em toda a casa e suas dependências, sendo lícito, inclusive, a apreensão de objetos que não estejam diretamente mencionados no mandado, mas cuja posse revele a ocorrência de crime em flagrante: Art. 240. A busca será domiciliar, quando realizada em casa habitada ou em suas dependências, ou em aposento ocupado de habitação coletiva. § 1º Proceder-se-á à busca em tudo que for necessário para o seu êxito, podendo-se, para esse efeito, abrir móveis, embrulhos, depósitos, e outros objetos, onde possam estar as coisas procuradas. Ainda, o art. 243, §1º, do CPP, autoriza expressamente a apreensão de objetos encontrados durante a busca, ainda que estranhos ao objeto do mandado, se constituírem corpo de delito ou puderem servir de prova a infração penal: Art. 243. O mandado de busca deverá: (…) § 1º Serão também apreendidos os objetos não mencionados no mandado, quando constituírem corpo de delito. Trata-se de situação plenamente legitimada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da apreensão de elementos probatórios estranhos ao objeto do mandado, quando descobertos no curso de diligência regular e autorizada judicialmente: “Segundo o entendimento desta Corte, são lícitas as provas obtidas por serendipidade, ou encontro fortuito, que consiste em serem flagrados atos delituosos distintos dos investigados quando da realização de alguma diligência, como no caso em tela, em que o ora paciente foi flagrado dentro da residência em que pairavam suspeitas da prática de tráfico de drogas, tudo isso em cumprimento de mandado de busca e apreensão exarado para investigar tais atividades. 2. Ademais, a decisão que autorizou a busca e apreensão foi lastreada em relatório minudente da Polícia Civil que demonstrou satisfatoriamente a necessidade da referida diligência, porquanto após denúncia anônima foi realizada investigação que indicou realmente haver prática de atividades supostamente ilícitas nos locais 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 907526 SP 2024/0139236-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) “Como é de conhecimento, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios.Ademais, anote-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão autoriza a abertura de gavetas, não sendo necessário que a descoberta fortuita se dê pela teoria da visão aberta. 2. Na hipótese, a partir da análise do contexto fático delineado no acórdão de apelação, verifica-se que, embora a medida invasiva tenha sido autorizada judicialmente no curso de investigação relativa a delito diverso (roubo majorado) - em que a busca e apreensão visava ao encontro de roupas e uma motocicleta, itens que, para serem localizados, dependiam da revista por todos os cômodos do domicílio -os agentes de polícia encontraram fortuitamente as provas referentes ao delito de tráfico de drogas. Nesse contexto, não há se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas sim em descoberta eventual de provas, não se verificando irregularidade na referida diligência. 3. (…) (STJ - AgRg no HC: 909611 RS 2024/0151796-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) No caso concreto, as munições não foram obtidas por meio de invasão arbitrária ou abuso de poder, mas sim no exercício regular e legítimo da execução de mandado judicial expedido para o mesmo local e para o mesmo investigado, sendo a situação flagrancial constatada durante o procedimento — o que atrai a incidência do art. 302 do Código de Processo Penal. Verifica-se, portanto, que a diligência foi lícita e fundada, não havendo qualquer mácula de ilegalidade. O princípio da legalidade e da boa-fé objetiva das autoridades policiais foi resguardado, e a apreensão, ainda que não fosse objeto específico do mandado, se deu diante de flagrante delito, o que legitima a ação repressiva. Por consequência, não há falar em nulidade da prova, devendo a preliminar ser rejeitada. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. No mérito, sustenta a defesa que não há provas suficientes para a condenação do apelante, requerendo, assim, a absolvição com fulcro no art. 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a prova seria ilícita (já enfrentado e rejeitado em sede preliminar) e que os depoimentos dos agentes policiais seriam frágeis para ensejar o juízo condenatório. Contudo, sem razão. A materialidade e autoria dos fatos estão demonstradas pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, fls. 42 do pdf), Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Munições para Arma de Fogo (mov. 40), bem como pela prova oral colhida em juízo. Sob o crivo do contraditório e ampla defesa a testemunha Suzana Bufaiçal Neves, Policial Civil, relatou que conhecia o acusado por estar investigando-o por fraudes envolvendo transportadoras. Informou que, ao darem cumprimento a mandado de busca e prisão, relacionado a outro fato, foram encontradas munições calibre 38 em um mini depósito próximo à garagem do acusado. Disse que o acusado reconheceu que as munições eram suas, embora dissesse não lembrar que ainda estavam ali, e sua esposa também demonstrou surpresa com o achado. Destacou que a investigação era por estelionato, mas as munições foram localizadas incidentalmente durante o cumprimento dos mandados. “Eu conhecia o acusado porque fazia parte da equipe que estava investigando já ele há alguns meses, né? Eu conheci ele (sic) pela investigação e aí, na data do fato, nós fomos executar o mandado de busca e o mandado de prisão a favor dele. Foi a condutora do flagrante. É o seguinte, essa investigação era parte do meu cartório aqui, que era o cartório C, do grupo estelionato da DEIC, na época. Eu e minha equipe da época tínhamos uma investigação relacionada à fraude, que envolvia o nome do Francisco, das transportadoras, seriam relativos a fretes referentes a transportadoras, empresas que ele tinha. Então, a data aí foi concedida, a questão dos mandados, a gente foi executar, e no ato da busca mesmo, quando o Paulo estava em um mini depósito que ele tem lá perto da garagem dele, aí ele achou um estojo, quando ele abriu tinha essas munições, salvo engano era Calibre 38, eles estavam até meio oxidadas já as munições, e a gente perguntou pra ele se era dele, ele falou que sim, e ele nem lembrava que aquelas munições ainda estavam lá. A mulher dele, inclusive, ficou surpresa, também achou que não estava lá, porque parece que já tinha tido respondido alguma coisa com posse de arma de fogo, que tinham prendido a arma dele anteriormente. Então, ficou essa questão de que ele reconheceu que era dele, mas nem sabia que estava lá de fato, e aí a gente só finalizou o procedimento lá e conduziu ele pelo mandado e fez o registro. A investigação era por outra coisa, e cumprindo o mandado foram encontradas essas munições lá.” (mídia mov. 89) Paulo Sérgio Alves de Araújo, Policial Civil, relatou que conheceu o acusado apenas durante a diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Informou que não fazia parte da equipe responsável pela investigação, mas prestou apoio à operação junto ao policial Erasmo. Durante a busca na residência do acusado, encontrou, em uma despensa, uma caixa contendo 12 munições de calibre 38. Esclareceu que os mandados cumpridos eram relativos a outra investigação, relacionada a fraudes, área de atuação do cartório em que trabalha, embora não soubesse exatamente os detalhes do caso. Acrescentou que, nessas diligências, costumam buscar principalmente documentos e aparelhos eletrônicos, como celulares, usados em crimes de estelionato. “Conheci o acusado apenas na diligência. Lembro do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Eu não participava da equipe do delegado, né, que foi até lá. Mas eu e o Erasmo, nós apoiamos a equipe deles. Então, fomos cumprir o mandato de busca e apreensão e o mandato de prisão. E, fazendo a busca lá na casa, eu encontrei em uma dispensa uma caixinha com 12 munições de calibre 38. É o que eu me lembro lá. O mandado era relativo a um outro assunto e durante a busca, foi constatado que ele tinha a posse dessas munições. Aqui, o nosso cartório, ele é de repressão a estelionato e outras fraudes. Então, eu acredito que era sobre isso aí. Não fui eu quem investiguei, não era da minha equipe, mas geralmente é sobre isso aí que a gente assiste. Eu não sei exatamente do que se tratava, a investigação, mas quando a gente vai, nós buscamos o quê? Documentos, mas principalmente aparelhos eletrônicos e principalmente celular, que é o que esse pessoal usa mais hoje em dia para aplicar golpes.” (mídia mov. 89) Em seu interrogatório, o acusado FRANCISCO COELHO DE MATOS JUNIOR ESPINDOLA, não negou a posse das munições encontradas em sua residência, esclarecendo que estavam guardadas em um quarto de despejo, dentro de uma caixa de ferramentas, e que não se recordava da existência delas no local. Relatou que havia sido preso anteriormente, em 17/06/2022, por posse ilegal de arma de fogo, a qual foi apreendida quando estava em seu veículo, dentro de uma mochila, durante retorno da cidade de Silvânia. Explicou que as munições pertenciam àquela arma e que, por isso, permaneceram esquecidas na residência, visto que a arma já havia sido retirada pela polícia. Justificou que possuía a arma com o objetivo exclusivo de defesa da família, por estar sofrendo ameaças e passando por dificuldades financeiras à época. Afirmou que, no momento do cumprimento do mandado, colaborou com os policiais, permitindo a entrada e a busca, não tendo qualquer desavença com os agentes envolvidos. Reiterou que as munições eram as mesmas da arma apreendida em 2022 e que não tinha lembrança de que ainda estivessem no local. “Juiz: O senhor estava com essa munição lá, e isso o senhor não nega? Acusado: Não, não nego. Essas munições estavam lá na minha residência, lá no quartinho de feio. Juiz: O que o senhor disse é que elas estavam lá desde que o senhor foi preso pelo porte de arma, que essas munições eram dessa arma pela qual o senhor escondeu, é isso? Acusado: Isso, porque eu não me recordava dessas munições lá, porque eu fui em julho, se eu não me engano, 17 de julho de 2022, eu fui preso por um posto ilegal de arma, a arma estava no meu porta-mala, eu vim de uma cidade próxima, de Silvânia, dentro da mochila. Eu não me recordava dessas munições, estavam lá na dispensa, eu tinha arma apenas em defesa da família, eu estava recebendo fortes ameaças, eu estava com vários problemas financeiros na época, que era somente em defesa da minha família, porém essa arma foi apreendida e tudo, não respondi ao processo, e essas munições ficaram lá, eu nem me recordava, tanto é que estava num quarto de despesa, se eu não me engano, numa caixa de ferramenta minha lá, só a memória, e não me recordava dessas munições. Juiz: Quando a arma foi apreendida, ela estava no carro do senhor? Acusado: Sim, estava no veículo, a gente retornando de Silvânia, a arma estava dentro da mochila. Juiz: O que o senhor disse é que a arma foi apreendida no veículo e as munições permaneceram na casa do senhor, e o senhor nem lembrava mais dessas munições. Acusado: Exatamente, corretamente. Juiz: Esses policiais que nós ouvimos aqui, o Sr. Francisco, a Suzana e o Paulo Sérgio, o senhor já os conhecia? Você recorda de algum deles, alguma coisa contra? Acusado: Não, não, nada contra. No dia lá, eles estavam saindo para ir para a academia, onde a polícia... Eu abri no portão, era seis e oito da manhã, eu abri no portão, eles estavam dentro da minha casa, me dando voz de prisão, eu num momento nenhum tentei cooperar ao máximo, tudo o que foi falado, deixei abordar, minha esposa também estava lá, eles fizeram, e eles fazendo essa busca, localizaram essas munições lá, no quarto do despejo.(...). Realmente, dessa posse dessas munições, eu não... Sim, porque foi fato da mesma arma, da arma desse processo que foi em julho, referente a essa arma.” Com efeito, não obstante os argumentos deduzidos pela defesa, restou configurado, de modo satisfatório, posse ilegal de munição de uso permitido, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. Dessa forma, o pleito absolutório não merece guarida, porquanto os depoimentos colhidos em juízo demonstram, de forma clara e harmônica, que as munições foram encontradas no interior da residência do acusado, no curso de diligência judicialmente autorizada, e que o próprio apelante confessou espontaneamente ser o proprietário do referido material bélico, circunstâncias que afastam qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva. Reforça-se que o tipo penal em questão não exige a comprovação do efetivo potencial lesivo, tampouco a apreensão de arma de fogo correspondente, bastando a mera posse irregular de munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Trata-se de crime de perigo abstrato, cuja consumação se dá pela simples conduta de manter as munições sob guarda sem a devida autorização. A esse respeito, vale destacar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: (…) 6. A posse ilegal de munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se de delito de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. 7. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva dos cartuchos, pois é suficiente a simples posse das munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.773.562/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Cabe acrescentar que, conforme laudo de perícia criminal constante dos autos, foi atestada de forma conclusiva a eficácia das munições apreendidas. As 12 (doze) munições calibre.38 SPL, marca CBC, foram testadas com arma compatível, devidamente homologada pela Seção de Balística da Polícia Técnico-Científica, apresentando perfeito funcionamento, o que comprova sua plena aptidão para o disparo (mov. 41). Ademais, a confissão do acusado foi confirmada em juízo por depoimentos uníssonos dos agentes públicos, os quais, prestaram declarações coesas, desprovidas de contradições e isentas de qualquer animosidade em relação ao acusado. Diante do conjunto probatório firme e coeso, que comprova de forma incontestável a materialidade delitiva e a autoria atribuída ao apelante, impõe-se a manutenção da condenação. DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. Verifico que o juízo sentenciante manteve todas as circunstâncias judiciais neutralizadas, fixando a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea e ausentes circunstâncias agravantes, o magistrado acertadamente deixou de reduzir a pena, uma vez que esta já se encontrava fixada no patamar mínimo legal, o que está em conformidade com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim na terceira fase, não foram observadas causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, mantém-se inalterada a pena em seu mínimo legal, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial aberto foi corretamente fixado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo juízo da execução, o que não merece reparos. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença penal condenatória proferida. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 05/2 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA REGULAR. PROVA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, diante da posse de 12 (doze) munições calibre 38, localizadas em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outro procedimento investigativo. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova obtida no cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas relativa a fato diverso, deve ser considerada ilícita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por posse ilegal de munição de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento do mandado de busca e apreensão foi realizado no endereço, data e horário autorizados judicialmente, o que legitima a diligência e afasta qualquer alegação de ilicitude da prova. 4. A apreensão de objetos estranhos ao objeto da ordem judicial, mas que configurem flagrante delito, é admitida nos termos dos arts. 240, §1º, e 243, §1º, do Código de Processo Penal, e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A posse de 12 munições foi confirmada pela confissão do acusado e corroborada por prova testemunhal consistente e colhida sob contraditório, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitiva. 6. Os depoimentos prestados pelos policiais civis que participaram da diligência foram harmônicos, objetivos e colhidos sob contraditório, sendo válidos como meio probatório, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. A dosimetria da pena observou corretamente os critérios legais, sendo fixada no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem possibilidade de redução conforme a Súmula nº 231 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a apreensão de munição durante cumprimento de mandado judicial regularmente expedido, mesmo quando relativa a fato diverso, se verificada situação de flagrante delito. 2. Impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento quando comprovadas a autoria e materialidade delitiva.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §1º; 243, §1º; 386, II, III e VII; CP, art. 33, §2º, “c”; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Súmula nº 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 907526 SP 2024/0139236-2, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6, Data de Publicação: DJe 20/06/2024; STJ - AgRg no HC: 909611 RS 2024/0151796-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5, Data de Publicação: DJe 15/08/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.773.562/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA REGULAR. PROVA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, diante da posse de 12 (doze) munições calibre 38, localizadas em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outro procedimento investigativo. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova obtida no cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas relativa a fato diverso, deve ser considerada ilícita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por posse ilegal de munição de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento do mandado de busca e apreensão foi realizado no endereço, data e horário autorizados judicialmente, o que legitima a diligência e afasta qualquer alegação de ilicitude da prova. 4. A apreensão de objetos estranhos ao objeto da ordem judicial, mas que configurem flagrante delito, é admitida nos termos dos arts. 240, §1º, e 243, §1º, do Código de Processo Penal, e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A posse de 12 munições foi confirmada pela confissão do acusado e corroborada por prova testemunhal consistente e colhida sob contraditório, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitiva. 6. Os depoimentos prestados pelos policiais civis que participaram da diligência foram harmônicos, objetivos e colhidos sob contraditório, sendo válidos como meio probatório, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. A dosimetria da pena observou corretamente os critérios legais, sendo fixada no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem possibilidade de redução conforme a Súmula nº 231 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a apreensão de munição durante cumprimento de mandado judicial regularmente expedido, mesmo quando relativa a fato diverso, se verificada situação de flagrante delito. 2. Impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento quando comprovadas a autoria e materialidade delitiva.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §1º; 243, §1º; 386, II, III e VII; CP, art. 33, §2º, “c”; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Súmula nº 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 907526 SP 2024/0139236-2, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6, Data de Publicação: DJe 20/06/2024; STJ - AgRg no HC: 909611 RS 2024/0151796-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5, Data de Publicação: DJe 15/08/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.773.562/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.

06/06/2025, 00:00